ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

direito Comercial
12 Fórum jurídico
retrosPectiva
inovações jUrídiCas
lei n o 12.529, de 30/11/2011. essa lei alterou a estrutura do sistema brasileiro de defesa da Concorrência –
sbdC, especificamente no que se refere à prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e a
economia sadia. tal norma ainda reorganizou as competências dos órgãos que integram o sbdC, como, por exemplo,
o Conselho administrativo de defesa econômica – Cade. das várias modificações introduzidas por essa lei, a
mais relevante delas é a exigência da análise prévia das fusões e aquisições entre empresas pelo cAdE, que, até
então, era feita somente após a consumação da fusão.
direito Comercial
lei n o 12.543, de 08/12/2011. o Conselho monetário nacional,
por meio desta lei ordinária, ficou autorizado a estabelecer
condições específicas para negociações com contratos derivativos
– contratos nos quais são estabelecidos pagamentos
futuros através de um valor-base referente à uma variável –
com objetivo de administrar a política monetária e cambial.
outra novidade trazida pela Lei 12.543 foi a necessidade de registro
desses contratos pelo banco Central ou pela CVm, como
meio de dar maior publicidade à negociação. Por fim, tal lei ainda
definiu a incidência do ioF sobre os contratos derivativos.
direito tributário
lei 12.546, de 14/12/2011. como uma forma de fomentar
a exportação, o fisco fornece às empresas exportadoras a
possibilidade de obterem créditos tributários pelo pagamento
de certos tributos, que poderão ser utilizados na compensação
com outros tributos devidos. contudo, atualmente
esse procedimento sofre limitações legais e depende de
grande burocracia. Para tentar solucionar esse problema e
incentivar as exportações, foi sancionada a Lei n o 12.546,
de 2011, que criou o regime especial de reintegração de Valores
tributários (reintegra), com o objetivo de permitir a
devolução de créditos tributários às empresas exportadoras
de produtos manufaturados no país.
direito Constitucional
DJe 02/12/2011 – o STF, ao julgar procedente
a aDi 4274/DF proposta pelo Procurador-geral
da república, interpretou o § 2º do art. 33 da
Lei n o 11.343/2006 de maneira a restringir o
entendimento e excluir os debates públicos
e as manifestações que visem à descriminalização
do uso de drogas, como a “marcha da
maconha”, das sanções impostas pela lei. tal
posicionamento foi tomado com base nos
direitos constitucionais de reunião e livre expressão
do pensamento.
mundo jurídico
19/12/2011 posse da nova ministra do
STF, rosa maria Weber. ela ocupará a cadeira
deixada pela ex-ministra Ellen Gracie,
que se aposentou em agosto. rosa
maria Weber era ministra do Tribunal
Superior do Trabalho, onde ingressou em
2005, por indicação do ex-presidente
Luiz inácio Lula da Silva. n