ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

direito Penal
10 Fórum jurídico
retrosPectiva
05/09/2011 – na decisão do Habeas Corpus 149.250, a
Quinta Turma do STJ considerou ilegais as investigações
da operação satiagraha promovida pela Polícia Federal,
por abuso de poder na obtenção de provas pela agência
brasileira de inteligência (abin). Foram, portanto, anulados
todos os procedimentos decorrentes dessa operação,
inclusive a ação penal contra o banqueiro daniel
dantas, do grupo opportunity, inicialmente condenado
por corrupção ativa. Foi interposto recurso Extraordinário,
que aguarda julgamento.
direito do trabalho
direito Civil e
Constitucional
25/10/2011 Data do julgamento – Decisão do resp
1.183.378 , da Quarta Turma do STJ. Pela primeira vez, foi
dado provimento a um recurso que habilitou duas mulheres
ao casamento civil. o STj seguiu, portanto, o entendimento
consolidado pelo stF no primeiro semestre de 2011sobre o
reconhecimento da união estável homoafetiva.
inovações jUrídiCas
direito
Comercial
12/09/11 – publicado no DJe, a Segunda
Seção do STJ, no julgamento
do resp 1.197.929, decidiu que instituições
financeiras têm responsabilidade
objetiva em caso de fraudes
cometidas por terceiros e devem, por
conseguinte, indenizar as vítimas
dos fatos fraudulentos, como no caso
de abertura de contas ou obtenção
de empréstimos mediante o uso de
identificação falsa. o stJ considerou
que as fraudes dessa espécie seriam
riscos do empreendimento, e, portanto,
fortuitos internos.
lei n o 12.506, de 11/10/2011– Esta Lei dispôs sobre novas regras para a contagem do prazo de
aviso prévio. Agora, os empregados que tiverem trabalhado por até um ano na mesma empresa terão
direito ao aviso prévio de 30 dias, e aqueles que trabalharam por tempo maior do que esse período
terão direito ao acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Por exemplo, no caso
de um empregado que está há 4 anos na mesma empresa, ele terá direito aos 30 dias referentes ao
primeiro ano trabalhado, somado aos 9 dias referentes aos outros três anos de serviço prestado,
resultando em um período de aviso prévio de 39 dias.
direito Constitucional
26/10/2011 – o Pleno do STF decidiu, por unanimidade,
negar provimento ao recurso extraordinário
nº. 603.583-rS, ao defender a constitucionalidade
do exame da oab. assim, foi definido