ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

do art. 16 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil),
que, apesar de fazer expressa referência à sociedade
de advogados para proibir a adoção
de qualquer forma ou característica mercantil,
inegavelmente, a exegese teleológica da norma
indica o objetivo de se vedar a limitação da responsabilidade
dos advogados no exercício do
múnus de sua nobre profissão. Por isso mesmo,
os advogados, pessoas naturais ou as sociedades
– simples – de advogados, devem registrar-se
no Conselho Seccional da OAB em cuja base
territorial forem sediados. Nesta linha entendo
que as sociedades de advogados, mesmo organizadas
como empresas sob o prisma da economia,
não estão sujeitas à falência, nem têm
direito de pleitear recuperação judicial.
A pessoa que exerce atividade rural (agricultura,
pecuária, etc.), a teor do art. 971 do
Código Civil, poderá adotar a forma de empresa
individual de responsabilidade limitada e
inscrever-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Terá ainda a faculdade de optar pela inscrição
no Registro Público de Empresas Mercantis,
hipótese em que será equiparada, para
todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro
obrigatório, mercê do que deverá cumprir
todas as obrigações empresariais, sujeitando-se
à falência, podendo requerer a recuperação judicial
ou a homologação judicial da recuperação
extrajudicial, desde que cumpridas as demais
exigências da Lei nº 11.101/2005.
A administração da eireli poderá ser exercida
pelo próprio titular ou por terceiro, desde que
observados os impedimentos do art.1.011 do
Código Civil, sendo evidente que pessoa jurídica
não pode ser nomeada para administrar a
empresa individual de responsabilidade limitada
(art. 997, VI, CC).
No que diz respeito ao nome empresarial,
mais uma imperfeição terminológica é pratica-
A administração da eireli
poderá ser exercida pelo
próprio titular ou por terceiro
da no § 1º do art. 980-A: “O nome empresarial
deverá ser formado pela inclusão da expressão
“eireli” após a firma ou a denominação social
da empresa individual de responsabilidade limitada”.
Obviamente não se trata de firma social,
nem de denominação social. A firma só pode
ser a individual que é disciplinada pelo art.
1.156 do Código Civil, e deverá ser constituída
com o nome da pessoa natural titular da eireli.
A denominação, que deverá indicar o objeto da
empresa individual, poderá ser constituída com
o nome do empresário individual ou expressões
de fantasia. Em ambas as hipóteses – firma
individual ou denominação –, deverá aditar-
-se, ao final, a expressão “eireli”. A omissão da
palavra “eireli” determina a responsabilidade
ilimitada do titular da empresa individual de
responsabilidade limitada, visto que a ela se
aplica, no que couber, as regras previstas para as
sociedades limitadas, ou seja, o art. 1.158, § 3º,
do Código Civil.
A eireli também poderá resultar da concentração
das quotas de outra modalidade societária
num único sócio, independentemente das
razões que motivaram tal concentração, como,
por exemplo, a exclusão, a retirada ou o falecimento
de sócios. Em tal caso, não será aplicada
a dissolução derivada da unipessoalidade prevista
no art. 1.033, inciso IV, do Código Civil.
O sócio remanescente poderá requerer a transformação
do registro da sociedade para empresa
individual de responsabilidade limitada,
observando-se, no que couber, os artigos 1.113
a 1.115 do Código Civil.
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