ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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De reSponSaBiliDaDe
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Manoel de Queiroz Pereira Calças é desembargador
da Câmara Reservada à Falência e Recuperação e da
Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo; e Professor de Direito
Comercial na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo.
60 Fórum jurídico
artigo manoel de QUeiroz Pereira Calças
inTroDuçÃo
O Código Civil de 2002, ao revogar a parte
primeira do Código Comercial de 1850, promoveu
importantes alterações na disciplina do
direito comercial, que, até então, inspirava-se no
sistema francês, que tinha como conceito fundamental
o ato de comércio, preceituando que
“ninguém é reputado comerciante para efeito
de gozar da proteção que este Código liberaliza
em favor do comércio, sem que se tenha matriculado
em algum dos Tribunais do Comércio do
Império, e faça da mercancia profissão habitual”
(art. 4º). Adota o Código Civil o sistema italiano,
centrado na teoria da empresa, conceituando
o empresário como a pessoa que exerce profissionalmente
atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços (art. 966). Este empresário, que substitui
o antigo comerciante, é a pessoa natural que
exerce em nome próprio a atividade empresarial,
fazendo-o sob firma constituída por seu
nome, completo ou abreviado, com a faculdade
de adicionar designação mais precisa de sua
pessoa ou do gênero de atividade (art. 1.156).
Tal empresário, apesar de equiparado para fins
de imposto de renda à pessoa jurídica (art. 150
do Decreto nº 3.000/99), continua a ostentar o
status de pessoa natural, podendo possuir patrimônio
constituído por todos os seus bens, nele
incluídos aqueles aplicados no exercício da atividade
empresarial e que, por isso, a teor do art.
391 do Código Civil, respondem por todas as
suas obrigações, civis ou empresariais.
Constata-se assim que o legislador não cindiu
o patrimônio do empresário em “patrimônio
civil” e “patrimônio empresarial”, mesmo
considerando-se a tutela especial outorgada
ao incapaz continuador de empresa individual,
cujos bens por ele possuídos antes da sucessão
ou da interdição, desde que estranhos ao acer-