DIREITOS E EFETIVAÇÃO E A LUTA PELO PISO SALARIAL

V - Programa de Agentes Comunitários;
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 5º-A ao Decreto nº 10.500, de 28 de setembro
de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º- A. Para o desenvolvimento do Programa de Agente Comunitário
de Saúde, serão repassados, a título de incentivo financeiro anual,
50% do incentivo estabelecido pelo Governo Federal pela Portaria nº
3.122, de 2 de julho de 1998.
§ 1º Fica fixado o índice correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
para cada Agente por ano, que poderá ser alterado em decorrência de
mudança na legislação federal e ou Política Pública de Saúde Estadual.
§ 2º Os valores previstos serão repassados ao Município em 12 parcelas
anuais, correspondentes a R$ 91,66 (noventa e um reais e sessenta
e seis centavos) para cada Agente por mês, observado o disposto no §
1º deste artigo.
§ 3º O incentivo financeiro somente poderá ser utilizado para pagamento
da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde.
§ 4º O incentivo deverá ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde,
de forma que venha a somar ao salário vigente na data da publicação
deste Decreto, não podendo ser utilizado para complementação do valor
do salário mínimo vigente.
Art. 3º O caput do art. 7º do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A transferência de recursos financeiros de que trata o art.
1º, referente ao Programa de Saúde da Família e Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, fica condicionada à:
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de fevereiro de 2002.
JOSÉ ORCIRÍO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde