DIREITOS E EFETIVAÇÃO E A LUTA PELO PISO SALARIAL

Otrabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias está presente em 90% dos municípios
brasileiros, por isso, a importância do tema. A Frente Parlamentar
de Apoio aos Agentes foi criada para cuidar do assunto e encontrar
soluções para os principais problemas da profissão. O deputado Geraldo Resende
destaca os mais importantes pontos do estatuto a serem discutidos:
1) Zelar pelo efetivo cumprimento da Emenda Constitucional nº 51/06, que assegura
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias uma
relação estável com o poder público, em todo o território nacional.
Isto significa que a Frente Parlamentar trabalha para que sejam postas
em prática as proteções legais, assegurando aos agentes a estabilidade
no trabalho, como qualquer outro servidor público de carreira, auxiliando
inclusive na adoção de medidas judiciais.
2) Lutar em defesa do cumprimento da Lei nº 11.350/06, que regulamenta
a carreira e as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Ou seja, a Frente Parlamentar busca a regulamentação da profissão de
agentes de saúde e endemias e suas áreas de atuação, além da definição do
regime de trabalho pelo qual eles serão admitidos no serviço público.
3) Defender a valorização da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias com vista na capacitação, qualificação, efetivação
e melhoria das condições de trabalho e do padrão remuneratório.
Dessa forma, a Frente Parlamentar busca alcançar condições ideais para
a qualidade do atendimento à população, para as condições de trabalho dos
agentes (equipamentos de proteção) e para o pagamento de salários justos.
4) Acompanhar a efetiva aplicação dos recursos do Programa de Promoção
e Prevenção da Saúde do Ministério da Saúde, atinentes aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
É atribuição desta Frente Parlamentar sugerir a criação de mecanismos
de fiscalização para garantir que os recursos destinados aos
agentes sejam aplicados adequadamente.
5) Realizar estudos junto ao Ministério da Saúde e Ministério da Educação,
a fim de elaborar proposta para a criação de curso de formação pedagógica
em nível médio e superior voltado para a área de atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A Frente Parlamentar busca ampliar a capacitação dos agentes de
saúde e endemias para cursos técnicos profissionalizantes e graduação,
com diplomas reconhecidos pelo MEC.