ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

distribuição gratuita edição 1 • ano 1 • março 2012 

josé edUardo Cardozo 

da PUC ao 

ministério 

entrevista Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial 

escritório Pinheiro neto advogados 

Sapientia Faça Parte da assoCiação de alUnos e ex-alUnos 

artigos Crimes de trânsito Com motoristas embriagados 

dez anos do Código Civil 

e mais...

carta do editor 

PUc em PaUta 

retrosPectiva 

Profissão 

escritório 

Perfil 

entrevista 

áreas do direito 

caderno de ideias 

alUnos 

livros 

associação Sapientia 

edição 1 • ano 1 • março 2012 

sumário 

3 Carta aos puquianos 

5 PUC na sua totalidade 

9 Inovações jurídicas 

14 Ministério Público: essencial à justiça 

20 Pinheiro Neto Advogados 

28 José Eduardo Cardozo: da PUC ao Ministério 

40 Fábio Ulhoa Coelho: Um novo Direito Comercial 

50 Mercado financeiro e de capitais 

59 Artigos 

60 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – eireli 

Manoel de Queiroz Pereira Calças 

68 Moots: ferramentas de desenvolvimento profissional e acadêmico 

Cláudio Finkelstein | Julia Schulz 

72 Os 10 anos do Código Civil sob a óptica civil constitucional 

Renan Lotufo | André Guimarães Avillés 

76 O Supremo Tribunal Federal e o plebiscito para 

desmembramento de Estado-membro 

Felipe Penteado Balera 

80 Crimes de trânsito com motoristas embriagados: 

culpa consciente ou dolo eventual? 

Christiano Jorge Santos 

86 Reflexão sobre a questão urbana brasileira 

Juliana Somekh 

90 Um direito penal do inimigo envolto em controvérsias 

Natália Pincelli 

96 O Direito enquanto veículo: a trajetória de uma jornalista 

100 Estante Fórum Jurídico 

102 PUC além das salas de aula

exPediente 

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foto da caPa 

adriano machado | ag. istoÉ

carta do editor FiliPe FaCChini 

Carta aos 

puquianos 

A criação de um 

vínculo entre 

alunos e ex-alunos 

Após 65 anos de história, é inegável a força 

que a nossa PUC-SP conquistou no mundo 

jurídico. Ela formou inúmeros juristas renomados 

e profissionais de destaque em todos 

os ramos do direito. Independentemente da 

área que os alunos escolham seguir, a PUC 

sempre forneceu o diferencial que os distingue 

dos demais. 

Confesso que já reclamei muito de algumas 

coisas aqui dentro, das mais diversas 

e, durante muito tempo, não percebi a 

marca que a PUC deixa em cada um dos 

seus alunos. Ao ingressar na Faculdade, em 

minha primeira aula de Processo Civil, o 

professor Roberto Armelin, antes mesmo 

de se apresentar, nos disse “Parabéns! Vocês 

estão na melhor Faculdade de Direito do 

país”. Aquilo me deixou pensativo. Certamente 

temos professores incríveis e uma 

excelente avaliação do mercado de trabalho, 

porém ainda não conseguia enxergar esse diferencial. 

Hoje, no 5º ano, percebi que essa 

diferença existe, sim, em todos nós. Alguns 

podem perceber mais rápido, outros sequer 

notam até que se formem, mas a verdade é 

que essa Faculdade nos transforma. 

Essa mudança, entretanto, acontece de 

forma distinta em cada um de nós. O grande 

número de situações a que somos expostos 

na PUC nos adapta de maneiras diferentes. A 

única coisa que posso garantir é que sempre 

será uma mudança para melhor, que nenhu- 

Fórum jurídico 

3

4 

Brasão da nossa recém- 

-fundada Associação 

Sapientia de alunos e 

ex-alunos da Faculdade de 

direito da PuC-sP 


carta do editor FiliPe FaCChini 

ma outra faculdade pode oferecer. Aos que 

ainda não conseguiram perceber, podem 

aguardar, esse diferencial sempre aparece e 

fará com que você crie um amor pela Pontifícia. 

A razão da minha certeza se deu quando 

- trabalhando para criar nossa recém- 

-fundada Associação Sapientia - fui recebido 

por todos os ex-alunos, com os quais tive o 

prazer de conversar, com os braços abertos 

e imensos sorrisos que diziam “Finalmente 

vou poder retribuir à Faculdade que tanto 

fez por mim”. 

A revista Fórum Jurídico, com corpo 

editorial formado apenas por alunos da graduação, 

é a primeira das inúmeras contribuições 

que a Associação Sapientia trará. Aqui, 

mostraremos à Nação Puquiana o porquê 

das palavras do professor Armelin: Essa é a 

melhor Faculdade de Direito do país! 

Boa leitura! 


Editor-ChEFE

Pátio da cruz, no centro do "prédio velho" 

PUc em PaUta 

PUC na sua totalidade 

Esta seção se presta a mostrar ao estudante de direito da 

PuC-sP como aproveitar os mais diversos aspectos da vida na 

faculdade. Festas, viagens, esportes, política e estudos 

aNa CaroLiNa di giaCoMo E CLara PaCCE PiNto sErVa 

Fundada em 10 de outubro de 1945, com a 

denominação de “Faculdade Paulista de Direito”, 

tem o dia 22 de agosto de 1946 como o 

marco de sua criação, pois somente nessa data, 

com a junção com as Faculdades de Filosofia, 

Ciências e Letras de São Bento, passou a ser considerada 

universidade pelo Governo Federal. 

A titulação “Pontifícia” foi concedida pelo 

Papa Pio XII somente em 1947, sendo incluída 

no nome da faculdade. Um ano depois, em 

1948, foi instalada a sede da universidade na Rua 

Monte Alegre, com a doação de um terreno e 

FaCUldade PaUlista de direito 

uma capela pelas Irmãs Carmelitas. A Pontifícia 

Universidade Católica de São Paulo tem o histórico 

de mais de 65 anos de luta pela democracia 

e pela justiça brasileira. 

Uma das características da formação profissional 

do Direito PUC-SP é o estímulo ao 

pensamento crítico, à curiosidade, ao debate e 

à luta por um ideal. Desde o início, o curso 

de Direito foi formador de grandes pensadores 

políticos, que se destacaram na história brasileira, 

principalmente durante o período da ditadura 

militar. 


arqUivo fórUm JUrídico 

5


PUc em PaUta 

Assim, mais do que profissionais qualificados, 

o nosso curso busca formar cidadãos que fazem e 

farão a diferença na sociedade brasileira. Para tanto, 

a Pontifícia busca incentivar pesquisas, monitorias, 

iniciações científicas e intercâmbios para os 

estudantes, e pós-graduação stricto sensu (mestrado 

e doutorado) e lato sensu (especialização). 

Há, ainda, espaços como a Atlética e o Centro 

Acadêmico, que permitem uma convivência 

mais intensa do aluno na faculdade. 

Nesta seção da revista Fórum Jurídico buscaremos 

informar aos alunos, em cada uma das 

próximas edições, os detalhes de cada um dos 

institutos que brevemente descrevemos aqui, 

com algumas de suas características. 

cenTro acaDÊmico 

Os estudantes de direito da PUC-SP têm como 

entidade representativa o Centro Acadêmico 22 

de Agosto, atuante desde agosto de 1947. Figurou, 

no período da Ditadura Militar, como grande 

defensor da democracia em nosso país, zelando 

pelos Direitos Fundamentais, hoje transcritos na 

Constituição Federal de 1988. Não obstante, teve 

papel relevante em movimentos como o Diretas 

Já e Fora Collor. No âmbito da PUC-SP, visa assegurar 

os direitos dos alunos, por meio do acesso 

pleno e igualitário à universidade. Promove, ainda, 

palestras e outros eventos. 

Além disso, o CA preza pela chamada Assistência 

Judiciária 22 de Agosto, que presta serviços 

gratuitos nas áreas cível e penal, proporcionando 

a assistência individual e apoiando a 

organização comunitária na defesa de direitos. 

Os mandatos do Centro Acadêmico duram 

um ano, ocorrendo eleições sempre ao final do 

segundo semestre. À frente da gestão atual está 

o Grupo Disparada, formado inicialmente para 

atuar nos Conselhos da Faculdade (leia mais nas 

próximas edições), mas cuja atuação se estendeu à 

política acadêmica. 



aTlÉTica 

A nossa Atlética, mais conhecida como AAA, 

traz uma forma mais descontraída de se envolver 

com a vida na universidade. Ela planeja 

algumas das festas mais conhecidas no meio 

universitário, como a Advogado do Diabo e a 

Alphorria, além dos tão esperados Jogos Jurídicos 

Estaduais. 

A Atlética também é responsável por organizar 

e viabilizar treinos de todas as modalidades 

esportivas, que ocorrem semanalmente no período 

da noite ou nos finais de semana. 

Para mais informações, entre no site www. 

aaa22deagosto.com.br ou procure um representante 

da Atlética. 

BaTeria 22 

Além da participação na Atlética, a vida na 

universidade pode se tornar ainda mais descontraída 

com o envolvimento na Bateria. 

Inicialmente com a famosa “Baronesa”, agora 

com inúmeras outras músicas cantadas por to

dos os alunos em festas e nos JJEs, a Bateria 22 

é a representante da musicalidade da faculdade. 

Para tanto, são programados ensaios toda semana, 

oficialmente aos sábados, às 14 horas, no Monumento 

às Bandeiras. 

Para fazer parte da Bateria 22, compareçam 

aos ensaios! 

inTercÂmBio 

O intercâmbio possibilita a troca cultural e 

acadêmica. Em um mundo cada vez mais globalizado 

e integrado, complementar um curso 

de graduação no exterior significa uma grande 

oportunidade para crescer pessoal e profissionalmente. 

Pensando nisso, a PUC-SP firmou convênios 

com algumas das melhores instituições de ensino 

superior (IES) ao redor do mundo, e criou 

a Divisão de Cooperação Internacional – ARII, 

que faz a intermediação entre as IES e o aluno. 

Assim, aquele que tiver interesse em participar 

de um intercâmbio, depois escolher a 

instituição que melhor corresponda às suas 

segundo andar, onde fica 

quase todo o curso de 

direito. na página ao lado, 

rampa que leva à saída da 

rua monte alegre 

mais do que profissionais 

qualificados, o nosso curso 

busca formar cidadãos que 

fazem e farão a diferença na 

sociedade brasileira 

expectativas, deverá se inscrever na pré-seleção 

da ARII, observados os requisitos específicos 

de cada edital. Uma vez aprovado o 

candidato, os critérios a serem analisados são: 

um segundo idioma (se a IES for de língua 

estrangeira), mediante avaliação; rendimento 

escolar; conclusão de, no mínimo, dois anos de 

curso; e, por fim, aprovação em uma entrevista. 

A oportunidade compreende a possibilidade 

de fazer cursos e estágios no exterior, realizando 

um estudo comparado e aprendendo outro 

método de ensino. 

Para mais informações, acesse o site www. 

pucsp.br/arii, da Divisão de Cooperação Internacional 

– ARII. 


7

iniciaçÃo cienTÍFica 


PUc em PaUta 

a monitoria é o primeiro 

passo para aqueles que 

desejam lecionar no futuro 

Para aqueles que se interessam e querem estudar 

um determinado assunto, a universidade 

possibilita fazer sua primeira monografia: a Iniciação 

Científica. O aluno escolhe um tema, não 

necessariamente de direito, conversa com um 

professor da PUC para que ele seja seu orientador 

e apresenta um projeto, que é um resumo 

da matéria e das diretrizes do que será estudado. 



Capela da PuC na 

rua monte alegre 

Depois de aprovado o projeto, deve haver a 

entrega de parte da pesquisa no prazo de seis 

meses e a iniciação pronta será entregue no prazo 

de um ano. Depois disso, haverá a apresentação 

do estudo no dia do Encontro de Iniciação 

Científica, momento em que ela será apresentada 

oralmente e por meio de cartazes, e passará 

pela análise de professores e alunos. 

Assim como a Monitoria, a Iniciação Científica 

pode ou não ser remunerada. Dentro da 

Pontifícia, existem as modalidades PIBIC-CE- 

PE, PIBIC-CNPq e PIBIC (sem fomento). 

Descubra mais no site da PUC: www.pucsp.br/ 

iniciacaocientifica. 

moniToria 

A Monitoria é o primeiro passo para aqueles 

que desejam lecionar no futuro. 

É uma atividade técnico-didática, na qual o 

aluno auxilia um professor na correção e elaboração 

de seminários, além de instruir outros 

alunos em seus trabalhos e ajudar na resolução 

de questões práticas complexas propostas em 

sala de aula. 

A Monitoria pode ser realizada de maneira 

voluntária, apenas com o consentimento 

do professor, ou de maneira oficial, podendo, 

nessa modalidade, ser remunerada. Nesse caso 

é preciso fazer um requerimento ao final do 

semestre na Secretaria da Faculdade de Direito, 

o qual será deferido apenas se o aluno tiver 

completado os créditos da matéria, com média 

de, no mínimo, 8,0. 

Um monitor ganha experiência na sala de aula 

e na proximidade com o professor, acrescentando 

um diferencial em seu currículo. Por isto, esse 

pode ser um passo importante em sua carreira. n

etrosPectiva 

balanço semestral 

o direito, mais especificamente a lei posta, altera-se constantemente 

para acompanhar os avanços da sociedade. no último semestre de 

2011, muitos foram os fatos que modificaram a forma como tratamos 

o direito. Assim sendo, como um meio de fazer uma retrospectiva 

desses fatos, elencamos algumas leis, decisões e acontecimentos que 

ocorreram de julho até dezembro de 2011 

raqUEL soUFEN 

direito 

Comercial 

lei n o 12.441, De 11/7/2011. 

Alterou o código civil, possibilitando 

a constituição da 

chamada Empresa individual 

de responsabilidade Limitada 

(eireli). Presente em muitos 

ordenamentos estrangeiros, a 

eireli surgiu no Brasil para suprir 

uma lacuna no ordenamento 

jurídico nacional. Esse novo 

instituto resume-se à possibilidade 

de constituição de 

pessoa jurídica com um único 

titular, que não poderá ser 

responsabilizado por dívidas 

da eireli. mesmo sem expressa 

proibição na legislação, a 

possibilidade de constituição 

de eireli por pessoa jurídica 

é controvertida e foi proibida 

pelo dnrC. Confira mais sobre 

a eireli na página 60. 

inovações jUrídiCas 

direito administrativo 

lei n o 12.462, de 4/8/2011. criada para suprir a necessidade de 

um procedimento licitatório diferenciado em virtude dos grandes 

eventos, como a Copa do mundo de 2014 e os Jogos olímpicos 

de 2016. Foi instituído e disciplinado o regime diferenciado 

de Contratações Públicas – rdC. entre outras inovações, esta lei 

permitiu a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, 

bem como alterou a organização da Presidência da república 

e dos ministérios, criando a secretaria de aviação Civil. 

direito Previdenciário 

lei n o 12.470, de 31/8/2011. esta Lei modificou o Plano de 

Custeio da Previdência social, de modo a instituir alíquota diferenciada 

de contribuição para o microempreendedor individual 

e para o segurado facultativo sem renda própria, desde 

que pertencente a família de baixa renda e com dedicação exclusiva 

ao trabalho doméstico na sua residência. Foi incluído 

no rol de dependentes o filho ou o irmão que tenha deficiência 

intelectual ou mental, e foram alteradas as regras do benefício 

de prestação continuada de tais indivíduos. Por fim, ficou 

determinado que o salário-maternidade da empregada do microempreendedor 

individual será pago pela Previdência social. 


9

direito Penal 


retrosPectiva 

05/09/2011 – na decisão do Habeas Corpus 149.250, a 

Quinta Turma do STJ considerou ilegais as investigações 

da operação satiagraha promovida pela Polícia Federal, 

por abuso de poder na obtenção de provas pela agência 

brasileira de inteligência (abin). Foram, portanto, anulados 

todos os procedimentos decorrentes dessa operação, 

inclusive a ação penal contra o banqueiro daniel 

dantas, do grupo opportunity, inicialmente condenado 

por corrupção ativa. Foi interposto recurso Extraordinário, 

que aguarda julgamento. 

direito do trabalho 

direito Civil e 

Constitucional 

25/10/2011 Data do julgamento – Decisão do resp 

1.183.378 , da Quarta Turma do STJ. Pela primeira vez, foi 

dado provimento a um recurso que habilitou duas mulheres 

ao casamento civil. o STj seguiu, portanto, o entendimento 

consolidado pelo stF no primeiro semestre de 2011sobre o 

reconhecimento da união estável homoafetiva. 


direito 

Comercial 

12/09/11 – publicado no DJe, a Segunda 

Seção do STJ, no julgamento 

do resp 1.197.929, decidiu que instituições 

financeiras têm responsabilidade 

objetiva em caso de fraudes 

cometidas por terceiros e devem, por 

conseguinte, indenizar as vítimas 

dos fatos fraudulentos, como no caso 

de abertura de contas ou obtenção 

de empréstimos mediante o uso de 

identificação falsa. o stJ considerou 

que as fraudes dessa espécie seriam 

riscos do empreendimento, e, portanto, 

fortuitos internos. 

lei n o 12.506, de 11/10/2011– Esta Lei dispôs sobre novas regras para a contagem do prazo de 

aviso prévio. Agora, os empregados que tiverem trabalhado por até um ano na mesma empresa terão 

direito ao aviso prévio de 30 dias, e aqueles que trabalharam por tempo maior do que esse período 

terão direito ao acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Por exemplo, no caso 

de um empregado que está há 4 anos na mesma empresa, ele terá direito aos 30 dias referentes ao 

primeiro ano trabalhado, somado aos 9 dias referentes aos outros três anos de serviço prestado, 

resultando em um período de aviso prévio de 39 dias. 

direito Constitucional 

26/10/2011 – o Pleno do STF decidiu, por unanimidade, 

negar provimento ao recurso extraordinário 

nº. 603.583-rS, ao defender a constitucionalidade 

do exame da oab. assim, foi definido

direito Comercial 

04/11/11 – publicada no DJe. no julgamento do resp 884.346, o colegiado do STJ determinou 

que o terceiro de boa-fé que receber e apresentar antes da data combinada cheque 

pós-datado – conhecido popularmente como pré-datado – não terá a obrigação de indenizar 

o emitente por danos morais caso este sofra algum prejuízo. o STj se posicionou nesse sentido, 

pois entende que a pactuação extracartular da pós-datação tem validade apenas entre as partes 

da relação jurídica original, não vinculando terceiros estranhos ao pacto. 

direito tributário 

28/10/2011 – DJe – o plenário do STF deferiu 

o pedido de medida liminar em ação 

Direta de inconstitucionalidade (aDi 4661 

mc/DF), para suspender o art. 16 do decreto 

7.567/2011, que conferia vigência imediata 

às alterações da tabela de incidência do 

imposto sobre Produtos industrializados 

(tiPi). as mais impactantes alterações se 

resumem na majoração das alíquotas do 

imposto sobre Produtos industrializados 

(iPi) sobre operações envolvendo veículos 

automotores importados e a diminuição das 

alíquotas do imposto incidente sobre automóveis 

fabricados no Brasil. o STF decidiu, 

portanto, que deve ser aplicado o princípio 

da anterioridade nonagesimal ao imposto 

sobre Produtos industrializados (iPi). 

que o exame não é limite ao exercício da profissão, e sim um 

atestado de conhecimentos jurídicos. afirmou-se, ainda, que 

o exame da oAB não viola o princípio da isonomia, e que, apesar 

de outras profissões não possuírem tal obrigatoriedade, a 

constituição não comporta qualquer vedação à aplicação de 

exames dessa espécie. 

direito 

Constitucional 

lei n o 12.527, de 18/11/2011. 

regulou os procedimentos 

específicos a serem observados 

pela administração Pública 

sobre o direito básico de 

acesso à informação previsto 

no inciso XXXiii do art. 5º, no 

inciso ii do § 3º do art. 37 e 

no § 2º do art. 216 da Constituição 

Federal, respeitando o 

princípio da publicidade, mas 

excetuando o sigilo. Por meio 

de tais mudanças, qualquer 

cidadão tem o direito de solicitar 

informações de interesse 

público, sem necessidade de 

prova de interesse específico. 

Sob pena de responsabilidade, 

o agente público não poderá 

ser omisso ou se recusar a 

prestar as informações. 


11



retrosPectiva 


lei n o 12.529, de 30/11/2011. essa lei alterou a estrutura do sistema brasileiro de defesa da Concorrência – 

sbdC, especificamente no que se refere à prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e a 

economia sadia. tal norma ainda reorganizou as competências dos órgãos que integram o sbdC, como, por exemplo, 

o Conselho administrativo de defesa econômica – Cade. das várias modificações introduzidas por essa lei, a 

mais relevante delas é a exigência da análise prévia das fusões e aquisições entre empresas pelo cAdE, que, até 

então, era feita somente após a consumação da fusão. 


lei n o 12.543, de 08/12/2011. o Conselho monetário nacional, 

por meio desta lei ordinária, ficou autorizado a estabelecer 

condições específicas para negociações com contratos derivativos 

– contratos nos quais são estabelecidos pagamentos 

futuros através de um valor-base referente à uma variável – 

com objetivo de administrar a política monetária e cambial. 

outra novidade trazida pela Lei 12.543 foi a necessidade de registro 

desses contratos pelo banco Central ou pela CVm, como 

meio de dar maior publicidade à negociação. Por fim, tal lei ainda 

definiu a incidência do ioF sobre os contratos derivativos. 

direito tributário 

lei 12.546, de 14/12/2011. como uma forma de fomentar 

a exportação, o fisco fornece às empresas exportadoras a 

possibilidade de obterem créditos tributários pelo pagamento 

de certos tributos, que poderão ser utilizados na compensação 

com outros tributos devidos. contudo, atualmente 

esse procedimento sofre limitações legais e depende de 

grande burocracia. Para tentar solucionar esse problema e 

incentivar as exportações, foi sancionada a Lei n o 12.546, 

de 2011, que criou o regime especial de reintegração de Valores 

tributários (reintegra), com o objetivo de permitir a 

devolução de créditos tributários às empresas exportadoras 

de produtos manufaturados no país. 

direito Constitucional 

DJe 02/12/2011 – o STF, ao julgar procedente 

a aDi 4274/DF proposta pelo Procurador-geral 

da república, interpretou o § 2º do art. 33 da 

Lei n o 11.343/2006 de maneira a restringir o 

entendimento e excluir os debates públicos 

e as manifestações que visem à descriminalização 

do uso de drogas, como a “marcha da 

maconha”, das sanções impostas pela lei. tal 

posicionamento foi tomado com base nos 

direitos constitucionais de reunião e livre expressão 

do pensamento. 

mundo jurídico 

19/12/2011 posse da nova ministra do 

STF, rosa maria Weber. ela ocupará a cadeira 

deixada pela ex-ministra Ellen Gracie, 

que se aposentou em agosto. rosa 

maria Weber era ministra do Tribunal 

Superior do Trabalho, onde ingressou em 

2005, por indicação do ex-presidente 

Luiz inácio Lula da Silva. n



Profissão 

ProCUrador e Promotor 

ministério Público: essencial 

à justiça 

o ministério Público – órgão 

fundamental à manutenção 

do Estado democrático 

de direito e da Justiça – 

apresenta-se como uma das 

mais brilhantes e instigantes 

carreiras do direito 

Fachada do prédio do ministério 

Público Federal, em são Paulo 

isabELa Cassará E aNa CaroLiNa di giaCoMo 

Segundo Vidal Serrano Júnior e Luiz Alberto 

David de Araujo, 1 a denominação “Ministério” 

teria vindo da palavra manus, que era figura representativa 

da “mão” do rei. Ministério Público 

(MP) seria, então, por definição, figura relacionada 

com um apêndice do Estado, que exerceria o 

poder de representá-lo. Dessa forma, no período 

colonial, orientado pelo direito português, o Brasil 

ainda não tinha o Ministério Público como 

instituição. Assim, em 1521, as Ordenações Manuelinas, 

que fiscalizavam o cumprimento e a 

execução da lei juntamente com os Procuradores 

dos Feitos do Rei, citaram o papel do promotor 

de justiça, que deveria ser alguém letrado 

e bem entendido para saber espertar e alegar as 

causas e razões para lume e clareza da justiça e 

inteira conservação dela. 

Assim, após cinco séculos, no período da 

República, a Constituição Federal de 1988 faz 

referência expressa ao Ministério Público no 

capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, conceituando-o 

e definindo as funções institucionais, 

as garantias e, finalmente, as vedações de 

seus membros. 

A Carta Magna, ao conceituar em seu artigo 

127 o parquet como instituição permanente e 

essencial à função jurisdicional do Estado, sendo 

responsável pela defesa da ordem jurídica, 

do regime democrático e dos interesses sociais 

e individuais indisponíveis, acabou por ampliar 

a evidência do referido órgão na sociedade, 

transformando a instituição em um braço da 

população brasileira. 

1 ARAUJO, Luiz Alberto David; e NUNES JÚNIOR. Vidal Serrano 

– Curso de Direito Constitucional, 12 ed., Saraiva. p. 407.

a inSTiTuiçÃo auTônoma 

Dessa forma, a Carta de 88, considerando 

o Ministério Público como indispensável ao 

Estado Democrático de Direito, estabeleceu 

como suas funções institucionais o dever de 

promover ação penal pública; exercer o controle 

externo da atividade policial; requisitar 

diligências investigatórias e a instauração de inquérito 

policial. Além dessas, com a Constituição, 

na área cível, o Ministério Público adquiriu 

novas funções, destacando a sua atuação na 

tutela dos interesses difusos e coletivos, como 

meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico; 

pessoa portadora de deficiência; criança 

e adolescente; comunidades indígenas e minorias 

étnico-sociais, atribuições que ampliaram a 

evidência do parquet na sociedade. 

Os artigos 127 a 130 da Constituição estabelecem 

o rol de garantias tanto da instituição 

como um todo, quanto dos membros do parquet. 

Por meio delas, o Ministério Público passou a 

gozar de autonomia funcional, administrativa, 

financeira e iniciativa legislativa. Assim, o órgão 

passou a ter autonomia para exercer suas funções 

sem precisar se reportar a qualquer órgão 

mp DoS 

eSTaDoS 

miniSTÉrio 

púBlico 

mp 

FeDeral 

mp Da 

uniÃo 

mp Do 

TraBalho 

de qualquer um dos três poderes. No mais, possui 

a garantia de exclusividade na propositura 

de ação penal pública. 

Quantos aos membros do parquet, eles possuem 

a garantia tríplice, como é conhecida. Em 

outras palavras: os membros possuem as garantias 

de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade 

de vencimentos. 

Além dessas, possuem também a garantia de 

serem organizados com exclusividade por carreira, 

sendo sua promoção voluntária, seja ela 

por antiguidade ou merecimento. 

Pela vitaliciedade entende-se que, após os 

dois anos de estágio probatório, os membros do 

MP só perderão o cargo por força de sentença 

judicial transitada em julgado. A inamovibilidade 

reflete que um integrante do órgão não 

pode ser movido contra a sua vontade, salvo 

por virtude de expressa autorização da maioria 

absoluta do Conselho Superior do Ministério 

Público. Por fim, a irredutibilidade de subsídios 

beneficia os membros do MP com a impossibilidade 

de redução salarial. 

A CF de 88 também elenca restrições à carreira: 

fica proibido o exercício da política partidária, 

da advocacia e do comércio. Todas essas 

mp 

miliTar 

mp Do DF e 

TerriTórioS 


15

necessidade de manter a imparcialidade do MP. 

O art. 127 do mesmo Diploma elencou três 

princípios institucionais que regem o Ministério 

Público, quais sejam: a Unidade, a Indivisibilidade 

e a Independência Funcional. O primeiro determina 

que os membros do MP integrem esse 

órgão como um todo, agindo individualmente, 

sob a direção de um Procurador-Geral. O princípio 

da indivisibilidade, por sua vez, esclarece 

que não há vínculo entre seus membros e os 

processos em que atuam, admitindo, pois, a substituição 

de um Procurador por outro. Por fim, o 

princípio da Independência Funcional esclarece 

que não há hierarquia funcional entre os membros 

do Ministério Público, sendo ele um órgão 

independente no exercício de suas funções. 

Os artigos 127 e 129 da Carta Magna de 88 

indicam as duas formas de atuação do Ministério 

Público: na condição de órgão agente (parte) 

ou como interveniente (como custus legis). 

Atuar como parte significa agir na qualidade 

de autor da ação, o que representa um grande 

avanço na Justiça Especializada, a fim de exercer 

a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais 

homogêneos. 

arqUivo fórUm JUrídico vedações surgiram em decorrência lógica da 


Profissão 

ProCUrador e Promotor 

Os direitos difusos são aqueles que ultrapassam 

a esfera de um único indivíduo, referindo-se 

a pessoas indeterminadas; quando 

respeitados, atingem uma coletividade. Os direitos 

coletivos, por sua vez, são aqueles de natureza 

indivisível e se referem a um grupo de 

pessoas conectadas por uma relação jurídica 

entre si ou com a parte contrária, sendo os sujeitos 

indeterminados, porém determináveis. 

Por fim, os direitos individuais homogêneos 

dizem respeito a pessoas que, embora indeterminadas 

a priori, poderão ser determinadas 

posteriormente (e cujos direitos são ligados 

por um evento de origem comum), em consequência 

de um direito de origem comum. 

A fim de dar maior especificidade ao trabalho 

e de maneira a promover uma melhor 

administração, o Ministério Público foi divido 

em dois: o Ministério Público Estadual (MPE) 

e o Ministério Público da União (MPU). Este 

último é, por sua vez, subdividido nas seguintes 

áreas: Federal (MPF), do Trabalho (MPT), 

Militar, e do Distrito Federal e dos Territórios. 

Há, ainda, o Ministério Público de Contas, que 

exerce suas funções junto ao Tribunal de Contas 

da União. 

‘ 

Como essência, o MP 

é a instituição em defesa 

da sociedade contra o 

arbítrio do próprio Estado. 

Pedro Henrique demercian 

Pedro Henrique Demercian é mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997), onde 

atualmente ministra aulas no curso de graduação e pós-graduação lato sensu (COGEAE). Demercian é também Procurador de 

Justiça Criminal no Ministério Público do Estado de São Paulo, e assessor da Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo no 

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais.

Os membros do MPE são divididos, 

de acordo com o respectivo grau de 

jurisdição, em promotor de justiça, 

procurador de justiça e procurador-geral 

de justiça, como chefe do MP. 

O MPU tem como chefe o Procurador-Geral 

da República, que é nomeado pelo Presidente 

da República escolhido entre os membros da 

carreira para um mandato de dois anos. Para alcançar 

tal cargo, o candidato deve ter mais de 

35 anos completos e ser aprovado por maioria 

absoluta no Senado Federal. 

O Ministério Público Estadual e o do Distrito 

e Territórios, por sua vez, têm como chefe a figura 

do Procurador-Geral da Justiça, o qual é nomeado 

pelo Chefe do Poder Executivo local, que o 

escolhe com base numa lista tríplice elaborada pelos 

próprios membros das respectivas instituições. 

O Ministério Público do Trabalho integra o 

Ministério Público da União, por força do art. 

128 da Constituição Federal de 88, atuando especificamente 

perante a Justiça do Trabalho, visando 

à defesa dos interesses sociais e individuais 

indisponíveis. 

As funções do Ministério Público só podem 

ser exercidas por integrantes da carreira do MP, 

com residência na Comarca da respectiva lotação, 

salvo autorização do Chefe da Instituição, o Procurador-Geral 

de Justiça ou da República. 

O ingresso na mencionada carreira far-se-á 

mediante concurso público de provas e títulos, 

assegurada a participação da Ordem dos Advogados 

do Brasil em sua realização, exigindo-se 

do bacharel em direito três anos de atividade jurídica 

e observando-se, nas nomeações, a ordem 

da classificação. 

o reQuiSiTo 

Você sabia? 

trabalhar no ministério Público, 

instituição fundamental a 

manutenção do Estado democrático 

de direito, da sociedade e da justiça, 

é um grande atrativo 

As atividades jurídicas consideradas como 

experiência são computadas a partir da obtenção 

do diploma em Direito e incluem o 

exercício da advocacia, inclusive voluntário, 

com a participação anual mínima em cinco 

atos privativos de advogado; exercício do cargo, 

emprego ou função (incluindo magistério 

superior) em que se utilizem preponderantemente 

conhecimentos jurídicos; exercício da 


17

Você sabia? 

função de conciliador em tribunais judiciais, 

juizados especiais, varas especiais, anexos de 

juizados especiais ou de varas judiciais, de 

mediador ou árbitro em litígios, pelo período 

mínimo de 16 horas mensais e durante um 

ano; estágio após a conclusão do curso; cursos 

de pós-graduação concluídos, com um 

ano de duração e carga horária de 360 horas- 

-aula; atividade jurídica em cargos, empregos 

ou funções não privativas de advogado mediante 

certidão circunstanciada. 

A título de curiosidade, conforme o edital 2 

do último concurso do Ministério Público do 

Estado de São Paulo, o salário inicial para os 

ingressantes nesta carreira era de R$ 19.643,80 

(dezenove mil, seiscentos e quarenta e três reais 

e oitenta centavos). 

Destaca-se que os membros do MP podem 

vir a se tornar Desembargadores ou Ministros 

2 http://concursosde2011.com/concurso-ministerio-publico- 

-sp-2011.html 


Profissão ProCUrador e Promotor 

Os membros do MPU são divididos, 

de acordo com o respectivo grau de 

jurisdição, em procurador da República, 

procurador regional da República 

e procurador-geral da República, que é 

chefe do MP da União. 

do Supremo Tribunal Federal e do Superior 

Tribunal de Justiça. Isso por conta do chamado 

“quinto constitucional”, previsto no art. 94 

da Constituição Federal, que é assim denominado, 

pois prevê que um quinto dos membros 

dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais 

de Justiça deverá ser composto por membros 

do Ministério Público. Para tanto, o candidato 

deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado 

para esses tribunais numa lista com seis 

outros membros. 

Diante do exposto, podemos concluir que 

a instituição do Ministério Público é fundamental 

tanto para a manutenção da sociedade 

quanto da Tripartição dos Poderes e, finalmente, 

do Estado Democrático de Direito. 

No mais, além das diversas possibilidades de 

formas de atuação, o Ministério Público acaba 

por ser uma ótima opção para os bacharéis em 

direito que desejam seguir carreira pública, 

pelas garantias e pela remuneração propiciadas 

aos seus membros. n


escritório 

Pinheiro neto advogados 

advocacia de 

no ano em que completará seu 70o tradição 

aniversário, o escritório Pinheiro neto advogados 

mantém-se como uma das bancas mais 

admiradas e respeitadas da América Latina 

Ao lado, chapéu e 

maleta que pertenciam 

a J. m. Pinheiro neto 

raqUEL soUFEN 

Pinheiro Neto Advogados 

teve sua origem na moderna 

concepção de escritório de advocacia 

que existia nas firmas 

britânicas. Seu fundador, José 

Martins Pinheiro Neto, que 

foi correspondente jornalístico 

da BBC em Londres durante a 

Segunda Guerra Mundial, ao 

retornar ao país, utilizou como 

base o modelo das firmas na 

Inglaterra para criar no Brasil o 

conceito full-service para o setor. 

Fundado em 1942, Pinheiro 

Neto Advogados é reconhecido 

como um dos maiores e mais 

tradicionais escritórios de advocacia 

da América Latina, tendo 

crescido de maneira orgânica, 

sem fusão ou associação, diferente 

da maioria dos escritórios 

de advocacia brasileiros. 

Com o passar dos anos, o escritório 

passou a adotar algumas 

das ideologias de seu fundador, 

que incorporou ao modelo princípios 

básicos, tais como o aprimoramento 

constante dos profissionais, 

o escritório estar acima 

de qualquer sócio, o dinheiro 

não ser o objetivo e o lucro ser só 

uma consequência. Apesar de ter 

se afastado do escritório em meados 

dos anos 2000, os princípios 

que ele trouxe ainda fazem parte 

do escritório. 

eQuipe e renovaçÃo 

O escritório conta hoje com 

uma equipe formada por 78 sócios, 

10 consultores, 265 advogados, 

103 estagiários e 56 paralegais. 

Apesar de seu tamanho, 

não perde a qualidade, seus profissionais 

estão entre os mais bem 

qualificados do mercado e são 

presenças constantes em publica-

fotos: arqUivo Pinheiro neto advogados 


21

22 


escritório 

o grande diferencial do 

Pinheiro neto é que o 

nosso crescimento é 

baseado totalmente na 

capacidade de crescer 

organicamente. um 

estagiário aqui é visto 

como um futuro sócio 


réplica da sala do fundador, localizada no museu do escritório 

ções jurídicas como Chambers & 

Partners e Who’s Who Legal. 

Na opinião do advogado Alexandre 

Bertoldi - sócio gestor 

do Pinheiro Neto - existe uma 

pressão interna para que os advogados 

constem em publicações 

desse tipo, pois elas fazem 

com que haja uma percepção 

mais realista do profissional. “O 

importante dessas publicações é 

que, via de regra, o próprio mercado, 

isto é, uma percepção externa 

- e não interna - faz com 

que você seja ou deixe de ser citado”, 

opina Bertoldi. 

Um motivo de orgulho para 

o escritório é o fato de que não 

só os sócios são mencionados, 

mas a cada ano mais associados 

são citados em publicações assim. 

O Pinheiro Neto entende 

que o fato dos associados constarem 

nessas publicações é um 

reconhecimento de que está 

no caminho certo. “Um escritório 

que não se renova e que 

fica sempre fossilizado, girando 

em torno das mesmas pessoas, 

pode ir muito bem no presente, 

mas, no longo e médio prazo, 

ele tende a decair. O fato de ter 

sempre essa renovação mostra 

que nós estamos criando o Pinheiro 

Neto do futuro.” 

plano De carreira 

O plano de carreira do Pinheiro 

Neto é muito bem de

finido e tem por base a meritocracia. 

Bertoldi relata que “a 

partir do momento em que a 

pessoa se torna estagiário aqui, 

literalmente só dependerá dela, 

porque nós temos um plano de 

carreira que é completamente 

previsível. A pessoa pode ter 

mais sorte ou mais azar, pode 

acontecer algo que torne o 

caminho mais difícil, como a 

quebra da bolsa de Nova Iorque, 

mas normalmente o caminho 

já está traçado”. 

O escritório possui uma política 

de não contratar profissionais 

formados no mercado. “Na 

verdade, o Pinheiro Neto busca 

formar o indivíduo.” Esse ideal 

de investir em seus estagiários é 

antigo, motivo pelo qual, hoje 

em dia, 95% dos atuais advogados 

e sócios do escritório foram 

estagiários da firma. “O grande 

diferencial do Pinheiro Neto 

é que o nosso crescimento é 

totalmente baseado na capacidade 

de crescer organicamente, 

um estagiário aqui é visto 

como um futuro sócio.” 

É justamente pelo fato de 

prezar pela formação do indivíduo 

que o Pinheiro Neto, no 

momento da seleção de estagiários, 

não escolhe apenas os indi- 

Plano de Carreira 

conSulToreS SócioS 

caTegoriaS De 

aSSociaDoS SenioreS 

caTegoriaS De 

aSSociaDoS plenoS 

caTegoriaS De 

aSSociaDoS JunioreS 

aSSiSTenTeS JurÍDicoS 

eSTagiárioS 

víduos que tenham o currículo 

recheado de experiências, ou 

que tenham profundo conhecimento 

na área em que atuarão. 

O aprimoramento do estagiário 

dentro do escritório é o 

ponto mais importante para o 

crescimento dele com base nos 

padrões desejados. 

Entretanto, o sócio gestor 

do escritório destaca que se 

leva em consideração o interesse, 

curiosidade e dedicação 

da pessoa: “Serão dois anos 

auxiliareS JurÍDicoS 


23


escritório 

A qualidade dos 

profissionais é 

sem dúvida um dos 

maiores atrativos 

do escritório, 

motivo pelo qual ele 

está rotineiramente 

presente nas 

grandes negociações 


bem interessantes, já que o 

estagiário terá contato direto 

com a prática, vai conviver 

com pessoas que têm bastante 

experiência, vai trabalhar em 

casos interessantíssimos e vai 

ficar eufórico quando aquela 

operação em que ele está trabalhando 

aparecer na primeira 

página da Folha ou do Estado 

de São Paulo. Basicamente, tem 

que ser uma pessoa curiosa, que 

queira e esteja interessada”. 

A efetivação dos estagiários 

acontece no início do quinto 

ano da faculdade, como forma 

de aliviar os alunos da pressão 

do final do curso, cumulada 

com os estudos para a prova da 

OAB e a luta por uma vaga no 

local de trabalho. 

O investimento em formação 

profissional que a firma 

tem como política começa 

sede em sP 

dentro do próprio escritório: 

o Pinheiro Neto oferece inúmeros 

cursos, e para cada promoção 

existe um número de 

créditos que deverão ser cumpridos. 

Além disso, o escritório 

oferece bolsas de estudo para 

pós-graduação no Brasil ou 

até mesmo LL.M. em universidades 

do exterior, tais como 

Harvard, Stanford e Columbia. 

aprimoramenTo proFiSSional 

O LL.M. é muito incentivado 

pelo escritório: os advogados 

costumam ficar dois anos 

fora do país, no primeiro ano 

cursando o LL.M. e no segundo 

trabalhando em um escritório 

estrangeiro. Com essa experiência, 

além de se aprimorar 

profissionalmente, o advogado 

também agrega valores no as-

pecto pessoal e passa a saber 

como lidar com situações com 

as quais não está acostumado. 

A qualidade dos profissionais 

é, sem dúvida, um dos maiores 

atrativos do escritório, motivo 

pelo qual ele está rotineiramente 

presente nas grandes negociações. 

Algumas das recentes 

operações foram as fusões das 

algunS prÊmioS Do eScriTório 

Who’s Who legal chambers & partners análise advocacia prêmio Dci 

•“Firm of the Year” 

(2006-2010) 

•Único escritório 

brasileiro a figurar na 

lista dos 70 principais 

escritórios de 

advocacia do mundo 

• “brazilian Firm of the 

Year” (2009-2011) 

•“Latin american 

Firm of the Year” 

(2009-2010) 

Deck do escritório no rJ 

empresas de varejo Casas Bahia 

e Pão de Açúcar e das empresas 

aéreas LAN e TAM. 

reSponSaBiliDaDe Social 

Além dos inúmeros casos e 

da rotina de trabalho o escritório 

nunca deixou de ajudar a 

comunidade a que pertence. O 

•“o mais admirado 

escritório de 

advocacia do brasil” 

(2006-2011) 

escritório sempre teve, ainda na 

época do fundador, José Martins 

Pinheiro Neto, instituições 

que ajudava, quando ainda nem 

era comumente empregada a 

denominação ONG. 

O Pinheiro Neto investe 

em causas sociais com foco 

em educação, saúde, cultura, 

meio ambiente, entre outras, 

pois acredita que em um país 

como o Brasil é impossível fugir 

da responsabilidade social. 

Dessa forma, foram criados 

projetos de incentivo socioambiental, 

entre os quais se 

destacam a limpeza do rio Pinheiros, 

com o projeto Pomar, 

e a revitalização do centro de 

São Paulo. Hoje o Pinheiro 

Neto possui uma Comissão 

de Reponsabilidade Social 

que lidera tais iniciativas, com 

• sete vezes 

seguidas eleito 

o escritório 

de advocacia 

mais admirado 

do Brasil 


25

26 


escritório 

apoio a diversos projetos, entre 

os quais podemos citar a 

entidade Alfabetização Solidária, 

a TUCCA – Associação 

para Crianças e Adolescentes 

com Câncer e a Associação 

Águas Claras do Rio Pinheiros. 

Para eles não se trata apenas 

de doar, mas de conseguir 

o envolvimento das pessoas. 

Para conhecer um pouco 

e entender melhor o funcionamento 

do Pinheiro Neto, 

acompanhe nossa entrevista 

com Alexandre Bertoldi: 

1) O Pinheiro Neto ocupa 

posição de destaque entre os 

grandes escritórios do Brasil 

há muitos anos. Geração 

após geração não se pode 

dizer que tenha havido desgaste. 

Qual o segredo para se 

manter no topo? 


Biblioteca localizada 

no escritório de sP 

É mais difícil se manter no 

topo do que chegar ao topo. 

Para chegar, se você tem algumas 

ideias, tem um norte, 

uma estratégia e coerência na 

execução da sua estratégia, eu 

acho que você tem grandes 

chances de alcançar o topo. 

Mas manter-se no topo é 

mais difícil, porque você passar 

a ser o alvo. Eu acho que 

o segredo do escritório é ser 

uma verdadeira sociedade entre 

iguais. O sócio que entrou 

ontem e o sócio mais antigo, 

numa assembleia de sócios, a 

voz e o voto deles têm o mesmo 

peso. Eu acho que isso é 

o que ajuda o escritório a se 

manter no topo e, ao contrário 

de outros escritórios, 

houve poucas cisões. A partir 

dessa união dos sócios, e também 

pela filosofia de que o es- 

critório é mais importante do 

que cada um dos sócios, conquistamos 

coisas que não são 

o interesse individual de cada 

um, mas que são do interesse 

da sociedade, e que acabam 

por manter o escritório em 

posição de destaque. Eu acho 

que é a união entre os sócios 

que faz disso uma verdadeira 

sociedade. É tudo questão de 

fazer bem-feito, e o dinheiro 

é consequência disso. 

2) O Pinheiro Neto atua em 

praticamente todas as áreas 

do Direito. Quais são as áreas 

que, na opinião do escritório, 

devem evoluir? 

Essa é a pergunta de um milhão 

de dólares para qualquer 

escritório que quer se projetar 

nos próximos anos. O 

Brasil não é um bom país 

para fazer exercício de futurologia. 

É nítido que algumas 

áreas atingiram uma maturidade. 

Outras áreas, até pelo 

momento do país, que devem 

crescer muito, são as áreas de 

infraestrutura e financiamento 

de projetos, Project Finance, 

nas quais há muita coisa 

a ser feita. Até hoje o Brasil 

seguiu o padrão de que ou 

é o capital privado que faz 

o investimento direto, ou é 

o BNDES que faz os gran

des financiamentos. Eu creio 

que na próxima fase muitos 

desses projetos só serão criados 

com o financiamento do 

mercado financeiro. Por isso, 

calculo que a área de financiamento 

de projetos tende a 

crescer muito nos próximos 

anos. Acho que outra área que 

tende a crescer muito, até pelas 

vicissitudes do judiciário, é 

a área de arbitragem, porque 

você não tem necessariamente 

um processo mais barato, mas 

você tem um processo mais 

célere e existe a percepção de 

que haverá uma decisão mais 

bem informada, principalmente 

no que diz respeito a 

questões mais sofisticadas. 

3) O modelo workaholic das 

grandes firmas não está na 

contramão da atual discus- 

allex ferreira 

o advogado Alexandre 

Bertoldi, sócio gestor do 

Pinheiro neto 

são sobre equilíbrio entre 

qualidade de vida e vida 

profissional? 

Creio que de uma certa maneira 

está sim. Esse modelo 

clássico, adotado não só pelos 

grandes escritórios daqui, mas 

também pelos de fora, de Nova 

Iorque, de Londres, é um modelo 

que precisa ser repensado. 

Acho que muitas pessoas já não 

se interessam pela possibilidade 

de se tornarem sócias, que era 

o grande atrativo. Muitas pessoas 

hoje em dia param e pensam 

“Não sei se quero a vida da 

minha chefe”, que é uma vida 

com muito pouco controle 

sobre o seu horário, sobre sua 

vida em geral. Por isso, creio 

que devemos reinventar esse 

modelo, pensar em alguma forma 

de fazer a pessoa trabalhar 

aqui sem ter que se dedicar excessivamente 

ao escritório. Por 

outro lado, se você está numa 

grande operação nesses escritórios 

empresariais, não existe 

a possibilidade de você olhar 

no relógio e dizer “olha, são 

18 horas e combinei de ir ao 

cinema com a minha mulher, 

vamos parar por aqui, amanhã 

retomamos”, não é assim. Se 

você está discutindo centenas 

de milhões, às vezes bilhões de 

dólares, o ritmo é intenso mesmo. 

Talvez tenhamos que criar 

um modelo em que aqueles 

que querem e estão dispostos a 

trabalhar muito possam ter essa 

vida, e aqueles que não querem 

e desejam ter uma vida mais 

previsível também consigam 

um lugar no escritório, não 

necessariamente atingindo o 

mesmo resultado final. 

4) Qual conselho o senhor 

daria para os atuais estudantes 

de direito e estagiários? 

É difícil dar conselho, porque 

cada um é cada um. Mas meu 

conselho genérico é: sejam 

curiosos e sejam coerentes na 

busca do que vocês querem. 

Um grande erro que uma 

pessoa faz é dizer que quer 

uma coisa, mas as atitudes e 

a maneira como ela se comporta 

não refletem isso. Então, 

se você quer ser advogado de 

um escritório grande, você 

tem que saber o que o escritório 

espera de você. Não é 

pelo dinheiro, você tem que 

estar realmente convencido 

do que quer. Da mesma forma, 

se a pessoa quiser ser um 

promotor ou um juiz, ela tem 

que saber que precisará estudar 

muitas horas. Em resumo, 

não basta declarar uma intenção, 

é preciso fazer as escolhas 

e tomar as atitudes para atingir 

o seu objetivo. n 


27


Perfil 

josé edUardo Cardozo

José Eduardo Cardozo: 

da PUC ao 

Ministério 

LUis gUstaVo dias E aNa CaroLiNa di giaCoMo / Fotos: aLLEX FErrEira 

o ministro da 

justiça, josé 

Eduardo cardozo 


29

30 


Perfil 


Temos desde a Secretaria de 

Direito Econômico até a 

Secretaria Nacional de Segurança Pública 

SoBre o miniSTro 

o ministro da Justiça, José 

Eduardo cardozo, é formado 

em direito pela Pontifícia universidade 

Católica de são Paulo, 

onde é professor de direito 

Administrativo. Foi também na 

Pontifícia que ele iniciou sua 

carreira política e onde concluiu 

o mestrado. de 2003 a 

2011 foi deputado federal pelo 

estado de são Paulo. desde 1º 

de janeiro de 2011, ocupa o 

cargo de ministro da Justiça. 

munDo polÍTico 

Como é sua rotina de Ministro 

da Justiça? 

Minha rotina é não ter rotina. 

Tenho saído muito tarde do 

Ministério. Houve dia em que 

saímos às duas e meia da manhã, 

onze horas, meia-noite. E 

é normal que seja assim, porque 

tratamos de muitos assuntos 

diferentes. 

O Ministério da Justiça é um 

dos ministérios mais curiosos. 

É o primeiro ministério, 

e, portanto, possui atribuições 

residuais, o que nos leva a tratar 

de muitos assuntos diferentes 

em um mesmo dia. Participamos 

em todas as relações 

como o Poder Judiciário, do 

ponto de vista da nomeação de 

magistrados, do ponto de vista 

de política judicial, inovações 

legislativas etc. Temos “da Toga 

à Tanga”. A toga dos magistrados 

e a tanga na Funai. 

E isso é altamente complexo, 

temos assuntos cotidianos muito 

pesados. E tudo isso exige da 

parte do Ministro ou do Gabinete 

do Ministério uma atuação 

dedicada. Quase não se tem 

rotina, tanto que, pela primeira 

vez desde que comecei a dar 

aula na PUC (iniciei em 1982), 

tive que tirar licença. Permaneço 

dando aulas no curso de 

especialização na Escola Paulista 

de Direito (EPD) ou coordenando. 

Isso porque, além da 

questão financeira, gosto de dar 

aulas e minha profissão é essa. 

Por que não concorrer à reeleição 

para o terceiro mandato 

como Deputado Federal? 

Fiz uma carta para todos os 

meus eleitores dizendo que 

não disputaria eleição naquele 

ano. Inclusive disse na carta 

que enalteço e aplaudo aqueles 

que, pensando como eu, 

partindo dos mesmos princípios, 

resolveram permanecer 

disputando eleições. Depois de 

dezesseis anos de parlamento e 

cinco eleições, eu não me sentia 

mais à vontade para disputar 

um mandato proporcional

em um sistema como o nosso, 

em que o financiamento de 

campanhas é caríssimo. 

A obtenção de recursos em 

uma campanha para quem 

se pauta pela ética é cada vez 

mais constrangedora. Penso: 

“não é justo; estou me comportando 

eticamente, com 

decência, faço uma campanha 

espartana dentro daquilo 

que existe” e sou tido muitas 

vezes como culpado até que 

provem o contrário? 

Uma vez minha filha me perguntou 

se o nosso dinheiro 

era roubado. “Como roubado?” 

eu questionei. E ela me 

respondeu: “Não, papai, é que 

na escola estão dizendo que 

você é ladrão”. Na hora eu 

respondi: “Filha, você vê que 

eu trabalho, e que a sua mãe 

trabalha”. Eu sempre fui parlamentar 

e sempre dei muitas 

aulas, muitas. Porque gosto e 

porque ganhava bem fazendo 

isso. Aí, de repente, você chega 

em uma fase da vida e fala 

“e ainda vão me chamar de 

ladrão?” É complicado. 

É o que eu digo, se o nosso 

sistema político não passar por 

uma reforma, ele não deixará 

de ser expulsório de pessoas 

que têm uma preocupação ética. 

Por isso respeito, admiro e 

aplaudo as pessoas que permanecem 

na política pensando 

como eu penso. 

Um dos maiores enfoques da 

sua política é o combate ao 

tráfico de drogas. Por quê? 

Umas das preocupações que temos 

no Ministério da Justiça é 

a questão da segurança pública, 

que foi definida pela Presidente 

Dilma como o objetivo prioritário 

do Governo no combate 

à violência, e ao tráfico de 

drogas. Esse é o eixo central em 

que temos que intervir. 

Sem sombra de dúvidas, o 

tráfico de drogas, além de ser 

uma mal em si, é um elemento 

gerador de violência. Por isso, 

temos de atacá-lo firmemente, 

e para isso é necessário que se 

desenvolvam políticas. 

Então, colocamos tudo isso 

como uma prioridade e já temos 

desenvolvido algumas políticas 

importantes: o plano de fronteiras, 

que realizamos em paralelo 

ao Ministério da Defesa; o plano 

de modernização do sistema 

prisional brasileiro; e o plano nacional 

de enfrentamento a drogas, 

que estamos fazendo junto 

com o Ministério da Saúde. 

Serão quatro bilhões investidos 

até 2014, que envolvem segurança 

pública e saúde pública. 

Temos também a campanha do 

desarmamento, que representa 

um ponto forte da nossa política 

de combate à violência, 

tendo sido feita esse ano com a 

arrecadação de mais de 35 mil 

armas, muitas das quais são de 

‘ 

É o que eu digo, se o 

nosso sistema político 

não passar por uma 

reforma, ele não deixará 

de ser expulsório de 

pessoas que têm uma 

preocupação ética. 


31

32 


Perfil 

‘ 

Acredito que todo 

órgão deva ser 

fiscalizado. Porque 

isso é uma premissa 

da convivência do 

Estado moderno. 


grosso calibre. Tudo isso, nessa 

perspectiva, de combate ao tráfico 

de drogas. 

Qual sua opinião sobre a polêmica 

do CNJ? 

Sou e sempre fui favorável a 

que todas as atividades funcionais, 

principalmente as atividades 

públicas, fossem fiscalizadas. 

Essa é uma premissa básica do 

Estado de Direito. É necessário 

que o Poder tenha limites. 

A ideia do limite ao poder 

não é fácil de ser estabelecida. 

E a fiscalização em relação aos 

atos de arbítrio, o abuso de 

poder, a essência desses limites 

também não é fácil de ser 

estabelecida. Por isso acredito 

que todo órgão deva ser fiscalizado. 

As pessoas do mundo 

público não podem temer 

serem fiscalizadas, porque isso 

é uma premissa da convivência 

do Estado moderno. Essa é 

minha premissa. 

Porque eu não tenho falado 

dessa questão do CNJ? Pois, 

como Ministro da Justiça, 

qualquer referência que faça, 

neste momento, implicaria 

uma intromissão de um agente 

do Poder Executivo no Poder 

Judiciário. 

Então, por essa razão, para que 

não se qualifique nenhuma 

situação de intromissão do 

Poder Executivo em assuntos 

do Poder Judiciário, é que eu 

não tenho falado, nem posso 

falar sobre o caso concreto, 

sobre essa tensão que existe 

na relação entre o CNJ com 

entidade de classe da Magistratura 

ou com outros órgãos 

jurisdicionais. 

O senhor é favorável à união 

estável homoafetiva? 

Sou absolutamente favorável 

ao reconhecimento da união 

estável homoafetiva. Temos 

que perceber que essas são

elações sociais que existem, 

e são totalmente normais. Os 

indivíduos não podem fechar 

os olhos para elas e fingir 

que não existem por conta 

de preconceitos e discriminações. 

O reconhecimento 

jurídico dessas uniões é de 

suma relevância. Acredito ser 

de grande importância para a 

vida social moderna. 

Uma das coisas que mais me 

atinge como ser humano é o 

preconceito, não há sentimento 

nem postura pior do que 

ele. A palavra preconceito é 

muito rica. Ela fala em pré- 

-conceito, conceito prévio, 

conceito que vem antes da 

constatação da realidade. E, 

por meio desse conceito prévio, 

pessoas não são tratadas 

como seres humanos, não são 

respeitadas em seus direitos, 

são violentadas em situações 

mínimas de convivência. 

Esse tipo de preconceito deve 

ser superado e uma forma de 

fazê-lo é justamente perceber 

que essas relações existem e 

que devem ter sua eficácia jurídica 

reconhecida, ou seja, isso, 

além de correto em si mesmo, 

tem um elemento pedagógico-social 

muito importante. 

Uma vez que induz as pessoas 

a perceberem que as relações 

humanas devem ser baseadas, 

no que diz respeito à liberdade 

individual, naquilo que, 

Uma das coisas que mais me 

atinge como ser humano é o 

preconceito, não 

há sentimento nem postura 

pior do que ele 

obviamente, o indivíduo buscou 

como sua orientação. 

Como vai ser a questão financeira 

e de infraestrutura 

para a Copa? 

No Ministério da Justiça temos 

a Secretaria da Copa e 

também criamos a Secretaria 

Especial de Segurança para 

Grandes Eventos. Normalmente, 

a política de segurança 

pública é feita pela Secretaria 

Nacional de Segurança Pública, 

mas os grandes eventos 

(Copa do Mundo, Olimpíadas, 

Rio mais 20, Copa das 

Confederações e a vinda do 

Papa) têm exigido uma especial 

atenção.Especialmente 

a Copa do Mundo em 2014, 

porque exige muita infraestrutura, 

aeroportos e uma série 

de questões que estão sendo 

desenvolvidas pelas áreas 

específicas. Mas, da nossa parte, 

há de ser garantida a segurança 

nos grandes eventos. Por 

isso, temos um plano já fechado 

sobre a segurança nesses 

casos. O objetivo é dar uma 

excelente segurança na Copa 

de 2014, mas também deixar 

um legado, ou seja, deixar um 

ganho de segurança pública 

para a política comum. 

Por que não foi feito isso 

no Pan? 

Esse é um dos grandes problemas. 

Acho que na questão 

do Pan faltou uma amarração 

mais forte com o legado, embora 

muita coisa tenha ficado. 

Por exemplo, o centro de 

Comando e Controle do Rio 

de Janeiro, que será um dos 

grandes centros de comando e 

controle que teremos na Copa 

do Mundo, já está montado, 

porque foi feito no Pan. 

Agora, a Copa do Mundo tem 

outra característica, são doze 

cidades-sede, com características 

bastante diferenciadas. 


33

34 


Perfil 

Nós aprendemos com os erros 

e acertos do Pan, e vamos 

projetar a política para que, 

além de uma boa segurança, 

deixemos um legado para a 

segurança pública. 

Falou-se na possível suspensão 

do CDC como exigência 

da FIFA. Qual a sua opinião 

sobre o assunto? 

Há uma série de exigências 

que acredito que devam ser 

analisadas com bastante cuidado 

pelo Congresso Nacional. 

Existem diversas exigências, 

desde a criação de regras 

processuais próprias até admitir 

a venda de bebidas nos 

estádios, que nossa legislação 

não permite. Há uma série 

de questões que estão sendo 

discutidas hoje no Congresso 

Nacional. E algumas delas 

podemos aceitar. Mas também 

não podemos mudar toda 

nossa sistemática por causa de 

um evento, quando a sistemática 

dá conta do recado. 


Governar significa enfrentar 

muitos problemas ao mesmo 

tempo e conseguir dar conta do 

recado de todos 

O dinheiro dos “grandes 

eventos” poderia ser investido 

de outra maneira? 

O ganho é descomunal do 

ponto de vista turístico e de 

uma série de questões. Ou 

seja, a Copa do Mundo é um 

encontro esportivo com data 

marcada, que vai obrigar a fazer 

muitas obras que são necessárias 

não só para a Copa do Mundo, 

mas também para a vida da 

sociedade. A questão da mobilidade 

urbana, a questão da segurança 

e uma série de outras 

questões serão promovidas com 

data marcada, obrigando União, 

Estados e Municípios a agirem 

juntos, o que acho extremamente 

positivo. 

Além de ser um evento esportivo 

que divulga o país, 

que traz turismo, ele implica 

gastos que geram construções 

que ativam o mercado, mas, 

além disso, deixa um legado 

fantástico. Serão doze cidades-sede 

que terão os centros 

de comando e controle. Isso 

nos forçará, e já estamos pensando 

nisso, a colocar pequenos 

centros de controle em 

outras cidades. 

Portanto, a Copa do Mundo 

é um evento com data marcada, 

que nos obriga a seguir um 

cronograma que pode mudar 

hábitos, que pode mudar rotinas, 

que pode trazer um resultado 

não apenas bom para os 

eventos, mas bom para o país. 

Acredito que esses eventos esportivos 

são muito bem-vindos. 

E, com isso, acabamos deixando 

um pouquinho as disputas políticas 

para as horas das eleições, 

porque senão ninguém sobrevive 

do ponto de vista dos planos 

que devem ser feitos. 

Então, hoje você vê os governadores 

preocupados com as 

obras; questões dos transportes 

sendo enfrentadas em conjunto, 

coisas que não seriam 

feitas se não tivéssemos hora 

marcada para realizá-las. 

Temos um problema seríssimo 

nos aeroportos e o que

está mobilizando toda a energia 

pra resolver é a Copa do 

Mundo. Claro que iríamos 

resolver o problema, mas sempre 

com aquelas desarticulações 

características. 

Agora, temos que ter aeroporto 

até 2014. Tem que estar resolvido, 

não tem meio termo. 

Então, isso é extremamente 

interessante do ponto de vista 

do desenvolvimento de políticas 

públicas. 

Não seria melhor investir 

em educação? 

Temos que enfrentar a situação 

da educação. Uma coisa não 

desobriga a outra. Quando se 

gera emprego, renda, ativa-se 

a roda da economia do país e 

isso reflete também em impostos 

e em uma série de situações 

que vamos desenvolver. 

Educação é fundamental, mas 

não se pode perder de vista outros 

lados, outras políticas que 

também devem ser desenvolvidas. 

Deve-se enfrentar todas: 

saúde, segurança pública, entre 

outras. Por exemplo, nesses 

eventos internacionais, o Brasil 

vai ter um despertar político 

impressionante, que nunca teve. 

Veja o Rio de Janeiro. Ele foi, 

em certa medida, transformado 

pelo Pan. Será transformado 

pela Copa do Mundo. No 

que se refere ao investimento 

em turismo, temos um inves- 

timento irrisório perto do 

que países europeus realizam. 

E podemos oferecer um turismo 

maravilhoso. 

Com os grandes eventos somos 

obrigados a investir em 

infraestrutura hoteleira, infraestrutura 

turística, em aprendizado 

de línguas. Há uma série 

de questões que são motivadas. 

Governar significa enfrentar 

muitos problemas ao mesmo 

tempo e conseguir dar conta 

do recado de todos. Essa é a 

grande questão. 

O Brasil está em uma era de 

grande expansão econômica. 

O Judiciário tem acompanhado 

o crescimento do país? 

Nossa estrutura judicial - isso 

não é culpa dos juízes, é culpa 

de todo mundo – está muito 

aquém das nossas necessidades. 

O Judiciário ainda é moroso, 

ainda é lento, e há uma 

série de questões que precisam 

ser enfrentadas. Ainda temos 

processos que são costurados 

com a mesma linha ou 

algo muito próximo com que 

Pero Vaz de Caminha amarrou 

a Carta e mandou para o 

rei em Portugal. 

É inacreditável que, enquanto 

você faz saques bancários 

pela internet, o cliente tem 

que ir lá pegar autos todos 

amarrados com uma linha 

e pegar um carrinho de su- 

‘ 

A Copa do Mundo 

é um encontro 

esportivo com 

data marcada, que 

vai obrigar a fazer 

muitas obras que 

são necessárias não 

só para a Copa 

do Mundo, mas 

também para a vida 

da sociedade. 


35

‘ 

A PUC fez e faz a 

minha vida. Entrei 

na PUC em 1977, 

ano em que foi 

invadida pelas 

forças militares. 

36 


Perfil josé edUardo Cardozo 

permercado para transportar 

os processos. Quer dizer, 

são coisas inacreditáveis que 

ainda existem. Estamos muito 

atrasados. Falta muito. A 

reforma do judiciário é uma 

reforma que está muito atrasada, 

embora tenha andado 

muito nos últimos tempos. 

munDo puc 

Resuma a PUC em uma frase: 

“A PUC fez e faz a minha 

vida.” 

Entrei na PUC em 1977, ano 

em que foi invadida pelas forças 

militares. Havia um ato na 

porta do TUCA – de que eu 

não participei, porque eu tinha 

uma prova um dia depois, 

e também pelo receio. No dia 

seguinte, quando cheguei à 

faculdade para fazer a prova, 

a PUC estava totalmente cercada 

por carros blindados e 

tropas e as aulas tinham sido 

suspensas. Quando finalmente 

entrei na Universidade, vários 

amigos meus tinham sido presos, 

o presidente do CA tinha 

sido enquadrado na Lei de Segurança 

Nacional, e as salas de 

aulas, a biblioteca e o CA haviam 

sido destruídos. 

Todo mundo na vida, por mais 

medo que tenha das coisas, 

chega num ponto em que não 

pode ficar quieto. O episódio 

da ditadura me conduziu ao 

movimento estudantil. E isso, 

de certa forma, fez a minha 

vida e ainda faz. Eu tenho um 

lado acadêmico, sou professor, 

gosto de dar aulas, gosto de escrever, 

de estudar, de fazer pareceres, 

de produzir textos jurídicos. 

Isso faz parte da minha 

essência, mas se soma ao lado 

da política. Então, aquilo me 

fez ir para a atividade política. 

Me tornei vereador, depois deputado. 

Hoje ministro. 

Na realidade, a minha vida tem 

dois lados: o lado acadêmico 

e o lado político, e foi isso o 

que a PUC me proporcionou. 

Seguramente eu não seria a 

mesma pessoa se não tivesse 

entrado na PUC, minha vida 

certamente teria tomado um 

rumo diferente. Mas, ainda, 

a PUC me trouxe um outro 

diferencial que, em geral, os 

outros cursos não fornecem: o 

pensamento crítico. 

Especialmente para quem faz 

direito, nós estamos muito 

habituados a pensá-lo como 

lei, como dogma, é algo muito 

prevalecente em nossa 

formação. A PUC me trouxe 

a ideia da análise crítica 

do pensamento jurídico, isto 

é, pensar nos valores e princípios 

que estão além da lei. 

Debater a ideia de justiça, de 

ética, de transformação. 

O curso que tive na PUC não 

foi convencional e restrito, e

Mas, ainda, a PUC me trouxe um 

outro diferencial que, 

em geral, os outros cursos não 

fornecem: o pensamento crítico 

sim amplo e com preocupação 

crítica. Embora eu tenha estudado 

e compreendido a dogmática 

jurídica, sem sombra de 

dúvida, a preocupação crítica 

foi mais importante até do que 

se eu tivesse só estudado ou só 

aprendido a refletir o direito 

sobre o mundo da dogmática. 

A PUC me fez o que eu sou. 

Se eu tivesse que refazer situa- 

ções da minha vida, muitas 

eu refaria, mas ter entrado na 

PUC, não. Eu não mudaria 

um milímetro da oportunidade 

que a vida me deu ao cursar 

essa universidade. 

Os alunos da PUC são mais 

politizados? 

Todo mundo se adapta um 

pouco ao meio em que está. 

Às vezes você pode encontrar 

pessoas muito críticas 

que quando entram em uma 

universidade são totalmente 

castradas em sua perspectiva, 

seja porque têm relações 

autoritárias com professores, 

seja porque a metodologia 

transforma o aluno em objeto 

e o professor em sujeito. 

Por outro lado, existem pessoas 

que são muito reprimidas 

e quando entram em ambientes 

que lhes permitem 

desenvolver a dimensão crítica 

de seu ser se desenvolvem, 

desabrocham em uma perspectiva 

do pensamento não 

paralisado, do pensamento 

não “ensimesmado”. 

As pessoas, por oportunidade 

de vida, chegam à universidade 

das formas mais diferentes 

possíveis, mas a PUC proporciona 

o espaço de relação e 

reflexão livres. É evidente que 

há professores que são mais 

autoritários e outros menos, 

mas o espírito da PUC é de 

grande liberdade. A distância 

entre professor e aluno não é 

um abismo, como ocorre em 

outras instituições de ensino; 

o professor vive um clima bastante 

diferenciado. No fundo, 

ninguém ensina ninguém. 

O fato é que os professores já 

percorreram um caminho de 

conhecimento prévio e são 

orientadores e semeadores 

daqueles que vêm depois. A 

relação entre professor e aluno 

não pode ser uma relação, 

como meu querido professor 

e amigo, o saudoso Paulo Freire, 

dizia: da “educação bancária”. 

Esse modo de educar faz 

com que o professor entre na 

sala de aula, deposite o conhecimento 

no aluno e, no final 

do bimestre, faça o saque por 

meio de uma prova. Às vezes 

vem sem fundos. Essa relação 

da educação bancária pressupõe 

um sujeito e um objeto, 

que é a pior das formas de relacionamento 

pedagógico. 

O aluno é um sujeito tanto 

quanto o professor. Eles têm 

de se inteirar em pé de igualdade, 

com respeito mútuo, 

cada um no seu papel. E a 

PUC permite muito a construção 

dessa relação pedagógica 

livre e crítica. 


37

38 


Perfil josé edUardo Cardozo 

O conselho que eu dou 

e de que não me arrependo é: 

viva a PUC 

Existe um momento ideal 

para estagiar? 

Depende de cada um. Eu comecei 

no primeiro ano na periferia 

de São Paulo e fiquei os 

cinco anos nessa atividade. Comecei 

a fazer estágio em um 

escritório de advocacia no meu 

segundo ano, mas fiquei apenas 

alguns meses, porque me elegi 

presidente do CA 22 de Agosto, 

e tive que sair, já que os horários 

eram incompatíveis. Mais 

tarde, no meu quarto ano, fui 

estagiário da Prefeitura de São 

Paulo, o que me levou a fazer 

concurso da Procuradoria do 

Município, onde entrei logo 

após ter me formado. 

Acredito que o estágio é muito 

importante, mas sem privar 

dos estudos da faculdade, caso 

contrário, estagiar no primeiro 

ano torna-se irrelevante. 

Contudo, se você conseguir 

combinar a perspectiva de crescer 

profissionalmente e aprender, 

então torna-se conveniente. 

Isso depende muito de cada 

um, mas, evidentemente, no 

quarto ano você tem que estagiar. 

Se o aluno começar antes, 

vai depender muito dele. 

Como seu trabalho social 

na universidade influiu no 

seu cargo? 

Muito. Não seria a mesma 

pessoa se não tivesse vivido 

essa experiência. Isso influiu 

diretamente na minha condição 

de Ministro, e de deputado, 

de vereador. 

É engraçado, quando vamos na 

periferia, achamos que vamos 

ensinar alguma coisa. Mas não, 

acabamos sempre aprendendo. 

Recebi verdadeiras lições de 

vida na periferia de São Paulo. 

E algumas delas não saem mais 

da minha mente. Você vê pessoas 

com simplicidade, sem ter 

o mesmo meio de instrução 

formal que você tem, te dando 

verdadeiras aulas de vida. 

Isso não se perde. Aulas de vida 

são aquelas que você não esquece, 

porque você é testado 

pelas provas da vida diariamente. 

E eu digo: não seria a mesma

pessoa se não estivesse lá. Não 

desenvolveria minhas atividades 

ao longo do tempo, seja de professor, 

seja de advogado, seja a 

de estudioso de Direito, seja de 

parlamentar, seja de Ministro. 

Nenhuma delas eu desenvolveria 

da mesma forma se eu não 

tivesse tido essa experiência. 

Com base na sua experiência, 

qual a sua recomendação 

para um aluno da PUC-SP? 

Viva intensamente a sua universidade. 

Eu não me arrependo 

disso, eu vivi intensamente 

a PUC. No fundo, fiz um excelente 

curso, estudava muito, 

fui o melhor aluno da minha 

turma em notas. Ganhei o 

prêmio Faculdade Paulista de 

Direito na época. E, ao mesmo 

tempo, vivia intensamente 

a vida política da universidade. 

Durante muitos anos na PUC 

eu dei aula de Filosofia do Direito. 

Essa experiência me fez 

pensar, foi muito rica. Então 

o conselho que eu dou e de 

que não me arrependo é: viva 

a PUC. Eu vivi intensamente 

a universidade, praticamente 

morei nela. E isso foi extremamente 

enriquecedor. Se há 

uma coisa de que eu sinto saudade 

é desse tempo. n 

‘ Recebi verdadeiras 

lições de vida na 

periferia de São 

Paulo. E algumas delas 

não saem mais da 

minha mente. 

reunião extraordinária 

do Conselho nacional de 

segurança Pública 


isaac amorim 

39

40 


entrevista 

Fábio Ulhoa Coelho 

Um novo direito 

Comercial 

reconhecido como um dos grandes nomes da área, ulhoa busca 

consertar as imperfeições da legislação empresarial brasileira 

FiLiPE FaCChiNi E otáVio brEssaN / Fotos: aLEX FErrEira 

Atualmente, não há como se pensar em direito comercial 

brasileiro sem nos lembrarmos de Fábio Ulhoa Coelho. Professor 

Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade 

Católica de São Paulo (PUC-SP), livre-docente, advogado 

e parecerista. Com apenas um de seus livros, o Manual de Direito 

Comercial, editado pela Saraiva, alcançou, no final de 2011, 

o volume total de vendas de 314.559 unidades. Formado na 

PUC-SP em 1981, iniciou a sua trajetória em 1982, como 

assistente nas disciplinas de Direito Comercial e Filosofia 

do Direito na própria Pontifícia. Feita a opção de se dedicar 

ao Direito Comercial, concluiu o seu mestrado, doutorado 

e livre-docência na mesma faculdade. No cenário atual do 

Direito Comercial Brasileiro, tem a honra de ter a sua minuta 

do novo Código Comercial utilizada como anteprojeto para 

a lei. Ulhoa Coelho ocupa lugar de destaque, sendo recorrentemente 

procurado para esclarecer as controvérsias e demais 

questões atuais que se relacionam ao cotidiano jurídico de 

uma empresa. Tido hoje como referência, esse ilustre ícone 

da PUC-SP, com a didática que lhe é particular, respondeu a 

algumas perguntas, que vêm a seguir, sobre sua carreira bem 

como sobre as mais atuais e controversas questões do Direito 

Comercial. Suas palavras são uma verdadeira aula.

Fábio ulhoa coelho: 

professor titular de direito 

comercial da PuC-sP 


41

O que levou o senhor a tornar-se 

doutrinador? 

Eu sempre tive um lado ligado 

a comunicações e, por isso, sempre 

pensei em me dedicar à carreira 

acadêmica, em me tornar 

professor. Eu não consigo ver a 

atividade docente separada da 

atividade de pesquisa e, sendo 

professor universitário, tenho 

que pesquisar constantemente 

e as pesquisas naturalmente 

levam à produção de textos, livros 

e artigos, que servem para 

divulgar o que o pesquisador 

está refletindo e descobrindo. 

São coisas indissociáveis e desde 

sempre eu pensei que era isso 

que eu gostaria de fazer. 

Uma de suas obras – O Futuro 

do Direito Comercial – é 

utilizada como minuta para 

o projeto do novo Código 

Comercial. Como o senhor 

se sente a respeito? 

Eu estou bastante animado 

com tudo o que está acontecendo. 

No final de 2010, publiquei 

esse livro como uma 

minuta de como eu entendia 

que seria o melhor código comercial 

para o Brasil, mas não 

tinha ideia de que ele seria capaz 

de desencadear o processo 

que desencadeou. Imaginei 

que seria uma contribuição 


entrevista 


acadêmica a mais e que, um dia 

ou outro, quando alguém fosse, 

eventualmente, estudar certo 

assunto, poderia ilustrar com a 

informação que um autor, em 

um determinado momento, 

sugeriu certa solução legislativa 

para aquele problema. Eu 

imaginei que a contribuição 

que o livro daria seria apenas 

essa: uma contribuição acadêmica. 

Não é o que está acontecendo: 

a minuta aperfeiçoada 

se transformou em projeto 

de lei e o debate nacional se 

instalou sobre se é o caso de 

termos, ou não, um novo Código 

Comercial e qual código 

comercial seria esse. Foi, portanto, 

muito além das minhas 

expectativas o que ocorreu em 

decorrência do livro. Algo que 

escrevi para uma função me- 

capa do livro O Futuro 

do Direito Comercial 

(ed. saraiva, 2011) 

divUlgação 

ramente acadêmica e desencadeia 

um debate nacional muito 

profícuo é algo que me deixa 

muito feliz. 

Por que o senhor acha, para 

a realidade brasileira, que a 

criação de um novo Código 

Comercial é importante? 

Nós precisamos de uma lei 

que valorize a empresa. Nós 

temos leis que valorizam o 

consumidor, o trabalhador, 

entre outros agentes econômicos, 

mas a empresa não tem 

uma lei de valorização. A ordem 

jurídica precisa valorizar 

a empresa por diversas razões. 

A primeira razão é para que 

ela possa cumprir sua função 

social, ou seja, gerar empregos, 

tributos, atender as necessidades 

dos consumidores, apoiar 

a comunidade em que ela está 

instalada com iniciativas culturais 

e sociais. Só uma empresa 

forte e lucrativa pode cumprir 

sua função social. Se estiver 

faltando dinheiro para a empresa 

fazer seus investimentos, 

se ela não estiver conseguindo 

realizar satisfatoriamente nem 

mesmo sua função econômica 

– que é produzir e vender bens 

e serviços –, ela não terá como 

cumprir sua função social. 

Mas não é só isso, precisamos

valorizar a empresa no Brasil 

para atrair novos investimentos. 

Com a globalização, o investidor 

e o empresário têm 

o mundo todo para investir, 

ou seja, os países competem 

pelo investidor. O Brasil pode 

competir melhor pelo investidor 

se tivermos uma ordem 

jurídica que crie um ambiente 

favorável aos negócios. A ordem 

jurídica que temos hoje 

não tem sido um bom instrumento 

nessa competição pelos 

investimentos. 

Uma terceira razão, bem ligada 

a essa segunda, é para reter o 

investimento. O brasileiro hoje, 

se não tiver segurança jurídica 

para fazer o seu investimento 

aqui, facilmente vai investir 

em outro lugar. Quem acaba 

tendo problemas com a deficiência 

na atração e retenção de 

investimentos é quem depende 

da economia funcionando bem 

para trabalhar e viver. 

E a quarta razão pela qual a 

gente precisa de um novo Código 

Comercial está relacionada 

aos preços dos produtos e 

serviços que consumimos aqui 

no Brasil. Muitos colocam a 

culpa na carga tributária, mas 

diversas reportagens mostraram 

que o mesmo veículo vendido 

no exterior e no Brasil, des- 

‘ 

Nós precisamos 

de uma lei 

que valorize a 

empresa. Nós 

temos leis que 

valorizam o 

consumidor, 

o trabalhador, 

entre outros 

agentes 

econômicos, 

mas a empresa 

não tem 

uma lei de 

valorização. 

considerando os impostos, aqui 

continua mais caro. Fala-se que 

seria o “Custo Brasil”, isto é, as 

dificuldades de nossa infraestrutura, 

que contribui para esse 

encarecimento, mas não é toda 

a explicação. Muitas vezes temos 

o mesmo serviço, utilizando 

a mesma estrutura e, se você 

compra o serviço aqui, você 

paga mais caro do que pagaria 

se comprasse no exterior. Passagens 

de transportes aéreos, por 

exemplo. Utilizando o mesmo 

avião, o mesmo voo, dois passageiros 

sentados um ao lado do 

outro. Aquele que comprou a 

passagem no Brasil pagou 25% 

mais caro do que aquele que 

comprou a passagem lá fora, 

mas é a mesma infraestrutura. 

Alguns dizem que o que explica 

essa diferença de preço é 

o “Lucro Brasil”, que nós estaríamos 

sustentando as crises 

dos países centrais, ou seja, é 

caro aqui para gerar lucro para 

as matrizes que estão falidas 

nos Estados Unidos e Europa. 

Essa explicação também não 

convence. Primeiro porque os 

preços são mais caros no Brasil 

desde antes da crise de 2008, 

segundo que, se fosse para ajudar, 

o mais lógico seria reduzir 

os preços, aumentar as vendas e 

gerar mais lucros. 


43


entrevista 

Então, na verdade, por que os 

produtos ou serviços são mais 

caros no Brasil do que exterior? 

É uma questão muito fácil de 

entender, todo empresário pensa 

da seguinte forma: “O meu 

retorno tem que ser proporcional 

ao meu risco”, ou seja, 

quanto maior o risco, maior 

o retorno. Então se eu, como 

empresário, estou fazendo negócio 

em um país que possui 

risco jurídico, eu tenho que ter 

um retorno maior do meu investimento 

para que o meu lucro 

não seja comprometido por 

decisões que se afastam da letra 

da lei. É esse risco jurídico que 

o novo Código Comercial vai 

ajudar a reduzir e que, portanto, 

possibilitará que os empresários 

invistam aqui no Brasil atrás de 

retornos menores e praticando 

preços mais baixos pelos produtos 

ou serviços. 

O projeto tem como uma de 

suas bases a formalização dos 

princípios gerais do Direito 

Comercial. Isso não poderia 

gerar um engessamento do 

Direito Comercial? 

Não. Essa é uma crítica que 

também foi feita: que o Direito 

Comercial, sendo um ramo tão 

dinâmico, não poderia hoje ser 

codificado. A codificação po- 


‘ 

Um Código 

Comercial 

autônomo 

ajuda a 

fomentar a 

lógica própria 

da relação 

empresarial, 

para que, 

quando o juiz 

julgar essas 

questões, esteja 

ciente de suas 

características e 

peculiaridades. 

deria gerar um engessamento. 

Essa crítica é infundada, porque 

o processo legislativo, para mudar 

qualquer norma legal, é rigorosamente 

o mesmo, estando 

a norma em um código ou em 

uma lei ordinária. Estando em 

um ou outro e sendo necessário 

mudar porque a dinâmica 

dos negócios está exigindo que 

mude, o processo legislativo será 

igual; não haverá mais dificuldade 

de ajustar a norma à realidade 

porque ela está em um código e 

não em uma lei não codificada. 

O senhor acredita que a elaboração 

do novo Código Comercial 

pode ajudar o contínuo 

crescimento do Brasil? 

Sem dúvida nenhuma. Eu tenho 

uma reflexão marxista sobre 

como funciona a sociedade. 

Eu acho que, com ou sem 

o novo Código Comercial, o 

Direito Comercial brasileiro 

vai mudar por força da realidade 

econômica diferente que 

nós estamos vivendo. Com o 

novo Código Comercial essa 

mudança será mais rápida e 

benéfica para todos nós, será 

uma mudança sob controle, 

uma mudança administrada. 

Sem o Código Comercial 

essa mudança ocorrerá em 

um prazo maior, a um custo

maior, com mais incertezas. 

O Brasil está inegavelmente 

reposicionado na economia 

global e isso demanda um 

novo Direito Comercial, de 

modo que o novo Código 

Comercial ajude a atender as 

exigências da economia. 

Nós falamos sobre o crescimento 

econômico do Brasil. 

O senhor entende que 

o Judiciário também está 

acompanhando esse desenvolvimento? 

Sem dúvida. Coisas importantíssimas 

estão acontecendo no 

âmbito do Poder Judiciário. 

Em primeiro lugar, eu citaria a 

criação das Câmaras de Direito 

Empresarial aqui no Tribunal de 

Justiça de São Paulo, ou seja, uma 

especialização no plano do Tribunal 

de Justiça sobre a matéria 

de Direito Comercial. A criação 

das Câmaras foi um passo extremamente 

importante dado 

pelo Tribunal de Justiça de São 

Paulo, capaz de gerar um modelo 

que pode, eventualmente, ser 

transposto para outros tribunais. 

Mas não é só isso. No ano de 

2011 o STJ realizou o primeiro 

curso voltado exclusivamente 

ao Direito Comercial para magistrados. 

O juiz está buscando 

informações porque ele precisa 

conhecer essa realidade específica 

da relação entre as empresas; 

saber que essa relação não obedece 

à mesma lógica da relação 

do consumidor, com a qual ele 

está habituado, familiarizado; 

até por ser um consumidor. 

Haverá também outras novidades 

animadoras em 2012 em 

relação ao Direito Comercial. 

Aguardem, pois haverá iniciativas 

interessantes em torno da 

revitalização do Direito Comercial, 

neste ano. 

Alguns críticos do Código 

alegam que bastaria uma 

adequação das leis existentes. 

Por que o senhor entende ser 

melhor um novo código? 

O Direito Comercial está sujeito 

a princípios próprios, que 

não são os princípios do Direito 

Civil. E uma das dificuldades 

para o Direito Comercial brasileiro 

cumprir sua função de 

criar um ambiente favorável aos 

negócios está exatamente nessa 

unificação legislativa. Ela não é 

uma solução universal, porque 

não são todos os países que adotam 

o critério de organização 

do direito privado positivo. Isso 

porque ele impede a adequada 

sistematização da disciplina, daquelas 

regras que são específicas 

da relação entre os empresários. 

O Código Comercial não vai 

mudar nenhuma disposição do 

Código de Defesa do Consumidor; 

ele não vai revogar nenhum 

direito trabalhista, assim 

como não vai reduzir a responsabilidade 

dos empresários pela 

preservação do meio ambiente, 

nem os deveres deles quanto às 

matérias de competência do 

CADE – infrações da ordem 

econômica – ou mesmo às 

obrigações tributárias. 

O Código Comercial vai tratar 

exclusivamente da relação entre 

duas empresas. Seus temas são os 

contratos empresariais, os contratos 

de fornecimento de insumos, 

de distribuição de mercadorias, 

os títulos de crédito, a 

formação da sociedade, a crise 

da empresa, as obrigações entre 

os empresários. A relação entre 

empresas é uma relação muito 

particular. Hoje vemos alguns 

juízes julgando relações entre 

empresários a partir da lógica do 

Código de Defesa do Consumidor. 

Há exceções, mas normalmente 

a maioria dos magistrados 

tem como única experiência na 

economia a experiência pessoal 

como consumidor. Um Código 

Comercial autônomo ajuda 

a fomentar a lógica própria da 

relação empresarial, para que, 

quando o juiz julgar essas ques- 


45


entrevista 

tões relativas a essa matéria, esteja 

ciente de suas características, 

suas peculiaridades. 

Em muitos aspectos a atual 

legislação está defasada e é 

burocrática; por exemplo, a 

legislação sobre títulos de 

crédito e sociedades limitadas. 

O novo Código Comercial 

busca alterar algumas 

das disposições existentes? 

Sem dúvida. Falemos primeiro 

dos títulos de crédito; o Brasil 

é hoje o único país no mundo 

em que temos dois regimes 

cambiários diferentes: o regime 

da Lei Uniforme de Genebra, 


aplicável a todos os títulos até 

2003, e o do Código Civil, que 

se aplica aos títulos criados por 

lei depois de sua entrada em 

vigor. Os dois regimes têm diferenças 

substanciais: por exemplo, 

a questão da responsabilidade 

do endossante - pela Lei 

Uniforme de Genebra a solução 

é uma, pelo Código Civil 

a solução é outra. Para que essa 

complexidade? Por que temos 

dois regimes diferentes para os 

títulos de crédito? Não faz sentido, 

só torna mais difícil a aplicação 

do direito. 

A sociedade limitada no Código 

Civil se tornou uma so- 

ciedade muito complexa e burocrática, 

desnecessariamente 

burocrática. Ela é normalmente 

a sociedade utilizada pela pequena 

empresa, pela média empresa; 

não tem por que a sociedade 

limitada estar sujeita a um 

regime tão complexo como 

está hoje. No novo Código 

Comercial a sociedade limitada 

volta a ter um regime bastante 

simples, que era basicamente 

a disciplina que havia antes de 

2003, antes do Código Civil 

passar a burocratizar, indevidamente, 

esse tipo societário. 

Um outro receio que alguns 

juristas possuem em relação 

ao novo Código Comercial 

é a possível alteração da Lei 

6.404, que regula as sociedades 

por ações. Como o novo 

Código vai tratar o instituto 

das S.A.? 

Na minha minuta, estava prevista 

a atribuição de um poder 

muito maior para a Comissão 

de Valores Mobiliários disciplinar 

a Sociedade Anônima de 

capital aberto. No meu modo 

de ver, a Lei deveria tratar da 

Sociedade Anônima fechada e 

a CVM, por meio de instruções 

e orientações dinâmicas, 

trataria da Sociedade Anônima 

aberta. Essa proposta, contu-

do, não foi bem recebida pelos 

profissionais que atuam no 

mercado de capitais. Achavam 

que a CVM não estaria preparada 

para esse novo papel. Ademais, 

eles tinham o receio de 

que estaríamos mexendo indevidamente 

em algo que funciona 

bem – e isso é verdade, o 

nosso mercado de capitais está 

funcionando muito bem. Do 

debate que se instaurou depois 

do lançamento da ideia do 

novo Código Comercial, podemos 

dizer, hoje, que temos já 

um consenso: o novo Código 

Comercial não pode, em hipótese 

alguma, atrapalhar o mercado 

de Valores Mobiliários. 

Dessa forma, em vista do consenso 

construído, o projeto de 

Código Comercial não incorporou 

a minha sugestão de ampliação 

do poder da CVM, mas 

trouxe alguns dispositivos sobre 

Sociedade Anônima, que, no 

meu modo de ver, não mudam 

a disciplina dessas sociedades, 

porque tratam de aspectos não 

regulados na Lei das S.A. Mesmo 

esses poucos dispositivos, 

porém, têm despertado preocupação 

entre os profissionais 

da área – se poderiam interferir 

negativamente, ou não, no mercado 

de capitais. A minha posição 

sobre isso é muito clara: já 

‘ 

No novo 

Código 

Comercial 

a sociedade 

limitada 

volta a ter 

um regime 

bastante 

simples, 

que era 

basicamente a 

disciplina que 

havia antes 

de 2003. 

há consenso de que o Código 

Comercial não pode atrapalhar 

esse setor da economia; assim, 

se há qualquer coisa no projeto 

do Código Comercial que, 

eventualmente, pode pôr em 

risco o setor econômico que 

está funcionando bem, vamos 

tirar. O projeto está em tramitação 

exatamente para que seja 

aperfeiçoado, retirando o que 

deve ser retirado e acrescentando 

o que deve ser acrescido. 

Se realmente até mesmo esses 

poucos dispositivos do Código 

Comercial que falam da 

S.A. oferecem algum risco de 

tumultuar o mercado de capitais, 

vamos eliminá-los; é uma 

discussão a fazer no âmbito do 

Congresso Nacional. 

O Senhor comentou anteriormente 

que alguns países não 

adotam um código comercial. 

Por que o senhor acredita que 

eles não optaram pela unificação 

do Direito Comercial? 

Cada país tem a sua história 

e sua própria necessidade. 

Nós aqui no Brasil gostamos 

de copiar os outros, enquanto 

os outros países gostam de 

encontrar seus próprios caminhos. 

O Brasil não tem que 

ficar copiando a experiência 

dos outros. O Brasil, como está 


47

vivendo um novo momento 

econômico riquíssimo, deixa 

de ser só um importador de 

teorias jurídicas, e passa a ser 

um formulador e exportador 

de teorias jurídicas. É um aspecto 

desse reposicionamento 

na economia. Um exemplo é 

o conceito de título de crédito 

que o novo Código Comercial 

traz. O conceito de título de 

crédito atual – de Vivante – 

não se aplica à realidade hoje, 

porque os títulos são todos 

eletrônicos; não existe mais 

título de crédito em papel. Se 

nós formos pensar no conceito 

vivanteano, ele menciona um 

“documento necessário para 

o exercício do direito”; mas 

como falar de um documento 

necessário quando estamos 

tratando de arquivos eletrônicos? 

Precisamos de uma nova 

teoria dos títulos de crédito. 

Não que a teoria de Vivante 

esteja errada; ela foi apropriada 

durante muito tempo; mas 

agora temos outra realidade 

a disciplinar e precisamos de 

outra teoria. Por isso, uma 

das propostas do novo Código 

Comercial é trazer novo 

conceito para os títulos de 

crédito, que não existe ainda 

em nenhum lugar do mundo; 

depois, poderemos exportá-lo. 


entrevista 


‘ A eireli é 

o resultado 

de uma 

solução de 

compromisso. 

O ideal teria 

sido uma clara 

referência 

na lei da 

sociedade 

unipessoal, 

ou seja, uma 

sociedade 

constituída 

por uma 

única pessoa. 

Em janeiro deste ano começou 

a viger a Lei nº 12.441, 

que instituiu a Empresa Individual 

de Responsabilidade 

Limitada. Qual a opinião 

do senhor a respeito desse 

instituto? 

Veja, a eireli é o resultado 

de uma solução de compromisso. 

O ideal teria sido uma 

clara referência na lei da sociedade 

unipessoal, ou seja, 

uma sociedade constituída 

por uma única pessoa; mas 

essa clara referência esbarrava 

em dois problemas. Primeiro, 

algo que eu chamaria 

de preconceito em relação à 

sociedade unipessoal. É possível, 

quando se trata de um 

contrato de sociedade, haver 

apenas um único contratante; 

isso está mais do que assente 

em todos os direitos. No Brasil 

havia essa resistência à figura 

da sociedade unipessoal. 

O segundo problema era certa 

resistência por parte do 

fisco – essa resistência ficou 

atenuada nos últimos anos, 

mas durante muito tempo era 

o fator político que impedia a 

adoção da chamada “solução 

societária”, para a limitação 

da responsabilidade do empresário. 

O fisco temia que a 

sociedade unipessoal pudesse,

de alguma forma, prejudicar 

a arrecadação. Então, o passo 

da eireli foi importante, mas 

teve que ser um passo cuidadoso, 

que, sem dúvida, abre as 

portas para a solução tecnicamente 

mais adequada, que é a 

da sociedade unipessoal. 

No novo Código Comercial 

há a previsão de que a Sociedade 

Limitada pode ser constituída 

por um ou mais sócios. 

Na sua opinião, o fato de 

estar estipulado capital social 

mínimo integralizado 

para a constituição da 

eireli não vai acabar afastando 

algumas pessoas do 

benefício de constituir uma 

eireli? 

Sim. Esse valor mínimo não 

dá para entender. Corre, inclusive, 

uma Ação Direta de 

Inconstitucionalidade relativamente 

a essa parte do art. 

980-A do Código Civil, perante 

o Supremo Tribunal 

Federal. Creio que não há 

justificativa e me parece de 

constitucionalidade duvidosa 

essa limitação. Realmente, o 

resultado é esse, impede que 

pessoas que poderiam estar se 

beneficiando da eireli se beneficiem 

devido ao valor mínimo 

do capital. 

A PUC possuía a fama de 

ser muito voltada para as 

áreas de direito público, sem 

dar prioridade para as áreas 

de direito privado. Como o 

senhor vê essa situação hoje? 

Quando eu era estudante, na 

década de 1970, a PUC tinha 

fama de ser boa apenas 

no Direito Público: Direito 

Constitucional, Tributário e 

Administrativo. De fato, grandes 

nomes da PUC nessa área 

se destacavam naquele tempo: 

Geraldo Ataliba, Celso Bastos, 

Oswaldo Aranha Bandeira de 

Mello, Celso Antonio Bandeira 

de Mello, Michel Temer 

e outros. O Direito Privado 

não possuía, no tempo em 

que eu era estudante, a mesma 

fama. Havia clara injustiça 

nesse ponto, porque nosso 

corpo docente era integrado 

também por grandes nomes 

do Direito Privado, como 

Maria Helena Diniz, Carlos 

Alberto Bittar, Carlos Alberto 

Ferriani, Ronaldo Porto 

Macedo e outros. Mas, sabe 

como é, a fama nem sempre 

é justa. Na minha opinião, ao 

longo dos anos isso se alterou 

de modo significativo. Hoje, a 

PUC é reconhecida também 

como centro de referência 

no campo do Direito Priva- 

do e, especialmente, no Direito 

Comercial. Temos dado 

uma contribuição bastante 

relevante, própria e singular 

para o desenvolvimento desse 

ramo jurídico. Podemos 

dizer que, no processo atual 

de revitalização do Direito 

Comercial no Brasil, a PUC é 

uma das instituições que está 

à frente. 

Qual o senhor entende que 

é o conceito que os alunos 

do Direito PUC têm no 

mercado hoje? 

Eu acho que é muito bom. Os 

escritórios de advocacia privilegiam, 

entre as faculdades que 

se destacam como melhores, a 

da PUC. A diferença do tempo 

em que eu era estudante 

diz respeito à competição, bem 

menos acirrada. Naquele tempo, 

os escritórios de advocacia 

davam preferência a alunos de 

duas instituições; com o passar 

dos anos, outras instituições de 

qualidade apareceram e, hoje 

em dia, os escritórios preferem 

estagiários de quatro ou cinco 

instituições. Aumentou a concorrência, 

mas a PUC continua 

sendo uma das escolas que 

os escritórios de advocacia em 

geral destacam, na hora de selecionar 

seus estagiários. n 


49




merCado FinanCeiro e de CaPitais

Fachada da 

Bovespa, no 

centro de são Paulo 

mercado em expansão 

A economia aquecida, em ampla expansão, traz 

formas mais sofisticadas de investimentos, gerando 

a extrema necessidade de um advogado conhecedor 

das áreas de mercado financeiro e de capitais 

otáVio brEssaN E raqUEL soUFEN 

Há tempos, na cultura nacional, o advogado deixou de ser apenas 

o profissional buscado nos momentos de conflito. Com o crescimento 

da economia brasileira as empresas buscam novas formas de capitalização, 

que, devido às suas formas sofisticadas, exigem a presença 

de um profissional do direito qualificado para prestar consultoria. 

A captação de recursos para uma empresa não se limita mais 

a empréstimos e financiamentos contratados com o gerente de 

uma instituição financeira. Agora, a emissão de debêntures, a securitização 

de recebíveis e outros mecanismos fazem parte do 

cotidiano de empresas de grande e médio porte. 


51



A maior parte dessas operações 

dependem da figura de 

um advogado experiente, que 

não conheça somente a regulamentação 

específica, mas que 

também esteja ciente das condições 

e práticas do mercado. 

Esses profissionais atuam, principalmente, 

em duas frentes: o 

direito do mercado financeiro 

e o do mercado de capitais, que 

se tocam em diversos pontos, 

mas que por diversos aspectos 

são únicos. 

mercaDo Financeiro 

Do ponto de vista jurídico, 

o mercado financeiro, 

grosso modo, 

A captação dos recursos 

é intensamente 

regulada pelos órgãos 

competentes, e é um dos 

papéis do profissional do 

direito atuar e auxiliar 

o cumprimento de 

tal regulamentação 

merCado FinanCeiro e de CaPitais 

se baseia em operações nas 

quais participam o detentor de 

um recurso, um beneficiário e 

um intermediário que desenvolve 

os meios para que o beneficiário 

receba tais recursos 

em troca de uma remuneração. 

A captação dos recursos é 

intensamente regulada pelos 

órgãos competentes, e é um 

dos papéis do profissional do 

direito atuar e auxiliar o cumprimento 

de tal regulamentação. 

Essa fase se opera, basicamente, 

por documentos como 

CDBs e Letras Financeiras, 

que trazem o recurso ao emissor 

em troca do pagamento de 

um valor estabelecido determinado 

ou determinável, tudo 

isso devidamente formalizado 

por um instrumento jurídico. 

Na outra ponta, temos a realização 

do negócio com o 

tomador final, isto é, o 

cliente, que recebe o 

recurso conforme as 

regras definidas em 

um contrato específico 

para cada 

situação. 

Em todos os 

casos, há que ser 

feito um desenvolvimentocriterioso 

e específico 

do instrumento 

jurídico adequado 

para a operação, tendo em vista 

cumprir as normas aplicáveis e 

tornar o negócio seguro tanto 

para o agente financeiro, quanto 

para o tomador final do produto 

financeiro. Como exemplos 

mais clássicos, citaríamos 

os financiamentos e empréstimos, 

nos quais o cliente recebe 

um montante em dinheiro de 

um agente financeiro, que será 

remunerado no futuro com o 

pagamento pelo cliente à instituição 

financeira do valor tomado 

acrescido de juros. 

Nesse momento, é importantíssima 

a participação de 

um profissional do direito 

capacitado a atender as demandas. 

Destaque-se que tais 

recursos podem se destinar 

aos mais variados fins, como 

o financiamento para a compra 

de um automóvel por uma 

pessoa comum, ou ainda, para 

a construção de uma relevante 

hidrelétrica com incentivos do 

governo, a qual gerará riquezas 

para o país como um todo. 

Como inicialmente proposto, 

faremos agora a distinção 

entre mercado financeiro e 

mercado de capitais. 

O mercado de capitais visa 

ao financiamento das atividades 

econômicas de maneira segura, 

evitando riscos de liquidez, 

operacionais e de mercado,


e prejuízos que as variáveis 

econômicas podem acarretar. 

No entanto, diferentemente 

do mercado financeiro, a relação 

entre investidor e beneficiário 

do investimento ocorre 

de maneira direta. Isto é, o detentor 

do recurso o transfere 

ao beneficiário na forma de 

investimento direto, por meio 

da emissão de obrigações primárias, 

como, por exemplo, a 

emissão de ações e títulos de 

dívida, como as debêntures. 

inTermeDiário neceSSário 

Mesmo ocorrendo de maneira 

direta, na transferência do 

recurso, na maior parte das vezes, 

se faz necessária a presença 

de um intermediário, como 

um banco de investimento 

que atue nos procedimentos e 

trâmites necessários para a realização 

do negócio. Essa atuação 

ocorre nas atividades de 

escrituração e custódia dos títulos 

emitidos, na sua emissão 

(garantindo a idoneidade e o 

respeito às normas), no financiamento 

e na estruturação das 

operações. Do ponto de vista 

jurídico, há a necessidade da 

organização contratual para 

tais procedimentos que devem 

englobar desde a prestação dos 

serviços pertinentes até o cumprimento 

da regulamentação. 

É clássico e atual o exemplo 

do IPO, do inglês Initial 

Public Offering, que, em nossos 

termos, significa a emissão 

primária das ações de uma so- 

Bancada e painel 

no interior do 

prédio da Bovespa 


53

ciedade anônima 

no mercado aberto. Nesse 

processo estão englobados 

desde os intensos movimentos 

societários até os procedimentos 

de distribuição regulados, 

basicamente, pela Lei nº 

6.404 e pelos atos normativos 

da Comissão de Valores Mobiliários 

(CVM). Nesses processos, 

cada vez mais frequentes 

entre as grandes companhias 

do país, participam advogados 

de escritórios e instituições 

financeiras e os procuradores 

dos órgãos públicos, todos 

alinhados e tendo como 

objetivo o cumprimento da 



o mercado de capitais 

se destina a tornar as 

estruturas econômicas 

e produtivas mais 

aperfeiçoadas e a 

atender aos anseios de 

toda a sociedade 


regulamentação e a 

garantia de segurança 

da operação para 

todas as partes. 

De acordo com 

a regulamentação 

e com a doutrina, 

esse processo 

deve ser pautado 

pelos princípios 

da boa fé e da função 

social. Além 

disso, há que se observar 

o impacto econômico 

da operação e o 

respeito à livre e leal concorrência. 

Nesse sentido, as 

operações do mercado de capitais 

não são destinadas a formar 

o controle do mercado, mas se 

destinam a tornar as estruturas 

econômicas e produtivas mais 

aperfeiçoadas e a atender aos 

anseios de toda a sociedade. 

SiSTema Financeiro nacional 

Sobre os aspectos de nosso 

mercado financeiro, a Constituição 

Federal, em seu art. 192, 

chega a falar da regulamentação 

do “sistema financeiro nacional, 

estruturado de forma a 

promover o desenvolvimento 

equilibrado do País e a servir 

aos interesses da coletividade”. 

É claro, portanto, o conceito e 

o reconhecimento da impor- 

tância social do mercado financeiro 

para uma sociedade que 

visa ao desenvolvimento, como 

é o caso do Brasil. 

De acordo com a Lei Federal 

nº 4.595/64, o Sistema Financeiro 

Nacional é formado pelo 

Conselho Monetário Nacional, 

pelo Banco Central do Brasil, 

Banco do Brasil, Banco Nacional 

do Desenvolvimento Econômico 

e Social e pelas demais 

instituições financeiras privadas 

ou públicas. A cada um desses 

entes são reservadas funções e 

poderes para mover a economia 

nacional diante do contexto 

internacional, com base nos 

princípios constitucionais e de 

direito, visando ao desenvolvimento 

econômico e social. 

O Conselho Monetário Nacional 

(CMN) é um órgão extremamente 

técnico que, diante 

da análise do mercado nacional 

e internacional, traça diretrizes 

para a economia e emite pareceres 

e normas com o objetivo de, 

por exemplo, zelar pela liquidez e 

solidez das instituições financeiras, 

manter íntegra a economia 

nacional diante das oscilações 

internas e internacionais, controlar 

a emissão e circulação da 

moeda nacional e das internacionais. 

Enfim, esse instrumento 

fica responsável pela definição 

da política econômica nacional.

BancoS no cmn 

O Banco Central do Brasil, 

ainda de acordo com a Lei nº 

4.595, possui personalidade jurídica 

e patrimônios próprios e 

tem por incumbência cumprir 

o que lhe determina a legislação 

vigente e os instrumentos 

normativos e legais apropriados 

emitidos pelo Conselho Monetário 

Nacional. Tem a capacidade 

de emitir moeda e outros títulos, 

controlar e supervisionar 

o fluxo de recursos nacionais e 

estrangeiros no país, receber e 

custodiar depósitos compulsórios 

(por força de normas competentes) 

efetuados pelas instituições 

financeiras. 

O Banco do Brasil e o Banco 

Nacional de Desenvolvimento 

Econômico e Social (BNDES) 

são instituições financeiras de 

caráter público, com participação 

do Governo Federal, e 

têm por função fomentar e estimular 

a economia por meio 

de produtos bancários corriqueiros, 

como empréstimos e 

financiamentos ao público em 

geral. Tais produtos são oferecidos 

com incentivos subsidiados 

pelo Governo, que se traduzem 

em custos e juros menores ao 

tomador. Toda essa estrutura 

se fundamenta em legislação e 

outras normas que devem es- 

estrUtUra do sistema FinanCeiro naCional 

Banco Do BraSil 

SiSTema 

Financeiro Da 

haBiTaçÃo 

aSSociaçÃo 

De poupança 

e emprÉSTimo 

SocieDaDe 

De crÉDiTo 

imoBiliário 

conSelho 

moneTário 

nacional 

Banco cenTral 

Do BraSil 

inSTiTuiçõeS 

FinanceiraS 

Banco nacional De 

DeSenvolvimenTo 

econômico 

e Social 

BancoS 

múlTiploS 

BancoS De 

DeSenvolvimenTo 

BancoS 

comerciaiS 

SocieDaDeS 

De crÉDiTo, 

FinanceiraS e 

De inveSTimenTo 

BancoS De 

inveSTimenTo 

SocieDaDeS De 

DiSTriBuiçÃo 

comiSSÃo 

De valoreS 

moBiliárioS 

BolSa De 

valoreS 

SocieDaDeS 

correToraS 


55



Símbolo na 

fachada da bm&F 


tar sob a atenção do jurista, que 

deve observar o cumprimento 

das metas e o respeito às limitações 

dos poderes de cada órgão, 

e garantir o acesso da população 

aos benefícios, seja de maneira 

direta, pela contratação dos produtos 

incentivados, ou de maneira 

coletiva, pela manutenção 

de uma economia saudável por 

meio dos instrumentos legais. 

Frisa-se que inúmeros são 

os pontos de encontro entre o 

mercado financeiro e de capitais; 

ambos compartilham desafios 

e exigências do jurista que 

atua nessas áreas, que deve estar 

atento ao que ocorre no mundo 

todo e no ambiente regulatório 

e econômico em que atua. 

Todos os dias nos deparamos 

com um mercado diferente 

e com novas estruturas 


de investimento, que permitem 

maior rentabilidade, segurança 

ao investir e a confecção 

de uma trama que concatena 

recursos internacionais e nacionais. 

Além das novidades há 

o constante aperfeiçoamento 

da estrutura já existente, decorrente 

da prática e exposição 

a novos riscos. 

A regulamentação, por sua 

vez, é importante instrumento, 

que é constantemente atualizada 

e aperfeiçoada, tendo em vista, 

segurança, e, consequentemente, 

viabilidade para os investimentos 

e operações diversas. 

o impreScinDÍvel JuriSTa 

É papel do jurista que atua 

nessa área ponderar as especificidades 

do caso, o conhecimento 

e a capacidade de arcar 

com as obrigações de cada parte, 

a composição de garantias 

eficazes para agregar ao negócio 

a segurança esperada. 

É grande a ligação entre 

mercado financeiro e mercado 

de capitais. Visto que, muitas 

vezes, instrumentos de um se 

tornam necessários ao outro. 

É o caso da captação no mercado 

financeiro internacional 

para investimento em capitais 

de empresas nacionais. Ou as 

operações financeiras lastrea

das em instrumentos típicos do 

mercado de capitais. 

O profissional dessa área 

pode atuar na área pública, em 

instituições financeiras custeadas 

com recursos públicos, 

com uma rotina muito parecida 

com a de uma instituição 

particular, mas aplicando ao seu 

trabalho os conceitos inerentes 

aos princípios da administração 

pública, ou ainda em instituições 

como a Receita Federal, a 

CVM ou o Banco Central. 

Na área privada, o jurista 

pode atuar em instituições financeiras 

como corretoras de 

valores, bancos, entre outras, 

em escritórios atendendo uma 

vasta gama de clientes e até 

mesmo em empresas que, por 

operarem frequentemente nesses 

mercados, decidem manter 

em seu staff um advogado dedicado 

a essas matérias. A atuação 

do profissional se atenta ao 

desenvolvimento de estruturas 

jurídicas para investimentos, 

proteção contra riscos e variações 

de mercado, manutenção 

das operações consolidadas em 

conformidade com a regulamentação 

e diversas outras. 

A consolidação e o crescimento 

da economia de nosso 

país demandará a existência 

de profissionais do direito que 

possam lidar com os instru- 

mentos do mercado financeiro 

e de capitais. Não se concebe, 

na atualidade, desenvolvimento 

econômico sólido sem a atuação 

responsável desses agentes 

e, como recorrentemente 

exposto, é um dos papéis do 

advogado atuar encontrando 

a forma adequada e segura de 

desenvolver a operação. 

a Força BraSileira 

Conforme dados recentes, 

atualmente o Brasil representa 

a maior economia da América 

do Sul e ocupa a sexta posição 

entre as maiores economias do 

mundo. O Ministro da Fazenda, 

Guido Mantega, afirmou 

recentemente em entrevista 

que as projeções indicam 

que poderemos ocupar o 

posto de quinta maior 

economia do mundo 

até o ano de 2015; 

afirmou, ainda, que 

o nosso ritmo de 

crescimento é o 

dobro das economias 

europeias. 

Essas análises 

acompanham a opinião 

mundial que 

enxerga o Brasil como 

um dos mais promissores 

locais para se investir. 

O nosso mercado interno 

está aquecido e temos ótimas 

relações com os países para os 

quais exportamos. 

Conjuntamente ao crescimento 

da economia brasileira, 

a evolução dos instrumentos 

típicos do mercado financeiro 

e de capitais é extremamente 

necessária, visto que deles podemos 

obter financiamentos, 

custeio e captação de recursos, 

planejamento do fluxo de 

recursos dentro das empresas 

e alongamento de prazos para 

cumprimento de obrigações, 

que ocorreu, inclusive, com a 

É grande a ligação 

entre mercado 

financeiro e mercado 

de capitais. Visto 

que, muitas vezes, 

instrumentos de 

um se tornam 

necessários ao outro 


57



o profissional do 

direito deverá atuar 

cobrando, tanto 

das autoridades 

competentes, quanto 

da sociedade, a 

seriedade e a atenção 

no tratamento 

desses assuntos 


possibilidade da entrada e saída 

dos recursos da fronteira, 

isto é, com a possibilidade 

do capital estrangeiro 

ser investido no 

país e do brasileiro 

no exterior. 

Nesse sentido, 

todo esse crescimento 

deverá estar 

acompanhado 

da atualização e do 

desenvolvimento 

de instrumentos 

jurídicos mais eficazes 

e refinados, bem 

como de uma regulamentação 

que aponte 

nesse mesmo sentido, 

criando possibilidades reais 

de investimento, e coloque os 

participantes nacionais em pé 

de igualdade para concorrer 

com os demais. 

para alcançar oBJeTivoS 

Note-se que o ambiente 

regulatório de um país é importante 

fator para os investimentos 

de players nacionais e 

internacionais. Nesta análise, 

leva-se em conta a solidez e a 

eficácia do governo, da integridade 

do Judiciário, dos meios 

de recuperação de créditos, dos 

instrumentos jurídicos de circulação 

de riquezas, do sistema 

tributário e de muitos outros 

fatores intimamente ligados ao 

universo jurídico. 

É neste ponto que deverá 

ocorrer o desenvolvimento 

e a consolidação da estrutura 

jurídica posta à disposição 

dessas operações. Frisa-se que 

o profissional brasileiro deverá 

conhecer as estruturas jurídicas 

de investimentos internacionais, 

as regras específicas dos 

países com os quais se deseja 

operar, além de adequar a nossa 

estrutura às naturais demandas 

dessas ocasiões. 

Para tanto, o profissional do 

direito deverá atuar cobrando, 

tanto das autoridades competentes, 

quanto da sociedade, a 

seriedade e a atenção no tratamento 

desses assuntos. A constante 

observação, o estudo das 

condições fáticas e a discussão 

entre os diversos participantes 

dos mercados financeiro e de 

capitais, aliados a uma relação 

saudável com os órgãos públicos 

e de classe, parecem ser o 

caminho para que se alcancem 

os objetivos traçados. Dessa 

forma, o interesse de investidores 

estrangeiros se voltará naturalmente 

ao mercado brasileiro 

e os recursos locais serão cada 

vez mais bem empregados, 

tanto em nossas terras, quanto 

além das fronteiras. n

caderno de ideias 

artigos 

empresa individual de responsabilidade limitada – eireli manoel de Queiroz Pereira Calças 

Moots: ferramentas de desenvolvimento profissional e acadêmico Cláudio Finkelstein | julia schulz 

os 10 anos do código civil sob a óptica civil constitucional renan lotufo | andré guimarães avillés 

o supremo tribunal federal e o plebiscito para desmembramento de estado-membro Felipe Penteado balera 

crimes de trânsito com motoristas embriagados: culpa consciente ou dolo eventual? Christiano jorge santos 

reflexão sobre a questão urbana brasileira juliana somekh 

Um direito penal do inimigo envolto em controvérsias natália Pincelli 


59

empreSa inDiviDual 

De reSponSaBiliDaDe 

limiTaDa – eireli 

Manoel de Queiroz Pereira Calças é desembargador 

da Câmara Reservada à Falência e Recuperação e da 

Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal 

de Justiça do Estado de São Paulo; e Professor de Direito 

Comercial na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade 

Católica de São Paulo. 


artigo manoel de QUeiroz Pereira Calças 

inTroDuçÃo 

O Código Civil de 2002, ao revogar a parte 

primeira do Código Comercial de 1850, promoveu 

importantes alterações na disciplina do 

direito comercial, que, até então, inspirava-se no 

sistema francês, que tinha como conceito fundamental 

o ato de comércio, preceituando que 

“ninguém é reputado comerciante para efeito 

de gozar da proteção que este Código liberaliza 

em favor do comércio, sem que se tenha matriculado 

em algum dos Tribunais do Comércio do 

Império, e faça da mercancia profissão habitual” 

(art. 4º). Adota o Código Civil o sistema italiano, 

centrado na teoria da empresa, conceituando 

o empresário como a pessoa que exerce profissionalmente 

atividade econômica organizada 

para a produção ou a circulação de bens ou de 

serviços (art. 966). Este empresário, que substitui 

o antigo comerciante, é a pessoa natural que 

exerce em nome próprio a atividade empresarial, 

fazendo-o sob firma constituída por seu 

nome, completo ou abreviado, com a faculdade 

de adicionar designação mais precisa de sua 

pessoa ou do gênero de atividade (art. 1.156). 

Tal empresário, apesar de equiparado para fins 

de imposto de renda à pessoa jurídica (art. 150 

do Decreto nº 3.000/99), continua a ostentar o 

status de pessoa natural, podendo possuir patrimônio 

constituído por todos os seus bens, nele 

incluídos aqueles aplicados no exercício da atividade 

empresarial e que, por isso, a teor do art. 

391 do Código Civil, respondem por todas as 

suas obrigações, civis ou empresariais. 

Constata-se assim que o legislador não cindiu 

o patrimônio do empresário em “patrimônio 

civil” e “patrimônio empresarial”, mesmo 

considerando-se a tutela especial outorgada 

ao incapaz continuador de empresa individual, 

cujos bens por ele possuídos antes da sucessão 

ou da interdição, desde que estranhos ao acer-

vo da empresa, não respondem pelas dívidas 

decorrentes da atividade empresarial judicialmente 

autorizada (art. 974 e § 2º, CC), bem 

como a previsão de dispensa da outorga conjugal 

ao empresário casado para alienar ou onerar 

imóveis que integrem o patrimônio da empresa 

(art. 978, CC). Não se instituiu, portanto, um 

patrimônio separado, distinto, nem tampouco 

patrimônio de afetação para o empresário responder 

pelas obrigações contraídas em razão da 

atividade empresarial, exclusivamente com os 

bens móveis, imóveis, materiais ou imateriais 

vinculados ao seu exercício profissional. Em razão 

de tal disciplina legal, na hipótese de execução 

singular do empresário, poderá a penhora 

recair sobre qualquer bem componente de seu 

patrimônio, independentemente de a dívida ter 

origem em negócios da órbita civil ou empresarial. 

Da mesma forma, sendo decretada a falência 

do empresário, todos os seus bens, com 

exceção dos absolutamente impenhoráveis, deverão 

ser arrecadados, a teor do art. 108 da Lei 

nº 11.101/2005. Por outro lado, mesmo não se 

repetindo no diploma falimentar atual o que 

dispunha o art. 23 do Decreto-lei nº 7.661/45 

– “ao juízo da falência devem concorrer todos 

os credores do devedor comum, comerciais ou 

civis, alegando e provando os seus direitos” –, 

não há dúvida de que, na falência do empresário, 

dever-se-ão habilitar todos os seus credores, 

consoante estabelece o art. 9º, da Lei nº 

11.101/2005, que deverão indicar a origem do 

crédito, vale dizer, civil ou comercial. 

não se instituiu um 

patrimônio separado, nem 

tampouco patrimônio de 

afetação para o empresário 

Em suma, o Código Civil, em sua redação 

original, não previu a possibilidade de o empresário 

constituir um patrimônio separado ou afetado 

para o exercício da atividade empresarial, 

mantendo-o como titular de um patrimônio 

único, o qual responde de forma ilimitada pelo 

adimplemento de todas as suas obrigações, independentemente 

de serem elas decorrentes de 

seus negócios civis ou empresariais. 

a inovaçÃo: empreSa inDiviDual 

De reSponSaBiliDaDe limiTaDa 

Debate-se, há muitos anos, notadamente entre 

aqueles que se dedicam aos estudos do direito 

comercial, sobre a pertinência de se instituir 

sociedade unipessoal, visto que, tanto o Código 

Civil anterior, como o Código Comercial, 

só regularam as sociedades civis ou sociedades 

comerciais constituídas, no mínimo, por dois 

sócios. O art. 1.363 do Código Civil anterior 

preceituava que celebram contrato de sociedade 

as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar 

seus esforços ou recursos para lograr fins 

comuns. Os artigos 287, 289, 302, incisos 1 e 3, 

todos do Código Comercial, ao disciplinarem as 

sociedades comerciais faziam expressa menção 

à necessidade de “sócios”, no plural, indicando 

que a pluralidade de sócios era um requisito para 

a constituição das sociedades. Posteriormente, 

com a edição da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 

de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas –, 

é instituída no art. 251 a subsidiária integral, 

companhia que pode ser constituída, mediante 

escritura pública, tendo como único acionista 

sociedade brasileira. Salvo essa exceção, persistia 

como requisito essencial a necessidade de dois 

acionistas, no mínimo, como se verifica pelo art. 

80, inciso I, da Lei nº 6.404/76, que exige para 

a constituição da companhia o atendimento do 

requisito preliminar consistente na subscrição, 


61


artigo 

pelo menos por duas pessoas, de todas as ações 

em que se divide o capital social fixado no estatuto. 

A reforçar a indispensabilidade da pluralidade 

de acionistas, o art. 206, inciso I, alínea d, 

da Lei das S/A, prevê como causa de dissolução 

da companhia a existência de um único acionista, 

verificada em assembleia geral ordinária, se o 

mínimo de dois não for reconstituído até a do 

ano seguinte. 

não é ela (eireli) considerada 

sociedade unipessoal, a 

qual (...) continua não prevista 

na legislação brasileira 

O Código Civil, editado em 2002, ou seja, 

após a existência no direito comparado de diversos 

diplomas legais prevendo a sociedade unipessoal 

com responsabilidade limitada como, por 

exemplo, na Alemanha em 1980, na França em 

1985, e na XII Diretiva do Conselho, 89/667/ 

CEE, de 21/12/90, não adotou a sociedade unipessoal 

de responsabilidade limitada (art. 982, 

997, I, 1033, IV, CC) exigindo dois sócios, no 

mínimo, para a constituição de sociedade, simples 

ou empresária, admitida apenas a unipessoalidade 

incidental ou episódica pelo prazo 

máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena 

de extinção da sociedade. 

Inobstante tal situação legislativa, desde o 

final dos anos setenta do século passado, havia 

intenso debate sobre a omissão de nosso ordenamento 

legal no que concerne à instituição de 

uma forma de exercício individual da atividade 

empresarial com a possibilidade de limitação 

da responsabilidade do empresário em face das 

obrigações daí decorrentes. 

manoel de QUeiroz Pereira Calças 

Em 11 de julho de 2011, foi editada em nosso 

País a Lei nº 12.441, com 180 dias de vacatio legis, 

que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 

de janeiro de 2002), para permitir a constituição 

de empresa individual de responsabilidade limitada, 

ou “eireli”, na estranha abreviação albergada 

pela nova lei. 

Constata-se, assim, que a opção do legislador 

brasileiro para limitar a responsabilidade do empresário 

individual não perfilhou o modelo de 

sociedade unipessoal, pioneiramente adotado 

pela Alemanha e França, nem seguiu o sistema 

de Portugal que, em 1986, instituiu o estabelecimento 

mercantil individual de responsabilidade 

limitada (Decreto-lei nº 248, de 25/8/1986). 

A Lei nº 12.441/2011 altera a redação do art. 

44 do Código de 2002, inserindo o inciso VI, para 

ficar expresso que “são pessoas jurídicas de direito 

privado: I – as associações; II – as sociedades; III 

– as fundações; IV – as organizações religiosas; 

V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais 

de responsabilidade limitada.” (grifei) 

Em face de tal modificação, o Código Civil 

passa a albergar duas espécies de empresários individuais: 

1) o empresário de responsabilidade ilimitada, 

que responde com todo o seu patrimônio, 

exceto os bens impenhoráveis, por suas dívidas de 

natureza civil e empresarial; 2) o empresário individual 

de responsabilidade limitada, que titularizará 

dois patrimônios distintos: a) o patrimônio 

comum ou civil; b) o patrimônio da empresa, autônomo, 

constituído por seu acervo e que, a teor 

do art. 391 do Código Civil, responderá, em tese, 

exclusivamente, pelas obrigações decorrentes do 

exercício da atividade da empresa individual. Este 

configura autêntico patrimônio de afetação ou 

separado, destinado a limitar a responsabilidade 

do empresário pelas dívidas contraídas em decorrência 

da atividade empresarial. 

De acordo com o art. 980-A, “a empresa individual 

de responsabilidade limitada será cons

tituída por uma única pessoa titular da totalidade 

do capital social, devidamente integralizado, 

que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior 

salário-mínimo vigente no País”. Da exegese do 

referido dispositivo legal, que não prima pela 

precisão terminológica, em conjunto com o inciso 

VI do art. 44, constata-se que, ao contrário 

do empresário de responsabilidade ilimitada, que 

continua a ser classificado como “pessoa natural”, 

a empresa individual de responsabilidade 

limitada é arrolada como pessoa jurídica e, por 

isso, obrigatoriamente, inscrever-se-á no Cadastro 

Nacional da Pessoa Jurídica como tal, e não 

por força da equiparação prevista no Decreto-lei 

nº 3.000/99. 

Por outro lado, apesar de a empresa individual 

de responsabilidade limitada ser classificada 

como pessoa jurídica, não é ela [eireli] considerada 

sociedade unipessoal, a qual, salvo a exceção 

da subsidiária integral, continua não prevista na 

legislação brasileira. 

Cumpre ressaltar o equívoco de terminologia 

detectado no art. 980-A do Código Civil que 

faz referência a “capital social”, que, na dicção 

do art. 997, incisos III e IV, significa a expressão 

monetária (em moeda corrente nacional) 

da soma das contribuições em dinheiro ou bens 

suscetíveis de avaliação pecuniária, que os sócios 

transmitem à sociedade, a fim de que esta possa 

atingir o seu objeto social. Por isso, usar a expressão 

“capital social” para indicar o valor do 

numerário ou bens transferidos para constituir o 

patrimônio separado da empresa individual não 

se mostra tecnicamente correto. 

O capital da empresa individual de responsabilidade 

limitada não poderá ser inferior a 100 

(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no 

País. Apesar de alguma crítica ter sido formulada 

por considerar elevado o valor do capital mínimo 

exigido, não compartilho tal posicionamento. 

Entendo que tal exigência deveria ser estendida 

para as sociedades limitadas, como ocorre 

em diversas legislações estrangeiras. Ademais, 

alvitro que se confira ao Registro Público de 

Empresas Mercantis e ao Registro Civil de Pessoas 

Jurídicas poderes para exigir, no momento 


63


artigo 

do registro, a prova da efetiva integralização do 

capital, ou, sendo proposta integralização a prazo, 

que, uma vez realizado o capital, seja apresentada 

prova do cumprimento de tal obrigação. 

A prova da integralização do capital em pecúnia 

deveria ser realizada mediante a apresentação 

de depósito, em conta-corrente, feito em instituição 

financeira. Outrossim, na hipótese de 

integralização do capital mediante conferência 

de bens, dever-se-ia exigir a apresentação 

de laudo de avaliação feito por profissional ou 

empresa especializada. Só assim se dará efetivo 

cumprimento ao princípio da integridade do 

capital social, outorgando-se aos registradores 

públicos – civil ou mercantil –, poderes para o 

exame formal da documentação comprobatória 

da integralização do capital social. Além disso, 


tratando-se de empresa individual de responsabilidade 

limitada, não se pode admitir que o 

capital seja integralizado mediante prestação de 

serviços, exigindo-se sempre sua formação em 

dinheiro ou bens que permitam avaliação. 

A empresa individual de responsabilidade 

limitada pode ser constituída para o exercício 

de atividade econômica de natureza intelectual 

(científica, literária ou artística), e, neste 

caso, deverá inscrever-se no Registro Civil de 

Pessoas Jurídicas. Se, porém, a atividade econômica 

organizada da empresa individual de responsabilidade 

limitada consistir na produção 

ou circulação de bens ou serviços não intelectuais, 

ela deverá se inscrever no Registro Público 

de Empresas Mercantis (art. 967 e 1.150, 

CC). A personalidade jurídica da empresa individual 

de responsabilidade limitada decorre 

da inscrição do ato constitutivo no respectivo 

registro (art. 45, CC). 

Apenas a pessoa natural poderá ser titular da 

eireli, exigindo-se a maioridade civil (18 anos) 

ou a emancipação por uma das formas do art. 5º, 

parágrafo único, do Código Civil, cumulativamente 

com a inexistência de impedimentos 

constitucionais ou legais. Por exemplo: o magistrado, 

o membro do Ministério Público, o funcionário 

público, o militar da ativa, o falido, não 

pode ser titular da eireli. Outrossim, salvo as restrições 

constitucionais, o estrangeiro legalmente 

no país poderá constituir empresa individual de 

responsabilidade limitada. 

O parágrafo único do art. 980-A cria um 

impedimento limitativo especial, ao preconizar 

que a pessoa natural que constituir eireli somente 

poderá figurar em uma única empresa 

dessa modalidade. 

Ressalte-se que os profissionais da advocacia 

não poderão exercer sua atividade mediante a 

instituição de empresa individual de responsabilidade 

limitada, haja vista a interpretação

do art. 16 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia 

e a Ordem dos Advogados do Brasil), 

que, apesar de fazer expressa referência à sociedade 

de advogados para proibir a adoção 

de qualquer forma ou característica mercantil, 

inegavelmente, a exegese teleológica da norma 

indica o objetivo de se vedar a limitação da responsabilidade 

dos advogados no exercício do 

múnus de sua nobre profissão. Por isso mesmo, 

os advogados, pessoas naturais ou as sociedades 

– simples – de advogados, devem registrar-se 

no Conselho Seccional da OAB em cuja base 

territorial forem sediados. Nesta linha entendo 

que as sociedades de advogados, mesmo organizadas 

como empresas sob o prisma da economia, 

não estão sujeitas à falência, nem têm 

direito de pleitear recuperação judicial. 

A pessoa que exerce atividade rural (agricultura, 

pecuária, etc.), a teor do art. 971 do 

Código Civil, poderá adotar a forma de empresa 

individual de responsabilidade limitada e 

inscrever-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 

Terá ainda a faculdade de optar pela inscrição 

no Registro Público de Empresas Mercantis, 

hipótese em que será equiparada, para 

todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro 

obrigatório, mercê do que deverá cumprir 

todas as obrigações empresariais, sujeitando-se 

à falência, podendo requerer a recuperação judicial 

ou a homologação judicial da recuperação 

extrajudicial, desde que cumpridas as demais 

exigências da Lei nº 11.101/2005. 

A administração da eireli poderá ser exercida 

pelo próprio titular ou por terceiro, desde que 

observados os impedimentos do art.1.011 do 

Código Civil, sendo evidente que pessoa jurídica 

não pode ser nomeada para administrar a 

empresa individual de responsabilidade limitada 

(art. 997, VI, CC). 

No que diz respeito ao nome empresarial, 

mais uma imperfeição terminológica é pratica- 

A administração da eireli 

poderá ser exercida pelo 

próprio titular ou por terceiro 

da no § 1º do art. 980-A: “O nome empresarial 

deverá ser formado pela inclusão da expressão 

“eireli” após a firma ou a denominação social 

da empresa individual de responsabilidade limitada”. 

Obviamente não se trata de firma social, 

nem de denominação social. A firma só pode 

ser a individual que é disciplinada pelo art. 

1.156 do Código Civil, e deverá ser constituída 

com o nome da pessoa natural titular da eireli. 

A denominação, que deverá indicar o objeto da 

empresa individual, poderá ser constituída com 

o nome do empresário individual ou expressões 

de fantasia. Em ambas as hipóteses – firma 

individual ou denominação –, deverá aditar- 

-se, ao final, a expressão “eireli”. A omissão da 

palavra “eireli” determina a responsabilidade 

ilimitada do titular da empresa individual de 

responsabilidade limitada, visto que a ela se 

aplica, no que couber, as regras previstas para as 

sociedades limitadas, ou seja, o art. 1.158, § 3º, 

do Código Civil. 

A eireli também poderá resultar da concentração 

das quotas de outra modalidade societária 

num único sócio, independentemente das 

razões que motivaram tal concentração, como, 

por exemplo, a exclusão, a retirada ou o falecimento 

de sócios. Em tal caso, não será aplicada 

a dissolução derivada da unipessoalidade prevista 

no art. 1.033, inciso IV, do Código Civil. 

O sócio remanescente poderá requerer a transformação 

do registro da sociedade para empresa 

individual de responsabilidade limitada, 

observando-se, no que couber, os artigos 1.113 

a 1.115 do Código Civil. 


65


artigo 

a falência da empresa 

individual de responsabilidade 

limitada não acarreta a 

falência do titular da eireli 

Faculta o § 5º do art. 980-A, seja atribuída 

à empresa individual de responsabilidade limitada 

que for constituída para a prestação de 

serviços de qualquer natureza a remuneração 

decorrente da cessão de direitos patrimoniais 

de autor ou de imagem, nome, marca ou voz 

de qualquer detentor titular da pessoa jurídica, 

vinculados à atividade profissional. Em rigor, 

inexiste qualquer inovação, haja vista que, 

constituída a empresa individual de responsabilidade 

limitada, surge nova pessoa jurídica 

dotada de autonomia, mercê do que, poderá 

ela ser cessionária dos direitos titularizados por 

outra pessoa jurídica. 

a DeSconSiDeraçÃo Da perSonaliDaDe 

JurÍDica Da eireli 

O § 4º do art. 980-A, do Projeto de Lei nº 

18, de 2011, do Senado Federal (nº 4.605/09 

na Câmara dos Deputados), que deu origem à 

Lei nº 12.441/2011, tinha a seguinte redação: 

“Somente o patrimônio social da empresa 

responderá pelas dívidas da empresa individual 

de responsabilidade limitada, não se confundindo 

em qualquer situação com o patrimônio 

da pessoa natural que a constitui, conforme 

descrito em sua declaração anual de bens entregue 

ao órgão competente”. 

Esse dispositivo foi vetado pela Presidência da 

República, mediante as razões a seguir aduzidas: 

“Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo 

traz a expressão ‘em qualquer situa- 


ção’, que pode gerar divergências quanto à aplicação 

das hipóteses gerais de desconsideração 

da personalidade jurídica, previstas no art. 50 

do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do 

projeto de lei, aplicar-se-á à eireli as regras da 

sociedade limitada, inclusive quanto à separação 

do patrimônio”. 

Com o devido respeito, o veto não se justifica, 

haja vista que o dispositivo excluído tinha 

o evidente escopo de ressaltar – já que se trata 

de importante inovação de nosso ordenamento 

jurídico – a cisão patrimonial da pessoa natural, 

permitida apenas por uma vez, alteração legal 

reclamada há muito tempo, permitida em boa 

hora para conceder ao empresário a garantia de 

que poderá organizar e exercer empresa individual, 

sem colocar em risco, com tal atividade, 

a integralidade de seu patrimônio pessoal. Obviamente, 

ao permitir a limitação da responsabilidade 

da empresa individual, o legislador o 

fez sob a presunção de que a eireli seja exercida 

sob o império dos princípios jurídicos e 

das regras legais. Por isso, na dicção do art. 50 

do Código Civil, em caso de abuso da personalidade 

jurídica, caracterizado pelo desvio de 

finalidade ou pela confusão patrimonial, pode 

o juiz decidir, a requerimento da parte ou do 

Ministério Público, que os efeitos de certas e 

determinadas relações de obrigações sejam estendidos 

ao patrimônio particular do titular ou 

do administrador da empresa individual de responsabilidade 

limitada. 

A aplicação da disregard doctrine poderá ocorrer 

incidentalmente em processo de execução 

ou de falência promovido contra a empresa 

individual de responsabilidade limitada, desde 

que sejam observados os princípios constitucionais 

da ampla defesa, do contraditório 

e do devido processo legal. Na mesma linha, 

cabível, inclusive, a desconsideração inversa da 

personalidade jurídica da eireli para que o pa

trimônio autônomo dela responda por obrigações 

particulares de seu titular, observando-se, 

da mesma forma, os princípios constitucionais 

acima declinados. 

Por fim, cumpre deixar anotado que a falência 

da empresa individual de responsabilidade 

limitada não acarreta a falência do titular 

da eireli, visto que se deverá aplicar, analogicamente, 

o art. 81 da Lei nº 11.101/2005. 

Decretada a quebra da eireli, o administrador 

judicial deverá promover a arrecadação dos 

bens que integram o patrimônio autônomo 

da empresa falida. Caso a arrecadação atinja 

bens integrantes do patrimônio pessoal do titular 

da empresa falida, este poderá valer-se do 

pedido de restituição ou dos embargos de terceiro 

para a liberação dos bens indevidamente 

arrecadados. Outrossim, a responsabilidade 

pessoal do titular ou dos administradores da 

empresa individual de responsabilidade limitada 

falida será apurada no próprio juízo da 

falência, independentemente da realização do 

ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir 

o passivo, observado o procedimento ordinário 

previsto no Código de Processo Civil 

(art. 82 da LFR). 

concluSÃo 

Após esta perfunctória análise da disciplina 

da empresa individual de responsabilidade limitada, 

cumpre afirmar que, malgrado algumas 

imperfeições de natureza terminológica e jurídica, 

o que é próprio de toda obra humana, não 

se pode negar que a inovação legislativa deve 

ser aplaudida por representar inegável avanço, 

visto que supre uma lacuna de nosso ordenamento 

jurídico, permitindo, a partir de sua vigência, 

que os empresários individuais possam 

exercer sua importante atividade com a segurança 

decorrente da limitação legal dos riscos a 

ela inerentes. n 


67

Moots: FerramenTaS 

De DeSenvolvimenTo 

proFiSSional 

e acaDÊmico 

Cláudio Finkelstein é Livre-Docente em Direito Internacional 

(2011), Professor de Direito Internacional na 

PUC-SP, Coordenador do Núcleo de Direito Arbitral 

Internacional e Coordenador do Curso de Pós-Graduação 

da PUC-SP. Atua como advogado no escritório 

Hasson Sayeg, Finkelstein, D’Avila, Santiago Guerra e 

Nelson Pinto Advogados. 

Julia schulz é aluna do 7º semestre do Curso de Direito 

da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 

Recebeu menção honrosa como oradora na Competição 

Brasileira de Arbitragem, em 2011. Estagiária de 

Direito no escritório Demarest & Almeida Advogados 

na área contencioso cível. 


artigo CláUdio Finkelstein 

jUlia sChUlz 

A Primeira Edição do “Willem C. Vis International 

Commercial Arbitration Moot”, a mais 

famosa competição acadêmica jurídica envolvendo 

arbitragem como forma de solução de 

controvérsias, ocorreu em 1994, reunindo apenas 

onze universidades de nove diferentes países. 

Proposta inicialmente em 1992, no Congresso 

Internacional de Direito Comercial promovido 

pela Comissão das Nações Unidas especializada 

nesse ramo (Uncitral), a Competição tinha 

como propósito atrair estudantes de Direito a 

trabalharem com a Comissão, especificamente 

com a CISG (Convenção de Viena sobre Contratos 

de Compra e Venda Internacional de Mercadorias) 

e com arbitragem internacional. 

Dois secretários da Uncitral, William Vis e 

Eric Bergsten, levaram a ideia ao Instituto de 

Direito Comercial da Universidade Pace, em 

Nova Iorque, a qual adotou a sugestão e formulou 

o moot “processo simulado” nos moldes em 

que se desenvolve atualmente. 

Para mensurar a dimensão do sucesso obtido 

pelo “Willem C. Vis International Commercial 

Arbitration Moot”, sua última edição, realizada em 

2010/2011, chegou a reunir estudantes de 254 universidades 

de um total de 63 países participantes . 

A partir desse exemplo, inúmeras competições 

do mesmo gênero surgiram ao redor do 

mundo, desde a China até o Brasil. 

Atendo-nos aos moots (como tais competições 

são chamadas) dos quais a PUC-SP participa, 

pode-se elencar, além do “Willem C. Vis 

International Commercial Arbitration Moot”, 

que ocorre em Viena, o “ELSA Moot Court 

Competition”, o “Concours d’Arbitrage International 

de Paris” e a Competição Brasileira de 

Arbitragem, também denominada Competição 

Petrônio Muniz. 

O “ELSA Moot Court Competition”, atualmente 

em sua 10ª Edição, é organizado pela 

Associação Europeia de Estudantes de Direito

(ELSA) e direciona-se a disputas atinentes à Organização 

Mundial de Comércio. 

Já o “Concours d’Arbitrage International de 

Paris” e a Competição Brasileira de Arbitragem, 

como se depreende dos próprios nomes, envolvem 

especificamente a arbitragem como método 

de resolução de conflitos. 

O primeiro, criado em 2005, é organizado pela 

Faculdade de Direito da “Sciences Po” e realiza-se 

em Paris, enquanto a Competição Brasileira de Arbitragem, 

criada em 2010, resultou de uma iniciativa 

da Camarb (Câmara de Arbitragem Empresarial - 

Brasil) e realiza-se em Belo Horizonte - MG, reunindo 

estudantes de diversos estados brasileiros. 

Todas essas competições mantêm a estrutura 

desenhada pela Universidade Pace, contemplando 

uma fase escrita e outra oral. O “ELSA Moot 

Court Competition” tem uma fase de qualificação 

regional, enquanto o “Willem C. Vis International 

Arbitration Moot” recebe todas as equipes em Viena 

para a fase oral, sem qualquer pré-requisito. 

Inicialmente, com a entrega do caso às equipes, 

estas devem elaborar um memorial em 

nome de cada parte do conflito, requerente e requerido. 

Neste momento, as equipes se reúnem 

para discutir o problema, seus anexos e traçar a 

estratégia a ser esboçada em cada memorial. Para 

tanto, exige-se intensa pesquisa e foco, uma vez 

que alcançar um texto satisfatório e coeso em 

equipe é sempre um desafio. 

Com a conclusão dos memoriais, inicia-se a 

preparação para a fase oral. Nesta etapa há uma 

efetiva simulação de um tribunal arbitral, de 

modo que duas equipes se enfrentam, expondo 

oralmente seus argumentos e se sujeitando a perguntas 

de profissionais que atuam como árbitros 

no painel. No “Willem C. Vis International Arbitration 

Moot” atuam como árbitros notáveis 

professores, assim como os principais árbitros profissionais 

em atividade na atualidade. No “ELSA 

Moot Court Competition”, os painéis são presi- 

didos por árbitros da própria OMC, funcionários 

desta ou das universidades participantes, isto é, 

sempre por profissionais especializados na área de 

contencioso econômico internacional. 

É neste modelo que reside o diferencial dessas 

competições. Por terem de elaborar memoriais para 

as duas partes envolvidas no conflito, as equipes têm 

a possibilidade de analisar os pontos frágeis dos dois 

lados e trabalhar com maior profundidade tanto 

para fortalecê-los, como para identificar as fraquezas 

do discurso da equipe concorrente. Arguir o 

caso de ambas as partes é um exercício que normalmente 

o aluno de direito não exercita durante seus 

estudos acadêmicos e auxilia no desenvolvimento 

de uma lógica e de um raciocínio que se mostram 

valiosos na vida profissional do advogado. 

todas essas competições mantêm 

a estrutura desenhada pela 

universidade Pace, contemplando 

uma fase escrita e outra oral 

Como se não bastasse, há ainda a oportunidade 

de desenvolver o debate oral, que é muito pouco 

estimulado nas universidades. O debate é interessante, 

pois além de envolver equipes que dominam 

profundamente o caso e suas minúcias, conta com 

a presença de profissionais atuantes na área, que por 

conhecerem a fundo as matérias abordadas, podem 

avaliar com extremo rigor a atuação das equipes. 

Sem prejuízo dos aspectos mencionados, outro 

ponto importante é a assessoria dada por advogados 

formados, normalmente atuantes no ramo de arbitragem, 

defesa comercial ou comércio exterior, que 

atuam como coordenadores das equipes. Estes profissionais 

se propõem a analisar o problema com os 

estudantes, debater os pontos e auxiliar com material 

para pesquisa e com o preparo para a competição. 


69

Apesar de ser um ramo em notável 

crescimento no Brasil, a maioria dos 

estudantes ainda não tem acesso à 

arbitragem em sua grade curricular 

ou início de vida profissional 

Eu, Julia Schulz, coautora do presente artigo 

e aluna do 7º semestre da PUC-SP, tive a oportunidade 

de participar da Competição Brasileira 

de Arbitragem, em 2011. A competição é recente, 

mas os organizadores já atribuem a ela a importante 

missão de difundir a Lei Brasileira de 

Arbitragem (Lei 9.307/1996). 

Por tal razão, conquanto seja sempre de suma 

importância pesquisar e conhecer as legislações 

pioneiras sobre o assunto, a competição vem exigindo 

um aprofundamento maior na legislação 

pátria e em obras de doutrinadores locais que estudem 

a arbitragem sob a ótica do ordenamento 

jurídico brasileiro e de suas particularidades. 

Apesar de ser um ramo em notável crescimento 

no Brasil, a maioria dos estudantes ainda não 

tem acesso à arbitragem em sua grade curricular 

ou início de vida profissional. Nesse sentido, os 

moots propiciam a aproximação do estudante de 

Direito a esta realidade, conforme observa Ilan Jadoul, 

aluno da PUC-SP, atualmente em intercâmbio 

no King’s College de Londres, que participou 

em 2010 do “Willem C. Vis International Arbitration 

Moot” e do “Concours d’Arbitrage International 

de Paris”: “Considerava a arbitragem um 

ramo bastante distante e restrito, do qual apenas 

advogados com anos de profissão podiam fazer 

parte. Não via essa disciplina como uma disciplina 

acadêmica. Isso mudou totalmente com a experiência 

de mooting, ao ver alunos de até 2º ano de 

Direito debatendo questões de grande complexidade 

jurídica de maneira altamente profissional.” 


artigo CláUdio Finkelstein 

jUlia sChUlz 

Com efeito, como bem apontado por Eric 

E. Bergsten em artigo de sua autoria, o ensino 

jurídico infelizmente não acompanhou o desenvolvimento 

do Direito Comercial Internacional, 

incluindo a arbitragem. O atraso se mostra 

compreensível, uma vez que os programas das 

universidades já estão extremamente sobrecarregados 

com as matérias do direito nacional. 

É essa, inclusive, a percepção de diversos alunos 

do Curso de Direito, como Daniel Shil Szriber, cursando 

o 9º semestre de Direito na PUC-SP, que participou 

do “Willem C. Vis International Commercial 

International Arbitration Moot” em 2009/2010 

e 2010/2011: “Quando comecei a frequentar as 

reuniões da equipe da PUC-SP, não fazia a menor 

ideia do que era arbitragem, já que nunca havia 

ouvido falar sobre este instituto antes. No começo, 

achava que não havia muitas diferenças entre a resolução 

de conflitos por meio de arbitragem e da 

jurisdição estatal. Contudo, ao me aprofundar nos 

estudos durante a preparação para a competição, comecei 

a descobrir que existem inúmeras discussões e 

especificidades sobre a arbitragem, tão ou mais complexas 

que aquelas que circundam o processo civil.” 

Da mesma forma, ao decidir participar da Competição 

Brasileira de Arbitragem, deparei-me com 

um instituto completamente novo. Apesar de ter 

sido mencionada superficialmente em aulas de Direito 

Civil e Direito Constitucional, a arbitragem 

não fazia parte de minha realidade ou de qualquer 

perspectiva para o meu futuro. 

Neste aspecto reside o primeiro de muitos desafios 

enfrentados nos moots. Inúmeros estudantes, 

ao menos brasileiros, somente têm a oportunidade 

de estudar o instituto da arbitragem, ainda que em 

termos gerais, ao entrarem na competição. Logicamente, 

isso afeta o estudo dos casos apresentados, 

que, por abordarem questões extremamente técnicas, 

pressupõem o conhecimento básico do tema. 

Vale ressaltar que, entre as matérias opcionais 

oferecidas pela própria PUC-SP, há um curso

de arbitragem e também uma matéria de arbitragem 

internacional, ministrada em língua inglesa. 

Destaca-se, contudo, que para participar das 

competições ora descritas não é necessário cursar 

quaisquer dessas matérias. 

Ademais, os moots demandam extrema dedicação 

dos competidores. Os problemas são complexos 

e bem elaborados. Exigem, portanto, um nível 

de pesquisa que a maioria dos estudantes não está 

habituada a realizar, rigorosa e disciplinada, abrangendo 

tanto doutrina como jurisprudência. 

A dedicação também é necessária no que tange 

ao tempo despendido. São meses de muito 

esforço, sacrifício, estudo profundo e discussões 

em grupo. Isto tudo, é claro, para que se mantenha 

o nível altamente profissional das equipes, 

como já foi evidenciado. 

Outro desafio é o de trabalhar com a pressão, 

principalmente durante a fase oral, na qual é preciso 

manter postura e calma perante a equipe contrária 

e os árbitros. Para tanto, é essencial dominar o 

caso e as matérias por ele abordadas, bem como se 

familiarizar com os termos técnicos, muitas vezes 

em outros idiomas, como em competições em que 

o idioma oficial é o inglês ou francês. 

O percurso é árduo, mas permite a vivência 

de uma das mais ricas experiências que a vida 

acadêmica pode oferecer. 

De acordo com Marina Amaral Egydio de 

Carvalho, professora de Direito Internacional na 

PUC-SP, que desde 2009 coordena a equipe do 

“ELSA Moot Court Competition”: “A participação 

no moot foi fundamental em termos pessoais 

e profissionais. Pessoalmente, porque a competição 

revela e sedimenta capacidades e habilidades que 

muitas vezes você desconhece sobre si mesmo. Profissionalmente, 

há o desenvolvimento de técnicas 

argumentativas colocadas oralmente e por escrito.” 

Não obstante, ao final, muitos descobrem a 

área com a qual se identificam profissionalmente, 

podendo vivenciar, ainda que de maneira um 

pouco ilusória, o dia a dia dos que nela atuam. 

Os moots também propiciam a convivência 

com a diversidade, na medida em que permitem 

a interação com algumas das melhores universidades 

do Brasil e do mundo. Assim, como 

em poucas oportunidades, nos moots é possível 

debater questões altamente controversas com 

acadêmicos de Direito que tenham estratégias e 

opiniões completamente diversas. 

A ideia que inicialmente somente pretendia 

atrair estudantes de Direito para trabalhar na 

Uncitral, acabou por se tornar uma ferramenta 

diferenciada de desenvolvimento e preparo dos 

estudantes que procuram trabalhar no ramo do 

Direito Comercial Internacional e Arbitragem. 

Além disso, ainda que não optem por trabalhar 

nessas áreas ou em setores correlatos, não há 

dúvidas de que o engajamento em uma proposta 

deste gênero, por si só, auxilia o aluno a aprimorar-se 

tanto sob um aspecto acadêmico, como 

em variadas atividades profissionais. n 

Bibliografia 

BERGSTEN, Eric. Teaching about International Commercial Law and Arbitration: the Eighth Annual Willem C. Vis International 

Commercial Arbitration Moot, 18º Journal of International Arbitration (August 2001), p. 481-486. 

FRADERA, Vera; NEVES, Flavia Bittar; PESSÔA, Fernando José Breda, e outros. Participação das Faculdades Brasileiras na 16ª Edição 

da Willem C. Vis Arbitration Moot. Revista Brasileira de Arbitragem, nº 22, Abr/Jun 2009, p. 211-228. 

http://www.cisg.law.pace.edu/vis.html 

http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/bergsten1.html 

http://www.law.northwestern.edu/academics/mootcourt/vis.html 

http://www.elsamootcourt.org/ 

http://master.sciences-po.fr/droit/fr/contenu/concours-darbitrage-international-de-paris 

http://competicao.camarb.com.br 


71

oS 10 anoS Do cóDigo 

civil SoB a ópTica 

civil conSTiTucional 

renan Lotufo é advogado e Consultor Jurídico. Professor 

da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC- 

-SP) regendo Direito Civil no Mestrado e Doutorado; 

Professor do Centro de Extensão Universitária (CEU). 

Coordenador e Professor de Cursos de Pós-Graduação 

lato sensu da Escola Paulista da Magistratura. Membro do 

IASP. Presidente do Instituto de Direito Privado (IDP) 

até a data de 29 de março de 2010. Ex-presidente da Câmara 

de Mediação e Arbitragem do CIESP. Coordenador 

da coleção Agostinho Alvim, com vinte obras já publicadas, 

Cadernos de Teoria Geral do Direito, Cadernos de 

Direito Civil Constitucional. 

André guimarães Avillés é aluno do 9º semestre do 

curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de 

São Paulo. Participa do projeto de iniciação científica 

pela PIBIC CEPE nas áreas de Arbitragem e Direito Societário, 

com a tese “A Extensão dos Efeitos da Cláusula 

Arbitral Estatutária nas Sociedades Anônimas”, sob a 

orientação do Professor Doutor Giovanni Ettore Nanni. 

Estagiário das áreas contenciosa e consultiva cível do escritório 

Renan Lotufo Advogados Associados. 


artigo renan lotUFo 

andré gUimarães avillés 

inTroDuçÃo 

A sociedade vive em mudança constante, 

fruto do dinamismo que se impõe nas relações 

políticas, econômicas e sociais. Foi neste compasso 

que, sob a coordenação do professor Miguel 

Reale, grandes nomes do direito, entre os 

quais o mestre da PUC Agostinho Alvim, já no 

último quarto do século que passou, redigiram 

e edificaram os pilares do que viria a ser a Lei nº 

10.406/2002, revogando o Código de 1916 e 

dando azo a um novo Diploma Civil, moderno 

e harmônico com a época atual. 

A principal premissa do anteprojeto foi, em síntese, 

atualizar o Código então vigente, não só para 

superar os pressupostos individualistas que condicionaram 

a sua elaboração, mas também para dotá- 

-lo de novos institutos, reclamados pela sociedade 

atual, buscando configurar os modelos jurídicos à 

luz do princípio de realizabilidade, em função das 

forças sociais operantes, para atuarem como instrumentos 

de paz social e de desenvolvimento. 1 

Passados dez anos desde sua promulgação, as 

relações civis passaram a ter um aspecto mais paritário, 

uma vez que o Código de 2002 exprime, 

genericamente, os impulsos vitais, formados na 

era contemporânea, tendo por parâmetro os valores 

constitucionais da justiça, solidariedade social 

e o respeito da dignidade da pessoa humana. 2 

o DireiTo civil conSTiTucional 

O fato de se tratar de uma legislação cuja entrada 

em vigor se deu após a promulgação da 

Constituição Federal de 1988 facilitou o entrosamento 

com as novas perspectivas e valores trazidos 

pelo Código. Houve uma concatenação da 

1 Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código Civil, 

Mensagem 160. 

2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 

I, 26ª ed. Saraiva, São Paulo, 2011. p. 97.

legislação civil com os novos preceitos constitucionais, 

campo que o Código de 1916 não podia 

almejar, dado o caráter restrito à organização do 

Estado da Constituição da época da promulgação 

da ordenação civil. 

A essa época os códigos civis eram o centro 

do direito positivo, em grande parte por influência 

do Código Civil Francês. 

O direito civil, portanto, deixou de ter apenas 

como figura central o Código Civil, que passou a 

não mais ser o único texto ordenador das relações 

privadas, as quais receberam o enfoque da Constituição, 

de modo unificado e sistemático, desempenhando 

o papel de ligação do sistema jurídico. 3 

Desse modo, um dos grandes méritos do Código 

Civil, após uma década de sua promulgação, 

é o fortalecimento e a sedimentação do direito 

Civil Constitucional na doutrina e na jurisprudência 

brasileira. 

Nesse sentido, conforme afirma Paulo Lobo: 

“A Constitucionalização do Direito Civil 

não é episódica ou circunstancial. É consequência 

inevitável da natureza do Estado social, que 

é a etapa que a humanidade vive contemporaneamente 

do Estado moderno, apesar de 

suas crises, das frustrações de suas promessas e 

dos prenúncios de retorno ao modelo liberal, 

apregoados pelo neoliberalismo, que pretende 

afastar qualquer intervenção estatal ou consideração 

de interesse social das relações privadas. 

A Constituição Brasileira de 1988 consagra o 

Estado social, que tem como objetivos fundamentais 

(art. 3º) ‘constituir uma sociedade livre, 

justa e solidária’, com redução das desigualdades 

sociais. A ordem jurídica infraconstitucional 

deve concretizar a organização social e 

a economia eleita pela Constituição, não podendo 

os juristas desconsiderá-la, como se os 

3 NANNI, Giovanni Ettore in LOTUFO, Renan, Caderno 

de Direito Civil Constitucional, Vol. 2, 1ª Ed, Editora Juruá, São 

Paulo, 2001. p. 164. 

fundamentos do direito civil permanecessem 

ancorados no modelo liberal do século XIX”. 4 

É nítido que o Código Civil de 2002 abarcou 

os princípios do Estado Social. Pode-se perceber, 

por exemplo, a alta carga principiológica contida 

no direito contratual, uma vez que o reconhecimento 

à liberdade e autonomia das pessoas sofre 

maior resistência dos interesses sociais. Tido por 

autores como o dispositivo mais importante do 

Código, o art. 421, ao imprimir ao contrato função 

social – e não apenas um meio de autorregulação 

entre as partes –, deixou de ter centro na 

autonomia da vontade, passando a adotar a autonomia 

privada, conformada pelo ordenamento, 

e a justiça social, que constitucionalmente deve 

estar presente em todas as relações econômicas. 5 

Entretanto, mais do que olhar para trás e nos 

deleitarmos com o sucesso e a evolução que o 

Código de 2002 trouxe para o ordenamento 

jurídico pátrio, é preciso que nos debrucemos 

sobre as perspectivas futuras e sobre os perigos 

que uma equivocada interpretação pode trazer. 

novaS perSpecTivaS 

A boa técnica civil constitucionalista arrazoa 

que cada norma infraconstitucional há de ser 

aplicada conjuntamente com os princípios constitucionais. 

A Constituição deve incidir como um 

foco de iluminação do todo do sistema. 

Pietro Perlingieri alerta sobre o “perigo de 

se conceber um sistema jurídico mediante modelos 

binários, considerando-se o ordenamento 

jurídico como um conjunto de normas jurídicas 

apartadas da realidade e de sua aplicação jurisdicional, 

idealizando-se, dessa forma, dois sistemas 

distintos: aquele concebido pelo legislador e ou- 

4 LOBO, PAULO in TEPEDINO, Gustavo (coord.), Direito 

Civil Contemporâneo – Novos Problemas à Luz da Legalidade 

Constitucional, Editora Atlas, São Paulo, 2008. p. 20. 

5 Idem. p. 25. 


73


artigo 

tro resultante dos fatos, nos quais incidirão em 

concreto as normas jurídicas”. 6 

Nessa linha, Gustavo Tepedino afirma que, 

“este modelo binário de interpretação espraia- 

-se em classificações falaciosas, ora segundo os 

destinatários das normas jurídicas – legislador 

e sujeitos de direito; ora segundo a produção 

normativa – legislativa e jurisdicional; ora de 

acordo com os campos de conhecimento – direito 

público e direito privado; ora conforme 

os diversos setores de produção normativa – os 

microssistemas; e assim por diante. Apoiado em 

Pietro Perlingieri, que se insurge contra essa 

concepção, demonstrando que somente se afigura 

possível falar em ordenamento jurídico se 

este for concebido em sua unidade: ou bem o 

ordenamento é uno ou não é ordenamento”. 7 

Aqui é importante observar que parte da 

doutrina fala em “civilização do Direito Cons- 

6 Ibidem. p. 361. 

7 Ibidem. p. 361. 

renan lotUFo 

andré gUimarães avillés 

titucional”, pretendendo manter o Código 

Civil como centro. As normas constitucionais 

não são interpretáveis a partir das infraconstitucionais. 

A interpretação normativa deve ser 

axiológica, com os preceitos constitucionais 

consolidados na jurisprudência, na doutrina e 

em todos os dispositivos legais. Do contrário, 

teríamos uma técnica hermenêutica de interpretação 

às avessas, invertendo-se a casta dos 

valores no ordenamento jurídico. 

Com vistas a evitar esta aberração hermenêutica, 

é cogente que se tenha a pessoa humana 

no núcleo do ordenamento jurídico. Há a necessidade 

de uma harmonização dos valores no 

ordenamento como um todo, levando-se em 

conta mais do que aspectos formais da norma, 

mas também superando a interpretação exclusiva 

com o método de subsunção. 

A interpretação deve, deste modo, fundamentar-se 

na hierarquia das fontes do direito e dos 

seus preceitos, de modo a criar uma dimensão 

necessariamente sistemática e valorativa. 

Nesta esteira, em busca de maior segurança jurídica 

na aplicação normativa, deve o intérprete 

assumir um compromisso metodológico de aplicação 

das normas civis constitucionais no qual 

haja coerência durante o processo de interpretação, 

bem como procurar a unicidade de critérios 

interpretativos, de modo claro e objetivo, a fim de 

limitar as possibilidades interpretativas de caráter 

personalíssimo, devendo manter a uniformização 

de valores dentro do ordenamento. 

Cada aplicação normativa, cada decisão judicial 

proferida deve levar em conta o ordenamento 

jurídico como sistema. 

Pietro Perlingieri salienta que “a solução 

para cada simples controvérsia não pode mais 

ser encontrada levando em conta simplesmente 

o artigo de lei que parece contê-la e resolvê-la, 

mas, antes, à luz do inteiro ordenamento 

jurídico e, em particular, de seus princípios

fundamentais, considerados como opções de 

base que o caracterizam”. 8 

concluSõeS 

A vigência por quase uma década do Código 

Civil de 2002 deixou claro que o referido diploma 

foi amplamente acolhido pela doutrina e 

pela jurisprudência. 

Trata-se de um diploma legal que não teve 

a pretensão de ser o centro das relações jurídicas, 

mas sim parte de um corpo normativo com 

cláusulas abertas para servir e viabilizar a atuação 

do Direito Privado como um todo. 

Neste sentido: 

“Este Código, pelas suas próprias raízes metodológicas 

e filosóficas (eticidade-sociabilidade- 

-praticidade), não tem a aspiração de ser um Código 

fechado. É um Código que está permeado por 

valores que vão de encontro ao puro liberalismo e 

ao individualismo exacerbado. É um Código que 

está imbuído do que o Prof. Reale chamou de 

princípio da sociabilidade, ou seja, todos os valores 

do Código encontram um balanço entre 

o valor do indivíduo e o valor da sociedade não 

exacerba o social e, ao mesmo tempo, procura em 

todas as regras não exacerbar o individualismo”. 9 

Disto extrai-se que o Código busca que o sujeito 

de direito tenha uma posição ativa para a 

8 Ibidem. p. 370. 

9 LOTUFO, Renan in NANNI, Giovanni Ettore e LOTUFO, 

Renan (coords.), Teoria Geral do Direto Civil, 1ª ed. Atlas, São 

Paulo, 2008. p. 99 

A interpretação normativa deve ser 

axiológica, com os preceitos 

constitucionais consolidados na 

jurisprudência, na doutrina e em 

todos os dispositivos legais 

preservação dos seus direitos, de modo a repugnar 

a inércia e o comodismo que antes impregnavam 

o Código Civil de 1916. 

Há uma procura constante em favor do equilíbrio 

individual com o interesse social, sempre 

mirando a condição de manutenção da dignidade 

da pessoa humana nas relações privadas. 

Contudo, esta condição deve ser preservada 

independentemente da atuação estatal. 

Conforme bem vislumbrado por Gustavo 

Tepedino, subsistem ainda três preocupações 

no âmbito do direito civil, quais sejam (i) a 

compreensão atual da metodologia do direito 

civil constitucional; (ii) a construção de uma 

nova dogmática do direito privado, com coerência 

axiológica em torno da unidade do ordenamento; 

(iii) a fidelidade ao compromisso 

metodológico. 10 

Superadas tais barreiras, estaremos diante de 

um ordenamento jurídico unitário, o qual preza 

pela paz social em busca de um direito mais humano 

e justo. n 

10 TEPEDINO, Gustavo (coord.), ob. cit. p. 371. 

Bibliografia 

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. I, 26ª ed. Saraiva, São Paulo, 2011. 

Fontes Bibliográficas 

LOBO, PAULO in TEPEDINO, Gustavo (coord.), Direito Civil Contemporâneo – Novos Problemas à Luz da Legalidade 

Constitucional, Editora Atlas, São Paulo, 2008. 

LOTUFO, Renan in NANNI, Giovanni Ettore e LOTUFO, Renan (coords.), Teoria Geral do Direto Civil, 1ª ed. Atlas, São Paulo, 2008. 

NANNI, Giovanni Ettore in LOTUFO, Renan, Caderno de Direito Civil Constitucional, Vol. 2, 1ª ed. Juruá, São Paulo, 2001. 

TEPEDINO, Gustavo (coord.), Direito Civil Contemporâneo – Novos Problemas à Luz da Legalidade Constitucional, Editora Atlas, 

São Paulo, 2008. 


75

o Supremo TriBunal 

FeDeral e o pleBiSciTo 

para DeSmemBramenTo 

De eSTaDo-memBro 

Felipe Penteado Balera é mestrando pela Pontifícia 

Universidade Católica de São Paulo, com a tese “Federalismo 

e as possíveis alterações no território dos Estados 

Federados”. Graduado pela mesma instituição. Autor 

do artigo acadêmico “Medida Provisória: o controle dos 

requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo 

Congresso Nacional e pelo STF”, publicada na Revista 

Brasileira de Direito Constitucional (v. 14, p. 25-52, 2009). 


artigo FeliPe Penteado balera 

apreSenTaçÃo Do Tema 

O tema da consulta popular obrigatória, 

nas propostas de desmembramento de Estados 

ou de Municípios, voltou a ser discutido com 

grande ênfase no ano de 2011, em virtude 

dos decretos legislativos 136 e 137 aprovados 

pelo Congresso Nacional. Tais decretos convocaram 

plebiscito para a população paraense 

opinar sobre a criação de dois novos Estados 

– Tapajós e Carajás – por desmembramento do 

Estado do Pará. 

Uma questão de relevância jurídica sobre a 

consulta popular para o desmembramento de 

um Estado-membro, que ficou em evidência por 

conta do plebiscito no Estado do Pará e chegou 

a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal 

(STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 

(ADI) 2650/GO, diz respeito a quem deve votar 

em tais pleitos indispensáveis às alterações nos 

territórios dos Estados e dos Municípios. 

A questão ganha contornos suscetíveis de 

divergência porque a Constituição Federal de 

1988, ao incluir o plebiscito como requisito essencial 

para as alterações territoriais nos Estados, 

não definiu com clareza qual população deve 

votar em tais casos, utilizando apenas a expressão 

“população diretamente interessada”. 1 Desta 

forma, podem surgir diversas interpretações 

acerca da expressão. 

Este artigo procurará identificar as interpretações 

para a referida expressão conferidas pelo 

legislador e pela jurisprudência do STF, desde 

a promulgação da Constituição Federal, verificando 

se o sentido atualmente compreendido 

atende ao propósito do constituinte. 

1 Art. 18, § 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, 

subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou 

formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação 

da população diretamente interessada, através de plebiscito, 

e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A definição da população que será consultada 

é de fundamental importância, pois é evidente 

que o resultado pode ser diverso de acordo com 

os detentores do direito de votar. A título de 

exemplificação, alcançar-se-ia resultado oposto 

no plebiscito do Pará, caso fosse aplicada outra 

interpretação à expressão, conforme se nota a 

seguir. A consulta realizada em 11 de dezembro 

de 2011 contou com a participação de toda a 

população do Estado do Pará e a maioria (cerca 

de 66% 2 ) da população paraense rejeitou a 

criação das duas novas unidades federativas. 

Certamente, alcançar-se-ia resultado oposto 

no referido plebiscito, caso fosse aplicada outra 

interpretação à expressão, ou seja, se a consulta 

popular se restringisse à população da área que 

se pretende desmembrar, o resultado seria outro. 

Isso porque tanto a população da região do 

Tapajós quanto a do Carajás votaram em sua 

grande maioria a favor da cisão, 3 conforme dados 

do Tribunal Eleitoral do Pará. 

Quem É populaçÃo DireTamenTe 

inTereSSaDa para o legiSlaDor 

A Constituição Federal exige plebiscito tanto 

para o caso de desmembramento de Estados 

Federados, quanto de Municípios, em que pese 

o procedimento para que ocorram tais divisões 

seja diverso, sendo no primeiro caso exigível 

2 Conforme dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 

disponíveis em http://www.tre-pa.jus.br/eleicoes/plebiscito-2011/relatorios-da-votacao-dos-plebiscitos-2011, 

acesso em 9 

de janeiro de 2012. 

3 Na região que seria desmembrada para a criação do novo Estado 

do Carajás, a população de todos os municípios foi favorável 

ao desmembramento (em 34 dos 39 municípios da região, o voto 

favorável superou o percentual de 90%). Na região que seria 

desmembrada para a criação do novo Estado do Tapajós, o voto a 

favor do desmembramento também ganhou com larga vantagem. 

O voto a favor só perdeu em 4 dos 25 municípios do pretenso 

Estado, sendo que no Município mais populoso da região, Santarém, 

a votação a favor do desmembramento superou 98% dos 

votos (Conforme dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará). 

lei complementar federal, enquanto que no 

segundo lei estadual. Ao delimitar o alcance 

destas manifestações populares, a Magna Carta 

utilizava expressões bastante similares: “população 

diretamente interessada” para as consultas 

sobre alterações nos territórios dos Estados e 

“populações diretamente interessadas” para as 

consultas acerca das alterações nos territórios 

dos Municípios. 

Até 1998, não existia lei federal definindo o 

objeto da expressão “população diretamente interessada”. 

Por outro lado, leis estaduais procuravam 

delimitar o alcance do plebiscito exigível 

para que houvesse desmembramento de Município, 

estendendo a consulta tão somente à população 

da área que pretendia se desmembrar e 

não à do Município inteiro. 4 

Naquele ano, porém, foi editada a Lei Federal 

nº 9.709/98, que dava sentido diverso à sobredita 

expressão. Assim, na forma do art. 7º 5 da 

referida lei, no plebiscito para eventual desmembramento 

de Estado ou Município, deveriam 

opinar tanto a população do território a ser desmembrado, 

quanto da área sobejada. 

No caso dos Municípios, o próprio texto 

constitucional já havia sido alterado, pela 

Emenda Constitucional nº 15 de 1996. Esta 

alterou a expressão “populações diretamente 

interessadas” por “populações dos municípios 

envolvidos”, o que acarretou a incompatibi- 

4 Neste sentido, foram expressas as seguintes leis complementares 

estaduais, entre outras: Lei Complementar do Estado do 

Rio Grande do Sul nº 9070/90, Lei Complementar do Estado 

do Paraná nº 56/91, Lei Complementar do Estado de São 

Paulo nº 651/90 e Lei Complementar do Estado de Pernambuco 

nº 01/90. 

5 Art. 7 o – Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 

5 o entende-se por população diretamente interessada tanto a 

do território que se pretende desmembrar, quanto a do que 

sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a 

população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o 

acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se 

manifestar em relação ao total da população consultada. 


77


artigo 

lidade das leis estaduais com a Constituição 

Federal no que tange à população participante 

do plebiscito. Todavia, quanto às alterações 

territoriais nos Estados, a redação permaneceu, 

e permanece até hoje, inalterada, mantendo 

a expressão “população diretamente interessada”, 

suscetível a diversas interpretações, 

o que faz com que a posição adotada pela Lei 

nº 9.709/98 possa ter sua constitucionalidade 

questionada por aqueles que entendem ser 

diversa a intenção do Constituinte. Consequentemente, 

cabe à mais alta Corte de Justiça 

analisar se a Lei em tela, ao definir quem 

é população diretamente interessada, atendeu 

ao propósito da Constituição Federal. 

Quem É populaçÃo DireTamenTe inTereSSaDa 

para o Supremo TriBunal FeDeral 

O Supremo Tribunal Federal, como guardião 

da Constituição, tem a competência para controlar 

a constitucionalidade das leis e atos normativos 

federais ou estaduais que a violem. Assim, 

se a lei ou o ato normativo não estiverem de 

acordo com a Carta Magna brasileira, caberá ao 

órgão máximo da Justiça, quando provocado por 

ação direta de inconstitucionalidade, declarar 

sua incompatibilidade com texto constitucional, 

tornando a lei inaplicável. 

No exercício desta competência, o STF exerce 

papel interpretativo, ou seja, antes de decidir 

se a lei ou o ato normativo são contrários à 

Magna Carta, deve interpretar o sentido de seu 

texto, estabelecendo a conotação adequada a vocábulos 

passíveis de vários significados. É o caso 

do termo ora discutido, que delimita o campo 

de abrangência do plebiscito necessário ao desmembramento 

de um Estado. 

O Supremo Tribunal Federal já julgou ações 

diretas de inconstitucionalidade contra leis 

complementares estaduais que procuravam de- 

FeliPe Penteado balera 

finir o campo de abrangência dos plebiscitos 

para o desmembramento de Municípios. Recentemente, 

julgou a ADI nº 2.650, proposta 

pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, 

na qual se questionava a interpretação da Lei 

nº 9.709/98 para a expressão “população diretamente 

interessada” com relação ao desmembramento 

do Estado. 

As leis complementares estaduais, que regulamentavam 

o tema do desmembramento e a 

criação de novos municípios antes da edição da 

Emenda Constitucional nº 15 de 1996, indicavam 

que a consulta deveria ser realizada apenas 

com a população da área a ser desmembrada. 

Assim, as ADIs pretendiam declarar a inconstitucionalidade 

de tais normas, sob o fundamento 

de que no plebiscito deveria opinar toda a população 

do Município objeto do desmembramento. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar 

tais ações – como a ADI 733/MG, entre outras 

–, considerou constitucionais as leis complementares 

estaduais. Logo, delimitou a abrangência 

da expressão “populações diretamente 

interessadas” como sendo apenas a população 

da área a ser desmembrada. 

No entanto, como anteriormente mencionado, 

após a EC nº 15/96, passou-se a exigir o 

plebiscito com a população de todo o Município 

como requisito para que haja seu desmembramento. 

Com relação aos Estados-Membros 

permaneceu no texto constitucional a expressão 

“população diretamente interessada”. Nesse 

sentido, foi promulgada a Lei Federal nº 9.709 

em 1998, que estendeu a interpretação da expressão 

referente aos Municípios ao caso dos 

Estados, isto é, devendo toda a população do Estado 

votar em tais pleitos. 

A ADI 2.650/GO, julgada em 2011, questionou 

essa interpretação da Lei Federal nº 

9.709/98, alegando que população diretamente 

interessada deveria ser apenas a da área que seria

desmembrada. Portanto, se o STF mantivesse o 

seu antigo entendimento, qual seja, a de que a 

população diretamente interessada no caso de 

desmembramento é a da área desmembrada, deveria 

julgar procedente a ação. 

Contudo, modificou seu entendimento, julgando 

improcedente a ação. Desta forma, permanece 

válida a interpretação legal, que define 

população diretamente interessada no caso do 

Estado como a população tanto da área a ser desmembrada 

quanto da remanescente. 

Decidiu-se por unanimidade pela improcedência 

da ADI 2650/GO. Entretanto, o Ministro 

Marco Aurélio fez uma ressalva quanto ao 

sentido da expressão “população diretamente 

interessada”, sustentando que em tais plebiscitos 

deveria ser consultada toda a população nacional. 

Esta tese, à qual se filiam outros ilustres 

juristas, 6 tem como fundamento os seguintes 

argumentos: a criação de novo Estado por desmembramento 

traria custos adicionais à União 

e diminuição das receitas dos Estados no Fundo 

de Participação dos Estados e Distrito Federal 

e, portanto, toda a população nacional arcaria 

com tais despesas, o que demonstraria o interesse 

nacional na questão; e a criação de novo 

criação de novo Estado 

diminuiria a representação 

proporcional dos outros 

Estados no Senado 

6 Além do Ministro Marco Aurélio, por ocasião do plebiscito 

realizado no Estado do Pará em 12 de dezembro de 2011, outros 

ilustres juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, sustentaram 

que o plebiscito deveria reunir todos os eleitores do Brasil e 

não apenas a população do Pará. Dalmo Dallari inclusive entrou 

com requerimento administrativo pedindo que o Tribunal 

Superior Eleitoral ampliasse a consulta para todo o país. 

Estado diminuiria a representação proporcional 

dos outros Estados no Senado, uma vez que o 

novo Estado elegeria mais três Senadores. Assim, 

com o aumento do número de Senadores 

para a mesma quantidade de eleitores, os direitos 

políticos dos cidadãos de outros Estados 

seriam afetados. 

Quem Deve Ser conSiDeraDa como populaçÃo 

DireTamenTe inTereSSaDa no pleBiSciTo para 

o DeSmemBramenTo De eSTaDo 

Como visto, prevalece atualmente o entendimento 

de que a população diretamente interessada 

no plebiscito para desmembramento de Estado 

é toda a sua população, englobando a população 

da área desmembrada e a da remanescente. 

Todavia, existem duas posições divergentes. 

A primeira entende que se deva consultar 

apenas e tão somente a população da área desmembrada 

– esta posição é a que prevalecia no 

Supremo Tribunal Federal até o julgamento da 

ADI 2.650/GO. Já a segunda, manifestada no 

voto do Ministro Marco Aurélio neste controle 

concentrado, entende que se deva considerar 

“população diretamente interessada” toda a população 

nacional. 

Parece que a posição expressa na Lei nº 

9.709/98, prevalecente na mais alta Corte após 

o julgamento da referida ADI, é a que melhor 

interpreta a expressão. 

Por um lado, a restrição do plebiscito para 

abranger apenas a população da área a ser desmembrada 

não atenderia ao mandamento 

constitucional, pois a população da área remanescente 

do Estado tem evidente interesse na 

manutenção da integridade territorial do ente 

federativo do qual faz parte. Por outro lado, 

não há interesse direto que torne plausível a 

intervenção eleitoral da população de Estados 

alheios àquele que sofrerá desmembramento. n 


79

crimeS De TrÂnSiTo 

com moToriSTaS 

emBriagaDoS: 

culpa conScienTe ou 

Dolo evenTual? 

Christiano Jorge santos é professor de Direito Penal na 

Faculdade de Direito da PUC-SP, Mestre e Doutor pela 

mesma instituição de ensino (Direito das Relações Sociais 

– Direito Penal). Leciona Direito Penal e Direito Processual 

Penal em vários cursos de pós-graduação lato sensu. É 

Promotor de Justiça em São Paulo/SP e autor dos livros 

Crimes de Preconceito e de Discriminação (2ª edição – editora 

Saraiva); Direito Penal: Parte Geral e Prescrição Penal e Imprescritibilidade 

(estes últimos pela editora Campus/Elsevier), 

além de autor e coautor de diversos artigos jurídicos. 


artigo Christiano jorge santos 

inTroDuçÃo 

Discute-se, há muito, a diferença entre culpa 

consciente e dolo eventual no âmbito acadêmico 

e doutrinário, no Direito Penal. 

O tema, que conta com divergências entre 

os especialistas, portanto complexo em termos 

dogmáticos, ressurgiu com força recentemente, 

ante a impunidade promovida pela branda legislação 

criminal brasileira e diante das consequências 

gravíssimas advindas dos acidentes de 

trânsito (especialmente aqueles que resultam em 

mortes e ferimentos graves das vítimas). Soma- 

-se a tudo, para justificar o maior clamor social, a 

atenta cobertura pela imprensa de trágicos atropelamentos 

e colisões verificados em todo o país, 

inclusive por motoristas embriagados. 

De todos os fatores acima expostos, advêm 

diversas consequências: a população (aqui falando 

da parcela leiga em direito penal) passa a clamar 

por Justiça e os agentes públicos, seja com 

a sincera intenção de evitar a impunidade, seja 

por influência ou não da vox populi, às vezes de 

maneira precipitada, passam a classificar como 

“assassinos” (autores de homicídios dolosos – 

por dolo eventual) motoristas que agem com 

culpa stricto sensu. 

Como resultado da rigorosa interpretação 

(indevida, se for possível verificar prontamente 

os indícios), autua-se o motorista em flagrante 

e não se possibilita, num primeiro momento, a 

concessão da liberdade provisória. Encaminha- 

-se o caso ao Tribunal do Júri e não a uma das 

Varas Criminais comuns. Daí, se denunciado 

pelo Ministério Público e pronunciado pelo 

juiz da Vara do Júri for, por fim, deixa-se o destino 

do responsável pelo acidente nas mãos de 

sete jurados leigos. Em suma, sete cidadãos que 

não conhecem o direito penal (via de regra, 

nem o direito) decidirão se o agente agiu com 

dolo eventual ou com culpa consciente.

Parênteses: não se pretende aqui discutir a 

validade ou não do Tribunal do Júri (de cuja 

existência, aliás, sou defensor), mas ressaltar um 

dado inequívoco: não será o critério técnico- 

-penal o principal norteador da decisão no 

plenário do júri (o que não significa que não 

se faça “justiça”, ali, por tal critério nem que 

o juiz togado não possa promover “injustiças”), 

ou seja, o que se pretende acentuar é a possibilidade 

efetiva de ser praticamente irrelevante 

o que diz ou deixa de dizer a doutrina sobre o 

dolo eventual ou sobre a culpa consciente para 

aqueles que se comovem pelas lágrimas (justas e 

sinceras, no mais das vezes) da viúva sentada na 

assistência da sessão de julgamento ou àqueles 

que se revoltam porque o motorista da Ferrari 

que se encontrava bêbado no momento do acidente 

não se mostrava comovido nem arrependido, 

nas imagens da TV. 

Mas, se assim é, qual a relevância de tal distinção 

(culpa consciente de dolo eventual), na prática? 

Apenas a definição de quem julgará o acusado? 

Evidentemente que não. 

o TraTo legal Da QueSTÃo e a “impuniDaDe” 

O causador de um acidente de trânsito que 

venha a ser condenado pela prática de homicídio 

culposo na condução de veículo automotor 

(art. 302 da Lei nº 9503/97, o Código de Trânsito 

Brasileiro) sujeita-se a penas de 2 a 4 anos 

de detenção e mais a suspensão ou proibição 

do direito de dirigir. Gera espanto que o causador 

de acidente semelhante, julgado como autor 

de homicídio por dolo eventual, poderá, se for 

considerado culpado, cumprir de 6 a 20 anos de 

reclusão (homicídio simples – art. 121, caput, do 

Código Penal) ou poderá mesmo se sujeitar a 

arcar com 12 a 30 anos de reclusão se o homicídio 

for tido como qualificado (art. 121, § 2º, 

do mesmo Código – normalmente incorre na 

qualificadora do motivo fútil, crime hediondo, 

este último, aliás). 

Acresça-se que o condenado por crime culposo, 

se for primário e tiver bons antecedentes, 

“cumprirá” sua pena no regime aberto (o que 

hoje significa dizer, em termos práticos, que deverá 

ficar recolhido em sua própria casa, durante 

parte do dia – normalmente – sem fiscalização 

alguma). Como se não bastasse, caberá a substi- 

Sou contra a impunidade hoje 

resultante da aplicação legal, 

mas não defendo que se altere 

o conceito de dolo eventual para 

“obter Justiça” 

tuição da pena detentiva por penas restritivas de 

direitos, que poderão ser prestação de serviços à 

comunidade (por exemplo, em creches, hospitais 

ou órgãos públicos, durante algumas horas na semana) 

ou até mesmo uma quase simbólica limitação 

de final de semana (art. 43 e 44 do Código 

Penal). Não obstante, prevê o art. 301 do Código 

de Trânsito Brasileiro que o motorista não será 

preso nem precisará recolher fiança se prestar 

pronto e integral socorro à vítima. 

A esta altura deve o leitor estar a se questionar: 

o autor do texto é a favor ou contra a utilização 

da aplicação do dolo eventual aos causadores 

de acidentes automobilísticos fatais? É 

favorável ou contrário à impunidade? 

A resposta é muito simples. Sou contra a impunidade 

hoje resultante da aplicação legal, mas 

não defendo que se altere o conceito de dolo 

eventual para “obter Justiça”. 

Ou seja, não pode decorrer da falha legislativa 

e da consequente impunidade a equipara- 


81

Faz-se necessário, portanto, 

um aperfeiçoamento 

legislativo voltado à correção 

da situação hoje imperante 

ção de uma conduta culposa a outra dolosa (por 

dolo eventual), para efeito de punição. 

Faz-se necessário, portanto, um aperfeiçoamento 

legislativo voltado à correção da situação 

hoje imperante, sem que se distorçam os conceitos 

doutrinários e sem que sejam situações 

semelhantes julgadas de formas distintas. Vale 

dizer, sem que alguns motoristas sejam condenados 

a cumprir 12 anos de reclusão em regime 

inicial fechado (efetivamente presos) e outros a 

“cumprir” dois anos de detenção, em regime 

aberto, substituída a sanção por “limitação de 

final de semana”, a talante dos intérpretes da lei 

(sejam o Delegado de Polícia, o Promotor de 

Justiça, o Juiz de Direito ou os jurados). 

Da DiFerença TÉcnica enTre Dolo evenTual 

e culpa conScienTe 

Feitas as considerações acima, incumbe distinguir 

dolo eventual de culpa consciente. 

Como é sabido, o comportamento doloso é 

aquele intencional. Dolo equipara-se a intenção, 

vontade de produzir o resultado. 

Todavia, o Código Penal brasileiro, em seu 

art. 18, inciso I, estabelece ser doloso o crime 

“(...) quando o agente quis o resultado ou assumiu 

o risco de produzi-lo”. 

A primeira parte da norma (“quando o 

agente quis o resultado”) corresponde ao dolo 

direto. Como exemplo, pode-se referir o motorista 

de uma caminhonete que vê um inimigo, 

distraidamente atravessando a rua à sua frente e 



resolve matá-lo. Acelera e o atropela. Sobrevindo 

o óbito do pedestre, responderá por homicídio 

doloso (art. 121, caput, do Código Penal ou, 

se considerada alguma qualificadora do delito, 

art. 121, § 2º do mesmo código). 

Com o dolo eventual não é tão simples assim 

a questão. 

Isto porque, “assumir o risco de produzir o 

resultado” não corresponde apenas a antever o 

resultado e, mesmo assim, agir, como alguns, indevidamente, 

propagam. 

Na lição de Nelson Hungria, Assumir o risco é 

alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco: 

é consentir previamente no resultado, caso venha este, 

realmente a ocorrer. 1 

Para Bitencourt, nosso Código adotou a teoria 

da vontade, em relação ao dolo direto, e a teoria 

do consentimento, em relação ao dolo eventual. Esta 

última, para o autor, prevê ser também dolo a 

vontade que, embora não dirigida diretamente ao resultado 

previsto como provável ou possível, consente 

na sua ocorrência ou, o que dá no mesmo, assume o 

risco de produzi-lo. 2 

Não cabendo quanto ao dolo, nos estreitos 

limites deste trabalho, tecer distinções entre as 

teorias da vontade, da representação, do consentimento 

ou do risco, reproduzo, em parte, o conceito 

antes já exposto: Verifica-se o dolo eventual 

quando o agente assume o risco de produzir o resultado. 

Ele não quer sua produção (pois se o desejasse estaríamos 

frente ao dolo direto), mas o antevê e mesmo assim 

age, assumindo o risco de sua produção, ou seja, ele 

aceita a produção do resultado, mesmo não o querendo 

realizado, necessariamente, como um inconsequente que 

atira uma pesada pedra para o alto em local onde passam 

pedestres e diz ‘na cabeça de quem cair, caiu’. Entre 

desistir da conduta e correr o risco de produzir o dano, 

1 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, v. I, tomo 

II, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 122. 

2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v. 1, 

16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 316/317.

ele prossegue na conduta e assume o risco. Exemplo: 

‘A’, fugindo da polícia em um veículo roubado, em alta 

velocidade, percebe que logo à frente há um policial a pé 

dando sinal de parada. Ao invés de diminuir a velocidade 

do veículo, mantém-na e, mesmo não desejando 

atropelar o agente público (pois atropelar pode significar 

a perda do controle do carro, o atraso de sua marcha e, 

consequentemente sua prisão), pensa em passar a seu 

lado numa pequena brecha do bloqueio, como o raciocínio 

do tipo: ‘se matar, azar dele’. Acaba por atropelá-lo 

vindo o policial a falecer. 3 

Em outras palavras, quem age com dolo 

eventual pratica a “teoria do ‘dane-se’ ”. Ou seja, 

“não quero matar, mas se alguém morrer em 

razão do meu comportamento, dane-se, azar o 

dele, ou pouco me importa”. 

Já a culpa em sentido estrito significa a produção 

de um resultado previsto na lei como crime, 

mas praticado pelo autor sem intenção (sem 

dolo direto nem dolo eventual). Ou seja, decorre 

o resultado de imperícia, negligência ou imprudência. 

É, no mais das vezes, o descomedimento, 

o comportamento do inconsequente. 

A culpa pode ser dividida em culpa inconsciente 

(quando o agente do delito não antevê a 

possibilidade do resultado) e em culpa consciente 

(hipótese em que o autor do crime antevê a possibilidade 

de produzir o resultado, mas sinceramente 

não deseja produzi-lo de modo algum). 

Tratando especificamente desta última, cabe 

lembrar que o indivíduo embriagado que deixa 

o bar despedindo-se dos amigos que insistem 

em levá-lo para casa e o alertam que pode ele, 

naquele estado, provocar um acidente fatal, será 

ou não autor de um crime doloso (por dolo 

eventual) ou culposo (por culpa consciente), a 

depender da situação verificada instantes antes 

do acidente, a partir de um critério puramente 

subjetivo, ou seja, a diferenciação se dará pelo 

3 SANTOS, Christiano Jorge. Direito Penal – Parte Geral. Rio 

de Janeiro: Campus Elsevier. p. 61-62. 

que passa na mente do sujeito (a assunção da 

“teoria do dane-se” ou não). 

Nada mais equivocado, em termos dogmáticos, 

por conseguinte, que afirmar ter o motorista, 

“ao dirigir em alta velocidade, embriagado, 

assumido o risco de produzir o resultado morte”. 

Não é possível afirmar-se isso pelo resultado 

objetivamente verificado. 

Pode-se imaginar um recém-casado apaixonado 

pela esposa que se embriaga para comemorar 

sua gravidez. Ao levar a mulher e seu 

futuro filho, inadvertida e imprudentemente, do 

restaurante para casa, acelera o veículo mais do 

que o devido, sobe na calçada, atropela um pedestre 

mortalmente, choca-se contra um muro 

e mata esposa e feto. Dolo eventual? Passou por 

sua mente a ideia de “se morrer alguém, dane- 

-se?”. Evidentemente que não. O caso é de culpa 


83

(consciente, se antevira – como é provável - o risco 

de dirigir sob o efeito de etílicos) e não de 

dolo eventual. 

Como se vê, embora não seja tarefa tão simples, 

em termos teóricos, é possível distinguir- 

-se o dolo eventual da culpa consciente. Árdua 

pode ser a tarefa, entretanto, de se estabelecer a 

distinção em termos práticos, ou seja, difícil é a 

produção da prova (e falar de prova envolve o 

Direito Processual Penal e não o Direito Penal) 

do dolo eventual ou da culpa consciente. 

Nada obstante, esta distinção deve se dar com 

base nos preceitos teóricos e sempre alicerçada no 

bom senso, aliado à coleta das circunstâncias todas 

que envolvem o evento danoso, tais como ter o 

motorista freado bruscamente antes do embate, ter 

acionado por diversas vezes o farol alto, acionado a 

buzina, entre tantos outros elementos. 

Nesta toada, parece muito difícil que um motorista, 

embriagado ou não, que cause mortes 

no trânsito, aja com dolo eventual. Até mesmo 

por egoístico e deplorável interesse material, a 



lógica “não quero colidir meu carro esportivo 

importado porque ele custa caro”, não veria 

como resultado “aceitável” a produção de uma 

colisão ou um atropelamento. 

Nunca é demais repetir: mesmo a culpa consciente 

ou a mais intensa culpa não se equiparam 

ao dolo eventual. O dolo eventual não guarda 

relação com graus de culpa, tampouco corresponde 

à irresponsabilidade extremada. Trata-se 

de questão subjetiva, de aferição da intenção ou 

da ausência de intenção do agente. 

concluSõeS 

Como não se confunde dolo eventual com a 

culpa consciente e, comumente, nos casos de acidentes 

automobilísticos (envolvendo motoristas 

embriagados ou não), não há elementos indiciários 

claros de ter o agente agido com dolo eventual, não 

podem os agentes públicos agir com rigor excessivo, 

seja a pretexto de “fazer justiça”, seja porque 

estão sob a pressão da opinião pública.

É certo caber à Justiça dar uma resposta à 

sociedade, sua destinatária, mas também igualmente 

correto que aos juízes “não é dado fugir 

à responsabilidade de um julgamento, atirando-a 

aos jurados, lavando suas mãos na pia do conflito 

emocional”, como bem dito por Pierangeli. 4 

Se assim é, cabe ao motorista embriagado 

que provoca mortes no trânsito (evidentemente 

excetuadas as hipóteses de dolo direto), ser 

indiciado, no inquérito policial, como incurso 

no Código de Trânsito Brasileiro, quando não 

houver indícios claros de que tenha agido com 

dolo eventual. 5 Transformá-lo em réu perante 

o júri e não a justiça comum, pese o princípio 

in dubio pro societate inerente à vestibular fase do 

processo e à pronúncia, ante os mesmos indícios 

acima descritos, não corresponde ao mais abalizado 

dogmatismo penal nem à medida socialmente 

mais adequada. Igualmente, ao final, se 

não houver prova clara do dolo eventual, com 

base na aplicação do princípio in dubio pro reo, 

deverá o autor ser responsabilizado pela prática 

de homicídio culposo, devendo o juiz de direito 

atentar para as circunstâncias do art. 59 do 

Código Penal para elevar as penas, se caso for. 

Ademais, de lege ferenda, cabe ao Poder Legislativo, 

ante o clamor popular e o aumento 

da violência no trânsito, debruçar-se sobre a 

questão, com urgência, mas sem precipitação, 

para que se altere o quadro atual, na busca de 

uma solução de não se equiparar a um frio 

assassino o motorista embriagado que mata. 

Mas, ao mesmo tempo, candente a necessidade 

de se encontrar uma fórmula legal para que 

aquele que age com tamanha irresponsabi- 

4 PIERANGELI, José Henrique. Morte no Trânsito: culpa 

consciente ou dolo eventual? São Paulo: Revista Justitia, 2007 – 

volume 197. p. 47-63. 

5 Remeta-se ao item 2: o causador de acidentes de trânsito 

condenado pela prática de homicídio culposo, na condição de 

veículo automotor, incorre no art. 302 do Código de Trânsito 

Brasileiro. 

Por fim, nunca é demais recordar 

não ser o direito penal o único modo 

de enfrentamento da questão 

lidade também não se sinta impune e, assim, 

incentivado a comportar-se indevidamente 

na condução de veículos automotores. Talvez 

a criação de uma nova causa de aumento de 

pena, a proibição de determinadas penas alternativas 

(como fez a Lei “Maria da Penha”, Lei 

nº 11.340/2006) ou então a obrigatoriedade 

de cumprimento de determinadas sanções 

possam fazer frente às necessidades sociais. 

Também convém não olvidar a necessidade de 

aperfeiçoamento do tipo penal do crime de 

perigo de dirigir sob efeito de substâncias embriagantes 

(e sua punição efetiva) e a revisão 

do entendimento jurisprudencial e doutrinário 

sobre o “direito” de não ser colhida prova 

da embriaguez ante a recusa do motorista a 

soprar o etilômetro (apelidado “bafômetro”) 

ou a fornecer sangue, como importantes fatores 

preventivos. 

Por fim, nunca é demais recordar não ser o 

direito penal o único modo de enfrentamento 

da questão. Neste caso específico, o aumento 

da fiscalização administrativa e, acima de tudo, 

a educação, surtirão efeitos benéficos a todos e, 

quiçá, com a somatória de todas as providências, 

deixe o Brasil de figurar como um dos países 

com trânsito mais violentos do mundo, 6 evitando-se 

tantas internações, aposentadorias precoces, 

gastos de toda ordem e, principalmente 

poupando-se milhares de vidas. n 

6 Informe sobre la situación mundial de la seguridad vial: es hora de 

pasar a la acción. Organização Mundial de Saúde, 2009. p. 12 e 

240-247. 


85


reFlexÃo SoBre 

a QueSTÃo urBana 

BraSileira 

Juliana Somekh 1 é estudante do 7º semestre do curso de 

Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 

participou, em 2010, do curso de Regularização Fundiária 

de Assentamentos Informais, no Instituto Pólis; atual 

pesquisadora do PIBIC-CEPE com a tese “Direito à propriedade 

e as políticas urbanas brasileiras: limites e possibilidades”, 

sob orientação da Professora Doutora Silvia 

Carlos da Silva Pimentel. 

1 “Art. 1º, Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, 

denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de 

ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade 

urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do 

bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 

Art. 2 o . A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno 

desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade 

urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – 

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o 

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, 

à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, 

ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.” 

Lei nº 10.257 de 2001(Estatuto da Cidade). 

artigo jUliana somekh 

Os instrumentos de políticas urbanas existentes 

no ordenamento jurídico brasileiro são consequência 

de uma longa luta da população, iniciada na 

década de 1960, devido ao surgimento dos problemas 

urbanos no Brasil. Aproximadamente quarenta 

anos depois, foi promulgada a Lei nº 10.257/2001, 

conhecida como Estatuto da Cidade, fruto de muita 

negociação e pressão sobre o Congresso Nacional 

e o Governo Federal. Esse diploma, regulamentando 

o disposto no art. 182 1 da nossa Constituição, 

traça diretrizes jurídicas visando consolidar o direito 

urbanístico; obter uma gestão democrática das 

cidades; instrumentalizar a regularização fundiária 

dos assentamentos informais em áreas urbanas municipais; 

e estabelecer uma ordem urbana mais justa 

e inclusiva nas cidades brasileiras. 

Concebe-se, sob a perspectiva filosófica rousseauniana, 

2 que a propriedade privada, assim 

como as próprias leis, surge em um momento histórico 

no qual o homem se vê obrigado a inventar 

mecanismos para sobreviver em comunidade, rompendo 

com a igualdade e liberdade natural, inerente 

a todos os indivíduos. Em tal momento, a autonomia 

em relação aos seus semelhantes se desfaz e o homem 

passa a evoluir em situação de dependência em 

relação a outro homem. Isto é, ao produzir em um 

pedaço de terra, que na teoria seria um espaço pertencente 

à sociedade, o homem começa a adquirir 

frutos e, na intenção de preservar a sua produção dos 

demais indivíduos, toma para si aquele espaço físico. 

Dessa forma, nasce a necessidade de limitar o que 

seria de um e o que seria do outro, não cabendo mais 

a possibilidade de existir espaços sociais de produção, 

uma vez que o trabalho individual traz o sen- 

1 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 

municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo 

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir 

o bem-estar de seus habitantes. Art. 182, Constituição Federal de 1988. 

2 Perspectiva extraída, entre outras obras, de: ROUSSEAU, 

Jean-Jacques. O Contrato Social. Trad. Pietro Nasseti. Revisado 

por Antonio Carlos Marquês. 20ª ed. São Paulo: Martin Claret, 

2001. p. 128.

timento de posse. Para viabilizar esta limitação em 

uma sociedade que objetiva o estado de paz, e não 

de guerra, criam-se leis e estrutura-se um governo. 

Em virtude disso, a relação do homem e da 

propriedade se concretiza pela produção para 

provisão e pela habitação, enquanto o Direito, 

ante sua função de organizador da sociedade por 

meio de leis, legitima a propriedade privada e respalda 

as desigualdades existentes. 

No mesmo sentido da concepção de Rousseau, 3 

historicamente entende-se que o surgimento da 

propriedade urbana precisou ser regulado pelo direito 

para que se estabelecesse a organização social. 

O desenvolvimento das cidades, na Europa e no 

mundo, se deu pela industrialização, uma vez que a 

comercialização ocorria de forma mais eficaz nos 

polos urbanos. A propriedade urbana aparece, neste 

momento, como um ambiente fabril, em que 

se objetiva apenas a produção. Os trabalhadores da 

época originalmente moravam no campo e se deslocavam 

para a cidade somente para trabalhar. No 

entanto, a distância de um local para o outro se tornou 

inviável enquanto percurso diário, obrigando 

os trabalhadores, com suas famílias, a se mudarem 

para os polos urbanos. Foi então que as propriedades 

urbanas, além de servirem para produção, 

passaram a convir também para o fim habitacional. 

No Brasil, a questão da propriedade seguiu lógica 

semelhante. No período colonial, a divisão das 

sesmarias possibilitou a criação de grandes latifúndios. 

Contudo, a não demarcação de tais terrenos 

obrigou a Coroa Portuguesa a criar uma legislação 

que estabelecesse e delimitasse os territórios e seus 

respectivos proprietários. Como resultado, surgiu 

a Lei de Terras, em 1850, a primeira lei a disciplinar 

a questão da propriedade em nosso país, a qual 

inaugurou a relação entre Direito e propriedade, 

até então inexistente na região. 

3 ROUSSEAU, Jean Jacques. Discurso sobre a origem e os fundamentos 

da desigualdade entre os homens. 

Em 1930, inicia-se um período de industrialização 

e desenvolvimento dos polos urbanos 

nacionais e, consequentemente, a necessidade de 

uma legislação que regulasse o domínio das propriedades 

urbanas . Durante os 30 anos que se seguiram, 

o Estado foi omisso, não afetando, porém, 

o ritmo do desenvolvimento industrial, de modo 

que o fluxo de trabalhadores para as cidades continuava, 

como forma de aproximação dos locais 

de trabalho, lazer, estudo e saúde. 

No início da década de 1960, setores sociais 

passaram a se mobilizar na tentativa de mudar a 

realidade das cidades brasileiras. Em 1963, o Instituto 

dos Arquitetos do Brasil propôs ao Congresso 

Nacional uma reforma urbana, que, no 

entanto, foi temporariamente inviabilizada, devido 

ao golpe militar em 1964. 

(...) Enquanto o direito, ante 

sua função de organizador da 

sociedade por meio de leis, legitima 

a propriedade privada e respalda as 

desigualdades existentes 

Em virtude do desenvolvimento econômico, 

houve exponencial crescimento populacional 

nas cidades, o que acarretou o surgimento de 

favelas, assentamentos urbanos, cortiços, conjuntos 

habitacionais e loteamentos periféricos, 

degradando o meio ambiente e deteriorando a 

qualidade de vida nas cidades. 

Na década de 1980, diante da abertura política 

lenta e gradual, os temas da reforma urbana 

ressurgiram, com o intuito de modificar o perfil 

excludente que se configurava nas cidades brasileiras, 

clarividente pela precariedade na habitação, 

no transporte, na ocupação do solo urbano e 


87

saneamento básico, consequência clara da omissão 

do Poder Público. 

O Poder Constituinte Originário de 1988, 

tomando por base, enfim, a noção da função social 

da propriedade, cria o capítulo “Da Política 

Urbana”, da Constituição Federal, visando assegurar 

a valorização imobiliária; proteger, recuperar 

e preservar o meio ambiente; dar acesso à 

moradia para todos; distribuir de forma justa os 

ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; 

e promover a regularização fundiária 

e a urbanização das áreas ocupadas por população 

de baixa renda. 

muitos não entendem a dimensão 

dos problemas urbanos ou mesmo as 

possibilidades que o direito oferece 

para a resolução deste ponto 

O art. 182, desse capítulo, reza a necessidade 

de diretrizes fixadas em lei para a execução da 

política de desenvolvimento urbano, tendo por 

escopo “ordenar o pleno desenvolvimento das 

funções sociais da cidade e garantir o bem-estar 

de seus habitantes”. 4 

Assim, sob a vigência da Constituição Cidadã, 

organizou-se o Fórum Nacional da Reforma 

Urbana, visando dar continuidade ao debate 

com o Congresso Nacional e regulamentar o 

capítulo das políticas urbanas mediante legislação 

competente. 

Doze anos depois, em 2001, a Lei nº 10.257 

é promulgada, mais conhecida como Estatuto 

da Cidade. Trata-se da lei que regula o capítulo 

referente às políticas urbanas da Carta Suprema, 

4 Art. 182, CF/88. 


artigo jUliana somekh 

determinando as diretrizes para o seu desenvolvimento 

no que tange à União, aos Estados 

e aos Municípios, objetivando, com isso, a garantia 

da função social da propriedade urbana 

e da cidade. Além disso, disciplina o desenvolvimento 

de gestões democráticas nas cidades e 

o direito a cidades sustentáveis, com o fito de 

assegurar o bem-estar dos cidadãos, a segurança 

e o bem coletivo. 5 

5 Art. 2º da Lei 10.257 de 2001. Estatuto da Cidade: “Art. 2 o A política 

urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 

cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia 

do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, 

à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e 

aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações 

representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 

acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores 

da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da 

população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área 

de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano 

e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V – oferta de equipamentos 

urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e 

necessidades da população e às características locais; VI – ordenação e controle do 

uso do solo, de forma a evitar (...); VII – integração e complementaridade entre 

as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico 

do Município e do território sob sua área de influência; VIII – adoção 

de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana 

compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica 

do Município e do território sob sua área de influência; IX – justa distribuição 

dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; X – adequação 

dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos 

públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os 

investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes 

segmentos sociais; XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que 

tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; XII – proteção, preservação 

e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, 

histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; XIII – audiência do Poder 

Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de 

empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o 

meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população 

de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, 

uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da 

população e as normas ambientais; XV – simplificação da legislação de parcelamento, 

uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir 

a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; 

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção 

de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido 

o interesse social.”

Desde a promulgação do Estatuto da Cidade, em 

2001, tem-se priorizado a popularização das políticas 

urbanas, buscando concretizar o que se encontra 

previsto na legislação, de modo a inserir a população 

no processo de efetivação. 

O problema é que as questões urbanas, sociais 

e ambientais, que afetam a vida da maioria 

dos brasileiros que vivem em cidades, não foram 

supridas com o surgimento normativo de instrumentos 

e políticas urbanas em nossa Constituição, 

ou mesmo com a criação do Estatuto 

da Cidade e programas do Poder Executivo, tais 

como o “Minha Casa, Minha Vida”. 

Segundo publicação de estatística do IBGE, 

6% (seis por cento) da população brasileira vive 

em ocupações irregulares, sendo as cidades brasileiras 

da região Sul e Sudeste as que mais concentram 

domicílios nesta condição. Assim, tem- 

-se que as metrópoles brasileiras, em sua maioria, 

permanecem cercadas por habitações irregulares, 

que degradam o meio ambiente e, ainda, 

colocam a vida de pessoas em perigo por serem 

construídas em áreas de risco. 6 O Poder Público 

não tem apenas o dever de regulamentar as normas 

de relevância social, como deve, também, 

atuar de forma a cumprir o que essas normas 

propõem, tendo em vista que a política urbana 

perde sua razão de ser se não é adimplida. 

Os fenômenos contemporâneos da globalização, 

do crescimento populacional e do desenvolvimento 

urbano mundial nos levam à inevitável 

reflexão acerca da necessidade de uma reforma 

urbana no Brasil. É realmente importante entender 

o Estatuto da Cidade e as políticas urbanas 

brasileiras para que o Direito Urbanístico se desenvolva 

e promova o bem-estar social. 

Ainda que tenha ganhado espaço no ordenamento 

jurídico brasileiro, a questão urbana precisa 

6 Site consultado: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/ 

noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=2057&id_pagina=1 

Acesso em 12 de fevereiro de 2012. 

ser ainda muito estudada e trabalhada, para que a 

parcela da população em condições habitacionais 

subumanas, em áreas de proteção ambiental e de 

risco social, seja amparada por nossa legislação e tenha 

garantido seu direito fundamental. 

Uma das formas de se trabalhar esta questão seria 

com a inclusão de tal disciplina na grade obrigatória 

das faculdades de Direito do nosso país, já que 

muitos não entendem a dimensão dos problemas 

urbanos ou mesmo as possibilidades que o Direito 

oferece para a resolução deste ponto. 

As dificuldades existentes não impedem que 

profissionais das mais diversas áreas atuem de forma 

a concretizar a legislação vigente para assegurar os 

direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, conferindo 

sentido sociológico ao Direito Urbanístico. 7 

A luta para que o Poder Público deixe de ser 

omisso não cessou e muito menos as ações sociais. A 

esperança de mudanças e inclusão social continuará, 

bem como a de mobilização da coletividade. 

“Mas ele diz: ‘Livre-se desses pensamentos sombrios’, 

E se livra desses pensamentos sombrios. 

E o que poderia dizer, 

E o que poderia fazer 

De melhor?” 

Robert Desnos. n 

7 Ferdinand LASSALLE. O que é uma Constituição? 


89


um DireiTo penal 

Do inimigo envolTo 

em conTrovÉrSiaS 

Natália Pincelli é estudante do 5º semestre do Curso de 

Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 

Monitora em Direito Penal do Professor Doutor Gustavo 

Octaviano Diniz Junqueira 

artigo natália PinCelli 

Entre as inúmeras ramificações proporcionadas 

pelo ordenamento jurídico, o Direito Penal é 

aquela que interfere de maneira mais agressiva na 

regulação da vida em sociedade – nas palavras de 

Rogério Greco, “com o direito penal, objetiva- 

-se tutelar os bens que, por serem extremamente 

valiosos, não do ponto de vista econômico, mas 

sim político, não podem ser suficientemente protegidos 

pelos demais ramos do Direito”. 1 Assim, 

o conceito moderno de direito penal representa, 

acima de tudo, um escudo de direitos do indivíduo 

contra o Estado. Pode-se exemplificar a 

relevância desse escudo protetivo através do 

Código Penal Brasileiro, que, logo em seu art. 

1º, não traz o conceito de crime, mas limita o 

poder do Estado ao determinar que “Não há 

crime sem lei anterior que o defina. Não há 

pena sem prévia cominação legal”. A Constituição 

Federal do Brasil de 1988 faz esta mesma 

previsão no art. 5°, XXXIX. 

Duas das principais correntes na evolução 

do Direito Penal são as escolas Clássica e Positiva. 

Se, por um lado, a escola Clássica possui 

inspiração iluminista (o que abrange, inclusive, 

a existência de um contrato social) e analisa a 

pena enquanto uma resposta da ordem jurídica 

ao ato do criminoso, por outro lado, a escola 

Positiva faz do Direito uma ciência, interpreta 

a pena como um instrumento de defesa social, 

além de ser responsável pelo desenvolvimento 

da criminologia, disciplina que estuda, a partir 

de um enfoque no criminoso, o crime, o delinquente, 

a vítima e o controle social dos delitos 

– conforme define Zaffaroni, a “criminologia 

é a disciplina que estuda a questão criminal do 

ponto de vista biopsicossocial”. 2 Da tensão en- 

1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 13ª 

ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011. p. 2. 

2 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. 

Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 

9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.144.

tre essas duas escolas, surgiram diversos movimentos 

da política criminal, entre eles o Direito 

Penal do Inimigo. 

A origem do Direito Penal do Inimigo é incerta. 

Contudo, Thomas Hobbes pode ser considerado 

como um dos principais precursores deste 

movimento. Em sua obra consagrada, Leviatã, 

Hobbes traçou o perfil do inimigo como sendo 

aquele que desrespeita o soberano. 3 Dessa forma, 

quem atenta contra o governante coloca-se fora 

do pacto social firmado e, em decorrência disso, 

não se fala em penas, mas em uma completa submissão 

dos considerados inimigos. 

Além da definição elaborada por Hobbes, outros 

autores propuseram-se, ao longo da história, 

a demarcar com clareza o conceito de inimigo 

– citam-se Immanuel Kant 4 e Carl Schmitt. 5 Todavia, 

destaca-se, entre eles, Günther Jakobs, 6 a 

quem se pode atribuir a principal tese sobre o 

conceito de Direito Penal do Inimigo. 

Para desenvolver sua teoria, Jakobs parte da diferenciação 

entre cidadão e inimigo. 7 Trata-se de 

duas esferas distintas dentro de uma mesma realidade 

penal, as quais dificilmente se manifestam 

em seu estado puro. Em linhas gerais, cidadão é 

o indivíduo considerado como parte integrante 

de um contrato social firmado. O inimigo, por 

sua vez, é aquele que se coloca às margens do Di- 

3 HOBBES, Thomas. Leviatã ou a Matéria, forma e poder de 

um estado eclesiástico e civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Martins 

Fontes, 2003. p. 260. 

4 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal. 

2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. p. 128. Vide, também, 

o capítulo Alguns esboços jusfilosóficos do livro Direito Penal do 

Inimigo – Noções e críticas. 


2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. p. 136 e 137. 

6 Ao longo da obra Direito Penal do Inimigo – Noções e críticas, 

Jakobs discorre, juntamente com Meliá, sobre os pormenores 

da teoria do Direito Penal do Inimigo. 

7 Desde o início de sua obra Direito Penal do Inimigo – Noções 

e críticas, Jakobs atenta para a diferenciação, inclusive terminológica, 

entre cidadãos e inimigos, explicitando, entre outras 

coisas, a existência de dois Direitos Penais distintos voltados para 

cada um deles. 

reito e não oferece garantias de que obedecerá 

às normas do contrato. Para Jakobs, são inimigos, 

por exemplo, os terroristas, os autores de crimes 

sexuais e os delinquentes organizados. 

Por se encontrar fora da esfera dos cidadãos, 

o inimigo não é juridicamente tratado enquanto 

pessoa, mas sim como fonte de perigo – “Ele só 

é considerado sob o aspecto de ente perigoso ou 

daninho”. 8 A justificativa para tal premissa é o 

fato de que o inimigo não oferece qualquer segurança 

de que conduzirá seus comportamentos 

pessoais em coerência com o Direito e, consequentemente, 

“não só não pode esperar ser tratado 

ainda como pessoa, mas o Estado não deve 

tratá-lo como pessoa, já que do contrário vulneraria 

o direito à segurança das demais pessoas”. 9 

o inimigo não é juridicamente 

tratado enquanto pessoa, mas 

sim como fonte de perigo 

Três grandes características podem ser apontadas 

no tocante ao Direito Penal do inimigo. Em 

primeiro lugar, cita-se a possibilidade de adiantamento 

da punibilidade, o que é incomum, tendo 

em vista que, geralmente, o Direito Penal recai 

sobre ato já provocado pelo sujeito. Em segundo 

lugar, tem-se a desproporcionalidade das penas. 

Finalmente, o terceiro viés do movimento é a 

relativização e, até mesmo, a supressão de garantias 

processuais. Desse modo, o Direito Penal do 

Inimigo constitui-se de elevadas penas e mínimas 

garantias individuais. 


2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. p. 18. 

9 JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal 

do Inimigo – Noções e críticas. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do 

Advogado Editora, 2010. p. 40. 


91


artigo 

Ao contrário do que ocorre com o Direito 

Penal destinado ao cidadão, o qual deve ser 

respeitado e a quem devem ser disponibilizadas 

todas as garantias processuais, o Direito Penal 

do Inimigo é destinado apenas aos que atentam 

permanentemente contra o Estado e que, por 

isso, serão expostos à coação física. 

Justamente por pregar uma forte intervenção 

penal em favor do cidadão, que faz parte do con- 

o direito Penal de periculosidade 

sustenta que o homem não é 

livre para realizar suas escolhas: 

ele é determinado 

trato social, o Direito Penal do Inimigo enseja 

inúmeras controvérsias, a começar pela própria 

denominação do movimento, a qual, segundo 

as palavras de Luis Gracia Martín, “suscita ya en 

cuanto se pronuncia determinados prejuicios 

motivados por la indudable carga ideológica y 

emocional del término enemigo”. 10 11 Jakobs categoricamente 

afirma logo no início de Direito 

Penal do Inimigo – Noções e críticas que a denominação 

utilizada não pretende, sempre que citada, 

soar pejorativa; 12 entretanto, o termo inimigo 

por si só já conduz a uma rejeição emocional 

por parte da sociedade no tocante aos excluídos 

da esfera cidadã. 

10 MARTÍN, Luis Gracia. Consideraciones Críticas Sobre el 

Actualmente Denominado “Derecho Penal del Enemigo”. Revista 

Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, 2005. p. 3. 

11 Tradução livre: “Suscita já quando se pronuncia determinados 

preconceitos motivados pela indubitável carga ideológica e 

emocional do termo inimigo”. 




natália PinCelli 

Faz-se notório ressaltar que o verdadeiro Direito 

Penal encontra-se vinculado à Constituição 

Democrática de cada Estado, 13 uma vez que 

se propõe a proteger os bens jurídicos de maior 

relevância para a convivência em sociedade. Assim 

sendo, as críticas relativas ao Direito Penal 

do Inimigo somente podem ser observadas em 

Estados que admitam, no texto constitucional, a 

associação entre Direito Penal e defesa de garantias 

individuais. 

Isso porque, nos governos ditos totalitários, 

a legislação como um todo já é articulada com 

base na guerra contra os inimigos – meramente 

são reconhecidos possíveis dispositivos de 

coação. Os regimes democráticos, por sua vez, 

são formados, também, por direitos e garantias 

fundamentais, de modo que a denominação 

“Direito Penal do Cidadão” torna-se um pleonasmo. 

No contexto de um Estado Democrático, 

o Direito Penal do Inimigo pode, então, ser 

visto como contraditório, porque representa 

um “não direito”, contrapondo-se, portanto, às 

garantias fundamentais existentes em um regime 

não totalitário. 14 

Em relação às características principais do Direito 

Penal do Inimigo, podem-se atribuir críticas 

severas, quando analisadas sob o prisma da 

proteção de direitos individuais e da proporcionalidade 

entre pena e delito. 

O Direito Penal do Inimigo não rejeita a ideia 

de penas desproporcionais. Ao inimigo, identificado 

“mediante a atribuição de perversidade, me- 

13 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal do Inimigo (ou Inimigos do 

Direito Penal). Revista Jurídica Unicoc, Ano II, nº 2, 2005. p. 3. 

14 Ao contrário do que ocorre em regimes totalitários, nos 

Estados Democráticos de Direito, caracterizados, também, por 

serem regulados por uma Constituição, os cidadãos são titulares de 

direitos individuais, inclusive políticos, oponíveis ao próprio Estado 

(SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª ed., 

10ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 49-54). Assim 

sendo, o Direito Penal do Inimigo, enquanto movimento que 

relativiza certos direitos individuais, só fará sentido dentro de um 

Estado que não só preveja como, também, resguarde tais direitos.

diante sua demonização”, 15 aplica-se uma pena 

cujo significado não resulta apenas de uma contradição 

fática, mas, também, de guerra a fim de 

garantir a segurança diante dos inimigos. 

Nesse sentido, é estabelecida uma polêmica 

entre o Direito Penal do Inimigo e o Direito 

Penal do Estado de Direito. Enquanto este prega 

a proporção entre a aplicação da pena e o delito 

praticado, aquele se caracteriza pela defesa 

de penas desproporcionais, com base no perigo 

apresentado pelo indivíduo. 

O Direito Penal do Estado de Direito, corretamente, 

propõe seja feita uma ponderação entre 

o bem lesionado e o bem de que alguém possa 

ser privado a fim de que o delito cometido tenha, 

efetivamente, uma relação valorativa com a pena. 

Deve-se, portanto, buscar a proporcionalidade, o 

que não é almejado pelo Direito Penal do Inimigo. 

No âmbito da defesa de direitos fundamentais 

ao indivíduo, ressalta-se que ao inimigo não 

se reconhecem garantias penais e processuais 

– principalmente o direito ao devido processo 

legal. Trata-se o inimigo com inferioridade e 

desvaloriza-se a dignidade da pessoa humana. 

“Pessoa humana”, a princípio, pode soar como 

uma expressão pleonástica, porém, acaba por expressar 

com clareza o fato de cada ser humano 

carregar consigo a dignidade da humanidade inteira. 

Nega-se, ao inimigo, a condição de pessoa, 

negando-lhe, por conseguinte, sua dignidade. 

O Direito Penal do Inimigo é posto sob questionamento, 

ademais, pelo fato de que, nele, as penas 

surgem como solução/remédio para aniquilar 

o inimigo. A imputação do cidadão será feita com 

base no princípio acusatório a partir de todas as 

garantias processuais, enquanto a imputação do 

inimigo será feita com base no princípio inquisi- 




tório. 16 Nesse sentido: “O duplo sistema de imputação 

de Jakobs 17 suprime seculares garantias 

constitucionais do Estado Democrático de Direito, 

como expressamente propõe: o processo contra 

o inimigo não precisa ter forma de justiça”. 18 

Cabe, neste momento, tecer algumas considerações 

sobre a distinção entre Direito Penal do 

autor e Direito Penal de ato, devido à sua notória 

relevância para a compreensão do Direito Penal 

do Inimigo. Para isso, convém aprofundar a distinção 

entre o Direito Penal de culpabilidade e o 

Direito Penal de periculosidade. 

A culpabilidade representa a reprovabilidade 

de uma conduta. Trata-se de um conceito graduável 

segundo o qual a pena é uma espécie de 

pagamento. De acordo com essa concepção de 

Direito Penal, o sujeito tem liberdade de escolha 

e, portanto, o limite da pena é o grau da culpabilidade 

– “O direito penal de culpabilidade é 

aquele que concebe o homem como pessoa”. 19 

O Direito Penal de periculosidade, por sua vez, 

sustenta que o homem não é livre para realizar 

suas escolhas: ele é determinado e, nessa hipótese, 

não se fala em culpabilidade. Para a determinação 

16 O princípio inquisitório é aquele marcado pela presença de 

variadas formas de coação. Assim sendo, com base nesse princípio “o 

Estado elimina direitos de modo juridicamente ordenado” (JAKOBS, 

Günther; MELIÁ, Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. 

4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. p. 38). 

17 O duplo sistema de imputação descrito por Jakobs se caracteriza 

por uma polarização no Direito Processual Penal. Tem-se, 

de um lado, uma espécie de imputado, comumente referido como 

sujeito processual, permeado por todas as garantias processuais. Em 

contrapartida, há outro tipo de imputado, o qual estará sujeito à 

coação e a quem serão relativizadas e, até mesmo, derrogadas certas 

garantias processuais – cita-se, como exemplo, a supressão do direito 

de um preso contatar seu defensor (JAKOBS, Günther; MELIÁ, 

Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. 4ª ed. Porto 

Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. p. 38). 

18 DOS SANTOS, Juarez Cirino. O Direito Penal do Inimigo 

– ou O Discurso do Direito Penal Desigual, pesquisado no site 

www.cirino.com.br, acesso em 30 de dezembro de 2011. p. 11. 


Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed. 

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 108. 


93


artigo 

da pena, que, nesse caso, significa ressocialização, 20 

considerar-se-á, apenas, o grau de determinação 

do sujeito na prática do delito ou, em outras palavras, 

o grau de periculosidade. 

Embora não haja uma definição incontestável, 

pode-se dizer que o Direito Penal do autor, em 

oposição ao Direito Penal de ato, o qual pune o 

autor por aquilo que ele faz, “é uma corrupção 

do direito penal, em que não se proíbe o ato em 

si, mas o ato como manifestação de uma ‘forma 

de ser’ do autor, esta sim considerada verdadeiramente 

delitiva”. 21 Conforme previu a escola 

Positiva, o autor é um ser inferior e seu delito, 

apenas fruto de sua má condução de vida. 

A punição dos inimigos por antecipação, de 

acordo com sua periculosidade, retoma a ideia de 

criminalização com base na análise do perigo que 

o inimigo pode representar. Tem-se uma “aplicação 

antecipada de pena como segurança para 

impedir fatos futuros”. 22 Argumenta-se que esse 

Direito Penal prospectivo, em substituição ao retrospectivo, 

fere o princípio da culpabilidade. 

Tal princípio apresenta, ao menos, três significados. 

O primeiro deles diz respeito à análise 

da possibilidade de censura quanto ao fato praticado; 

o segundo refere-se à medição da sanção 

penal; finalmente, o terceiro representa uma 

imposição da subjetividade da responsabilidade 

penal, ou seja, não há conduta sem que haja dolo 

ou culpa por parte do agente. 

Ao se optar pela aplicação antecipada da pena, 

não há como analisar a possibilidade de censura 

20 Conforme explica Zaffaroni, no Direito Penal de periculosidade 

“a pena ressocializa neutralizando a periculosidade” (ZAFFARONI, 

Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito 

Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed. São Paulo: Editora 

Revista dos Tribunais, 2011. p. 108 (tabela comparativa). 


Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed. 

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 110. 




natália PinCelli 

do ato praticado, visto que este ato sequer foi 

consumado. Dessa forma, tanto a medição da 

sanção quanto a imposição da subjetividade da 

responsabilidade se tornam impossibilitadas. Em 

decorrência de não se punir a culpabilidade do 

agente, pena e medida de segurança deixam de 

ser realidades distintas e passam a se confundir. 

O Direito Penal do Inimigo é, portanto, um Direito 

Penal de periculosidade e, consequentemente, 

manifestação do direito penal do autor. Daí, o 

questionamento da legitimidade desse movimento 

da política criminal atual. A partir da punição com 

base na personalidade do agente, permite-se uma 

nova demonização, reproduzindo Manuel Cancio 

Meliá, 23 de determinados grupos de delinquentes. 

Condena-se, primeiramente, a atitude interna 

corrompida do agente, sendo o delito apenas um 

espelho, um reflexo da pessoa do infrator. 

Há, dessa forma, a possibilidade de criminalização 

de determinado modo de vida sem 

a necessidade de ocorrência de um delito. Ao 

substituir o grau de culpabilidade pelo grau de 

periculosidade, esse movimento, difundido por 

Jakobs, não só afronta o princípio da legalidade 

(ao permitir a punição de atos anteriores alheios 

ao delito) como, também, contamina o princípio 

da dignidade da pessoa humana, já que é negada 

ao inimigo a própria condição de pessoa. 

O Direito Penal do Inimigo, sem dúvida, admite 

a possibilidade de condutas arbitrárias e imprevisíveis 

por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, 

visto que apenas o modo de condução de vida de 

um sujeito pode levar a punições sem a necessidade 

de que haja ocorrido, de fato, um delito que 

ensejasse a condenação do agente. Vale dizer, condutas 

de natureza arbitrária e imprevisível podem 

ser consideradas, também, irracionais, no sentido 

de que deve prevalecer a definição tripartida de 



Advogado Editora, 2010. p. 97.

crime, segundo a qual apenas é crime o fato típico, 

antijurídico e culpável. 24 Assim, a punição com 

a ausência de delito é capaz de acarretar uma incriminação 

vaga e indeterminada, colocando em 

risco o Estado Democrático de Direito, de forma a 

regredirmos ao Estado-Polícia. 

Das acentuadas controvérsias sobre o Direito 

Penal do Inimigo aqui expostas, conclui-se que 

as polêmicas acerca do tema ainda não se finalizaram. 

Jakobs sustenta a institucionalização desse 

movimento, resguardando a divisão entre cidadãos 

e inimigos a fim de que estes últimos possam 

ser impedidos, mediante coação, de destruir o ordenamento 

jurídico. 25 Em contrapartida, muitas 

são as alegações no sentido de que “nesse modelo 

processual penal inexiste atividade cognitiva de 

um julgador imparcial, consubstanciada na verificação 

empírica de fatos concretos”, 26 de modo 

que se determinadas garantias ao devido processo 

legal são limitadas e, até mesmo, suprimidas para o 

24 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 

13ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011. p. 141. 




26 MALAN, Diogo Rudge. Processo Penal do Inimigo. Revista 

Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 59, 2006. p. 26. 

cabe aos magistrados o papel de 

controlar a seletividade arbitrária 

do processo penal para que 

o direito Penal do autor não se 

manifeste em sua plenitude 

inimigo, “então o Estado Democrático de Direito 

está sendo deslocado pelo estado policial”. 27 

Cabe, então, aos magistrados o papel de controlar 

a seletividade arbitrária do processo penal 

para que o Direito Penal do autor não se manifeste 

em sua plenitude. Sabe-se que, na prática, 

o Direito Penal de ato também não se realiza de 

maneira completa em nenhum lugar. Espera-se, 

porém, que os operadores do direito tenham discernimento 

para limitar ao máximo, mediante 

aplicação da racionalidade, a punição baseada no 

modo de ser do agente a fim de que não se enxovalhe 

o valor da dignidade humana. n 




Referências bibliográficas 

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10ª ed., 1ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 1994. 

BRUNO, Aníbal. Direito Penal – Parte Geral. 2ª ed., Tomo 1º. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959. 

DOS SANTOS, Juarez Cirino. O Direito Penal do Inimigo – ou O Discurso do Direito Penal Desigual, pesquisado no site www. 

cirino.com.br, acesso em 30 de dezembro de 2011. 

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal do Inimigo (ou Inimigos do Direito Penal). Revista Jurídica Unicoc, Ano II, nº 2, 2005. 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 13ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011. 

HOBBES, Thomas. Leviatã ou a Matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2003. 

JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo – Noções e críticas. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado 

Editora, 2010. 

MALAN, Diogo Rudge. Processo Penal do Inimigo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 59, 2006. 

MARTÍN, Luis Gracia. Consideraciones Críticas Sobre el Actualmente Denominado “Derecho Penal del Enemigo”. Revista 

Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, 2005. 

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª ed., 10ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. 

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. 

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed. São 

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 


95


alUnos 

beatriz bUlla 

o direito enquanto veículo: 

a trajetória de uma 

A questão multidisciplinar 

da Faculdade de direito 

revela a dispensabilidade 

do bacharel estar adstrito 

a togas e gravatas 

jornalista 

isabELa oLiVa Cassará E CLara ProCE PiNto sErVa 

É notório que grandes juristas 

são objeto de admiração 

dos estudantes de Direito. 

Contudo, essa não é a trilha 

de todos os futuros bacharéis, 

uma vez que o curso abre um 

leque de possibilidades. Estudante 

do 7º semestre de Direito 

da PUC-SP, Beatriz Bulla é 

uma das poucas de sua sala que 

não têm o Exame de Ordem 

da OAB como grande meta. A 

jornalista recém-formada pela 

Faculdade Cásper Líbero vê 

relação entre os princípios básicos 

do Direito e o mundo do 

jornalismo. Mais do que profissionalmente, 

pretende usar 

seus conhecimentos jurídicos 

como cidadã. 

Esta seção pretende mostrar 

a atuação de alunos da 

gradua ção na formação de 

suas carreiras, relatando seus 

caminhos e motivações ao se 

iniciar profissionalmente. 

Beatriz, personagem desta 

primeira edição, esbarrou no 

Direito no meio de sua carrei- 

ra como jornalista. A jovem de 

21 anos estagiou por um ano 

no site jurídico Última Instância 

e, com mais três colegas do 

portal, escreveu o livro Justiça 

no Trabalho – 70 anos de direitos, 

obra publicada pela Alameda 

Casa Editorial em dezembro 

de 2011. No mesmo mês, ela 

terminou a faculdade de Jornalismo, 

o 6º semestre de Direito 

e o Curso Intensivo de 

Jornalismo Aplicado do jornal 

O Estado de São Paulo – um 

misto de extensão universitária 

e treinamento profissional. 

o Dia a Dia 

A rotina, como é de se supor, 

não era das mais tranquilas. 

“Acho que só fui capaz de 

continuar porque eu sentia 

prazer em tudo o que fazia”, 

relata. Relembrando o cansaço, 

conta que conciliar o 

treinamento no Estadão com 

as duas faculdades e o trabalho 

de conclusão do curso de

Jornalismo – um documentário 

de 50 minutos – foi “quase 

um atestado de insanidade”. 

“Prometi para mim mesma 

nunca mais assumir tanta coisa 

em pouco tempo. Mas sei que 

isso dura só até o próximo desafio”, 

confessa. 

DoiS munDoS 

Beatriz Bulla iniciou a faculdade 

de Direito quando 

entrava no segundo ano de 

Jornalismo. “Comecei a cursar 

Jornalismo com 17 anos e 

me encontrei. E me encantei. 

Sabia que aquela era a minha 

profissão, mas achava que a 

faculdade de Jornalismo seria 

muito genérica”. Unindo 

a vontade de se aprofundar 

em algum assunto com o interesse 

por política, decidiu 

estudar Direito. “Continuei 

com as duas faculdades porque 

entendo a relação dos ensinamentos 

de Direito com a 

política e passei a ver nos jornais 

matérias que, de alguma 

forma, passavam pelo Direito 

Administrativo, Penal, Constitucional”, 

diz. O Direito 

não só supriu seu anseio por 

aprofundamento, como também 

ampliou suas opções de 

trabalho. Bia, como gosta de 

ser chamada, acredita que a 

segunda faculdade ajudaria na 

construção de sua carreira em 

qualquer área, enriquecendo 

sua formação como cidadã. 

“O Direito ajuda a relativizar 

e refletir as questões humanas, 

equilibrando pontos de 

vista”, afirma. 

Ela relata que as duas áreas 

se assemelham no que se refere 

ao instrumento de trabalho 

(o “poder da palavra”, como 

gosta de chamar) e na relação 

com pessoas. Destaca ainda 

a necessidade em ambos de 

sempre haver contraditório. 

Contudo, mesmo com as relações 

existentes, Bia enfrenta 

a conciliação de dois univer- 


Beatriz Bulla: 

estudante do 

7º semestre de 

direito da PuC-sP 

‘ O Direito ajuda 

a relativizar 

e refletir as 

questões humanas, 

equilibrando 

pontos de vista. 


97

o livro Justiça no 

Trabalho – 70 anos de 

direitos, obra publicada 

com mais três colegas, 

em dezembro de 2011 


alUnos 

beatriz bUlla 

sos distintos. “Às vezes brinco 

que são mundos diferentes”, e 

explica: “O volume de trabalho 

no Jornalismo é grande, a 

exigência também, mas o ambiente 

é mais leve. As pessoas 

não usam terno e gravata, o 

vocabulário é menos formal. 

Todos podem (e devem, muitas 

vezes) trabalhar com páginas 

de redes sociais abertas. 

Precisam estar antenados com 

o que acontece na internet, na 

música, na cidade. Tudo pode 

virar uma pauta. Em troca, 

passam finais de semana de 

plantão e podem perder uma 

festa porque algo aconteceu 

na última hora e precisa sair 

no jornal do dia seguinte. No 

Direito, as coisas, comparativamente, 

são mais planejadas, 

às vezes mais burocráticas, mas 

os salários são maiores”. 

‘ O curso de Direito servirá 

a cada um de acordo com 

suas ambições. 

Sobre as diferenças acadêmicas, 

expõe: “A relação dos 

alunos com a faculdade também 

é diferente. As aulas de 

Jornalismo exigem, sim, técnica 

e conteúdo, mas pedem 

muito repertório pessoal. Se 

você deixar de ler o texto 

de um teórico da comunicação 

para tirar o atraso da sua 

coleção de Piauís ou de New 

Yorkers, você pode não ir tão 

bem na prova, mas isso não 

será uma grande falha na sua 

vida profissional. Pelo contrário. 

No Direito não é bem 

assim. Se você não estudar o 

livro de Direito Processual Civil 

vai ter problemas”. Para a 

estudante, o desafio em lidar 

com as diferenças e conviver 

nesses dois ambientes é um 

exercício enriquecedor. 

DireiTo, JornaliSmo 

e TraBalho 

Especada em sua dupla formação, 

Beatriz estagiou no site 

Última Instância, importante 

difusor de notícias jurídicas. 

Neste cenário, reconhece que 

o curso da PUC-SP a auxilia 

em seu discernimento quanto

às informações que transmite, 

de modo a identificar conceitos, 

entender a linguagem dos 

juristas e interpretar acórdãos 

e decisões judiciais. Outro 

aspecto facilitador é a acessibilidade 

no meio acadêmico 

dos professores de Direito, 

facilitando o agendamento de 

entrevistas. 

Diferentemente do que 

seria de se imaginar, Beatriz 

explica que, apesar da faculdade 

lhe servir de amparo, até 

os seus colegas com formação 

exclusiva em Jornalismo têm 

elevado conhecimento jurídico. 

“Eles são quase bacharéis 

em Direito, de tanto que pesquisam 

e lidam com o tema. 

E são jornalistas competentes 

o suficiente para ligar para um 

advogado e tirar alguma dúvida 

quando é preciso.” 

Há um dito popular que diz 

que, para ter uma existência 

completa, uma pessoa deve escrever 

um livro, ter um filho 

e plantar uma árvore. Beatriz, 

mesmo com apenas 21 anos, 

já quitou o primeiro requisito. 

Inicialmente o projeto consistia 

em produzir um especial 

comemorativo dos 70 anos de 

‘ 

O livro Justiça do Trabalho é um 

exemplo concreto de como o Direito 

pode me ajudar no envolvimento 

com projetos interessantes. 

criação da Justiça do Trabalho 

para o Última Instância, cujo 

lançamento veio a ocorrer em 

1º de maio de 2011. “Tudo foi 

feito com antecedência, com 

muito trabalho e em equipe”, 

diz. Ela chegou a viajar 

para o Rio de Janeiro a fim 

de realizar uma entrevista com 

Arnaldo Sussekind, único jurista 

ainda vivo entre os que 

participaram da elaboração da 

CLT (Consolidação das Leis 

do Trabalho). 

a oBra 

“O resultado de todo o 

especial ficou tão legal que 

se pensou em fazer um livro 

partindo daquele material”, 

explica. As matérias já existentes 

serviram de pontapé para a 

realização de novas entrevistas 

e apurações maiores. Beatriz 

foi incumbida de reeditar algumas 

entrevistas e realizar 

novas, tendo como entrevistadas 

pessoas relevantes na construção 

da Justiça do Trabalho 

no país ou representativas do 

desenvolvimento desse setor, 

além de elaborar a descrição 

do perfil de cada entrevistado. 

Beatriz enfatiza que o trabalho 

foi coletivo e que “houve 

muita orientação, muita conversa, 

todas as dúvidas eram 

discutidas. Tudo na equipe do 

Última Instância funcionava 

assim, e na Alameda, editora 

responsável pela publicação, 

também”. Assinam a obra 

Bea triz Bulla, Fabiana Barreto 

Nunes, Mariana Ghirello 

e William Maia, com reportagens 

também de Daniella 

Dolme e Thassio Borges. “O 

livro Justiça do Trabalho é um 

exemplo concreto de como 

o Direito pode me ajudar no 

envolvimento com projetos 

interessantes”, observa. 

A história da jovem jornalista 

ilustra a efetiva possibilidade 

de um aluno da graduação 

buscar uma formação 

completa, adequando suas atividades 

às suas metas de médio 

a longo prazo. A estudante 

mostra que o curso de Direito 

servirá a cada um de acordo 

com suas ambições, não se restringindo 

a togas e leis. E mais: 

com determinação, é possível 

fugir da mediocridade e ganhar 

destaque na área de atuação 

que se ambiciona. n 


99


livros 

em destaQUe 

estante Fórum jurídico 

um livro é um mundo mágico cheio de pequenos símbolos que podem 

ressuscitar os mortos e dar vida eterna aos vivos. Leia. Pense. discuta * 

Justiça 

o que é fazer 

a coisa certa 

MiChaEL J. saNdEL 

tradução: Heloísa matias e 

maria alice máximo 

349 páginas / Editora: 

civilização Brasileira 

Com base nas aulas ministradas na Universidade 

de Harvard, Michael J. Sandel, em seu livro 

Justiça – O que é fazer a coisa certa busca, em uma 

linguagem simples e atual, analisar os dilemas 

enfrentados por nossa sociedade a partir da aplicação 

prática do pensamento filosófico clássico. 

“Aristóteles, Immanuel Kant, John Stuart Mill e 

John Rawls figuram, todos eles, nestas páginas.” 

Muito mais que simplesmente ensinar a importância 

do Mito da Caverna, de Platão, ou do 

Utilitarismo, de Jeremy Bentham, Michel Sandel 

procura demonstrar ao leitor que a filosofia clássica 

continua presente em nossos pensamentos 

e influencia tanto governos como as pessoas em 

suas mais diversas atitudes. 

Assim, os diversos temas abordados pelo livro vão 

desde a crise financeira nos Estados Unidos, o pagamento 

de benefícios aos executivos com dinheiro 

público, a influência do Estado na economia, a escolha 

de quem deve viver ou morrer em determinadas 

situações, até o preço da felicidade. Todos esses 

tópicos vêm tratados sob a perspectiva da justiça. 

LUis gUstaVo dias E raqUEL soUFEN 

Este livro não é 

uma história das 

ideias, e sim uma 

jornada de reflexão 

moral e política *fonte 

É por essa abrangência e conteúdo reflexivo 

que o livro Justiça deve fazer parte da leitura obrigatória 

de quem quer compreender melhor o 

que é justiça e, consequentemente, a vida. Porque, 

nas palavras de Michel, “É profunda a convicção 

de que justiça envolve virtude e escolha: meditar 

sobre justiça parece levar-nos inevitavelmente a 

meditar sobre a melhor maneira de viver”. 

Quem quiser conhecer mais sobre o autor, 

seu curso em Harvard e sobre o livro pode 

acessar o site www.justiceharvard.org/about/ 

michael-sandel/. No site é possível ler sobre o 

autor, conhecer seu curso e, o mais interessante, 

assistir a doze aulas (em inglês) em que o 

autor trata dos mais diversos temas atuais, com 

essa visão filosófica e crítica, que são suas principais 

características. 

michael J. sandel, influente filósofo, professor de Filosofia 

Política na universidade de Harvard, desde 1980, onde 

leciona o concorrido curso “Justiça”, que já foi visto por 

mais de 15 mil alunos. 

da citação: a BiBlioteca mágica de BiBBi Broken - hagerUP, klaUs; gaarder, Jostein; ed. cia. das letras

código da vida 

saULo raMos 

467 páginas 

editora: Planeta 

O livro Código da Vida tem como história principal 

um caso verídico em que o jurista advogou 

com maestria. No caso, Saulo Ramos defende 

um homem que foi acusado pela ex-mulher de 

ter abusado sexualmente dos próprios filhos. Tido 

pela consciência popular como “culpado” antes 

do julgamento, o homem entra no escritório do 

jurista implorando por sua defesa. A partir deste 

momento, a história gravita entre questões sobre 

a possibilidade de defesa de qualquer indivíduo e 

a dúvida acerca da inocência. 

Além do suspense trazido pelo caso, o leitor 

se prende às curiosíssimas experiências de vida 

de Saulo Ramos, as quais ele conta no decorrer 

do livro. Sua infância no interior de São Paulo, 

o seu papel no governo de Jânio Quadros, os 

cargos de Ministro da Justiça e Consultor-Geral 

da República no governo Sarney, e sua atuação 

na promulgação da atual Constituição Federal, 

são exemplos dos fatos narrados na obra. 

Elaborado como um livro de memórias e polêmico 

pela exteriorização de alguns pensamentos 

do jurista, Código da Vida leva o leitor para 

o mundo do direito vivido por este influente 

advogado brasileiro. Envolvente e cheio de suspense, 

a obra certamente irá prender o leitor até 

a última página. 

Saulo ramos é advogado, foi oficial de Gabinete do governo de jânio 

Quadros e ministro da Justiça de 1989 a 1990, no governo de José sarney. 

grandes 

advogados 

PiErrE MorEaU 

(organização) 

351 páginas 

Editora: casa do Saber 

No presente livro, o advogado Pierre Monreau 

busca, por meio de uma série de entrevistas, aproximar 

o leitor da história dos mais influentes advogados 

do Brasil, como Márcio Thomaz Bastos, 

Priscila Corrêa da Fonseca, Modesto Carvalhosa, 

Miguel Reale Júnior, Eros Grau, Ary Oswaldo 

Mattos Filho, Alexandre Bertoldi e Antonio 

Meyer, todos respondendo a perguntas sobre a 

descoberta da apaixonante arte do Direito, de 

acordo com os sonhos e conquistas de cada um. 

Lições de quem ensina e aprende 

em exercício permanente 

A série de entrevistas cativa o leitor mostrando 

que acima do estudo, do poder de convencimento, 

e da habilidade com a palavra, está a 

paixão pela ciência do Direito, a qual, em alguns 

casos, demora para aflorar no indivíduo. 

Este é, sem dúvida, um livro que todos os 

profissionais ligados à área do Direito devem 

ler. Não só aqueles que almejam a carreira de 

advocacia, mas sim todos aqueles que desejam 

se inspirar nas grandes figuras que se destacam 

hoje na história do Direito. 

Pierre moreau, ilustre advogado, formado pela PuC-sP em 1991, mestre 

e doutor pela mesma instituição, membro do Conselho do insper – sP, 

é sócio-fundador da Casa do saber – sP e presidente do ideabank. 

Fórum jurídico 101


associação Sapientia 

A Associação Sapientia de Alunos e Ex-Alunos 

da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade 

Católica de São Paulo é uma associação civil, sem 

fins lucrativos, criada com o objetivo de (i) promover 

e estimular a integração entre alunos, ex-alunos 

e professores da Graduação e Pós-Graduação do 

curso de Direito da PUC-SP, (ii) colaborar com a 

comunidade puquiana na busca de uma faculdade 

mais completa por meio da promoção de atividades 

culturais, tais como palestras, cursos, simpósios, 

bolsas de estudo e aquisição de livros. 

Além disso, queremos reacender as chamas de 

orgulho, união, perseverança e justiça social, que 

sempre foram características de nossos alunos, 

para tornar nossa “Gloriosa” e nossa sociedade 

um lugar melhor. 

Dessa forma, devemos elevar nossa faculdade de 

Direito a um patamar que ela realmente merece, 

colocando-a à frente de qualquer outro ideal. Não 

basta ser 5 estrelas no MEC, tem que ser completa 

para os alunos, com oportunidades de desenvolvimento 

intelectual, social e profissional. 

Nesse sentido, recém-nascida, nossa Associação 

já lançou a revista Fórum Jurídico, inovadora, de 

conteúdo abrangente, com matérias e artigos visando 

incentivar os novos alunos a se apaixonarem pela 

história da PUC-SP e atrair os antigos alunos para 

mais perto de nossa faculdade. E não vai parar aqui! 

Temos grandes planos para nossa “Gloriosa”. 

Entre os projetos da Associação, destacamos 

os seguintes: 

• revista Fórum Jurídico – revista discente da Faculdade 

de direito da PuC-sP. Com o corpo editorial formado 

apenas por alunos da graduação, a revista Fórum Jurídico 

busca incentivar o desenvolvimento profissional 

alUnos e ex-alUnos | direito PUC-sP 

PUC além das salas de aula 

Atividades culturais, palestras e bolsa de estudos são algumas das 

metas da Associação, que promove a integração entre aluno e professor 

e pessoal dos discentes, com a possibilidade de publicação 

de artigos jurídicos, aprendizado com o conteúdo 

e contato direto com grandes ex-alunos do direito PuC. 

• palestras e cursos – A Associação Sapientia realizará 

palestras e cursos para os alunos, buscando diversificar 

os temas de interesse e trazer profissionais das mais diversas 

áreas para que os estudantes possam ter contato 

direto e tirar dúvidas com especialistas formados pela PuC. 

• Doação de livros – Efetuaremos doações de livros 

à faculdade para que os estudantes tenham acesso a 

acervos mais novos e atualizados. 

• Banco de currículos – Para os alunos que estiverem 

procurando estágio, a Associação formará um banco de 

currículos em que os alunos poderão incluir seus dados, 

experiências e a área onde desejam estagiar. esse banco 

de currículos ficará à disposição e em contato direto com 

escritórios, empresas e órgãos públicos para que estes 

possam procurar estagiários que combinem com o perfil 

do local de trabalho. 

Além dos mencionados, temos diversos outros 

projetos, mas, para isso, precisaremos de todo 

o apoio dos puquianos. Assim, convidamos você 

a fazer parte da nossa Associação. Para isso, destaque 

e preencha o formulário que consta na 

página ao lado e entregue para um de nossos representantes, 

juntamente com o comprovante de 

pagamento do plano selecionado ou, se preferir, 

envie a documentação para associacao@associacaosapientia.org.br. 

Vamos, juntos, continuar a construir a história 

do ”Direito PUC”, história de resistência, de luta 

pela Democracia, de superação e de justiça, só que 

agora repleta de oportunidades para o desenvolvimento 

intelectual, social e profissional. 

Esperamos por você!

Dados pessoais 

nome do associado 

data de nascimento Sexo 

estado civil nacionalidade 

Documentos 

CPF nº oab 

rG Seção 

endereço para correspondência 

Endereço 

complemento 

bairro CeP 

cidade Estado 

Dados para contato 

Telefone 1 

telefone 2 

E-mail 

Fax 

Dados profissionais 

Local de trabalho 

Posição atual 

ano de graduação na PuC 

Local de pós-graduação 

FiCha de insCrição 

associação Sapientia de alUnos e ex-alUnos da facUldade de direito da PUc-sP 

plano de associação 

aluno da graduação Ex-aluno da graduação, aluno ou ex-aluno 

r$ 40,00 por ano pagos à vista do mestrado/doutorado 

r$ 60,00 por ano pagos à vista 

Dados para depósito bancário 

associação de alunos e ex-alunos da Faculdade de direito da Pontifícia universidade Católica de são Paulo 

banco santander (033) agência 3004 Conta 13-005685-9 CnPJ 14.671.140/0001-04

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