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Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes - STF

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Composição Plenária do Supremo Tribunal Federal

Da esquerda para a direita, sentados: Ministra Ellen Gracie e Ministros

Celso de Mello, Gilmar Mendes (Presidente), Marco Aurélio e Cezar Peluso

(Vice-Presidente). Na mesma ordem, de pé: Ministros Menezes Direito,

Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Eros Grau e Cármen

Lúcia e Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (Procurador-Geral da

República).


Diretoria-Geral

Sérgio José Américo Pedreira

Secretaria de Documentação

Altair Maria Damiani Costa

Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência

Nayse Hillesheim

Seção de Padronização e Revisão

Rochelle Quito

Seção de Distribuição de Edições

Leila Corrêa Rodrigues

Fotografias

Gervásio Carlos Baptista, Gilmar Gomes Ferreira, Nelson

Gontijo Resende Júnior e Ubirajara Dettmar

Capa e Diagramação: Jorge Luis Villar Peres

Catalogação na Publicação (CIP)

(Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal)

Posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal: Ministro

Gilmar Ferreira Mendes, Presidente; Ministro Antonio Cezar

Peluso, Vice-Presidente: sessão solene realizada em 23 de

abril de 2008. – Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2008.

1. Tribunal Supremo, Brasil. 2. Ministro do Supremo

Tribunal Federal, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal

(STF).

CDD-341.419104


Vista do Plenário na solenidade de posse.

O Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da

Silva, Presidente da República, e o Excelentíssimo

Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do

Supremo Tribunal Federal, na cerimônia de posse.


O Ministro Gilmar Mendes

assina o termo de posse

na Presidência do Supremo

Tribunal Federal.

Os Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso

tomam posse, respectivamente, na Presidência

e na Vice-Presidência do Supremo Tribunal

Federal.


O Ministro Gilmar

M e n d e s a s s u m e a

Presidência do Supremo

Tribunal Federal.

Da esquerda para a direita: o Excelentíssimo Senhor

Deputado Arlindo Chinaglia Júnior, Presidente da Câmara dos

Deputados; o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Luiz Inácio Lula da Silva; o Excelentíssimo Senhor Ministro

Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

e o Excelentíssimo Senhor Senador Garibaldi Alves Filho,

Presidente do Senado Federal, na cerimônia de posse.


O Ministro Gilmar Mendes, Presidente, e

o Ministro Cesar Peluzo, Vice-Presidente do

Supremo Tribunal Federal.

O Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente

da República, e o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes,

Presidente do Supremo Tribunal Federal, deixam a cerimônia

de posse.


SUMÁRIO

Eleição para Presidente e Vice-Presidente do

Supremo Tribunal Federal ................................................. 9

Sessão solene de posse:

Palavras da Senhora Ministra Ellen Gracie, Presidente do

Supremo Tribunal Federal ..................................................... 13

Palavras do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do

Supremo Tribunal Federal ..................................................... 16

Discurso do Senhor Ministro Celso de Mello .......................... 18

Discurso do Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de

Souza, Procurador-Geral da República ..................................... 38

Discurso do Doutor Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ......... 43

Discurso do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do

Supremo Tribunal Federal ................................................... 52


Eleição para Presidente e Vice-Presidente

do Supremo Tribunal Federal

Sessão de 12 de março de 2008


A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Senhores Ministros, vamos dar início à nossa sessão pela votação

prevista no artigo 12 do nosso Regimento Interno, segundo o qual

Presidente e Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada

a reeleição para o período imediato, procedendo-se à eleição, por

voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da

expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente

posterior à ocorrência de vaga – que não é o caso.

O Senhor Secretário fará distribuir as cédulas. Nosso

escrutinador será o Ministro Menezes Direito.

O Sr. Ministro Menezes Direito – Ministro Gilmar

Mendes, nove votos; Ministro Cezar Peluso, um voto.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Proclamo, portanto, a eleição do Excelentíssimo Senhor Ministro

Gilmar Mendes para o próximo biênio na Presidência do Supremo

Tribunal Federal.

Quero, em nome do Tribunal, fazer o registro da

nossa confiança, Senhor Ministro Gilmar Mendes, na condução segura

dos trabalhos desta Casa, que toda a tradição, toda a bagagem

que Vossa Excelência traz de grande administrador e de jurista de

renome internacional faz por esperar.

Tenha a certeza de que seus Colegas estarão ao seu

lado para lhe dar, durante todo o período do mandato, assim como

fizeram comigo, o apoio necessário a uma boa gestão.

O Sr. Ministro Gilmar MendesSenhora Presidente,

agradeço enormemente a confiança dos meus Pares e, mais

ainda, a oportunidade de estar ao inteiro dispor desta Corte para

a tarefa de contribuir para a consolidação do Estado de Direito no

Brasil e do nosso Estado constitucional.

Muito obrigado.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) – O

Ministério Público pede a palavra.

10


O Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

(Procurador-Geral da República) – Uso da palavra para, em

nome do Ministério Público, aderir às palavras de Vossa Excelência

e exteriorizar a certeza na condução segura que será adotada pela

Presidência que assumirá em breve.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Senhores Ministros, devemos, com a eleição do Ministro Gilmar

Mendes, seguindo a tradição que já se firma na Casa, agora para

um terceiro mandato, também entender que essa eleição significa

a sua designação como Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Creio que há concordância de todos os Colegas para

esse efeito e farei, então, a comunicação imediata ao Senado, que

deverá sabatinar o Ministro Gilmar Mendes e aprovar seu nome

para a Presidência do Conselho.

O Sr. Ministro Marco Aurélio – Presidente, apenas

um registro, tendo em conta essa submissão do nome do Presidente

eleito do Supremo para ocupar o cargo de Presidente do Conselho

Nacional de Justiça ao Senado da República. Tarda a Emenda

Constitucional suprimindo a necessidade dessa formalidade.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) – Já

está em tramitação, Ministro Marco Aurélio. Nós temos cuidado com

as lideranças no Congresso que a sua aprovação seja breve, para

que a próxima Presidência não precise passar por essa solenidade.

Agora, então, cabe-nos um segundo escrutínio, para

eleição da Vice-Presidência.

Peço ao Senhor Secretário que faça distribuir as cédulas.

Nosso escrutinador segue sendo o Ministro Menezes Direito,

que tem desempenhado brilhantemente as funções.

O Sr. Ministro Menezes Direito – Senhora Presidente,

seguimos com dez eleitores. Ministro Cezar Peluso, nove

votos; Ministro Carlos Britto, um voto.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) – O

Ministro Carlos Britto não fez campanha.

11


O Sr. Ministro Carlos Britto – Mesmo assim, ainda

recebo um voto.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Proclamo o resultado:

Eleito para a Vice-Presidência do Tribunal, no próximo

biênio, o Ministro Cezar Peluso, a quem desejamos, todos

os Colegas, grande satisfação pessoal ao lado de realização no

exercício dessa missão – que não é simples – de Vice-Presidência

desta Corte.

O Sr. Ministro Cezar Peluso – Senhora Presidente,

Senhores Ministros, também agradeço a confiança e, sobretudo, a

generosidade dos Colegas, mas quero, da mesma forma, cumprimentar

o Tribunal, não apenas pela sua simples subsistência em

si, mas pelo apoio ativo à vigência de um sistema de eleição dos

dirigentes desta mais alta Corte, o qual a põe a salvo de todos

os conflitos de ambições pessoais que desprestigiariam o Poder

Judiciário.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Agradeço a Vossa Excelência.

12


Sessão solene realizada em 23 de abril de 2008

Palavras da Senhora Ministra

ELLEN GRACIE,

Presidente


A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Declaro aberta a sessão solene destinada à posse dos novos

Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Suspendo a sessão para, juntamente com Sua

Excelência o Procurador-Geral da República, recepcionarmos o

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) – Neste

momento, convido os presentes a celebrarmos o Hino Nacio-nal,

a ser executado pela pianista Beatriz Salles, Chefe do Departamento

de Música da UnB, com interpretação da Soprano Denise Tavares.

(Execução do Hino Nacional.)

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Convido Sua Excelência o Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes

a prestar o compromisso de posse na Presidência do Supremo

Tribunal Federal.

O Sr. Ministro Gilmar Mendes – Prometo bem e

fielmente cumprir os deveres do cargo de Presidente do Supremo

Tribunal Federal, de conformidade com a Constituição e as leis da

República.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) – Solicito

ao Senhor Diretor-Geral que leia o termo de posse.

O Dr. Sérgio José Américo Pedreira (Diretor-

Geral) – Termo de posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar

Ferreira Mendes, no cargo de Presidente do Supremo Tribunal

Federal.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois

mil e oito, reuniram-se os Senhores Membros do Supremo Tribunal

Federal, presente Sua Excelência o Senhor Procurador-Geral da

República, Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, em

sessão solene sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Ministra

Ellen Gracie Northfleet, para empossar, no cargo de Presidente do

Supremo Tribunal Federal, o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar

Ferreira Mendes, para o qual foi eleito na sessão de doze de março

de dois mil e oito, para o biênio dois mil e oito a dois mil e dez.

14


Sua Excelência tomou posse e entrou em exercício após prestar o

compromisso regimental de bem e fielmente cumprir os deveres

do cargo, nos termos da Constituição e das leis da República. E,

para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado pela Senhora

Presidente, pelo empossado, pelos demais Membros da Corte,

pelo Senhor Procurador-Geral da República e por mim, Sérgio José

Américo Pedreira, Diretor-Geral da Secretaria.

A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) –

Declaro empossado, no cargo de Presidente do Supremo Tribunal

Federal, o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

15


Palavras do Senhor Ministro

GILMAR MENDES,

Presidente


O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Presidente) –

Convido Sua Excelência o Senhor Ministro Cezar Peluso a prestar

o compromisso de posse na Vice-Presidência do Supremo Tribunal

Federal.

O Sr. Ministro Cezar Peluso – Prometo bem

e fielmente cumprir os deveres do cargo de Vice-Presidente do

Supremo Tribunal Federal, de conformidade com a Constituição e

as leis da República.

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Presidente) –

Solicito a Sua Senhoria o Senhor Diretor-Geral que leia o termo

de posse.

O Dr. Sérgio José Américo Pedreira (Diretor-

Geral) – Termo de posse de Sua Excelência o Senhor Ministro

Antonio Cezar Peluso, no cargo de Vice-Presidente do Supremo

Tribunal Federal.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois

mil e oito, perante os Senhores Membros do Supremo Tribunal Federal,

reunidos em sessão solene, presente o Senhor Procurador-

Geral da República, Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de

Souza, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar

Ferreira Mendes, tomou posse Sua Excelência o Senhor Ministro

Antonio Cezar Peluso, no cargo de Vice-Presidente do Supremo

Tribunal Federal, para o qual foi eleito em sessão de doze de março

de dois mil e oito, para o biênio dois mil e oito a dois mil e dez,

e entrou em exercício, após prestar o compromisso regimental

de bem e fielmente cumprir os deveres do cargo, nos termos da

Constituição e das leis da República. E, para constar, lavrou-se este

termo, que vai assinado pelo Senhor Presidente, pelo empossado,

pelos demais Membros da Corte, pelo Senhor Procurador-Geral da

República e por mim, Sérgio José Américo Pedreira, Diretor-Geral

da Secretaria.

O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Presidente) –

Declaro empossado, no cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal

Federal, o eminente Ministro Cezar Peluso.

17


Discurso do Senhor Ministro

CELSO DE MELLO


O Sr. Ministro Celso de Mello – Excelentíssimo

Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar

Mendes; Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz

Inácio Lula da Silva; Excelentíssimo Senhor Deputado Arlindo

Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados; Excelentíssimo

Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado

Federal; Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal

Federal em atividade e aposentados; Excelentíssimos Senhores

Senador Fernando Affonso Collor de Mello e Professor Fernando

Henrique Cardoso, ex-Presidentes da República; Excelentíssimo

Senhor Senador José Sarney, que presidiu esta República nos

anos delicados de consolidação da ordem democrática em nosso

País; Excelentíssimos Senhores Ministros Presidentes dos egrégios

Tribunais Superiores da União, dos Tribunais Regionais e dos

Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;

Excelentíssimos Senhores Senadores da República e Deputados

Federais; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,

Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Excelentíssimo

Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil, Doutor Cezar Britto; Senhores Advogado-Geral e

Defensor Público-Geral da União; Senhores Ministros e Secretários

de Estado; Senhor Prefeito do Município de Diamantino;

Excelentíssimos Senhores Governadores de Estado e do Distrito

Federal; Excelentíssimos Senhores Governadores dos Estados de

Mato Grosso, Blairo Maggi, e de São Paulo, José Serra, tão unidos

na gloriosa e histórica jornada da Revolução Constitucionalista de

1932, Estados de nascimento, respectivamente, dos novos Presidente

e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Senhores

Magistrados; Senhores membros do Ministério Público; Senhores

Advogados; Excelentíssimo Senhor Núncio Apostólico, decano do

Corpo Diplomático; Senhores Chefes de Missões Diplomáticas acreditadas

junto ao Governo brasileiro; eminentíssimas autoridades

presentes; minhas Senhoras e meus Senhores.

Esta cerimônia, Senhor Ministro GILMAR MENDES,

eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, mais do que a

celebração de um ritual que se renova desde 28-2-1891, quando

se empossou na Presidência deste Tribunal o Ministro FREITAS

HENRIQUES, que foi o seu primeiro Presidente, constitui, na

solenidade deste instante, o símbolo da continuidade e da perenidade

desta Corte Suprema, tal como foi ela conce-bida, em

momento de feliz inspiração, pelos Fundadores da República.

19


O espírito deste Supremo Tribunal, que nos envolve

a todos, Juízes do passado e do presente, confere-nos

uma identidade comum, confirmada, a cada momento, pelos

desafios, pelas crises e pelos dilemas de gerações de magistrados,

que, tendo assento nesta Suprema Corte – e agindo com

dignidade e notável percepção das exigências éticas impostas

pela consciência democrática – foram sempre capazes de se

opor, em instantes cruciais da vida política nacional, a estruturas

autoritárias que buscavam monopolizar, com absoluta arrogância

e avidez de poder, o controle institucional do Estado e o domínio

político da sociedade civil.

O legado desta Corte Suprema, transmitido,

continuamente, de geração a geração, a todos os Juízes que

transpuseram os seus umbrais, é imenso e é indestrutível, pois

desse legado resulta a lição – tão cuidadosamente preservada

nas decisões deste Tribunal – de que o respeito à ordem constitucional

legítima, a proteção das liberdades e a repulsa ao arbítrio

qualificam-se como fins superiores que devem inspirar a

conduta daqueles que pretendem construir e consolidar, no Brasil,

o Estado Democrático de Direito.

Há, pois, uma linha ininterrupta que forma

um elo contínuo entre os Juízes de hoje e os de ontem, todos

imbuídos do desejo de construir, pela permanente renovação da

esperança, o sonho alimentado pelos ideais de Justiça que pulsam

intensamente no espírito dessas sucessivas gerações de magistrados

do Supremo Tribunal Federal que sempre souberam

conservar viva, em seus corações, a chama ardente da liberdade.

Vossa Excelência, Senhor Ministro GILMAR

MENDES, sucede, na Presidência do Supremo Tribunal Federal,

à eminente Senhora Ministra ELLEN GRACIE, que desenvolveu

importante trabalho à frente desta Corte Suprema, realizando

uma administração extremamente operosa, que visou, sobretudo,

a adoção de medidas destinadas a modernizar, a racionalizar e a

agilizar, no plano interno, as práticas processuais, com o objetivo

de conferir real efetividade à prestação jurisdicional no âmbito

deste Supremo Tribunal.

A modelar administração desta Corte, pela

eminente Ministra ELLEN GRACIE, evidencia-se pelos resultados

20


obtidos e por inúmeras atividades que realçam, por seus aspectos

de excelência e de compromisso com a contemporaneidade,

os projetos implementados por Sua Excelência, tais como a

constante preocupação com o processo de informatização do

Tribunal, a criação e a ampliação das bases de dados de jurisprudência,

a digitalização dos acórdãos anteriores a 1950, a publicação

– geralmente nas versões impressa e virtual – da coleção

“Memória Jurisprudencial”, dos livros versando os encontros de

Cortes Supremas dos Estados-Partes do MERCOSUL e Associados,

o lançamento da Biblioteca Digital, contendo obras raras, obras

de domínio público e as Obras Completas de Rui Barbosa, além da

promoção de seminários com a presença de juristas eminentes

e de presidentes e Juízes de Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais

das Américas e da Europa, dentre outras inúmeras e

expressivas realizações no plano administrativo.

Como já deixei registrado em anterior saudação,

a investidura da eminente Ministra ELLEN GRACIE na

Presidência do Supremo Tribunal Federal (e na Chefia simbólica

do Poder Judiciário nacional) mostrou-se emblemática,

pois constituiu um marco impregnado de profunda significação

histórica, além de haver inaugurado um novo tempo em nossas

práticas sociais e institucionais, com clara repulsa às discriminações

de gênero e aberta consagração do princípio democrático

e republicano da igualdade.

Mais do que um dia de renovação, eminente Ministro

GILMAR MENDES, esta data representa um momento de

confirmação de nossa fé nos valores consagrados pela Constituição.

É por isso que o exercício ritual da transmissão

de poder, nesta Suprema Corte, no momento em que Vossa

Excelência, Senhor Ministro GILMAR MENDES, assume o elevadíssimo

cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal,

permite e estimula reflexões sobre o significado institucional,

para a vida de nosso País, do Poder Judiciário, que não pode

despojar-se da condição de fiel depositário da permanente

confiança do povo brasileiro, que deseja preservar o sentido

democrático de suas instituições, e, mais do que nunca, deseja

ver respeitada, em plenitude, por todos os agentes e Poderes do

Estado, a supremacia da Constituição da República e a integridade

dos valores ético-jurídicos e político-sociais que ela consagra

na imperatividade de seus comandos.

21


A posse de Vossa Excelência, Senhor Ministro

GILMAR MENDES, na Presidência do Supremo Tribunal Federal,

inicia-se, hoje, sob a égide virtuosa da comemoração de duas

datas de significativa importância e de alto relevo político e social

na história de nosso País.

Refiro-me, de um lado, ao bicentenário de criação

do primeiro órgão de cúpula da Justiça nacional e, de outro,

ao 20º Aniversário de promulgação da Constituição democrá-tica

de 1988.

As comemorações em torno do bicentenário evocam

um expressivo momento da história judiciária de nosso País,

cujo processo de independência teve início efetivo com a transmigração

da Família Real portuguesa para o Brasil, motivada pelas

Guerras Peninsulares, que irromperam em decorrência da invasão

napoleônica dos Reinos da Espanha e de Portugal.

O Supremo Tribunal Federal, como se sabe,

é, numa linha histórica de sucessão direta, o legítimo continuador

– na condição de órgão de cúpula do sistema judiciá-rio

brasileiro – da Casa da Suplicação do Brasil, que, investida da

mesma alçada e competência da Casa da Suplicação de Lisboa,

foi instituída, logo após a chegada da Corte Real portuguesa ao

nosso País, pelo Príncipe-Regente D. João, mediante Alvará

régio de 10-5-1808, “para se findarem ali todos os pleitos em

ultima Instancia, por maior que seja o seu valor, sem que das

ultimas sentenças proferidas em qualquer das Mezas da sobredita

Casa se possa interpor outro recurso (...)”, estendendo-se a

sua competência a todas as causas julgadas no Brasil e, também,

durante o período de um ano, àquelas oriundas das “Ilhas dos

Açôres, e Madeira (...)”.

Esse evento, que vem sendo comemorado, desde

maio de 2007, por iniciativa da Senhora Ministra ELLEN GRACIE,

então Presidente desta Corte, impõe reflexões sobre o papel institucional,

as funções constitucionais e a responsabili-dade política

e social do Supremo Tribunal Federal no contexto do processo de

consolidação e aperfeiçoamento da ordem democrática em nosso

País.

De outro lado, nada mais oportuno e necessário

do que celebrar o 20º aniversário da promulgação da Consti-

22


tuição da República de 1988, que é um dos mais significativos

estatutos constitucionais de todos quantos regeram o sistema

político-jurídico brasileiro ao longo de quase dois séculos de

existência soberana e de vida independente de nosso País como

Estado nacional.

O exame comparativo da Constituição de 1988

com aquelas que a precederam revela e permite ressaltar a

importância, a originalidade e o caráter inovador que qualificam a

nossa vigente Lei Fundamental, elaborada e aprovada, em ambiente

de plena liberdade, pelos representantes do Povo brasileiro reunidos

em Assembléia Nacional Constituinte, num momento histórico

impregnado de densas significações, em que o Brasil, situando-se

entre o seu passado e o seu futuro, rompeu, vitorio-samente, os

instrumentos autocráticos outorgados por um regime sombrio

que havia aniquilado a ordem democrática em nosso País e frustrado

os sonhos de liberdade de toda uma geração.

É justo, portanto, que esta Suprema Corte, tornada

fiel depositária da preservação da autoridade e da supremacia

dessa nova ordem constitucional, por deliberação soberana da

própria Assembléia Nacional Constituinte, reafirme, uma vez mais,

o seu respeito, o seu apreço e a sua lealdade ao texto sagrado

da Constituição democrática do Brasil.

É por essa razão, Senhor Presidente, que o Poder

Judiciário brasileiro há de se manter fiel à sua alta missão

constitucional, devendo ser uma instituição livre de injunções

marginais e imune a pressões ilegítimas, para que possa cumprir,

com incondicional respeito ao interesse público e com

absoluta independência moral, os elevados objetivos que pautaram

a sua criação, consistentes em servir, com reverência e

integridade, ao que proclamam e determinam a Constituição e as

leis da República.

Nesse contexto, incumbe, aos Juízes e Tribunais,

notadamente a esta Corte Suprema, o desempenho do

dever que lhes é inerente: o de velar pela integridade dos

direitos fundamentais de todas as pessoas, o de repelir

condutas governamentais abusivas, o de conferir prevalência à

essencial dignidade da pessoa humana, o de fazer cumprir os

pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos

23


a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de

opressão estatal.

Esta Suprema Corte, Senhor Presidente, possui

a exata percepção dessa realidade e tem, por isso mesmo, no

desempenho de suas funções, um grave compromisso com o

Brasil e com o seu povo, e que consiste em preservar a intangibilidade

da Constituição que nos governa a todos, sendo o

garante de sua integridade, impedindo que razões de pragmatismo

ou de mera conveniência de grupos, instituições ou estamentos

prevaleçam e deformem o significado da própria Lei Fundamental.

Já o disse, certa vez, Senhor Presidente, que o

Supremo Tribunal Federal – que é o guardião da Constituição,

por expressa delegação do poder constituinte – não pode

renunciar ao exercício desse encargo, pois, se esta Suprema

Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe

foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das

liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do

Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das

instituições da República restarão profundamente comprometidas.

Nenhum dos Poderes da República, Senhor Presidente,

pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios ou a

manipulações hermenêuticas ou, ainda, a avaliações discricionárias

fundadas em razões de conveniência política ou de pragmatismo

institucional, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes

com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação

de respeito incondicional, sob pena de juízes, legisladores e

administradores converterem o alto significado do Estado Democrático

de Direito em uma palavra vã e em um sonho frustrado

pela prática autoritária do poder.

A consciência da alta responsabilidade institucional

de que é depositária esta Corte não nos permite desconsiderar

o fato de que nada compensa a ruptura da ordem

constitucional, porque nada recompõe, Senhor Presidente, os

gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao

texto da Lei Fundamental.

É por isso que posso afirmar, Senhor Presidente,

que esta Suprema Corte – que não se curva a ninguém nem tolera

a prepotência dos governantes nem admite os excessos e abusos

24


que emanam de qualquer esfera dos Poderes da República – desempenha

as suas funções institucionais e exerce a jurisdição

que lhe é inerente de modo compatível com os estritos limites

que lhe traçou a própria Constituição.

Isso significa reconhecer que a prática da

jurisdição, quando provocada por aqueles atingidos pelo arbítrio,

pela violência e pelo abuso, não pode ser considerada – ao

contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam – um

gesto de indevida interferência desta Suprema Corte na esfera

orgânica dos demais Poderes da República.

Nem se censure eventual ativismo judicial

exercido por esta Suprema Corte, especialmente porque, dentre

as inúmeras causas que justificam esse comportamento

afirmativo do Poder Judiciário, de que resulta uma positiva criação

jurisprudencial do direito, inclui-se a necessidade de fazer

prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas

vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente

omissão dos poderes públicos.

Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao suprir

as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais e ao

adotar medidas que objetivem restaurar a Constituição violada

pela inércia dos poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir

a sua missão constitucional e demonstrar, com esse gesto, o

respeito incondicional que tem pela autoridade da Lei Fundamental

da República.

Práticas de ativismo judicial, Senhor Presidente,

embora moderadamente desempenhadas por esta Corte em

momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional,

quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam,

excessivamente, o cumprimento de obrigações a que estão

sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional,

ainda mais se se tiver presente que o Poder Judiciário,

tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição,

não pode reduzir-se a uma posição de pura passividade.

A omissão do Estado – que deixa de cumprir,

em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto

constitucional – qualifica-se como comportamento revestido

da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia,

25


o Poder Público também desrespeita a Constituição, também

ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência

(ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria

aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.

O fato inquestionável é um só: a inércia estatal

em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz

inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura

comportamento que revela um incompreensível sentimento de

desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que

se reveste a Constituição da República.

Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que

elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir

integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito

subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se

mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em

detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.

De outro lado, Senhor Presidente, a crescente

judicialização das relações políticas em nosso País resulta

da expressiva ampliação das funções institucionais conferidas ao

Judiciário pela vigente Constituição, que converteu os juízes e

os Tribunais em árbitros dos conflitos que se registram na arena

política, conferindo, à instituição judiciária, um protagonismo

que deriva naturalmente do papel que se lhe cometeu em

matéria de jurisdição constitucional, como o revelam as inúmeras

ações diretas, ações declaratórias de constitucionalidade e

argüições de descumprimento de preceitos fundamentais ajuizadas

pelo Presidente da República, pelos Governadores de Estado e

pelos partidos políticos, agora incorporados à “sociedade aberta

dos intérpretes da Constituição”, o que atribui – considerada essa

visão pluralística do processo de controle de constitucionalidade –

ampla legitimidade democrática aos julgamentos proferidos

pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive naqueles casos em que

esta Suprema Corte, regularmente provocada por grupos parlamentares

minoritários, a estes reconheceu – pelo fato de o

direito das minorias compor o próprio estatuto do regime democrático

– o direito de investigação mediante comissões parlamentares

de inquérito, tanto quanto proclamou, em respeito à vontade

soberana dos cidadãos, o dever de fidelidade partidária dos

parlamentares eleitos, assim impedindo a deformação do modelo

de representação popular.

26


Ninguém ignora que o regime democrático, analisado

na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o

Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições

políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar

a Constituição e as leis, pois, sob esse sistema de governo, não

poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um

só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição.

Não se desconhece, de outro lado, Senhor Presidente,

que o controle do poder constitui uma exigência de ordem

político-jurídica essencial ao regime democrático.

Ainda que em seu próprio domínio institucional,

nenhum órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se superior

ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da

Consti-tuição Federal.

É que o poder não se exerce de forma ilimitada.

No Estado Democrático de Direito, não há lugar para o poder

absoluto.

Como sabemos, o sistema constitucional brasileiro,

ao consagrar o princípio da limitação de poderes, teve

por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de

instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, em

ordem a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de

dominação institucional de qualquer dos Poderes da República

(ou daqueles que os integram) sobre os demais órgãos e agentes

da soberania nacional.

É imperioso assinalar, em face da alta missão

de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal, que os

desvios jurídico-constitucionais eventualmente praticados

por qualquer instância de poder – mesmo quando surgidos no

contexto de processos políticos – não se mostram imunes à

fiscalização judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade

e a força normativa da Constituição e das leis da República

pudes-sem, absurdamente, ser neutralizadas por meros juízos de

conveniência ou de oportunidade, não importando o grau hierárquico

do agente público ou a fonte institucional de que tenha

emanado o ato transgressor de direitos e garantias assegurados

pela própria Lei Fundamental do Estado.

27


O que se mostra importante reconhecer e reafirmar,

Senhor Presidente, é que nenhum Poder da República

tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para

ferir direitos públicos e privados de seus cidadãos.

Isso significa, na fórmula política do regime

democrático, que nenhum dos Poderes da República está

acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão do Estado

situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder

Legislativo – é imune ao império das leis e à força hierárquiconormativa

da Constituição.

Constitui função do Poder Judiciário preservar

e fazer respeitar os valores consagrados em nosso sistema

jurídico, especialmente aqueles proclamados em nossa Constituição,

em ordem a viabilizar os direitos reconhecidos aos cidadãos,

tais como o direito de exigir que o Estado seja dirigido

por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes

incorruptíveis, pois o direito ao governo honesto traduz uma

prerrogativa insuprimível da cidadania.

É preciso, pois, reafirmar a soberania da Constituição,

proclamando-lhe a superioridade sobre todos os atos

do Poder Público e sobre todas as instituições do Estado, o que

permite reconhecer, no contexto do Estado Democrático de

Direito, a plena legitimidade da atuação do Poder Judiciário na

restauração da ordem jurídica lesada e, em particular, a intervenção

do Supremo Tribunal Federal, que detém, em tema de

interpretação constitucional, e por força de expressa delegação

que lhe foi atribuída pela própria Assembléia Nacional Constituinte,

o monopólio da última palavra, de que já falava RUI

BARBOSA, em discurso parlamentar que proferiu, como

Senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em

resposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando RUI

definiu, com precisão, o poder desta Corte em matéria constitucional,

dizendo:

“(...) Em tôdas as organizações políticas ou

judiciais há sempre uma autoridade extrema para

errar em último lugar.

(...)

28


O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não

sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve

ficar o direito de errar por último, de decidir por

último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada

como êrro ou como verdade.” (Grifei.)

A importância do Poder Judiciário na estrutura

institucional em que se organiza o aparelho de Estado assume

significativo relevo político, histórico e social, pois não há, na

história das sociedades políticas, qualquer registro de um Povo,

que, despojado de um Judiciário independente, tenha conseguido

preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade.

É significativo que se discuta, portanto, o tema

pertinente aos direitos humanos, pois se comemora, neste ano,

o 60º aniversário da promulgação, pela III Assembléia Geral da

ONU, especialmente reunida, para esse fim, em Paris, da Declaração

Universal dos Direitos da Pessoa Humana.

Esse estatuto das liberdades públicas representou,

no cenário internacional, importante marco histórico no

processo de consolidação e de afirmação dos direitos fundamentais

da pessoa humana, pois refletiu, nos trinta artigos que lhe

compõem o texto, o reconhecimento solene, pelos Estados, de

que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos,

são dotadas de razão e consciência e titularizam prerrogativas

jurídicas inalienáveis que constituem o fundamento da liberdade,

da justiça e da paz universal.

Com essa proclamação formal, os Estados componentes

da sociedade internacional – impulsionados pelo estímulo

originado de um insuprimível senso de responsabilidade e

conscientes do ultraje representado pelos atos hediondos cometidos

pelo regime nazifascista e pelos gestos de desprezo e de

desrespeito sistemáticos praticados pelos sistemas totalitários de

poder – tiveram a percepção histórica de que era preciso forjar as

bases jurídicas e éticas de um novo modelo que consagrasse,

em favor das pessoas, a posse da liberdade em todas as suas

dimensões, assegurando-lhes o direito de viverem protegidas do

temor e a salvo das necessidades.

O Brasil – que subscreveu esse documento extraordinário

no próprio ato de sua promulgação – ainda está em

29


débito com o seu povo na efetivação das promessas essenciais

contidas na Declaração Universal, cujo texto, mais do que simples

repositório de verdades fundamentais e de compromissos

irrenunciáveis, deve constituir, no plano doméstico dos Estados

nacionais, o instrumento de realização permanente dos direitos

e das liberdades nele proclamados.

É preciso, pois, que o Estado, ao magnificar e

valorizar o significado real que inspira a Declaração Universal

dos Direitos das Pessoas Humanas, pratique, sem restrições, sem

omissões e sem tergiversações, os postulados que esse extraordinário

documento de proteção internacional consagra em favor

de toda a humanidade.

Torna-se essencial, portanto, ter consciência

de que se revela inadiável conferir real efetividade, no plano

interno, aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado

brasileiro em tema de direitos humanos, aqui compreendidos

os direitos dos Povos Indígenas, tais como consagrados em

documentos promulgados sob os auspícios da Assembléia Geral

da ONU e, sobretudo, no texto de nossa própria Constituição.

A questão dos direitos essenciais da pessoa

humana – precisamente porque o reconhecimento de tais prerrogativas

funda-se em consenso verdadeiramente universal

(“consensus omnium gentium”) – não mais constitui problema

de natureza filosófica ou de caráter meramente teórico, mas

representa, isso sim, tema fortemente impregnado de significação

política, na medida em que se torna fundamental e inadiável

instituir meios destinados a protegê-los, conferindo-lhes

efetividade e exeqüibilidade no plano das relações entre o Estado

e os indivíduos.

É esse, pois, o grande desafio com que todos –

governantes e governados – nos defrontamos no âmbito de uma

sociedade democrática: extrair, das declarações internacionais

e das proclamações constitucionais de direitos, a sua máxima

eficácia, em ordem a tornar possível o acesso dos indivíduos e

dos grupos sociais a sistemas institucionalizados de proteção aos

direitos fundamentais da pessoa humana.

Há a considerar, de outro lado, Senhor Presidente,

agora na perspectiva dos problemas que hoje com-

30


prometem o adequado funcionamento do aparelho judiciário do

Estado, a existência de situações responsáveis pela verdadeira

crise de funcionalidade que vem afetando, de maneira sensível,

a normalidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal, hoje

assoberbado por um volumoso índice de processos e de recursos.

A gravidade dessa situação de crise constitui um dos tópicos

de reflexão concernentes à presente agenda política nacional, em

cujo contexto se buscam novas fórmulas que não só viabilizem

o acesso integral de todos às diversas instâncias judiciárias, mas

que incidam sobre as causas geradoras do congestionamento

do aparelho judiciário, com o conseqüente efeito de atribuir

celeridade aos processos em curso perante juízes e Tribunais.

Todas essas reformas, portanto, mais do que

um simples problema de ordem técnica ou de caráter burocrático,

representam, no plano político-institucional, um fator decisivo

para o pleno exercício da cidadania em nosso País, a significar

que a questão pertinente à reforma da Justiça constitui tema que

envolve, de modo solidário, a responsabilidade de todos, tanto

dos Poderes da República quanto das instituições da sociedade civil

e dos próprios cidadãos.

A crise de funcionalidade que hoje incide sobre o

aparelho judiciário brasileiro representa situação extremamente

grave, que, além de comprometer a regularidade do funcionamento

dos corpos judiciários, pode propiciar a formação de

condições objetivas que culminem por afetar – ausente a necessária

base de credibilidade institucional – o próprio coeficiente de

legitimidade político-social do Poder Judiciário.

Tenho, por isso mesmo, como inteiramente

pertinentes e dignas de toda a reflexão, Senhor Presidente,

recentíssimas observações feitas pelo eminente Professor

JOAQUIM FALCÃO a propósito da questão judiciária:

“É do interesse nacional que um dos campos

para a reforma da administração da Justiça, além

do próprio Poder Judiciário, seja, justamente, o

Poder Executivo – municipal, estadual ou federal.

O atual modelo permite que os Executivos

transfiram custos orçamentários e custos de legitimidade

política para e através do Poder Judiciário.

Estimula uma cultura de judicialização do

31


déficit público. A estatização da pauta do Judiciário,

o financiamento compulsório invisível dos

tesouros, verdadeiros impostos recônditos, através

dos depósitos judiciais e dos precatórios, são

alguns dos exemplos destas práticas. Necessitam

ser corrigidos. Mais do que uma estratégia

processual do Executivo, trata-se de

verdadeira cultura antidemocrática de veladas

transferências de ineficiências. Necessita-se, pois,

de mobilização política e imaginação institucional

para corrigir estes rumos. Sem o que o interesse

nacional não progride.” (Grifei.)

O processo não pode ser manipulado para viabilizar

o abuso de direito, especialmente quando praticado por órgãos

e agentes do Poder Público, pois essa é uma idéia que se revela

frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à

observância das partes, quaisquer que sejam.

A questão do Poder Judiciário, que se revela

impregnada de forte componente político-institucional, é demasiadamente

importante para ser apenas discutida pelos

operadores do Direito. É por tal razão que se impõe a ativa

participação de todos os cidadãos e instituições da sociedade

civil nesse debate, pois a possibilidade de ampla reflexão social

em torno da questão judiciária – que hoje constitui dado revelador

da própria crise do Estado –, além de dar significado

real à fórmula democrática, terá a virtude de atribuir plena e

essencial legitimação aos processos destinados a superar os

deficits crônicos que tanto inviabilizam o regular funcionamento

do Poder Judiciário.

Estes, Senhor Presidente, são alguns dos graves

desafios que Vossa Excelência irá enfrentar no biênio que hoje

se inicia.

Para tanto, Senhor Ministro GILMAR MENDES,

eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, não lhe faltam

títulos nem competência e qualificação, para, juntamente com

os demais Poderes da República, formular soluções, adotar decisões

e implementar medidas que efetivamente permitam superar

os gravíssimos problemas com que se defronta, hoje, o sistema

judiciário nacional, especialmente em relação à questão da

32


celeridade dos processos judiciais e da resolução dos litígios em

tempo socialmente adequado.

Ninguém ignora, porque de conhecimento geral,

os altos predicados do eminente Ministro GILMAR MENDES como

grande jurista e doutrinador constitucional, revelados ao longo de

brilhante carreira acadêmica como professor universitário e notável

pensador do Direito, responsável, nessa condição, pela formulação

teórica das bases doutrinárias que dão suporte, no âmbito

legislativo e na esfera jurisprudencial, ao processo de construção

e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de constitucionalidade,

que representam, hoje, não apenas no Brasil mas no

plano de direito comparado, um dos mais complexos e engenhosos

sistemas de fiscalização jurisdicional de constitucionalidade das leis

e atos do Poder Público.

Essa especial inclinação e esse particular interesse

intelectual pelos processos constitucionais já se mostravam

presentes nas anteriores atividades profissionais do eminente

Ministro GILMAR MENDES, como Procurador da República, como

Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da

República e, finalmente, como Advogado-Geral da União.

O Ministro GILMAR MENDES teve ativa participação

em Comissões, que, instituídas para deliberar sobre

matéria constitucional, elaboraram estudos e anteprojetos de

lei referentes ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade,

da ação declaratória de constitucionalidade e

da argüição de descumprimento de preceito fundamental, que

serviram de base à aprovação, pelo Congresso Nacional, de

proposições legislativas que se transformaram nas importantíssimas

e vigentes Leis 9.868/99 e 9.882/99.

Mais do que isso, o eminente Ministro GILMAR

MENDES – que tem desenvolvido intensa atividade docente

(como professor, orientador de mestrado e de monografias, membro

de bancas examinadoras de dissertação de mestrado e de teses de

doutorado), tanto quanto atividades acadêmicas (como membro

de importantes instituições, como a Academia de Direito Internacional

e Economia, a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, o Instituto

Brasiliense de Direito Público, a Academia Mato-grossense

de Letras, dentre outras), a que se soma uma vasta produção

intelectual na área jurídica, como estudos sobre teoria da legislação,

33


interpretação constitucional, reforma constitucional e reforma do

Judiciário, além de seus importantes livros sobre controle de

constitucionalidade, jurisdição constitucional, direitos fundamentais,

argüição de descumprimento de preceito fundamental e, mais

recentemente, o seu valioso “Curso de Direito Constitucional”,

este em co-autoria com os Professores Inocêncio Mártires Coelho

e Paulo Gustavo Gonet Branco – também teve decisiva participação,

ao lado de eminentes juristas, como Ives Gandra da Silva

Martins, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ives Gandra Filho e Ruy

Rosado de Aguiar, na elaboração de propostas de emenda constitucional

e de projetos de lei que se converteram, posteriormente,

em Emendas à Constituição (sobre a ação declaratória de

constitucionalidade e a instituição dos Juizados Especiais Federais)

e em diplomas legislativos sobre outros temas de alto relevo

jurídico e social.

Nada mais adequado, portanto, do que ter,

agora, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, um grande

jurista e formulador de idéias e propostas novas na área constitucional,

como o eminente Ministro GILMAR MENDES, ainda mais

se se tiver presente que esta Corte Suprema foi especialmente

incumbida da proteção da integridade e da defesa da supremacia

da ordem constitucional.

Defensor da Constituição – e seu maior intérprete

–, o Supremo Tribunal Federal dela extrai os seus

poderes, nela encontra a gênese de sua criação e dela faz

derivar, também, a legitimidade e a autoridade inquestionáveis

de suas decisões, que a todos os Poderes e instituições obrigam,

a todas as pessoas e formações sociais vinculam, porque representam,

na imperatividade de que se revestem tais julgamentos,

a manifestação mais expressiva da hegemonia e do primado

absolutos da ordem constitucional.

Dessa relevante função institucional do Supremo

Tribunal Federal – certamente a mais significativa de todas

quantas se incluem na esfera de sua competência e de seus

poderes – tem nítida percepção o eminente Ministro GILMAR

MENDES, cuja atuação nesta Corte, ao longo dos (poucos) anos

de sua já brilhante judicatura, é bem um fato revelador dessa grave

preocupação que lhe inquieta, permanentemente, o espírito de

magistrado e de cultor responsável do Direito.

34


A admiração dos seus pares, o respeito de todos os

seus jurisdicionados, a cordialidade no convívio ameno com que

nos distingue a todos, a integridade moral em cada passo de sua

vida pessoal e profissional e a seriedade de sua erudita criação

intelectual –, eis aí, Senhoras e Senhores, as virtudes de um

verdadeiro Magistrado e de um homem exemplar que honra a

Suprema Corte a que pertence e que é fiel, no desempenho do

seu cargo judiciário, às mais caras tradições desta Augusta Casa.

Tenho plena convicção, eminente Senhor Ministro

GILMAR MENDES, de que o Supremo Tribunal Federal – sob

o permanente e qualificado estímulo intelectual de Vossa

Excelência – aprofundará a percepção de que precisa, cada vez

mais, desenvolver e consolidar uma consciência crítica sobre a

realidade social e as práticas institucionais deste País, em ordem

a viabilizar, no tema sensível dos direitos humanos e da democracia

constitucional, uma práxis libertadora, que abra caminho

e intensifique o sentido real das garantias básicas que amparam

e resguardam os cidadãos, notadamente aqueles que compõem

os grupos vulneráveis, protegendo-os da opressão do poder e

do estigma da exclusão social e jurídica.

Mais do que isso, Senhor Presidente, esta Suprema

Corte, sob a liderança de Vossa Excelência, haverá de continuar

pautando a sua atuação – permanentemente imune a

confessionalismos, a fundamentalismos e a dogmatismos, que

tanto oprimem o pensamento e sufocam o espírito – pelo

elevado sentido ético do pluralismo, da diversidade e da alteridade,

dando prevalência ao respeito pelo Outro, pelo dife-

rente, por aquilo com que não concordamos, estimulando e praticando

a crença de que, na visão da totalidade, há de sempre

haver espaço para o Outro e para o dissenso, pois somente esse

sentimento de respeito pelo Outro, por suas diferenças e por

idéias das quais divergimos traduzirá uma prática jurisdicional

essencialmente democrática e verdadeiramente libertadora,

que repudia o “ethos” da dominação, que atribui relevo à “voz

do outro” e que dá significado efetivo às medidas que rejeitam

e que dizem não – sempre na perspectiva generosa dos direitos

fundamentais da pessoa humana – a condutas discriminatórias,

não importando que se trate, porque igualmente odiosas e

inaceitáveis, de discriminação étnica, de discriminação social, de

discriminação de gênero, de discriminação por orientação sexual,

de discriminação de índole confessional ou, ainda, de quaisquer

35


outros atos, advindos do Poder Público ou de meros particulares,

que afetem, comprometam, restrinjam ou busquem suprimir a

prática de outras prerrogativas essenciais, tais como os direitos

sexuais e reprodutivos da Mulher e o exercício pleno, sem arbitrárias

limitações, da liberdade de pesquisa científica, pois, como

todos sabemos, desde Galileu e Copérnico, a Terra se move e

não mais é o centro do Universo!!!

Por isso mesmo, é pleno de significação este

momento em que esta Corte, solenemente reunida em sessão

especial, empossa, hoje, no cargo de Presidente, o eminente

Ministro GILMAR MENDES, que é o primeiro filho do grande Estado

de Mato Grosso a assumir a Presidência do Supremo

Tribunal Federal.

Registro, ainda, Senhor Presidente, o fato auspicioso

de Vossa Excelência poder contar com o apoio seguro

e competente do eminente Ministro CEZAR PELUSO, que, para

honra desta Corte, exercerá o cargo de Vice-Presidente do Supremo

Tribunal Federal.

Tenho certeza, Senhor Presidente, considerados

os atributos que realçam a figura do Ministro CEZAR PELUSO, de

que, ao seu lado, está um Juiz dotado de elevada qualificação

e de irrecusável fidelidade à causa da Justiça.

O ilustre Ministro CEZAR PELUSO, que foi Desembargador

do E. Tribunal de Justiça paulista, desenvolveu brilhante

carreira judiciária no Estado de São Paulo, onde exerceu o

magistério superior, sempre merecendo, de todos, respeito e

reconhecimento por suas altas virtudes como uma figura eminente

do Poder Judiciário, e que se tem destacado, com particular

brilho, por seu talento e sólida formação jurídica, como um dos

grandes Juízes desta Suprema Corte.

Quero apresentar, ainda, Senhor Presidente, em

gesto de especial saudação, os cumprimentos respeitosos desta

Corte Suprema à sua digníssima esposa, Doutora Guiomar Feitosa

Albuquerque Lima Mendes e aos filhos Laura e Francisco Schelder

Mendes, bem assim à Doutora Lúcia de Toledo Piza Peluso, às

Senhoras Glaís e Luciana Toledo Piza Peluso, digníssimas esposa

e filhas do eminente Ministro CEZAR PELUSO, e à sua querida

neta Manuela Peluso Marques, com quem temos o privilégio de

36


partilhar este momento tão expressivo em suas vidas e tão pleno

de significação na história do Supremo Tribunal Federal.

Concluo este pronunciamento, Senhor Presidente.

E, ao fazê-lo, tenho a honra de saudar, em nome do Supremo

Tribunal Federal, Vossa Excelência, Senhor Ministro GILMAR MENDES,

e o eminente Senhor Vice-Presidente, Ministro CEZAR PELUSO,

desejando-lhes uma gestão eficiente e estendendo-lhes a solidariedade

de nosso integral apoio na resolução dos problemas e

na superação dos desafios, notadamente daqueles representados

pela adoção, em comunhão com os demais Poderes da República,

das medidas que permitam estabelecer, no contexto da

reforma judiciária, em nosso País, um sistema de administração

da Justiça que se revele processualmente célere, tecnicamente

eficiente, politicamente independente e socialmente eficaz.

37


Discurso do Doutor

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA,

Procurador-Geral da República


O Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de

Souza (Procurador-Geral da República) – Excelentíssimo

Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal

Federal; Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente

da República do Brasil; Excelentíssimo Senhor Senador Garibaldi

Alves Filho, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional;

Excelentíssimo Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da

Câmara dos Deputados; Senhores Ministros desta Corte Suprema;

demais autoridades nominadas pelo orador que me antecedeu;

Senhoras e Senhores.

Estamos testemunhando e participando de solenidade

que festeja a tradicionalmente previsível e rotineira

mudança na Presidência da mais alta Corte de Justiça do País. A

circunstância de ser previsível e rotineira, ao invés de lhe reduzir a

importância, engrandece o Supremo Tribunal Federal. É que a

escolha para os cargos de direção da mais alta Corte de Justiça e,

ao mesmo tempo da Chefia do Poder Judiciário brasileiro, realizase

inspirada em razão republicana que advoga a alternância nas

posições de comando e em respeitosa atenção ao critério da antiguidade,

método que providencialmente imuniza pretensões individualistas

e políticas que poderiam infirmar a plena eqüidistância

que se exige de uma Corte de Justiça. É com satisfação pessoal

e institucional, portanto, que estamos presentes, em nome do

Ministério Público, nesta cerimônia de posse do Ministro Gilmar

Mendes na Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Ministro

Cezar Peluso na Vice-Presidência.

Inicialmente, não posso deixar de registrar o reco-

nhecimento do Ministério Público do trabalho excepcional desenvolvido

pela Ministra Ellen Gracie no exercício da Presidência do

Supremo Tribunal Federal. A grandiosidade da tarefa que lhe foi

confiada em 2006 ficou reduzida diante dos seus talentos jurídico

e intelectual e da sua reconhecida capacidade gerencial. Os resultados

da sua atuação na Presidência dessa Corte, que são públicos,

foram proveitosos para o Judiciário, para a sociedade e para

o próprio Estado. Ministra Ellen Gracie, receba os cumprimentos

do Ministério Público pelos serviços prestados ao Poder Judiciário

e à sociedade brasileira.

A jurisdição é manifestação do poder do Estado, de

sorte que a aferição de sua legitimidade não pode ser realizada

39


independente da legitimidade das outras manifestações do poder

estatal, que é uno. Da mesma forma, os desarranjos axiológicos

vivenciados no mundo contemporâneo, causadores de uma sensível

crise de autoridade, provocam questionamentos em todas as

manifestações de poder, incluída a jurisdicional.

O exacerbado formalismo e a morosidade dos procedimentos,

as restrições ao acesso da Justiça, não só em razão de

causas fáticas que se situam no campo econômico ou psicossocial,

mas igualmente de causa jurídica que se verifica na compreensão

jurisdicional estreita da legitimidade ad causam nas ações coletivas,

e a impunidade decorrente de interpretações jurisdicionais que,

muitas vezes, desconsiderando a função instrumental do processo,

prestam culto a fórmulas absolutamente irrelevantes para a

concretização do devido processo legal, especialmente em período

em que a violência urbana provoca verdadeira neurose no corpo

social, são elementos que podem causar gravame à legitimidade

do Poder Judiciário. A persistência de tais fatores pode refletir

negativamente na confiança da sociedade no Judiciário.

A realidade contemporânea revela que a demanda

de participação popular não se limita mais às instâncias estatais em

que tradicionalmente atua, vale dizer, nas atividades administrativa

e legislativa, mas também se verifica na atividade jurisdicional, seja

de forma direta, mediante a participação na administração da Justiça,

seja de forma indireta, pelo controle do exercício da função

jurisdicional, seja, finalmente, mediante a participação por meio da

Justiça, quando o processo é utilizado como veículo de realização

do princípio participativo, viabilizando a tutela de interesses supra-

individuais.

Nessa perspectiva, até porque os meios de comunicação

de massa possibilitam uma maior aproximação do corpo

social com a realidade do Estado, constata-se uma atitude crítica

mais contundente em face das instituições estatais, que são compelidas

a atuar no sentido de concretizar as promessas constitucionais,

nas suas respectivas áreas de atuação.

É certo que algumas iniciativas, como as de incentivo

à adoção de soluções conciliatórias e de previsão de juizados

especiais para causas de menor expressão econômica, geram

expectativas favoráveis de acesso mais fácil à Justiça, pela rapidez,

informalidade e gratuidade. É positiva a expectativa quanto

40


aos efeitos da implementação da repercussão geral e da súmula

vinculante. A melhor compreensão dos Tribunais e Juízes a respeito

das tutelas coletivas de direitos e interesses veiculadas por

ações coletivas, que constitui fator de destaque no que se refere ao

propósito constitucional de universalização da Justiça, também

contribui para o aperfeiçoamento da Justiça.

Todavia, não se pode perder de vista que essa justiça

gratuita e informal ainda permanece como uma promessa e,

exclusivamente, para as causas de pequeno valor. E também já dá

sinais de congestionamento em algumas localidades. O processo

civil tradicional continua oneroso e demorado. De instrumentos

como a súmula vinculante e a repercussão geral, porque recentes,

ainda não se pode fazer avaliação segura da respectiva eficácia. Por

outro lado, o descrédito no sistema repressivo, em parte atribuído

à liberalização de decisões de natureza criminal, especialmente nos

delitos com violência e os da macrocriminalidade, tem provocado

a sensação de impunidade.

Felizmente, esses fatores de descrédito, no sistema

judiciário, não têm maculado, de modo contundente, a

legitimidade do Poder Judiciário, que é fundamental para a

preservação do Estado de Direito e para a garantia dos direitos

individuais.

Liderar as iniciativas destinadas a provocar efetivo

aperfeiçoamento no sistema judiciário, a partir da remoção dos

fatores que provocam o seu descrédito e da implementação de

mecanismos que contribuam para o integral cumprimento das

promessas constitucionais de amplo acesso à Justiça e rápida

solução dos conflitos e, ao mesmo tempo, conduzam à substancial

efetividade da atividade jurisdicional, é um dos desafios que se

apresenta ao novo Chefe do Poder Judiciário.

O Ministro Gilmar Mendes, graduado e Mestre pela

Universidade de Brasília e Doutor pela Universidade de Münster, na

Alemanha, além do cabedal teórico como um dos mais respeitados

constitucionalistas do Brasil, é dotado de substancial experiência

na advocacia pública como Advogado-Geral da União e membro

do Ministério Público Federal.

O denso e substancioso curriculum vitae de Vossa

Excelência revela o seu consistente e esmerado preparo intelectual,

41


a sua extensa e substanciosa produção acadêmica, a sua intensa

atividade docente e o exercício de relevantes cargos públicos da

área do direito. Foi membro do Ministério Público Federal, Adjunto e

Consultor Jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República,

Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado-Geral

da União. Tudo está a demonstrar que lhe sobram qualidades para

equacionar e superar todos os desafios e dificuldades que se apresentam

ao Presidente dessa Corte Suprema.

No exercício dos cargos de membro do Ministério

Público Federal, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e

Advogado-Geral da União, bem como na atuação como Assessor

Técnico, seja na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara

dos Deputados, seja no Ministério da Justiça, o Ministro Gilmar

Mendes teve oportunidade de vivenciar as dificuldades e os obstáculos

encontrados por aqueles que desempenham suas funções

perante o Judiciário. O resultado dessas experiências, submetido

à reflexão em face dos conhecimentos hauridos na atividade

docente e confrontado com o exercício da judicatura nesta Corte

Suprema desde 2002, certamente será de extrema utilidade para

o desempenho da nova função.

Nesta sessão também aplaudimos a posse do Ministro

Cezar Peluso na Vice-Presidência dessa Corte. Magistrado por

vocação e permanente dedicação. Dotado de aguçado senso de

Justiça, profundo conhecimento do Direito e consistente cultura

humanística. Tem consciência de que a magistratura bem exercida

é um serviço relevante para o povo, de modo que sempre a exerce

com entusiasmo. A experiência adquirida ao longo do exercício da

magistratura, em todos os seus níveis, será fundamental para o

sucesso no novo cargo. Tenho certeza que Vossa Excelência prestará

inestimável contribuição ao Supremo Tribunal Federal e ao Poder

Judiciário. Receba a homenagem respeitosa do Ministério Público.

Ministro Gilmar Mendes, em nome do Ministério

Público Federal e no dos demais ramos do Ministério Público,

cumprimento Vossa Excelência, desejando-lhe muito sucesso e

felicidades no desempenho das novas atribuições.

42


Discurso do Doutor

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO,

Presidente do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil


O Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão (Presidente

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil) – Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente

do Supremo Tribunal Federal; Excelentíssimo Senhor Luiz

Inácio Lula da Silva, Presidente da República; Excelentíssimo

Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Congresso Nacional;

Excelentíssimo Senhor Deputado Arlindo Chinaglia; Excelentíssimo

Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Antonio Fernando

Barros e Silva de Souza; Excelentíssimo Senhor Ministro Cezar

Peluso, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Excelentíssima

Senhora Ministra Ellen Gracie; Senhores Ministros, colegas

advogados; membros do Ministério Público e da Magistratura;

autoridades presentes; Senhoras e Senhores.

Inicialmente saúdo, em nome da advocacia brasileira,

os personagens centrais desta cerimônia: os novos Presidente

e Vice-Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministros Gilmar

Ferreira Mendes e Antonio Cezar Peluso.

Trata-se de duas eminências do Direito e da magistratura

no Brasil, que dispensam maiores apresentações ou

acréscimos biográficos.

O que posso dizer, em síntese, é que estão à altura

dos cargos de que hoje se investem.

Da mesma forma, saúdo a Ministra Ellen Gracie

Northfleet pela gestão impecável à frente desta Corte, em que

figurou como a primeira mulher a presidi-la. Honrou a história do

Supremo e, simultaneamente, derrotou aqueles que, teimosamente,

se recusam a acreditar na igualdade entre todos os seres

humanos.

Foi, durante dois anos, interlocutora solícita da

advocacia, enfrentando com firmeza os múltiplos desafios que lhe

foram encaminhados.

A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se honrada

em participar deste ato solene, no papel institucional que lhe cabe

de representante da sociedade civil brasileira e da advocacia.

44


Por sua importância, ninguém pode ficar insensível

ao que ocorre neste momento tão especial para a República.

Não sem razão, reúne a atenção dos representantes dos seus três

Poderes, de diversas autoridades e dos cidadãos espalhados pelos

cantos e recantos deste Brasil continental.

É, por isso mesmo, ocasião preciosa e rara, e

favorece o diálogo franco, direto e cortês, que deve e precisa ser

a essência do Estado Democrático de Direito.

Democracia pressupõe diálogo, convívio civilizado

de contrários, transparência de atitudes e fidelidade absoluta aos

preceitos republicanos e ao interesse público.

Democracia implica, sobretudo, um Poder Judiciário

ativo, altivo e preparado para fazer da Justiça palavra conhecida

de todos.

Requer um Supremo Tribunal Federal consciente da

sua importantíssima missão de guardião da Constituição Federal,

o responsável pela última palavra na vida de um país.

Eis por que não poderia a sociedade brasileira

deixar de registrar a sua esperança de que esta Corte, agora

renovada em sua direção, conserve o espírito e a força de uma

Constituição, que é fruto de momento raro na vida da República.

Foi concebida quando a cidadania ousou romper

com o período obscuro centrado na lógica autoritária de uma

ditadura militar. Gerada quando passamos a rejeitar a intromissão

externa, sobre a nossa política econômica; quando se tornou

inaceitável a concentração de terras improdutivas em um país

de bóias-frias; quando tenebrosas transações, furando a rígida

censura à imprensa, se tornavam conhecidas da Nação; quando

nos cansamos de ouvir que era preciso primeiro crescer o bolo

para dividi-lo depois.

Germinou, enfim, quando fomos à rua pedindo a

volta daqueles que partiram no “rabo de foguete”; quando caminhávamos

contra o vento, querendo nos reunir em associações e

sindicatos e exprimir o nosso pensamento, sem medo de censura,

prisões ou perseguições políticas; quando pleiteávamos, em

praça pública, votar livremente para Presidente da República, sem

45


eternização de mandatos e com alternância de poder, jamais cogitando

de recorrer a casuísmos.

Enfim, uma Constituição que nasceu quando a Nação

queria de volta a liberdade roubada, sonhava com a igualdade

ainda não conquistada e apostava na fraternidade como melhor

forma de solução de conflitos.

Duas décadas depois, governo após governo, emendas

após emendas, pasmos, percebemos que a Constituição foi

sendo modificada, diminuída, esquartejada em seu espírito.

A globalização econômica passou a deixar suas

impressões digitais no que parecia ser uma terra mais garrida.

O capital financeiro fez substituir o sonho social

tão esperançosamente projetado. O Brasil foi privatizado; estatais

vendidas; a educação mercantilizada e a saúde pública condenada

à inanição. Até mesmo o trabalho, orgulhosamente exibido como

fator de dignidade humana, transformou-se em mero custo de

produção.

Essa assombrosa mudança de paradigma fez o

eminente jurista Celso Antonio Bandeira de Melo registrar, desapontado,

que as novas emendas criaram uma Constituição completamente

diferente daquela aprovada em 1988.

O seu espírito já não é o mesmo. De defensora

da soberania, a Constituição de 1988 se transformou em espectro

do que pretendia ter sido. Rendeu-se ao capital especulativo

antes mesmo da sua maioridade.

Basta que observemos as históricas taxas de juros

praticadas no Brasil para compreendermos que a Constituição foi

mutilada em um de seus principais fundamentos.

Definitivamente, após 56 (cinqüenta e seis) emendas,

esta não é a Constituição que Ulysses Guimarães, no dia 5 de

outubro de 1988, batizou de Constituição-Cidadã.

E, para agravar, o Congresso Nacional ainda não

cumpriu sua obrigação constitucional de realizar a Auditoria da

46


Dívida Externa, que, hoje mais do nunca, se faz urgente porque

está sendo paga com o aumento assustador da dívida interna.

Se o Parlamento deseja efetivamente uma pauta

positiva, deveria cuidar melhor dessa questão, antes mesmo do

julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental,

ajuizada pela OAB com esta finalidade. Tempo não lhe falta.

E, se lhe faltasse, poderia retirar da pauta a famigerada

PEC 12 – a PEC do Calote –, proposta que desmoraliza as

decisões do Poder Judiciário, legaliza a inadimplência do Estado para

com os seus cidadãos e transfere para estes a responsabilidade pela

má gestão, descaso ou corrupção na condução da coisa pública.

Se a questão é pagar a dívida, que se pague primeiro

a dívida para com o cidadão! Descumprir um precatório desrespeita

não apenas a cidadania mas também o Poder Judiciário,

já que é uma decisão sua que estará sendo violada.

A OAB espera que o Congresso Nacional assuma

o compromisso que lhe atribuiu a Constituição, tão logo, é claro,

produza um novo instrumento legal de controle das medidas provisórias,

que têm provocado sua permanente paralisia.

Medida provisória é exceção – não regra. Transformou-se

em rotina o que deveria existir apenas em casos de

urgência e relevância.

Nada mais urgente e relevante, hoje, que rever essa

distorção, transmitida – e aceita – como herança de governo para

governo, desde o primeiro da redemocratização.

Mudar isso é não apenas questão de honra para

o Poder Legislativo, mas imperativo constitucional. A banalização

das medidas provisórias é agressão permanente à Constituição, a

que espantosamente nos acostumamos.

Senhoras e Senhores,

É evidente que nem tudo tem sido derrota ou

revés. O Brasil, hoje, constata melhoras concretas nos mais

47


diversos índices sociais. A inclusão social começa a ganhar corpo

nas pautas de formulação das políticas públicas.

São dados que nos alentam.

Alentam-nos e animam a um novo desafio: o de

enfrentar o Estado Policial, que, embora revogado pela Constituição

de 1988, tem mostrado suas garras com assustadora assiduidade.

A democracia vive, hoje, em nosso Planeta, o desafio

de sobreviver às investidas da “lógica policialesca”. Desde

o atentado às torres gêmeas, nos Estados Unidos, em 2001, as

liberdades civis, a pretexto do combate ao terrorismo, têm sido

alvo de ataques preocupantes.

Prisões clandestinas se espalham pelo mundo.

Revoga-se o direito de defesa. Países são invadidos ou economicamente

boicotados. A tortura ganha a proteção legal da admissibilidade.

Quebram-se os sigilos que protegem o ser, embora se

mantenham os que guardam o ter. Até mesmo assassinatos, como

o do brasileiro Jean Carlos, em Londres, são admitidos.

Fernando Amalric, representante do papa Inocêncio

III, na Cruzada dos Albigenses, que legitimou o massacre de

quinze mil homens, mulheres e crianças, com a máxima “mate-os

todos, Deus reconhecerá os seus”, seria um grande teólogo deste

Estado Policial.

Certamente a nova palavra de ordem será: “Prenda,

torture e assassine todos; deixe que a história no futuro aponte

os inocentes.”

Nós, que não vivemos esse tipo de drama, não

estamos, no entanto, preservados de seus efeitos. Aqui, a “lógica

policialesca” também ousa se instaurar. Volta-se a dizer que bandido

bom é bandido morto, especialmente quando metralhado,

exemplarmente, do alto de um helicóptero.

Começa-se a pregar que, no combate ao crime,

tudo é permitido.

Dados da CPI dos Grampos revelam que mais de

48


quatrocentas mil escutas telefônicas foram autorizadas judicialmente.

E, longe de combatê-las ou coibir o seu abuso, as autoridades,

hoje, disputam quem tem o maior poder de bisbilhotagem sobre

a vida dos outros.

O Ministério Público gaba-se dos seus aparelhos, as

polícias federal e estaduais da mesma forma. Até mesmo a Abin,

que não tem poder de investigação, também quer meter o bedelho

neste mundo de controle.

Instaurou-se no Brasil um clima de medo e terror

entre os cidadãos. Ninguém escapa das garras dos grampeadores

de plantão. Investiga-se tudo e a todos. Nem mesmo esta Corte, ou

qualquer autoridade ou cidadão presente, nem mesmo o Presidente

da República está a salvo.

O Estado de bisbilhotagem, subproduto do Estado

Policial, rasga a Constituição, sepulta a democracia, atropela a

cidadania e nos remete a tempos obscuros da ditadura.

Parece até que estamos a ler uma fotografia do

Grande Irmão, criada por George Orwell, com a legenda “O Grande

Irmão está a observar-te”.

Por essa razão, a OAB tem se empenhado em denunciar

ações que atropelam fundamentos elementares do Estado

Democrático de Direito, a começar pelas prerrogativas da advocacia –

que são, na verdade, prerrogativas do cidadão, já que a ele, à sua

defesa, se destinam.

Deflagram-se operações que põem em cena um

arsenal de práticas ilegais e autoritárias: grampos ambientais em

escritórios de advocacia, prisões espalhafatosas, cerceamento do

trabalho dos advogados e a criminalização da própria atividade

advocatícia.

Quase sempre essas operações findam na libertação

da maioria dos detidos, com ações de reparação junto à Justiça,

por danos morais, a serem pagas pelo contribuinte.

O resultado, como se vê, sai pela culatra em todos

os sentidos, gerando frustração e descrença na eficácia do Estado no

combate ao crime – e, por extensão, fortalecendo o próprio crime.

49


A busca de eficiência operacional no combate ao

crime é meta permanente de qualquer sociedade que se preze – e

tem na Ordem dos Advogados do Brasil uma de suas instâncias de

sustentação mais obstinadas.

Entretanto, para que se cumpra, sem danos colaterais,

é preciso que não se ceda à tentação de obtê-la fora dos

limites constitucionais. Quando isso acontece, repito, o triunfo é

apenas aparente.

Sempre que a lei é violada, o triunfo é do crime e

consolida-se a nefasta idéia de que o mal é mais poderoso que o

bem e só pode ser combatido pela contramão.

O Brasil, que viveu duas décadas de ditadura militar,

sabe bem o que significa fortalecer os que detêm o poder das

armas, o controle da imprensa e as rédeas de julgamentos.

Não podemos – repito – restabelecer uma mentalidade

revogada pela Carta Constitucional de 1988.

Senhoras e Senhores,

Sabemos que nenhum de nós é isoladamente responsável

pela crise de identidade que atinge a Constituição Federal.

Mas cada um de nós, fazendo a parte que nos cabe. Desde que não

fiquemos calados, pois, como bem ressaltou Martin Luther King Jr.,

“O que me preocupa não é o grito dos maus e

sim o silêncio dos bons...”

A advocacia conclui esta saudação reiterando sua

esperança e expectativa no aprimoramento das relações entre as

instituições.

Desse bom relacionamento, depende a preservação

dos fundamentos da democracia, cuja reconquista custou suor,

sangue e lágrimas ao povo brasileiro. Não podemos trair essa luta.

Democracia e cidadania são palavras-chaves nesse

processo. Que sejam nossa Guia na construção de um país mais

justo e próspero. E que a geração que ousou pensar uma nova

Constituição para o seu país, agora ocupando os postos mais rele-

50


vantes e estratégicos, nunca possa dizer, parodiando Belchior, “que,

apesar de termos feito tudo que fizemos, ainda somos os mesmos

e vivemos como nossos pais”.

Afinal, como complementou Bertolt Brecht, “o que

devemos aprender com os antigos é como fazer o novo”.

Muito obrigado.

51


Discurso do Senhor Ministro

GILMAR MENDES,

Presidente do Supremo Tribunal Federal


O Sr. Ministro Gilmar Mendes (Presidente) –

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula

da Silva; eminente Presidente do Congresso Nacional, Garibaldi

Alves Filho; eminente Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo

Chinaglia Júnior; Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo

Tribunal Federal de hoje, de ontem e de sempre; Excelentíssimo

Senhor Procurador-Geral da República; Senhores ex-Presidentes

da República, José Sarney, Fernando Affonso Collor de Mello e

Fernando Henrique Cardoso; Excelentíssimos Senhores Presi-

dentes dos Tribunais Superiores; Excelentíssimos Senhores Presidentes

de Corte de Justiça dos países do Mercosul; Excelentíssimo

Senhor Vice-Presidente da Corte Constitucional de Portugal;

Senhores Governadores dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso,

São Paulo, Distrito Federal, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão,

Ceará, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Santa

Catarina; Excelentíssimos Senhores Juízes de Cortes Federais e

Estaduais; Senhores Embaixadores, Senhor Núncio Apostólico do

Brasil; Senhoras e Senhores aqui presentes.

Vistos sob a perspectiva da História do constitucionalismo,

os vinte anos do Estado brasileiro sob a Constituição

de 1988 não passam de um instante, brevíssimo piscar de olhos.

No entanto, representam o mais longo período de estabilidade

democrática e normalidade institucional de nossa vida republicana

iniciada em 1889.

E não se cuida de experiência vivida sob um clima

de absoluta tranqüilidade econômica e política.

Ao contrário, o País passou por dificuldades graves

nesses campos.

Não obstante, nem a inflação descontrolada e os

desvarios da desordem econômica por ela causada, nem os sérios

casos de corrupção no estamento político deixaram de ser equacionados

dentro dos marcos institucionais mais ortodoxos, sem

qualquer contestação ou reclamo relevante.

Passadas quase duas décadas da promulgação da

Constituição Federal – e muitas reformas depois, feitas em quadro

de absoluta normalidade –, creio que é chegado o momento opor-

tuno de reflexão e de balanço.

53


A opção do Constituinte de 1988 pelo exercício

simultâneo e harmonioso do poder por diversos agentes políticos,

em sua complexa tessitura, parece ser o grande responsável por

esse equilíbrio institucional.

É certo, por outro lado, que, a despeito das mais

diversas dificuldades, a Constituição tem mantido a sua capacidade

regulatória.

Nesse sentido, refira-se não só ao papel singular

dos Poderes e das instituições como o Ministério Público, a Advocacia,

mas também ao dos organismos vitais da democracia, como

a imprensa livre, as associações e as organizações que formam a

base de uma sociedade aberta e plural.

Há sempre que se destacar a importância do Judiciário

independente nesse modelo institucional. Em verdade, no

Estado constitucional, a independência judicial é mais relevante

do que o próprio catálogo de direitos fundamentais.

As conquistas alcançadas com o modelo democrático

estabelecido em 1988 estimulam a sua expansão. E o

quadro formal da democracia conta com uma vantagem específica

entre nós, que é a inexistência de adversários radicais ao modelo.

Não tenho dúvida de que, a partir da Carta de 1988,

estão presentes aquelas condições que a ciência política enuncia

como pressupostos para que seja atingida a democracia plena,

entre as quais ressalto a existência de uma cultura política e de

convicções democráticas.

Há uma crença no modelo democrático, até porque

as vias democráticas de conciliação têm-se mostrado mais lucrativas

que o conflito e a ruptura.

Assim, não resta dúvida de que a democracia brasileira

adquiriu autonomia funcional, uma vez que todas as forças

políticas relevantes aceitam submeter – e não há alternativa – seus

interesses e valores às incertezas do jogo democrático 1 .

1 PRZEWORSKI, Adam. Democracy and the market. 7. reimpressão. Cambridge:

University Press, 2003. p.26.

54


Efetivamente, até aqui – e isso há de continuar

assim – tais forças políticas não colocam em xeque as linhas básicas

do Estado de Direito, ainda que alguns movimentos sociais de

caráter fortemente reivindicatório atuem, às vezes, na fronteira

da legalidade.

Nesses casos, é preciso que haja firmeza por parte

das autoridades constituídas. O direito de reunião e de liberdade

de opinião devem ser respeitados e assegurados.

A agressão aos direitos de terceiros e da comunidade

em geral deve ser repelida imediatamente com os instrumentos

fornecidos pelo Estado de Direito, sem embaraços, sem

tergiversações, sem leniências.

O Judiciário tem grande responsabilidade no contexto

dessas violações e deve atuar com o rigor que o regime

democrático impõe.

Corte.

Não tem sido pequeno o desafio confiado a esta

Dia após dia, o Supremo Tribunal Federal vê-se

confrontado com a grande responsabilidade política e econômica

de aplicar uma Constituição repleta de direitos e garantias fundamentais

de caráter individual e coletivo.

A Corte tem respondido à demanda cada vez maior

da sociedade e demonstrado profundo compromisso com a realização

dos direitos fundamentais.

Temos julgado casos históricos, em que discutidas

questões relacionadas ao racismo e ao anti-semitismo, à progressão

de regime prisional, à fidelidade partidária e ao direito da minoria

de requerer a instalação de comissões parlamentares de inquéritos,

entre outras.

Já iniciamos o julgamento de temas relevantes

sobre aborto, pesquisas com células-tronco e prisão civil do depositário

infiel, no qual estamos a discutir o significado dos tratados

de direitos humanos na ordem jurídica brasileira.

55


A propósito, ressalte-se a necessidade de que esta

Corte esteja atenta aos avanços do Direito Internacional, especialmente

no contexto da integração regional. Urge contribuir para a

consolidação das comunidades sul-americana e latino-americana

também no plano jurídico e judicial.

Os direitos fundamentais de caráter processual e

as garantias objetivas para a proteção da ordem constitucional

têm merecido tratamento ímpar por parte desta Corte, a ponto de

formarem, nesse aspecto, um dos sistemas constitucionais mais

completos do mundo.

Ao exigir o respeito às garantias do devido processo

legal e às liberdades em geral, o Supremo, além de agir como

guardião da Constituição, impede que o Estado Constitucional seja

transformado em Estado de Polícia.

O cumprimento dessas complexas tarefas, todavia,

não tem o condão de interferir negativamente nas atividades do

legislador democrático.

Não há “judicialização da política”, pelo menos no

sentido pejorativo do termo, quando as questões políticas estão

configuradas como verdadeiras questões de direitos.

Essa tem sido a orientação fixada pelo Supremo

desde os primórdios da República.

É certo, por outro lado, que esta Corte tem a real

dimensão de que não lhe cabe substituir-se ao legislador, muito

menos restringir o exercício da atividade política, de essencial

importância ao Estado Constitucional.

Democracia se faz com política e mediante a atuação

de políticos.

Quando se tenta depreciar ou execrar a atividade

política, está-se a menosprezar a consciente opção de todos os

brasileiros pelo regime democrático.

De igual forma, qualquer obstáculo erguido em oposição

ao poder-dever de legislar – de que é exemplo o já desgastado

56


modelo de edição de medidas provisórias – afeta a construção de

um processo democrático livre e dinâmico.

Nesse sentido, é necessário que se encontre um

modelo de aplicação das medidas provisórias que possibilite o uso

racional desse instrumento e viabilize, assim, tanto a condução

ágil e eficiente dos governos quanto a atuação independente dos

legisladores.

Os Poderes da República encontram-se preparados

e maduros para o diálogo político inteligente, suprapartidário, no

intuito de solucionar um impasse que, ao paralisar o Congresso,

embaraça o processo democrático.

De fato, nos Estados constitucionais contemporâneos,

legislador democrático e jurisdição constitucional têm

papéis igualmente relevantes. A interpretação e a aplicação da

Constituição são tarefas cometidas a todos os Poderes, assim como

a toda a sociedade.

A imanente e aparente tensão dialética entre democracia

e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,

entre jurisdição constitucional e legislador democrático, é o que

alimenta e engrandece o Estado de Direito, tornando-lhe possível

o desenvolvimento no contexto de uma sociedade aberta e plural,

baseada em princípios e valores fundamentais.

A ênfase em uma agenda social, que em muito

transcende aspectos meramente formais, está estampada logo no

início da Carta Constitucional.

A ampla proclamação de direitos pela Constituição

serviu de estímulo a que as instituições de representação da sociedade

civil se mobilizassem em favor da concretização daquelas

promessas constitucionais. Não há dúvida de que, a partir de 1988,

a sociedade civil brasileira saiu fortalecida.

A verdade é que essa constitucionalização, para

muitos de caráter simbólico 2 , engendrou o surgimento de organi-

2 NEVES, Marcelo. A Constitucionalização Simbólica. São Paulo: Acadêmica, 1994.

p. 162.

57


zações sociais envolvidas criticamente na realização dos valores

proclamados solenemente no texto constitucional.

Convive-se hoje com uma multiplicação de movimentos

sociais voltados à defesa de diversos interesses, como o

da igualdade racial, o do meio ambiente, o da reforma agrária, o

dos indígenas, o do consumidor, entre outros.

Na luta política pela ampliação da cidadania, reivindica-se

diuturnamente a concretização desses programas, até

mesmo mediante a judicialização das mais diversas pretensões.

Por certo, em um país como o Brasil, em que o

acesso a direitos sociais básicos ainda não é garantido a milhões

de pessoas, não surpreende a generosidade do Poder Constituinte,

a refletir a perspectiva de que o Estado constitucional também

é um espaço de síntese e de proclamação de esperanças que,

historicamente, foram esquecidas.

Nesse contexto, também mostra-se relevante o

papel da jurisdição constitucional na consolidação desse ambiente

democrático. O Brasil tem talvez uma das mais ativas jurisdições

constitucionais do mundo, com amplo controle de constitucionalidade

concreto e abstrato.

O Supremo está desafiado a buscar o equilíbrio institucional,

a partir de procedimentos que permitam uma conciliação

entre as múltiplas expectativas de efetivação de direitos com uma

realidade econômica muitas vezes adversa.

Daí invocarem-se, não raramente, o chamado “pensamento

do possível” e o próprio limite do financeiramente possível.

Nessa perspectiva de análise institucional, o Supremo tem-se

mostrado peça-chave na concretização das referidas promessas

sociais da Constituição de 1988.

Uma das linhas de aperfeiçoamento da Carta

refere-se especificamente à busca de uma ampliação do acesso

ao Poder Judiciário pelos setores menos favorecidos da sociedade

brasileira.

Há no País uma imensa demanda reprimida, que

vem a ser a procura daqueles cidadãos que têm consciência de

58


seus direitos, mas que se sentem impotentes para os reivindicar,

porque intimidados, quer pela obsoleta burocracia judicial, quer

pelo hermetismo dos ritos processuais e da linguagem jurídica 3 .

Em tempos de responsabilidade social, cabe ao

Judiciário assumir também a sua cota-parte, saindo do isolamento,

e tornar-se social e politicamente relevante na luta pela inclusão

dessas pessoas, assegurando-lhes seus direitos fundamentais e, por

conseqüência, fortalecendo-lhes a crença no valor inquestionável

da cidadania.

Não se há de descuidar, entretanto, do contínuo esforço

em vencer, vez por todas, a lendária e secular morosidade

atribuída à Justiça, a despeito da notória reformulação de quadros

e meios do Poder Judiciário brasileiro, com avanços expressivos no

tocante à racionalização máxima de procedimentos, sem qualquer

prejuízo às garantias constitucionais dos cidadãos.

De fato, são visíveis os acertos representados por

medidas como a criação de juizados especiais, a implementação

das súmulas vinculantes, e, mais recentemente, do instituto da

repercussão geral, que hoje representa a grande possibilidade de

descompressão no ritmo de atuação do Supremo.

Todo o Judiciário está desafiado a contribuir para

esse esforço de racionalização, sem que para isso se efetive, necessariamente,

a expansão das estruturas existentes. Assim, a ênfase

há de ser colocada na otimização dos meios disponíveis.

A busca incessante pela melhoria da gestão administrativa,

com a diminuição de custos e a maximização dos recursos,

resultará seguramente no aperfeiçoamento do serviço público

de prestação da Justiça.

Se, por um lado, a multiplicação de processos em

escala exponencial corrobora o forte protagonismo do sistema

judicial, ou seja, a ampla aceitação, pelos brasileiros, do primado

do Direito, da jurisdição como via institucional de resolução de

conflitos, por outro é grave indício de que há necessidade de se

3 SANTOS, Boaventura de Sousa. A Universidade do Século XXI: Para uma reforma

democrática e emancipatória da Universidade. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2005.

(Questões de nossa época, v. 120.)

59


debelar a cultura “judicialista” que se estabeleceu fortemente no

País, segundo a qual todas as questões precisam passar pelo crivo

judicial para serem resolvidas, o que faz o Judiciário ser chamado a

atuar na solução de questões cotidianas, mais afetas às atribuições

de competência de setores administrativos.

Somente dessa maneira o Judiciário deixará de ser

o único escoadouro – como se tivesse entre as próprias funções a

de atuar como provedor social – dos reclamos mais iminentes da

cidadania, das demandas impulsionadas pelo direito de resistência

de comunidades carentes.

Sob esse aspecto, é hora de a sociedade civil, as

organizações não-governamentais, as entidades representativas

de classe e órgãos como a Defensoria Pública, por exemplo, mobilizarem-se

para combater esse quase hábito nacional de exigir a

intermediação judicial para fazer-se cumprir a lei.

Na imensa maioria dos casos, a conciliação e a

aplicação direta do Direito pelos diversos órgãos e agentes se

afiguram alternativas vantajosas para os envolvidos na contenda,

dada a minimização dos procedimentos, dos custos e do tempo

despendido.

Por mais eficiente que se torne, o Judiciário não

pode tudo. Não devemos cair na tentação da onipotência e da

onipresença em todas as questões de interesse da sociedade.

À esfera da política cabe a formulação de políticas

públicas, cumprindo ao Poder Judiciário, nessa seara, o papel de

guardião da Constituição e dos direitos fundamentais.

A intervenção judicial assume aqui caráter marcadamente

corretivo, até mesmo em face de determinações constitucionais.

Juntos, afinados com o fundamental objetivo de

aprimorar as instituições, de maneira a ajustá-las às inevitáveis

mudanças socioculturais compatíveis com o desenvolvimento tecnológico

do mundo pós-moderno, os Poderes da República hão de

continuar trabalhando de maneira harmônica para a expansão do

modelo democrático estabelecido em 1988, que, apesar de jovem,

comprova incontestável e definitiva consolidação.

60


De minha parte, agradeço a oportunidade que

me foi dada – e nisso relembro a honrosa indicação para esta

Corte, do Presidente Fernando Henrique Cardoso –, para participar

mais diretamente desse contínuo processo de construção e

aperfeiçoamento da democracia constitucional brasileira.

Saúdo a Ministra Ellen Gracie pela proficiente gestão

à frente desta Corte e a todos os meus pares, a quem agradeço

a confiança e com quem continuo contando para bem conduzir o

Poder Judiciário brasileiro.

Muito obrigado a todos.

Senhoras e Senhores, os discursos proferidos, que

honram o Poder Judiciário da Nação, integrarão a história e os anais

do Supremo Tribunal Federal.

Agradeço a honrosa presença do Excelentíssimo

Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Excelentíssimo

Senhor Presidente do Congresso Nacional, Garibaldi

Alves Filho; do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos

Deputados, Arlindo Chinaglia Júnior; dos Excelentíssimos ex-

Presidentes da República José Sarney, Fernando Henrique Cardoso

e Fernando Affonso Collor de Mello; dos Excelentíssimos Ministros

do Supremo Tribunal Federal de ontem, de hoje e de sempre; do

Excelentíssimo Ministro da Justiça e demais Ministros de Estado;

dos Excelentíssimos Presidentes dos Tribunais Superiores, dos

Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, dos Tribunais

de Justiça e demais Membros do Judiciário Brasileiro; do Excelentíssimo

Presidente do Tribunal de Contas da União; do Excelentíssimo

Procurador-Geral da República e dos membros do Ministério Público

da União, dos Estados e do Distrito Federal; de Sua Excelência Reverendíssima,

o Núncio Apostólico do Brasil, Embaixador da Santa Sé

e dignos representantes do Corpo Diplomático; dos Governadores

dos Estados e do Distrito Federal e demais autoridades estaduais,

distritais e municipais – também menciono, aqui, a presença do

Senhor Governador de Minas Gerais Aécio Neves –; do Presidente

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dos

demais advogados; dos Presidentes dos Partidos Políticos e Líderes

Partidários no Congresso Nacional; dos Senadores da República,

Deputados Federais, Estaduais e demais membros do Legislativo;

das autoridades civis e militares; dos representantes da sociedade

civil; dos representantes de associações de classe; dos advogados

61


militantes; dos servidores desta e de outras Cortes; dos nossos

queridos familiares e co-estaduanos; e saúdo a presença de todos

na pessoa de Edson Arantes Nascimento, o Pelé.

Para o encerramento desta sessão solene, a soprano

Denise Tavares interpretará as “Bachianas”, do compositor Heitor

Villa-Lobos.

Villa-Lobos.)

(Execução das “Bachianas”, do compositor Heitor

Solicito a todos que permaneçam em seus lugares

até a retirada do Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

das autoridades que compõem a Mesa e o tablado, bem como dos

familiares, para o hall principal deste edifício, onde serão recebidos

os cumprimentos.

Está encerrada esta sessão solene.

62

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