Sara Isabel Branco Trabalho de Projeto de Mestrado em Novos ...

e realizar todas as formalidades necessárias para abrir um negócio em Portugal, bem como
alterações necessárias durante a atividade sem necessitar de saber qual a entidade pública
competente e sem deslocações diversas a diferentes entidades.
Hipótese 3 – O atendimento em balcão único é a porta de entrada para a realização dos
serviços públicos associados ao exercício de uma atividade económica
A disponibilização de serviços em balcão único é outra das características do novo
modelo de prestação de serviços públicos, contribuindo para a redução das deslocações e
encargos administrativos. No entanto, tal obriga à existência de um trabalho prévio pelas
entidades prestadoras de serviços para a uniformização de procedimentos e disponibilização
da informação e serviços necessários nas plataformas eletrónicas desenvolvidas para o efeito.
Entra-se aqui numa análise mais pormenorizada sobre os trabalhos que estão a ser
desenvolvidos no âmbito da Diretiva de Serviços e Licenciamento Zero e no que foi
desenvolvido pelo REAI através da verificação da adesão ao Balcão do Empreendedor pelas
entidades competentes da Administração Local e Central 139 . Nesse sentido, a tabela III 140
apresenta a disponibilização de serviços da Diretiva de Serviços e Licenciamento Zero da
competência da Administração Local no Balcão do Empreendedor. Revela que 68 dos 108
municípios envolvidos já aderiram ao Balcão do Empreendedor, ou seja, já editaram, pelo
menos, uma das suas formalidades neste balcão eletrónico 141 . Isto significa que 63% das
câmaras abrangidas já estão a disponibilizar as formalidades abrangidas pela Diretiva de
Serviços no Balcão do Empreendedor, faltando ainda que o mesmo seja feito por 37% 142 . No
entanto, este número representa apenas 21% face aos 308 municípios que devem estar
presentes no BdE. Foram criadas 259 formalidades no Balcão do Empreendedor pela AMA, I.P.
(das quais 46 apenas se aplicam ao piloto do L0), cabendo aos municípios editar as
particularidades aplicável a cada câmara. À data, as CM editaram 7.504 formalidades, estando
63% (4.753) aprovadas e 37% (2.753) criadas pela câmara/em edição.
139 Com vista ao cumprimento da medida 5.33 do Memorando da Troika, a AMA, I.P. definiu um plano
de trabalhos para a AL e AC. Os resultados são apresentados mensalmente no Relatório de
Monitorização da Medida 5.33 do Memorando de Entendimento da Troika, usado nesta análise, exceto
os dados relativos às entidades independentes e entidades abrangidas apenas pela Diretiva de
Qualificaçóes. Os dados reportam à data de 31 de janeiro 2012.
140 Tabela III - Entidades da Administração Local envolvidas no balcão único. A informação tem como
base os dados de monitorização extraídos pela AMA, I.P., até à data de 31 de janeiro de 2012
141 O objetivo é ter os 308 municípios envolvidos, mas a análise incidiu sobre os 108 que aderiram à
medida IS01 do Simplex Autárquico referente à disponibilização de conteúdos no BdE
142 Gráfico I - Entidades da Administração Local aderentes ao BdE
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