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em destaque 34 ponsável. Todas as empresas deveriam praticar isto de forma transversal, independentemente de haver, ou não, regulação”. Já Arlindo Oliveira assegura que, do ponto de vista dos investigadores, “não se pensa muito no tema da regulação. A tecnologia vai evoluir e vamos focar-nos em tornar os sistemas mais fiáveis, explicáveis e auditáveis e garantir fairness e respeito da privacidade. Este é o foco de quem desenvolve, quer exista ou não, o regulamento”. URGENTE: COMO GANHAR KNOW-HOW? No entanto, Magda Cocco alerta que a atual versão do AI Act impõe aos Estados-membros a criação de uma autoridade reguladora nacional independente de IA, que regulamente e supervisione a tecnologia, assim como o maior número possível de entidades certificadoras e a constituição de uma regulatory sandbox pública, de acesso gratuito às startups e a um conjunto de empresas. Em Portugal, reconhece que haverá dificuldades neste processo, uma vez que exige um conjunto de competências que não existem no país. “Há grande falta de conhecimento dos domínios da IA, quer da área técnica, por parte dos juristas, policy makers e em geral. É essencial criar know-how e literacia nesta área e o país deveria focar-se nisso. Terá de se pensar estrategicamente na IA, em como se dão competências às empresas e às entidades públicas. O grande problema do AI Act será a sua aplicação e enforcement. Este é um problema também dos países europeus em geral e até noutras geografias: não há pessoas com os conhecimentos necessários para regular de forma inteligente. Regular é uma coisa muito séria, pois pode prejudicar a economia”, acrescenta. Um dos caminhos para tentar combater este grave constrangimento, que existe não apenas em relação à IA, mas em todos os temas ligados ao digital é, na perspetiva da responsável da Google, o estabelecimento de “canais de diálogo com a indústria e com a sociedade. Independentemente de ter de se criar uma autoridade, manter este canal aberto é essencial. Porque não sabemos o quão future proof é esta regulação e haverá situações que só através de diálogo poderão ser solucionados”. Arlindo Oliveira destaca ainda o tema da total falta de competitividade ao nível do digital em termos de talento. “Estamos a perder pessoas aos milhares para o norte da Europa, onde os salários são mais altos. Dentro do país, o Estado é desastroso em relação a este aspeto. Neste momento, com as carreiras que existem, tem capacidade nula de fixar as pessoas mais competentes. É preciso ter competências fortes na Administração Pública. Vamos ter enormes dificuldades em criar um regulador de IA com as competências suficientes para interagir com a indústria e sociedade. Não as temos, nem temos a capacidade para as criar no curto-prazo”, alerta. “O Estado tem de simplificar e deixar a indústria avançar e organizar-se. Estamos num mercado competitivo, pelo que não se devem colocar muitas barreiras. Em todos os países a literacia em IA é muito baixa nas instituições públicas. Têm de se definir e criar as competências que serão importantes”, acrescenta Paulo Dimas, salientando que isso deve ser tido em conta na definição, que está em curso, da nova Estratégia Nacional para a IA. Aqui, recorde-se que o executivo já avançou que uma das bases do trabalho serão as orientações do AI Act, a par de uma adaptação às necessidades e interesses das tecnológicas portuguesas. E porque “todos os temas de investigação são oportunidades de inovação, devemos olhar para eles com atenção, colocando Portugal na vanguarda. É isso que estamos a fazer”, explica o responsável da Unbabel, referindo-se ao consórcio Center for Responsible AI, liderado pela tecnológica, que junta 24 parceiros, en- A necessidade crescente de uma convergência regulatória entre os vários blocos geográficos, pois a IA dá imenso poder a privados e a Estados, tem levado ao anúncio de várias iniciativas
tre startups, centros de investigação, líderes da indústria e a VdA (sendo Magda Cocco a responsável), com o objetivo de até 2025 criar 21 produtos com IA, e até 2030 gerar 250 milhões de euros em exportações e 215 postos de trabalho. O projeto, num investimento de 78 milhões de euros, criado no âmbito do PRR, apresentou no início de julho 16 novos produtos baseados em IA para as áreas da saúde, turismo, retalho e apoio ao cliente. Mas há mais projetos com IA no mercado nacional, como o consórcio AcceleratAI, coordenado pela Defined.Ai, que tem um financiamento de 34,5 milhões de euros para desenvolver IA conversacional. A IA está também a chegar em força à AP, como o provam casos como o Guia Prático da Justiça, ainda em versão beta, que usa ferramentas de machine learning baseadas no GPT da Open AI para dar resposta, para já, sobre casamentos e divórcios, no Portal da Justiça. Outro caso é o do assistente digital do ePortugal, que responde apenas aos temas ligados à Chave Móvel Digital, embora a meta seja alargar o seu âmbito. REGULAÇÃO GLOBAL: VOLUNTÁRIA OU OBRIGATÓRIA? Certo é que a IA é já considerada a maior revolução vivida pela Humanidade. O processo ainda agora começou, mas o impacto esperado é tão grande que, pela primeira vez na história, os principais players tecnológicos mundiais têm vindo a defender publicamente a necessidade urgente de regulação. Mas não nos termos que a UE pretende, já que se teme que seja demasiado restritiva e que possa travar a inovação. Por isso, muitos líderes de grandes empresas têm vindo a apelar para Bruxelas agir com mais cautela, quando se trata de regulamentar a IA. Argumentam que a Europa tem de estudar a tecnologia, para saber como equilibrar as oportunidades com os riscos. Ao nível global, a crescente consciência sobre a necessidade de uma clara convergência regulatória entre os vários blocos, já que os sistemas de IA dão um enorme poder a privados e a Estados, tem levado ao anúncio de várias iniciativas. O Fórum Económico Mundial, por exemplo, lançou em junho a Aliança de Governação da IA, com o objetivo de unir líderes da indústria, governos, instituições académicas e organizações da sociedade civil, na conceção de uma IA global responsável e no lançamento de sistemas transparentes e inclusivos. Poucos dias antes, a CE e o governo norte-americano tinham também anunciado um acordo para a elaboração do projeto de um código de conduta comum da IA, aberto a todos os países democráticos e de aplicação voluntária aos players. Em maio, os líderes do G7 reunidos na cimeira de Horishima, no Japão, reconheceram a necessidade de governação da IA e das tecnologias imersivas. Ficou acordado que os ministros debateriam a tecnologia, comunicando os resultados até final de 2023. Também os líderes do G20, reunidos em setembro, em Nova Deli, na India, reiteraram o objetivo de utilizar a IA de forma responsável, considerando-a uma ferramenta para a prosperidade e expansão da economia digital global. Por isso, vão trabalhar em conjunto para promover a cooperação internacional e aprofundar os debates sobre a governação internacional da IA. Na mais recente Assembleia Geral das Nações Unidas, a IA também esteve em destaque, com o presidente norte-americano, Joe Biden, a falar do seu plano para trabalhar com “concorrentes” do mundo inteiro e garantir uma IA responsável. António Guterres, secretário-geral da ONU, não tem parado de alertar, nos últimos meses, para os riscos da IA e para a necessidade de se criar uma agência internacional para monitorizar e supervisionar a utilização da tecnologia. Ao nível dos governos, há também movimentos similares. Incluindo na China e nos Estados Unidos. 35
