LEMAD-DH-USP_Historia do Brasil_Maria LG Andrade_1928.pdf

lliSTOUlA DO BHAiaJ •• 283
CONSTITUICÃO , POLITICA
DA
REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS
DO
BRAZIL.
Nós, OS Representantes do Povo Brazileiro, reunidos em Congresso
Constituinte para organisar um regime!l livre e democratico, estabelecemos,
decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da Republica
dos Estados Unidos do Brazil;-
TITULO L
DA ORGAKISAÇÃO FEDERAL.
Di,posições Preliminares.
ART. 1.0 A Nação Brazileira adopta COlllO fórmlt de governo, sob
ü regimen representativo, a republica federativa, proclamada a 15 de
Novembro de ISSn, e constitue-se, por uniiio perpetua e indissoluvel
das suas antigas provincias, em Estados Cnidos do BraúI.
ART. 2.° Cada uma das antigas provincias fonmlrá um estado, e
o antigo municipio neutro constituirá o districto federal, continuando
a ser a capital da Cnião, eJlH]\Janto não se der execução ao disposto
no artigo seguinte.
ART. 3.° Fica pertencendo á União, no planalto central da RepublIca,
uma zona de 14,400 kilometros quadrados, que será opportunamente
demarcada para !lella estabelecer-se a futura.capital federal.
Paragrapho ullico. Effectuada a mudança da capital, o actual
districto federal passará a constituir um estado.
ART. 4.° Os estados podelll incorporar-se entre si, subdividir-se,
ou desmembrar-se, para se annexar a outros, ou formar novos estados,
mediante acquiescencia das respectivas assembléas legislativas, em
duas sessões annuaes successh-as, e approvação do congresso nacional.