ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

de alguma forma, prejudicar
a arrecadação. Então, o passo
da eireli foi importante, mas
teve que ser um passo cuidadoso,
que, sem dúvida, abre as
portas para a solução tecnicamente
mais adequada, que é a
da sociedade unipessoal.
No novo Código Comercial
há a previsão de que a Sociedade
Limitada pode ser constituída
por um ou mais sócios.
Na sua opinião, o fato de
estar estipulado capital social
mínimo integralizado
para a constituição da
eireli não vai acabar afastando
algumas pessoas do
benefício de constituir uma
eireli?
Sim. Esse valor mínimo não
dá para entender. Corre, inclusive,
uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade relativamente
a essa parte do art.
980-A do Código Civil, perante
o Supremo Tribunal
Federal. Creio que não há
justificativa e me parece de
constitucionalidade duvidosa
essa limitação. Realmente, o
resultado é esse, impede que
pessoas que poderiam estar se
beneficiando da eireli se beneficiem
devido ao valor mínimo
do capital.
A PUC possuía a fama de
ser muito voltada para as
áreas de direito público, sem
dar prioridade para as áreas
de direito privado. Como o
senhor vê essa situação hoje?
Quando eu era estudante, na
década de 1970, a PUC tinha
fama de ser boa apenas
no Direito Público: Direito
Constitucional, Tributário e
Administrativo. De fato, grandes
nomes da PUC nessa área
se destacavam naquele tempo:
Geraldo Ataliba, Celso Bastos,
Oswaldo Aranha Bandeira de
Mello, Celso Antonio Bandeira
de Mello, Michel Temer
e outros. O Direito Privado
não possuía, no tempo em
que eu era estudante, a mesma
fama. Havia clara injustiça
nesse ponto, porque nosso
corpo docente era integrado
também por grandes nomes
do Direito Privado, como
Maria Helena Diniz, Carlos
Alberto Bittar, Carlos Alberto
Ferriani, Ronaldo Porto
Macedo e outros. Mas, sabe
como é, a fama nem sempre
é justa. Na minha opinião, ao
longo dos anos isso se alterou
de modo significativo. Hoje, a
PUC é reconhecida também
como centro de referência
no campo do Direito Priva-
do e, especialmente, no Direito
Comercial. Temos dado
uma contribuição bastante
relevante, própria e singular
para o desenvolvimento desse
ramo jurídico. Podemos
dizer que, no processo atual
de revitalização do Direito
Comercial no Brasil, a PUC é
uma das instituições que está
à frente.
Qual o senhor entende que
é o conceito que os alunos
do Direito PUC têm no
mercado hoje?
Eu acho que é muito bom. Os
escritórios de advocacia privilegiam,
entre as faculdades que
se destacam como melhores, a
da PUC. A diferença do tempo
em que eu era estudante
diz respeito à competição, bem
menos acirrada. Naquele tempo,
os escritórios de advocacia
davam preferência a alunos de
duas instituições; com o passar
dos anos, outras instituições de
qualidade apareceram e, hoje
em dia, os escritórios preferem
estagiários de quatro ou cinco
instituições. Aumentou a concorrência,
mas a PUC continua
sendo uma das escolas que
os escritórios de advocacia em
geral destacam, na hora de selecionar
seus estagiários. n
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