ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

62 Fórum jurídico
artigo
pelo menos por duas pessoas, de todas as ações
em que se divide o capital social fixado no estatuto.
A reforçar a indispensabilidade da pluralidade
de acionistas, o art. 206, inciso I, alínea d,
da Lei das S/A, prevê como causa de dissolução
da companhia a existência de um único acionista,
verificada em assembleia geral ordinária, se o
mínimo de dois não for reconstituído até a do
ano seguinte.
não é ela (eireli) considerada
sociedade unipessoal, a
qual (...) continua não prevista
na legislação brasileira
O Código Civil, editado em 2002, ou seja,
após a existência no direito comparado de diversos
diplomas legais prevendo a sociedade unipessoal
com responsabilidade limitada como, por
exemplo, na Alemanha em 1980, na França em
1985, e na XII Diretiva do Conselho, 89/667/
CEE, de 21/12/90, não adotou a sociedade unipessoal
de responsabilidade limitada (art. 982,
997, I, 1033, IV, CC) exigindo dois sócios, no
mínimo, para a constituição de sociedade, simples
ou empresária, admitida apenas a unipessoalidade
incidental ou episódica pelo prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena
de extinção da sociedade.
Inobstante tal situação legislativa, desde o
final dos anos setenta do século passado, havia
intenso debate sobre a omissão de nosso ordenamento
legal no que concerne à instituição de
uma forma de exercício individual da atividade
empresarial com a possibilidade de limitação
da responsabilidade do empresário em face das
obrigações daí decorrentes.
manoel de QUeiroz Pereira Calças
Em 11 de julho de 2011, foi editada em nosso
País a Lei nº 12.441, com 180 dias de vacatio legis,
que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002), para permitir a constituição
de empresa individual de responsabilidade limitada,
ou “eireli”, na estranha abreviação albergada
pela nova lei.
Constata-se, assim, que a opção do legislador
brasileiro para limitar a responsabilidade do empresário
individual não perfilhou o modelo de
sociedade unipessoal, pioneiramente adotado
pela Alemanha e França, nem seguiu o sistema
de Portugal que, em 1986, instituiu o estabelecimento
mercantil individual de responsabilidade
limitada (Decreto-lei nº 248, de 25/8/1986).
A Lei nº 12.441/2011 altera a redação do art.
44 do Código de 2002, inserindo o inciso VI, para
ficar expresso que “são pessoas jurídicas de direito
privado: I – as associações; II – as sociedades; III
– as fundações; IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais
de responsabilidade limitada.” (grifei)
Em face de tal modificação, o Código Civil
passa a albergar duas espécies de empresários individuais:
1) o empresário de responsabilidade ilimitada,
que responde com todo o seu patrimônio,
exceto os bens impenhoráveis, por suas dívidas de
natureza civil e empresarial; 2) o empresário individual
de responsabilidade limitada, que titularizará
dois patrimônios distintos: a) o patrimônio
comum ou civil; b) o patrimônio da empresa, autônomo,
constituído por seu acervo e que, a teor
do art. 391 do Código Civil, responderá, em tese,
exclusivamente, pelas obrigações decorrentes do
exercício da atividade da empresa individual. Este
configura autêntico patrimônio de afetação ou
separado, destinado a limitar a responsabilidade
do empresário pelas dívidas contraídas em decorrência
da atividade empresarial.
De acordo com o art. 980-A, “a empresa individual
de responsabilidade limitada será cons