DIREITOS E EFETIVAÇÃO E A LUTA PELO PISO SALARIAL

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TUDO SOBRE
DIREITOS E EFETIVAÇÃO
E A LUTA PELO PISO SALARIAL

Agentes Comunitários de Saúde
Agentes de Combate às Endemias
DIREITOS E EFETIVAÇÃO
TUDO SOBRE
E A LUTA PELO PISO SALARIAL
Sumário
1. Apresentação
2. Histórico do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3. O trabalho da Frente Parlamentar
4. Os caminhos para a efetivação, seleção pública e regime de
trabalho
5. Programa de Agentes Comunitários de Saúde na Gestão
Geraldo Resende à frente da Secretaria Estadual de Saúde MS
6. Legislação e projetos em tramitação no Congresso
I. Decreto Nº 10.675, de 26 de fevereiro de 2002.
II. Lei Nº 2.492, de 16 de julho de 2002.
III. Emenda Constitucional Nº 51
IV. Lei Federal Nº 11.350
V. Portaria Nº 2008 de 1º de setembro de 2009
VI. Emenda Constitucional Nº 63
VII. Projeto de Lei Nº 6.111 – Piso Salarial
VIII. Composição da Comissão Especial do Piso Salarial
7. Novas conquistas, Novos desafios
8. Como buscar seus direitos

APRESENTAÇÃO
Caro(a) leitor(a),
Em junho de 2007, foi criada na Câmara dos Deputados a FRENTE
PARLAMENTAR DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, da qual sou integrante.
Para os deputados federais que compõem essa Frente Parlamentar,
um dos maiores objetivo é garantir o cumprimento da Emenda Constitucional
nº 51/06, que assegura a efetivação desses profissionais pelas
prefeituras de todo país. Além disso, outra bandeira que defendemos é a
regulamentação da profissão, que será possível com o cumprimento da
Lei 11.350/06, a implantação do piso salarial nacional e o plano de carreira.
Pessoalmente, considero que a efetivação dos agentes, a implantação
de um piso salarial nacional, com o plano de carreira, e a regulamentação
da profissão são assuntos de grande importância para o Brasil, já
que o trabalho desses profissionais se traduz em importantes ações do
maior programa de saúde preventiva do país, além de proteger e respeitar
quem se dedica fielmente, há anos, ao cuidado com a saúde do povo,
resgatando a dignidade e a qualidade de vida.
Mais do que um informativo, essa cartilha tem a missão de orientar
a metodologia a ser seguida para estabelecer o vínculo efetivo dos agentes
com o poder público, além de apresentar a evolução do trabalho realizado
em DEFESA DOS DIREITOS dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias de Mato Grosso do Sul e do Brasil.
Um grande abraço,
Deputado Federal Geraldo Resende - PMDB - MS
Médico e vice-presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
ex-secretário de Saúde de Mato Grosso do Sul e
tesoureiro da Frente Parlamentar da Saúde.

UM BREVE HISTÓRICO DO
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

conceito de Agente Comunitário de Saúde surgiu no Canadá,
em 1920, para auxiliar na organização de movimen-
Otos comunitários de promoção da saúde. Na América Latina,
apesar da resistência inicial a esses trabalhadores, nos últimos 30
anos tornou-se posição institucional reconhecer o papel fundamental
do Agente Comunitário de Saúde na melhoria das condições de saúde e
de vida da população.
No Brasil, a primeira experiência foi no Ceará, nordeste do país,
tendo como cenário a fome, a miséria, a desinformação e, portanto,
precárias condições de vida que propiciavam graves problemas de saúde
como as doenças nutricionais e as infecciosas. É nesse cenário
que nasce, em março de 1987, o Programa de Agentes Comunitários
de Saúde – PACS, assumido pelo governo, que passa a pagar os salários,
porém os Agentes ainda não possuem vínculo empregatício com o
Estado.
Em 1991, o Ministério da Saúde implanta o PACS como política
oficial de governo na região nordeste, motivado pela melhoria nos
indicadores de saúde obtidos pelas experiências em curso. O Estado-piloto
seria a Paraíba, com a ajuda do Ceará que já adquirira experiência.
Destacamos que com o surgimento da cólera no país, na
região do Alto do Solimões/Amazonas, foram convocados muitos
Agentes Comunitários de Saúde para atuar no combate ao vibrião
colérico, fortalecendo assim a necessidade de criação do Programa.
Desde a criação do PACS no Brasil, pelo Ministério da Saúde, até hoje,
já aconteceram muitos debates, encontros, e conflitos a respeito da
regulamentação do trabalho do Agente. No entanto, ainda assim, o programa,
hoje, existe em larga escala. São cerca de 250.000 Agentes Comunitários
de Saúde em 5354 municípios o que corresponde a 96,2% do
total de municípios brasileiros, atendendo a 60% da população ou cerca
de 116.000.000 pessoas.
Hoje, o Agente Comunitário de Saúde cumpre papel fundamental
no Sistema Único de Saúde – SUS na organização das ações de
Atenção Básica, pois representa o elo entre as demandas da comunidade
e os serviços de saúde, onde sua participação se torna essencial,
não cabendo mais a informalidade, ou melhor dizendo, a regulamentação,
nem a insegurança no processo de trabalho, traduzidas
na ausência de garantia dos direitos trabalhistas, baixos salários e

incentivos de produtividade não baseados em desempenho e resultados.
Depoimento de um Agente Comunitário de Saúde de Ponte Nova/MG,
Ronaldo Adriano Bernardo
– Revista de Atenção Primária à Saúde – NATES/EFJF.
Juiz de Fora – MG. Ano 2. N.3. In: SOUSA, M.F.
Os Sinais Vermelhos do PSF. São Paulo:Hucitec, 2002.
“A gente tem que começar de baixo e ir construindo devagar.
É só olhar prá natureza porque tudo na natureza é assim.
Uma árvore tem que ter suas raízes bem fincadas no chão pro seu
tronco poder crescer dar folha, flor e a gente poder colher a fruta.
Ia ser muito engraçado se só tivesse as folhas, sem a raiz
Ou só a raiz pendurada no ar sem nada.
Também não adianta querer as flores, se a raiz não tá fincada no chão.
Por isso ninguém é melhor do que ninguém.
Todo mundo pode ser alguma coisa”
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
· BRASIL, Ministério da Saúde. O Trabalho do Agente
Comunitário de Saúde. Brasília/DF, 1995.
· SOUSA, Maria de Fátima de. Agentes Comunitários de
Saúde: choque de povo. Editora Hucitec. São Paulo, 2001.
· UNICEF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde no
Ceará: estudo de caso. Fortaleza, 1990,s.d/mimeo.
· BRASIL, Ministério da Saúde, Regulamentação do vínculo do
Agente Comunitário de Saúde, nº 15, ano III. Brasilia/DF, 2002

O TRABALHO DA
FRENTE PARLAMENTAR

Otrabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias está presente em 90% dos municípios
brasileiros, por isso, a importância do tema. A Frente Parlamentar
de Apoio aos Agentes foi criada para cuidar do assunto e encontrar
soluções para os principais problemas da profissão. O deputado Geraldo Resende
destaca os mais importantes pontos do estatuto a serem discutidos:
1) Zelar pelo efetivo cumprimento da Emenda Constitucional nº 51/06, que assegura
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias uma
relação estável com o poder público, em todo o território nacional.
Isto significa que a Frente Parlamentar trabalha para que sejam postas
em prática as proteções legais, assegurando aos agentes a estabilidade
no trabalho, como qualquer outro servidor público de carreira, auxiliando
inclusive na adoção de medidas judiciais.
2) Lutar em defesa do cumprimento da Lei nº 11.350/06, que regulamenta
a carreira e as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Ou seja, a Frente Parlamentar busca a regulamentação da profissão de
agentes de saúde e endemias e suas áreas de atuação, além da definição do
regime de trabalho pelo qual eles serão admitidos no serviço público.
3) Defender a valorização da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias com vista na capacitação, qualificação, efetivação
e melhoria das condições de trabalho e do padrão remuneratório.
Dessa forma, a Frente Parlamentar busca alcançar condições ideais para
a qualidade do atendimento à população, para as condições de trabalho dos
agentes (equipamentos de proteção) e para o pagamento de salários justos.
4) Acompanhar a efetiva aplicação dos recursos do Programa de Promoção
e Prevenção da Saúde do Ministério da Saúde, atinentes aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
É atribuição desta Frente Parlamentar sugerir a criação de mecanismos
de fiscalização para garantir que os recursos destinados aos
agentes sejam aplicados adequadamente.
5) Realizar estudos junto ao Ministério da Saúde e Ministério da Educação,
a fim de elaborar proposta para a criação de curso de formação pedagógica
em nível médio e superior voltado para a área de atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A Frente Parlamentar busca ampliar a capacitação dos agentes de
saúde e endemias para cursos técnicos profissionalizantes e graduação,
com diplomas reconhecidos pelo MEC.

OS CAMINHOS
PARA A EFETIVAÇÃO, SELEÇÃO PÚBLICA
E REGIME DE TRABALHO

m dos temas que mais tem gerado discussões é a regularização
do vínculo de trabalho com o município –
UDESPRECARIZAÇÃO, ou seja, a forma de efetivação dos
agentes.
O deputado Geraldo Resende defende que o processo de efetivação
respeite a legislação vigente.
Seguem sínteses da legislação que garante os direitos dos agentes.
· Aquele agente que se submeteu a qualquer seleção pública, ou
seja, disputou o posto de trabalho de agente, e que se encontrava
em plena atividade em 14 de fevereiro de 2006 deve ser efetivado
(EC nº 51/06, art. 2º, parágrafo único).
· Os municípios devem criar uma comissão de certificação para
analisar os processos de ingresso dos agentes na atividade pública,
certificando quem passou pela seleção pública (Lei nº 11.350/06,
art. 9º, parágrafo único, e art. 12, parágrafos 1º e 2º).
· O prefeito deve enviar à Câmara dos Vereadores um projeto de
lei para criar cargos/empregos para efetivar os agentes que passaram
por seleção pública (Lei nº 11.350/06, art. 14).
· A comissão, ao terminar os trabalhos, certificará os agentes
que fizeram a seleção pública e o prefeito, por meio de Ato Normativo,
realizará a efetivação dos agentes no serviço público, preenchendo
os cargos criados pela lei municipal. Caso haja algum agente
que não fez a seleção pública, o mesmo continuará trabalhando
até o término do processo seletivo (Lei 11.350/06, art. 17). Se aprovado,
ele continua. Se não, passa a compor uma lista de espera,
aguardando para ser aproveitado.
· É importante que os prefeitos optem pelo regime estatutário
na criação dos cargos de agentes de saúde e endemias por ser mais
econômico para o poder público do que o regime da CLT (Lei nº
11.350/06, art. 14).
· É importante também que os prefeitos façam processos seletivos
de provas e títulos. Nas provas, devem ser exigidas matérias atinentes
à natureza e complexidade das atribuições dos agentes (nada
de provas de português, matemática, história, geografia, etc.,
mas sim, o que o agente deve saber no dia a dia para aplicar no cuidado
da saúde da comunidade) e requisitos específicos para o exercício
das atividades (Lei 11.350/06, art. 6º e 7º). Para análise de títu-

los, a sugestão é que os cursos introdutórios de formação inicial e
de capacitação continuada e os anos de experiência sejam considerados
nos critérios de pontuação.
· É importante que os prefeitos paguem aos agentes, a título de
SALÁRIO, valor NUNCA INFERIOR ao definido anualmente pelo Ministério
da Saúde, como incentivo para a contratação dos agentes.
Em 2009, o valor transferido aos cofres dos municípios é de R$
651,00 por profissional contratado, podendo ainda o Prefeito agregar
outros valores como forma de valorização desses trabalhadores
que enfrentam o sol e a chuva, a lama e a poeira, sobem morros e
percorrem distâncias, freqüentam lugares insalubres, mantém contato
contínuo com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas
e fazem contato e manipulação de venenos, etc.
A efetivação desses profissionais – DESPRECARIZAÇÃO da relação
de trabalho com o poder público – significa estabilidade para as estratégias
Programa Saúde da Família e valorização dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, permitindo mais investimentos
do Ministério da Saúde na atenção primária de modo estável.
Caso seu município ainda não tenha cumprido as regras da efetivação
de acordo com as informações aqui apresentadas, abra um canal de
diálogo com o Prefeito, com a Câmara Municipal, com a Defensoria Pública,
com o Ministério Público e com os Juízes, apresentando um exemplar
desta cartilha.
Também é importante ressaltar que, caso o município não cumpra
o que estabelece a lei, os ACS e ACE podem e devem recorrer à Justiça.

PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
NA GESTÃO GERALDO RESENDE

A administração de Geraldo Resende à frente
da Secretaria de Saúde do Estado de MS inovou,
tornando o Mato Grosso do Sul pioneiro na
criação de incentivo financeiro ao trabalho do
Agente Comunitário de Saúde.
m 19 de outubro de 2000 ao assumir a Secretaria de Estado
de Saúde do Mato Grosso do Sul, Geraldo Resende en-
Econtrou 1990 agentes comunitários de saúde contratados
pelos municípios. Quando deixou a Secretaria, em 04 de abril de 2002,
esse número havia aumentado para 2800 agentes, o que representou
um crescimento de quase 50% em pouco mais de 1 ano e 6 meses. Na
ocasião o número de municípios que aderiam à proposta cresceu de 65
(em 2000) para 76 municípios em março/2002, o que representava, na
ocasião, quase que a totalidade de municípios do estado.
Em 2000, a população atendida pelos ACS em MS somava
1.154.025 pessoas, em março de 2002, Geraldo deixou a Secretaria com
1.480.000 pessoas atendidas por ACS, esse número significa um acréscimo
de 326.000 pessoas, o que representava na ocasião, uma cobertura
de 75% da população do estado.
Todo esse crescimento foi fruto de uma política de incentivos claramente
definida: o Decreto 10.675 publicado em 26/02/2002 instituiu
que para cada agente contratado, o governo do estado deveria repassar
para o município um valor (que na ocasião representava 50% do valor
do incentivo repassado pelo governo federal aos municípios) com o
compromisso dos municípios acrescentarem esse valor ao salário do
ACS.
Isso representou no ano de 2002 um investimento de
256.648,00/mês ou 3.079.776,00/ano. Essa foi uma das maneiras encontradas
para agir na prática do cotidiano, demonstrando com ações e
investimentos, coerência com a sua determinação de mudar o modelo
vigente no estado, priorizando as ações de prevenção e promoção da saúde.
Em 27/02/2002 aconteceu, no Palácio Popular da Cultura, na capital,
o II Encontro Estadual de Agentes Comunitários de Saúde, o maior

evento na área da saúde já realizado em Mato Grosso do Sul.
Durante o evento reuniram-se cerca de 3000 pessoas entre ACS
(em sua grande maioria), enfermeiros supervisores de ACS, Secretários
Municipais de Saúde e Prefeitos, para debater assuntos de interesse do
ACS. Na ocasião o estado foi de público reconhecido, pelo Ministério da
Saúde, como pioneiro na criação de incentivo financeiro destinado ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
O Geraldo se orgulha de ter colaborado decisivamente para essa
conquista, mas lamenta que ela não tenha sido considerada pelos administradores
seguintes que, até hoje, nunca reajustaram os valores a serem
pagos aos Agentes Comunitários. Para o deputado, essa luta é uma
questão de honra e precisa ser retomada o quanto antes. '
Outro reconhecimento de Geraldo Resende ao trabalho do Agente
Comunitário de Saúde, pela sua relevância pública, foi o encaminhamento
à Assembléia Legislativa, de um Projeto de Lei, que foi aprovado
como Lei 2492, e que fixou as diretrizes para o exercício da profissão, e
instituiu, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Agente Comunitário
de Saúde, comemorado no dia 27 de fevereiro.
Essa prática, muito mais que palavras, ilustra sua crença na participação
do Agente Comunitário de Saúde na organização de um novo modelo
de atenção a saúde, introduzindo novos princípios e humanizando
os serviços,além de facilitar a participação da comunidade na promoção
da saúde.
Muitas experiências municipais, por esse Brasil afora, vem demonstrando
que quando a estratégia é adotada, com paciência, determinação,
teimosia, coragem, caráter, vontade política e espírito público,
verifica-se sensíveis ganhos na saúde da criança, das mulheres, dos idosos,
das famílias e da comunidade.

LEGISLAÇÃO E PROJETOS
EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
A Constituição Brasileira garante: a lei é igual para todos.
Na defesa dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate à Endemias, é importante ressaltar que muitas decisões
favoráveis têm sido emitidas em todo o país.
O deputado Geraldo Resende lembra: essas decisões servem de parâmetro
para todos os agentes do Brasil.
Saiba mais sobre a legislação e as principais manifestações da Justiça
Brasileira sobre a regulamentação da profissão e efetivação dos agentes.
DECRETO Nº 10.675, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 10.500,
de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse
de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde.
Publicado no Diário Oficial nº 5.700, de 27 de fevereiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 1º do Decreto nº 10.500, de
28 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................................................

V - Programa de Agentes Comunitários;
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 5º-A ao Decreto nº 10.500, de 28 de setembro
de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º- A. Para o desenvolvimento do Programa de Agente Comunitário
de Saúde, serão repassados, a título de incentivo financeiro anual,
50% do incentivo estabelecido pelo Governo Federal pela Portaria nº
3.122, de 2 de julho de 1998.
§ 1º Fica fixado o índice correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
para cada Agente por ano, que poderá ser alterado em decorrência de
mudança na legislação federal e ou Política Pública de Saúde Estadual.
§ 2º Os valores previstos serão repassados ao Município em 12 parcelas
anuais, correspondentes a R$ 91,66 (noventa e um reais e sessenta
e seis centavos) para cada Agente por mês, observado o disposto no §
1º deste artigo.
§ 3º O incentivo financeiro somente poderá ser utilizado para pagamento
da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde.
§ 4º O incentivo deverá ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde,
de forma que venha a somar ao salário vigente na data da publicação
deste Decreto, não podendo ser utilizado para complementação do valor
do salário mínimo vigente.
Art. 3º O caput do art. 7º do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A transferência de recursos financeiros de que trata o art.
1º, referente ao Programa de Saúde da Família e Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, fica condicionada à:
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de fevereiro de 2002.
JOSÉ ORCIRÍO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

LEI Nº 2.492, DE 16 DE JULHO DE 2002.
Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente
Comunitário de Saúde - ACS, no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.795, de 17 de julho de 2002.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Cabe ao Agente Comunitário de Saúde - ACS, no âmbito do
Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Agentes Comunitários
de Saúde da Família - SAUDELAR, desenvolver atribuições
de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de educação
em saúde, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão de enfermeiro.
Art. 2º São atividades do Agente Comunitários de Saúde - ACS, em
sua área de atuação:
I - auxiliar no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - registrar, para controle das ações básicas de saúde, nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde, bem como as condições de
interesse para a saúde;
III - estimular a participação da comunidade nas políticas públicas
como estratégia de conquista da qualidade de vida;
IV - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco e vigilância à saúde da comunidade;
V - participar e promover ações de integração do setor saúde com
as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;

VI - desenvolver ações de prevenção e no controle da malária e da
dengue;
VII - desenvolver outras ações que lhe forem conferidas no âmbito
de suas atribuições.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde - ACS, deve residir na própria
comunidade, ter espírito de liderança e solidariedade e preencher
os requisitos estabelecidos nas normas do Programa.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde - ACS, prestará seus serviços
de forma remunerada, com recursos provenientes da União e do
Estado e terá vinculação administrativa com o Município.
Art. 5º As atividades do Agente Comunitário de Saúde - ACS, são consideradas
de relevante interesse público.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o
dia do Agente Comunitário de Saúde - ACS, a ser comemorado no dia 27
de fevereiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrário.
Campo Grande, 16 de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição
Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda
ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por
meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art.
169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes
às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias
poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos
específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)
Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente
poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição
Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar
de que trata o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta
Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma

da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a
que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham
sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública
efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de
Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a
efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, em 14 de fevereiro de 2006
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado ALDO REBELO
Presidente
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado CIRO NOGUEIRA Senador ANTERO PAES DE BARROS
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Senador EFRAIM MORAIS
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Secretário 2º Secretário
Deputado JOÃO CALDAS Senador PAULO OCTÁVIO
4º Secretário 3º Secretário
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
4º Secretário

LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre
o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo
único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida
Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos
do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução
nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução
das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo
direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração
direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário
de Saúde, na sua área de atuação:
I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural
da comunidade;
II a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;

V a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento
de situações de risco à família; e
VI a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde
e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Art. 5º O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção
de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que
se referem os arts. 3º e 4º e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos
nos incisos II do art. 6º e I do art. 7º, observadas as diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação
do edital do processo seletivo público;
II haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
III haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na
data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de
Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas
a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados
os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
II haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II
aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades
próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional
de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da
Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Conso-

lidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício
das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. CABERÁ AOS ÓRGÃOS OU ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU
DOS MUNICÍPIOS CERTIFICAR, EM CADA CASO, A EXISTÊNCIA DE
ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITO DA
DISPENSA REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006,
CONSIDERANDO-SE COMO TAL AQUELE QUE TENHA SIDO
REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS REFERIDOS NO
CAPUT.
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente
o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de
Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado,
na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT;
II acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades
das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de
não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação
de declaração falsa de residência.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde – FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado
a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilân-

cia epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo
único do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se,
no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº
9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de
quarenta horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão
ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro
de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de
combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de
se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art.
198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior
processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra
instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância
dos princípios a que se refere o caput do art. 9º.
§ 1º ATO CONJUNTO DOS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO
CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA INSTITUIRÁ COMISSÃO COM A
FINALIDADE DE ATESTAR A REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO
PARA FINS DA DISPENSA PREVISTA NO CAPUT.
§ 2º A COMISSÃO SERÁ INTEGRADA POR TRÊS REPRESENTANTES
DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, UM DOS QUAIS A PRESIDIRÁ,
PELO ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E PELO CHEFE DA AUDITORIA INTERNA DA FUNASA.
Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro
Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS,
mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante
contrato de consórcio público, nos termos da Lei no 11.107, de 6
de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos
direitos e vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais
de que trata esta Lei DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DOS
CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS e demais aspectos inerentes à atividade,
observadas as especificidades locais.
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos
públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro
Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabele-

cida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente
despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.
§ 1º A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do
pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta
Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem
aumento de despesa.
§ 2º Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização
de campo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto
de 1991.
§ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes
dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante
do Anexo desta Lei.
Art. 16. FICA VEDADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU
TERCEIRIZADA de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos,
na forma da lei aplicável.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do
SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo
ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único
do art. 9º, PODERÃO PERMANECER NO EXERCÍCIO DESTAS
ATIVIDADES, até que seja concluída a realização de processo seletivo
público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme
disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos,
quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos
a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à
FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Brasília, 9 de junho de 2006;
185º da Independência e 118º da República.

PORTARIA Nº 2.008, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria
Nº 648/GM, de 28 de março Assunto: NOVA PORTARIA QUE
AUMENTA O INCENTIVO DE ACS PARA R$ 651,00 COMPETÊNCIA
JULHO DE 2009
Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários
de Saúde e Saúde da Família, em conformidade com à legislação vigente;
e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o
incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde das
estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, definido
pela Portaria Nº 1.234/GM, de 19 de junho de 2008, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais) por
Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro
referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
§ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos
Municípios e ao Distrito Federal o número de ACS registrados no cadastro
de equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação definido para
esse fim, no mês anterior à respectiva competência financeira.
§ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra,
calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação
definido para esse fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado
pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente
Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de
Atenção Básica - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir da competência julho de 2009.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para
os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde
e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda
ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado MARCO MAIA Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO Senadora SERYS SLHESSARENKO
2º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário 1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário 2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
Senador MÃO SANTA
3º Secretário 3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI Senadora PATRÍCIA SABOYA
4º Secretário 4ª Secretária

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 6.111, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS N º 196/2009
OFÍCIO Nº 2044/2009 - SF
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
DESPACHO:
APENSE-SE À(AO) PL 7495/2006.
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput - RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais
com formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste arti-

go, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação
desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários
de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de
forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses
da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o
piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer
título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte
em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas
as vantagens daqueles que percebam valores acima do
referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento,
repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis
pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento
de que trata o art. 9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento
técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos,
condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção
Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-
A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado
anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação
registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar
ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público
através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................

II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal

NOVAS CONQUISTAS,
NOVOS DESAFIOS

Desde que a CONACS, através de seu site, passou a informar
o seu trabalho realizado em prol da categoria doas ACS e
ACE, temos recebido vários comentários que nos fazem
acreditar que estamos fazendo um bom trabalho.
É certo que a CONACS há mais de dez anos vem trabalhando com
muita dedicação na busca do reconhecimento dos direitos da categoria
e, como prova disso, esteve presente na aprovação do Decreto Lei
3.189/99, da Lei Federal 10.507/02, da EC 51/06, da Lei Federal
11.350/06 e mais recentemente, a EC63/10.
Muitos colegas que iniciaram a luta pela regulamentação da nossa
profissão e pelo reconhecimento do vínculo empregatício, seja por qual
motivo for, não puderam usufruir dessas conquistas, porém, outros tantos
que chegaram no decorrer das nossas lutas, hoje já possuem uma profissão
regulamentada em Lei, o seu vínculo empregatício garantido e seus
direitos trabalhistas reconhecidos pela própria Constituição Federal.
No ano de 2009 assumimos um novo desafio: A CRIAÇÃO DE UM PISO
SALARIAL NACIONAL E UM PLANO DE CARREIRA PARA OS ACS E ACE.
Mais uma vez, a CONACS assumiu o seu papel e, à frente do movimento, com
grandes parceiros parlamentares, liderou a mais bem sucedida articulação que o
Congresso Nacional já viu, para a provação de uma PEC. Isso só é possível quando
se leva a sério um trabalho, usando como princípio a verdade e o respeito a todas as
partes. E isso inclui o respeito aos nossos filiados, aos políticos, assessores e técnicos
legislativos, bem como a todos colaboradores da nossa causa.
O piso salarial é um sonho e na busca de concretizar esse sonho não podemos
perder a esperança e nem tão pouco desistir. Ao contrário, temos que agir!
Por isso, é necessário nos preparar para o máximo de informação e conhecimento
possível. Por isso, essa iniciativa do deputado federal Geraldo Resende de apresentar
um material de cunho informativo é de fundamental importância pra nós. Porque ainda
que se criem Leis objetivas e claras para sua aplicação, sempre existirão pessoas que
tentarão ignorar a existência dessas leis que garantem os direitos dos trabalhadores.
Já dizia Rui Barbosa: “O direito pertence aqueles que lutam por ele”.
Enfim, a mensagem que se deve ter como meta da CONACS em 2010, é de esperança
e compromisso com o objetivo de aprovar ainda esse ano a regulamentação
da EC 63. Por fim, uma mensagem: “Aqueles que dizem que determinadas
coisas não pode ser feitas, devem ceder lugar para aqueles que estão fazendo”.
Um forte abraço,
Ruth Brilhante - Presidenta da CONACS

SOBRE COMO BUSCAR
SEUS DIREITOS

Aluta dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é muito importante para a nossa sociedade.
Ela nasce e cresce a partir do esforço e do envolvimento
de cada um. É, portanto, imprescindível que você tenha consciência
da importância do seu papel.
Esteja bem informado. Organize a associação de agentes da sua cidade.
Participe das discussões da categoria e ajude a criar a entidade representativa
do seu Estado. E reforce o trabalho que vem sendo realizado
pela CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde. Só assim teremos uma categoria forte e respeitada.
Quando julgar importante, faça um contato com o gabinete do deputado
federal Geraldo Resende. Nós estamos à disposição de todos os
Agentes Comunitários de Saúde e de todos os Agentes de Combate às
Endemias, para ajudar naquilo que for possível.
Se você precisar de orientação para
resguardar seus direitos, entre em contato.
Gabinete em Brasília/DF
Anexo IV - Gab 905 CEP: 70160-900
Fones: (61) 3215-4905 / 5905 Fax: (61) 3215-2905
E-mail: dep.geraldoresende@camara.gov.br
Escritório em Dourados/MS
Rua João Cândido Câmara, 1195, Jardim Central
CEP: 79826-010 Fones: (67) 3422-9292 / FAX: 3427-0908
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PISO SALARIAL
COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA FEDERAL

É
com muito prazer que eu reparto com todos os agentes comunitários
de saúde e com todos os agentes de combate a endemias
uma excelente notícia. A Câmara dos Deputados acaba
de dar um passo importantíssimo para consolidar, de uma vez por todas,
a maior conquista dessa categoria. Está criada a comissão especial
que vai estudar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei que estabelece a
criação de um piso salarial nacional.
Particularmente, minha alegria é ainda maior por ter sido designado
como presidente desta Comissão e também por ter como relatora a
deputada Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte. (Até o fechamento
desta edição não tínhamos, ainda, a indicação do vice-presidente).
A Comissão vai analisar nove projetos de lei que estavam tramitando
sobre o mesmo assunto, juntá-los em uma única proposta, que
será levada ao plenário.
Minha intenção e dos demais 16 membros da trabalhar com rapidez,
para que, no mínimo espaço de tempo, possamos dar uma solução
e fazer justiça aos 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias, que fazem esse belíssimo trabalho em todo o País.
Agora, é reforçar a mobilização, reunir os agentes de forma organizada
e acompanhar de perto o trabalho dessa comissão. De minha parte,
vocês podem ter a certeza de que colocarei toda a minha experiência
de médico, de gestor da saúde e de parlamentar a serviço desse projeto.
Geraldo Resende
Deputado Federal (PMDB-MS)

Deputado Federal
A marca do trabalho
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