ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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lidade das leis estaduais com a Constituição
Federal no que tange à população participante
do plebiscito. Todavia, quanto às alterações
territoriais nos Estados, a redação permaneceu,
e permanece até hoje, inalterada, mantendo
a expressão “população diretamente interessada”,
suscetível a diversas interpretações,
o que faz com que a posição adotada pela Lei
nº 9.709/98 possa ter sua constitucionalidade
questionada por aqueles que entendem ser
diversa a intenção do Constituinte. Consequentemente,
cabe à mais alta Corte de Justiça
analisar se a Lei em tela, ao definir quem
é população diretamente interessada, atendeu
ao propósito da Constituição Federal.
Quem É populaçÃo DireTamenTe inTereSSaDa
para o Supremo TriBunal FeDeral
O Supremo Tribunal Federal, como guardião
da Constituição, tem a competência para controlar
a constitucionalidade das leis e atos normativos
federais ou estaduais que a violem. Assim,
se a lei ou o ato normativo não estiverem de
acordo com a Carta Magna brasileira, caberá ao
órgão máximo da Justiça, quando provocado por
ação direta de inconstitucionalidade, declarar
sua incompatibilidade com texto constitucional,
tornando a lei inaplicável.
No exercício desta competência, o STF exerce
papel interpretativo, ou seja, antes de decidir
se a lei ou o ato normativo são contrários à
Magna Carta, deve interpretar o sentido de seu
texto, estabelecendo a conotação adequada a vocábulos
passíveis de vários significados. É o caso
do termo ora discutido, que delimita o campo
de abrangência do plebiscito necessário ao desmembramento
de um Estado.
O Supremo Tribunal Federal já julgou ações
diretas de inconstitucionalidade contra leis
complementares estaduais que procuravam de-
FeliPe Penteado balera
finir o campo de abrangência dos plebiscitos
para o desmembramento de Municípios. Recentemente,
julgou a ADI nº 2.650, proposta
pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
na qual se questionava a interpretação da Lei
nº 9.709/98 para a expressão “população diretamente
interessada” com relação ao desmembramento
do Estado.
As leis complementares estaduais, que regulamentavam
o tema do desmembramento e a
criação de novos municípios antes da edição da
Emenda Constitucional nº 15 de 1996, indicavam
que a consulta deveria ser realizada apenas
com a população da área a ser desmembrada.
Assim, as ADIs pretendiam declarar a inconstitucionalidade
de tais normas, sob o fundamento
de que no plebiscito deveria opinar toda a população
do Município objeto do desmembramento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar
tais ações – como a ADI 733/MG, entre outras
–, considerou constitucionais as leis complementares
estaduais. Logo, delimitou a abrangência
da expressão “populações diretamente
interessadas” como sendo apenas a população
da área a ser desmembrada.
No entanto, como anteriormente mencionado,
após a EC nº 15/96, passou-se a exigir o
plebiscito com a população de todo o Município
como requisito para que haja seu desmembramento.
Com relação aos Estados-Membros
permaneceu no texto constitucional a expressão
“população diretamente interessada”. Nesse
sentido, foi promulgada a Lei Federal nº 9.709
em 1998, que estendeu a interpretação da expressão
referente aos Municípios ao caso dos
Estados, isto é, devendo toda a população do Estado
votar em tais pleitos.
A ADI 2.650/GO, julgada em 2011, questionou
essa interpretação da Lei Federal nº
9.709/98, alegando que população diretamente
interessada deveria ser apenas a da área que seria