ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

A definição da população que será consultada
é de fundamental importância, pois é evidente
que o resultado pode ser diverso de acordo com
os detentores do direito de votar. A título de
exemplificação, alcançar-se-ia resultado oposto
no plebiscito do Pará, caso fosse aplicada outra
interpretação à expressão, conforme se nota a
seguir. A consulta realizada em 11 de dezembro
de 2011 contou com a participação de toda a
população do Estado do Pará e a maioria (cerca
de 66% 2 ) da população paraense rejeitou a
criação das duas novas unidades federativas.
Certamente, alcançar-se-ia resultado oposto
no referido plebiscito, caso fosse aplicada outra
interpretação à expressão, ou seja, se a consulta
popular se restringisse à população da área que
se pretende desmembrar, o resultado seria outro.
Isso porque tanto a população da região do
Tapajós quanto a do Carajás votaram em sua
grande maioria a favor da cisão, 3 conforme dados
do Tribunal Eleitoral do Pará.
Quem É populaçÃo DireTamenTe
inTereSSaDa para o legiSlaDor
A Constituição Federal exige plebiscito tanto
para o caso de desmembramento de Estados
Federados, quanto de Municípios, em que pese
o procedimento para que ocorram tais divisões
seja diverso, sendo no primeiro caso exigível
2 Conforme dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará,
disponíveis em http://www.tre-pa.jus.br/eleicoes/plebiscito-2011/relatorios-da-votacao-dos-plebiscitos-2011,
acesso em 9
de janeiro de 2012.
3 Na região que seria desmembrada para a criação do novo Estado
do Carajás, a população de todos os municípios foi favorável
ao desmembramento (em 34 dos 39 municípios da região, o voto
favorável superou o percentual de 90%). Na região que seria
desmembrada para a criação do novo Estado do Tapajós, o voto a
favor do desmembramento também ganhou com larga vantagem.
O voto a favor só perdeu em 4 dos 25 municípios do pretenso
Estado, sendo que no Município mais populoso da região, Santarém,
a votação a favor do desmembramento superou 98% dos
votos (Conforme dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).
lei complementar federal, enquanto que no
segundo lei estadual. Ao delimitar o alcance
destas manifestações populares, a Magna Carta
utilizava expressões bastante similares: “população
diretamente interessada” para as consultas
sobre alterações nos territórios dos Estados e
“populações diretamente interessadas” para as
consultas acerca das alterações nos territórios
dos Municípios.
Até 1998, não existia lei federal definindo o
objeto da expressão “população diretamente interessada”.
Por outro lado, leis estaduais procuravam
delimitar o alcance do plebiscito exigível
para que houvesse desmembramento de Município,
estendendo a consulta tão somente à população
da área que pretendia se desmembrar e
não à do Município inteiro. 4
Naquele ano, porém, foi editada a Lei Federal
nº 9.709/98, que dava sentido diverso à sobredita
expressão. Assim, na forma do art. 7º 5 da
referida lei, no plebiscito para eventual desmembramento
de Estado ou Município, deveriam
opinar tanto a população do território a ser desmembrado,
quanto da área sobejada.
No caso dos Municípios, o próprio texto
constitucional já havia sido alterado, pela
Emenda Constitucional nº 15 de 1996. Esta
alterou a expressão “populações diretamente
interessadas” por “populações dos municípios
envolvidos”, o que acarretou a incompatibi-
4 Neste sentido, foram expressas as seguintes leis complementares
estaduais, entre outras: Lei Complementar do Estado do
Rio Grande do Sul nº 9070/90, Lei Complementar do Estado
do Paraná nº 56/91, Lei Complementar do Estado de São
Paulo nº 651/90 e Lei Complementar do Estado de Pernambuco
nº 01/90.
5 Art. 7 o – Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e
5 o entende-se por população diretamente interessada tanto a
do território que se pretende desmembrar, quanto a do que
sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a
população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o
acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se
manifestar em relação ao total da população consultada.
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