DIREITOS E EFETIVAÇÃO E A LUTA PELO PISO SALARIAL

VI - desenvolver ações de prevenção e no controle da malária e da
dengue;
VII - desenvolver outras ações que lhe forem conferidas no âmbito
de suas atribuições.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde - ACS, deve residir na própria
comunidade, ter espírito de liderança e solidariedade e preencher
os requisitos estabelecidos nas normas do Programa.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde - ACS, prestará seus serviços
de forma remunerada, com recursos provenientes da União e do
Estado e terá vinculação administrativa com o Município.
Art. 5º As atividades do Agente Comunitário de Saúde - ACS, são consideradas
de relevante interesse público.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o
dia do Agente Comunitário de Saúde - ACS, a ser comemorado no dia 27
de fevereiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrário.
Campo Grande, 16 de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde