ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

trimônio autônomo dela responda por obrigações
particulares de seu titular, observando-se,
da mesma forma, os princípios constitucionais
acima declinados.
Por fim, cumpre deixar anotado que a falência
da empresa individual de responsabilidade
limitada não acarreta a falência do titular
da eireli, visto que se deverá aplicar, analogicamente,
o art. 81 da Lei nº 11.101/2005.
Decretada a quebra da eireli, o administrador
judicial deverá promover a arrecadação dos
bens que integram o patrimônio autônomo
da empresa falida. Caso a arrecadação atinja
bens integrantes do patrimônio pessoal do titular
da empresa falida, este poderá valer-se do
pedido de restituição ou dos embargos de terceiro
para a liberação dos bens indevidamente
arrecadados. Outrossim, a responsabilidade
pessoal do titular ou dos administradores da
empresa individual de responsabilidade limitada
falida será apurada no próprio juízo da
falência, independentemente da realização do
ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir
o passivo, observado o procedimento ordinário
previsto no Código de Processo Civil
(art. 82 da LFR).
concluSÃo
Após esta perfunctória análise da disciplina
da empresa individual de responsabilidade limitada,
cumpre afirmar que, malgrado algumas
imperfeições de natureza terminológica e jurídica,
o que é próprio de toda obra humana, não
se pode negar que a inovação legislativa deve
ser aplaudida por representar inegável avanço,
visto que supre uma lacuna de nosso ordenamento
jurídico, permitindo, a partir de sua vigência,
que os empresários individuais possam
exercer sua importante atividade com a segurança
decorrente da limitação legal dos riscos a
ela inerentes. n
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