Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Quinta-feira - 30 de junho de 2011
Alencar da Silveira Jr.
Justificação: A Associação Incentivadora do Cidadão Riocasquense, com sede no Município de Rio Casca, é uma sociedade civil
sem fins lucrativos, que desenvolve importante trabalho beneficente de fins assistenciais, culturais, educacionais, habitacionais,
estimula e desenvolve a prática do esporte e lazer. Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que
desenvolvem atividades voluntárias. A Associação Incentivadora do Cidadão Riocasquense está em pleno e regular funcionamento há
mais de um ano.
Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188,
c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.117/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel com área de 36.000,00m² (trinta e seis mil
metros quadrados), situado nesse Município, nas localidades de Bananal e Gandra, e registrado sob o nº 4.421, a fls. 280 do Livro 3-E,
no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Antônio Dias.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo será utilizado pela administração pública municipal em projetos de
atendimento à comunidade.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de junho de 2011.
Rosângela Reis
Justificação: Anexo a este projeto, certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Antônio Dias comprova que o imóvel
de que ele trata é de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - MG - desde 9/2/66.
Na área em questão, funciona uma usina de asfalto dessa autarquia, sendo que há mais de 35 anos ali vivem cerca de 10 famílias de
funcionários aposentados do órgão, que para lá foram transferidos compulsoriamente para participar da construção de rodovias na
região. Acontece que, após esse tempo, criaram vínculo com a terra e, hoje, muitos deles, em idade muito avançada, ou seus
pensionistas, também idosos, não têm condições de adquirir um terreno ou outro imóvel para lhes servir de residência. Assim, a
Prefeitura Municipal de Antônio Dias deseja dar uma destinação mais social à parte que não está sendo utilizada pelo DER-MG.
Em vista do exposto, espero contar com a sensibilidade e o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação
deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102,
do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 2.118/2011
Institui a frequência eletrônica nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica instituída a frequência eletrônica nas escolas públicas estaduais do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - A frequência eletrônica de que trata o “caput” deste artigo será destinada a registrar a presença do aluno na sala de aula.
§ 2º – O controle de presença do aluno ficará a cargo do professor, que registrará os dados de que trata esta lei em um sistema “online”
via “smartphone”, “tablet PC” ou dispositivo correlato.
§ 3º – Os dados da frequência escolar, referentes à presença ou ausência do aluno, serão enviados diariamente, de forma gratuita, via
mensagem de texto no celular ou aparelho correlato de telefonia móvel ou de transmissão digital de dados, aos pais ou responsáveis e
à Secretaria de Estado de Educação, e deverão ficar disponíveis internamente na escola por tempo a ser determinado pelo órgão
competente do Poder Executivo.
Art. 2º - Semanalmente será expedida uma notificação de aviso aos pais ou responsáveis com o relatório completo dos horários de
entrada e saída do aluno.
Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Serviço de Mensagem Escolar, com dados sobre o desempenho escolar,
contendo boletim de notas e informações sobre recuperação e áreas nas quais o estudante necessita de reforço.
Parágrafo único – Para receber as informações do Serviço de Mensagem Escolar de que trata o “caput” deste artigo, os pais ou
responsáveis poderão se cadastrar em sítio eletrônico de acesso público, administrado pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 4º – A instalação, manutenção e administração de equipamentos para fins de controle de frequência eletrônica dos alunos da rede
de ensino público estadual serão desenvolvidas diretamente pelo Poder Executivo ou serão transferidas a terceiros, por meio de
parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 5º – No projeto de lei que encaminhar o Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015, o Poder Executivo incluirá entre os
objetos para a realização de parcerias público-privadas, as atividades de instalação, manutenção e administração de equipamentos para
fins de controle de frequência eletrônica de alunos nas escolas públicas estaduais.
Art. 6º - Fica acrescido ao “caput” do art. 5º da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de
Parcerias Público-Privadas, o inciso VII:
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