LEMAD-DH-USP_Historia do Brasil_Maria LG Andrade_1928.pdf

HISTORIA DO BRAZIL. 301
4.° Os estrangeiros, que, achando-se no Brazil aos 15 de novembro
de ISSD, não declararem, dentro em seis lllezes depois de entrar em
vigor a constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem;
5.° Üs estrangeiros, que possuirem bons immoveis no Brazil, e
forem casados com brazileiras ou tiverem filhos brazileiros, comtanto
que residão no Brazil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar
de naciolHllidade ;
6.° Os estrangeiros por outro modo naturalizados.
ART. 70. São eleitores os cidadãos rmtiores de 21 annos, que Ile
aliotarelll na fónna da lei.
§ 1.0 Não podem alistar-se eleitores para as eleições federaes, ou
para a tios estados:-
1.0 Os mendigos;
2.° Os analphabetos;
3.° As praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares
de ensino superior;
4.° Os religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações
ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de
obediencia, regra ou estatutos que importe a renuncia da liberdade
individual.
§ 2.° São inelegiveis os cidadãos não alistaveis.
ART. 71. Os direitos de cidadão brazileiro só se suspendem, ou
perdelll nos casos aqui particularisados.
§ 1.0 Suspendem-se:a)
Por incapacidade physica ou moral;
b) Por condemnação criminal, emquanto durarem os seus effeitos;
§ 2.° Perdem-se:a)
Por naturalisação em paiz estrangeiro;
b) Por acceitação de emprego ou pensão de governo estrangeiro,
sem licença do poder executivo federal.
§ 3.° Uma lei federal determinará as condições de reacquisição
dos direitos de cidadão brazileiro.
SECÇÃO II.
Declaração de direitos.
ART. 72. A Constituição assegura a brazileiros e a estrangeiros
residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade,
á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes:-
§ 1.0 Ninguem pó de ser obrigado a fazer ou deixar de fazer
'11guma cousa, senão em virtude de lei.