ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

ciedade anônima
no mercado aberto. Nesse
processo estão englobados
desde os intensos movimentos
societários até os procedimentos
de distribuição regulados,
basicamente, pela Lei nº
6.404 e pelos atos normativos
da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). Nesses processos,
cada vez mais frequentes
entre as grandes companhias
do país, participam advogados
de escritórios e instituições
financeiras e os procuradores
dos órgãos públicos, todos
alinhados e tendo como
objetivo o cumprimento da
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áreas do direito
o mercado de capitais
se destina a tornar as
estruturas econômicas
e produtivas mais
aperfeiçoadas e a
atender aos anseios de
toda a sociedade
merCado FinanCeiro e de CaPitais
regulamentação e a
garantia de segurança
da operação para
todas as partes.
De acordo com
a regulamentação
e com a doutrina,
esse processo
deve ser pautado
pelos princípios
da boa fé e da função
social. Além
disso, há que se observar
o impacto econômico
da operação e o
respeito à livre e leal concorrência.
Nesse sentido, as
operações do mercado de capitais
não são destinadas a formar
o controle do mercado, mas se
destinam a tornar as estruturas
econômicas e produtivas mais
aperfeiçoadas e a atender aos
anseios de toda a sociedade.
SiSTema Financeiro nacional
Sobre os aspectos de nosso
mercado financeiro, a Constituição
Federal, em seu art. 192,
chega a falar da regulamentação
do “sistema financeiro nacional,
estruturado de forma a
promover o desenvolvimento
equilibrado do País e a servir
aos interesses da coletividade”.
É claro, portanto, o conceito e
o reconhecimento da impor-
tância social do mercado financeiro
para uma sociedade que
visa ao desenvolvimento, como
é o caso do Brasil.
De acordo com a Lei Federal
nº 4.595/64, o Sistema Financeiro
Nacional é formado pelo
Conselho Monetário Nacional,
pelo Banco Central do Brasil,
Banco do Brasil, Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico
e Social e pelas demais
instituições financeiras privadas
ou públicas. A cada um desses
entes são reservadas funções e
poderes para mover a economia
nacional diante do contexto
internacional, com base nos
princípios constitucionais e de
direito, visando ao desenvolvimento
econômico e social.
O Conselho Monetário Nacional
(CMN) é um órgão extremamente
técnico que, diante
da análise do mercado nacional
e internacional, traça diretrizes
para a economia e emite pareceres
e normas com o objetivo de,
por exemplo, zelar pela liquidez e
solidez das instituições financeiras,
manter íntegra a economia
nacional diante das oscilações
internas e internacionais, controlar
a emissão e circulação da
moeda nacional e das internacionais.
Enfim, esse instrumento
fica responsável pela definição
da política econômica nacional.