Sara Isabel Branco Trabalho de Projeto de Mestrado em Novos ...

Empreendedor, mas também deve ser associada a um reforço da fiscalização. Neste sentido,
este regime sobe os valores das coimas e prevê-se a aplicação de sanções acessórias que
podem ser de interdição do exercício da atividade ou de encerramento do estabelecimento
por um período até dois anos. Aumenta-se ainda o poder dos municípios para remover os
elementos que ocupem o domínio público ilicitamente, sendo as respetivas despesas
suportadas pelo agente económico infrator.
III.2.3. Regime de exercício da atividade industrial (REAI)
Integrado no Programa Simplex e no cumprimento do programa do XVII Governo
Constitucional, o REAI surgiu para simplificar o processo de licenciamento industrial,
eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse
modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa 82 .
A preocupação com a simplificação do licenciamento industrial teve início no
Simplex’06 83 , que incluiu uma medida de simplificação do licenciamento industrial da tipologia
4 (M178). O Simplex’07 vem alargar a simplificação às outras tipologias e, no ano seguinte,
vem concretizar a desmaterialização associada ao licenciamento industrial, com orientações
em matéria de administração eletrónica, procurando um relacionamento mais transparente
entre as empresas e a AP. A par do programa Simplex 2008 é publicado o Decreto-lei n.º
209/2008, de 29 de Outubro que prevê a criação da plataforma e a respetiva gestão por parte
da AMA, I.P.
Nesta primeira fase existiam dois objetivos: desenvolvimento dos sistemas de
informação, permitindo a desmaterialização progressiva do procedimento e a partilha de
informação e seu acompanhamento por todos os que nele intervêm, em especial, o industrial.
A segunda fase reporta à integração de sistemas de informação da plataforma REAI e
entidades envolvidas através da plataforma de interoperabilidade. Neste sentido, o Simplex
Autárquico 2010/2011 congrega duas medidas: o registo dos municípios na plataforma REAI e
a integração de sistemas de informação com vista a uma desmaterialização efetiva de todo o
processo de licenciamento industrial. Este fator é essencial, uma vez que são diversas as
entidades da Administração Local e Central envolvidas neste processo.
82 Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro [www.dre.pt]
83 Programa em www.simplex.pt
25