ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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44 Fórum jurídico entrevista Então, na verdade, por que os produtos ou serviços são mais caros no Brasil do que exterior? É uma questão muito fácil de entender, todo empresário pensa da seguinte forma: “O meu retorno tem que ser proporcional ao meu risco”, ou seja, quanto maior o risco, maior o retorno. Então se eu, como empresário, estou fazendo negócio em um país que possui risco jurídico, eu tenho que ter um retorno maior do meu investimento para que o meu lucro não seja comprometido por decisões que se afastam da letra da lei. É esse risco jurídico que o novo Código Comercial vai ajudar a reduzir e que, portanto, possibilitará que os empresários invistam aqui no Brasil atrás de retornos menores e praticando preços mais baixos pelos produtos ou serviços. O projeto tem como uma de suas bases a formalização dos princípios gerais do Direito Comercial. Isso não poderia gerar um engessamento do Direito Comercial? Não. Essa é uma crítica que também foi feita: que o Direito Comercial, sendo um ramo tão dinâmico, não poderia hoje ser codificado. A codificação po- Fábio Ulhoa Coelho ‘ Um Código Comercial autônomo ajuda a fomentar a lógica própria da relação empresarial, para que, quando o juiz julgar essas questões, esteja ciente de suas características e peculiaridades. deria gerar um engessamento. Essa crítica é infundada, porque o processo legislativo, para mudar qualquer norma legal, é rigorosamente o mesmo, estando a norma em um código ou em uma lei ordinária. Estando em um ou outro e sendo necessário mudar porque a dinâmica dos negócios está exigindo que mude, o processo legislativo será igual; não haverá mais dificuldade de ajustar a norma à realidade porque ela está em um código e não em uma lei não codificada. O senhor acredita que a elaboração do novo Código Comercial pode ajudar o contínuo crescimento do Brasil? Sem dúvida nenhuma. Eu tenho uma reflexão marxista sobre como funciona a sociedade. Eu acho que, com ou sem o novo Código Comercial, o Direito Comercial brasileiro vai mudar por força da realidade econômica diferente que nós estamos vivendo. Com o novo Código Comercial essa mudança será mais rápida e benéfica para todos nós, será uma mudança sob controle, uma mudança administrada. Sem o Código Comercial essa mudança ocorrerá em um prazo maior, a um custo
maior, com mais incertezas. O Brasil está inegavelmente reposicionado na economia global e isso demanda um novo Direito Comercial, de modo que o novo Código Comercial ajude a atender as exigências da economia. Nós falamos sobre o crescimento econômico do Brasil. O senhor entende que o Judiciário também está acompanhando esse desenvolvimento? Sem dúvida. Coisas importantíssimas estão acontecendo no âmbito do Poder Judiciário. Em primeiro lugar, eu citaria a criação das Câmaras de Direito Empresarial aqui no Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, uma especialização no plano do Tribunal de Justiça sobre a matéria de Direito Comercial. A criação das Câmaras foi um passo extremamente importante dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, capaz de gerar um modelo que pode, eventualmente, ser transposto para outros tribunais. Mas não é só isso. No ano de 2011 o STJ realizou o primeiro curso voltado exclusivamente ao Direito Comercial para magistrados. O juiz está buscando informações porque ele precisa conhecer essa realidade específica da relação entre as empresas; saber que essa relação não obedece à mesma lógica da relação do consumidor, com a qual ele está habituado, familiarizado; até por ser um consumidor. Haverá também outras novidades animadoras em 2012 em relação ao Direito Comercial. Aguardem, pois haverá iniciativas interessantes em torno da revitalização do Direito Comercial, neste ano. Alguns críticos do Código alegam que bastaria uma adequação das leis existentes. Por que o senhor entende ser melhor um novo código? O Direito Comercial está sujeito a princípios próprios, que não são os princípios do Direito Civil. E uma das dificuldades para o Direito Comercial brasileiro cumprir sua função de criar um ambiente favorável aos negócios está exatamente nessa unificação legislativa. Ela não é uma solução universal, porque não são todos os países que adotam o critério de organização do direito privado positivo. Isso porque ele impede a adequada sistematização da disciplina, daquelas regras que são específicas da relação entre os empresários. O Código Comercial não vai mudar nenhuma disposição do Código de Defesa do Consumidor; ele não vai revogar nenhum direito trabalhista, assim como não vai reduzir a responsabilidade dos empresários pela preservação do meio ambiente, nem os deveres deles quanto às matérias de competência do CADE – infrações da ordem econômica – ou mesmo às obrigações tributárias. O Código Comercial vai tratar exclusivamente da relação entre duas empresas. Seus temas são os contratos empresariais, os contratos de fornecimento de insumos, de distribuição de mercadorias, os títulos de crédito, a formação da sociedade, a crise da empresa, as obrigações entre os empresários. A relação entre empresas é uma relação muito particular. Hoje vemos alguns juízes julgando relações entre empresários a partir da lógica do Código de Defesa do Consumidor. Há exceções, mas normalmente a maioria dos magistrados tem como única experiência na economia a experiência pessoal como consumidor. Um Código Comercial autônomo ajuda a fomentar a lógica própria da relação empresarial, para que, quando o juiz julgar essas ques- Fórum jurídico 45
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