ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

legislação civil com os novos preceitos constitucionais,
campo que o Código de 1916 não podia
almejar, dado o caráter restrito à organização do
Estado da Constituição da época da promulgação
da ordenação civil.
A essa época os códigos civis eram o centro
do direito positivo, em grande parte por influência
do Código Civil Francês.
O direito civil, portanto, deixou de ter apenas
como figura central o Código Civil, que passou a
não mais ser o único texto ordenador das relações
privadas, as quais receberam o enfoque da Constituição,
de modo unificado e sistemático, desempenhando
o papel de ligação do sistema jurídico. 3
Desse modo, um dos grandes méritos do Código
Civil, após uma década de sua promulgação,
é o fortalecimento e a sedimentação do direito
Civil Constitucional na doutrina e na jurisprudência
brasileira.
Nesse sentido, conforme afirma Paulo Lobo:
“A Constitucionalização do Direito Civil
não é episódica ou circunstancial. É consequência
inevitável da natureza do Estado social, que
é a etapa que a humanidade vive contemporaneamente
do Estado moderno, apesar de
suas crises, das frustrações de suas promessas e
dos prenúncios de retorno ao modelo liberal,
apregoados pelo neoliberalismo, que pretende
afastar qualquer intervenção estatal ou consideração
de interesse social das relações privadas.
A Constituição Brasileira de 1988 consagra o
Estado social, que tem como objetivos fundamentais
(art. 3º) ‘constituir uma sociedade livre,
justa e solidária’, com redução das desigualdades
sociais. A ordem jurídica infraconstitucional
deve concretizar a organização social e
a economia eleita pela Constituição, não podendo
os juristas desconsiderá-la, como se os
3 NANNI, Giovanni Ettore in LOTUFO, Renan, Caderno
de Direito Civil Constitucional, Vol. 2, 1ª Ed, Editora Juruá, São
Paulo, 2001. p. 164.
fundamentos do direito civil permanecessem
ancorados no modelo liberal do século XIX”. 4
É nítido que o Código Civil de 2002 abarcou
os princípios do Estado Social. Pode-se perceber,
por exemplo, a alta carga principiológica contida
no direito contratual, uma vez que o reconhecimento
à liberdade e autonomia das pessoas sofre
maior resistência dos interesses sociais. Tido por
autores como o dispositivo mais importante do
Código, o art. 421, ao imprimir ao contrato função
social – e não apenas um meio de autorregulação
entre as partes –, deixou de ter centro na
autonomia da vontade, passando a adotar a autonomia
privada, conformada pelo ordenamento,
e a justiça social, que constitucionalmente deve
estar presente em todas as relações econômicas. 5
Entretanto, mais do que olhar para trás e nos
deleitarmos com o sucesso e a evolução que o
Código de 2002 trouxe para o ordenamento
jurídico pátrio, é preciso que nos debrucemos
sobre as perspectivas futuras e sobre os perigos
que uma equivocada interpretação pode trazer.
novaS perSpecTivaS
A boa técnica civil constitucionalista arrazoa
que cada norma infraconstitucional há de ser
aplicada conjuntamente com os princípios constitucionais.
A Constituição deve incidir como um
foco de iluminação do todo do sistema.
Pietro Perlingieri alerta sobre o “perigo de
se conceber um sistema jurídico mediante modelos
binários, considerando-se o ordenamento
jurídico como um conjunto de normas jurídicas
apartadas da realidade e de sua aplicação jurisdicional,
idealizando-se, dessa forma, dois sistemas
distintos: aquele concebido pelo legislador e ou-
4 LOBO, PAULO in TEPEDINO, Gustavo (coord.), Direito
Civil Contemporâneo – Novos Problemas à Luz da Legalidade
Constitucional, Editora Atlas, São Paulo, 2008. p. 20.
5 Idem. p. 25.
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