ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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entrevista
tões relativas a essa matéria, esteja
ciente de suas características,
suas peculiaridades.
Em muitos aspectos a atual
legislação está defasada e é
burocrática; por exemplo, a
legislação sobre títulos de
crédito e sociedades limitadas.
O novo Código Comercial
busca alterar algumas
das disposições existentes?
Sem dúvida. Falemos primeiro
dos títulos de crédito; o Brasil
é hoje o único país no mundo
em que temos dois regimes
cambiários diferentes: o regime
da Lei Uniforme de Genebra,
Fábio Ulhoa Coelho
aplicável a todos os títulos até
2003, e o do Código Civil, que
se aplica aos títulos criados por
lei depois de sua entrada em
vigor. Os dois regimes têm diferenças
substanciais: por exemplo,
a questão da responsabilidade
do endossante - pela Lei
Uniforme de Genebra a solução
é uma, pelo Código Civil
a solução é outra. Para que essa
complexidade? Por que temos
dois regimes diferentes para os
títulos de crédito? Não faz sentido,
só torna mais difícil a aplicação
do direito.
A sociedade limitada no Código
Civil se tornou uma so-
ciedade muito complexa e burocrática,
desnecessariamente
burocrática. Ela é normalmente
a sociedade utilizada pela pequena
empresa, pela média empresa;
não tem por que a sociedade
limitada estar sujeita a um
regime tão complexo como
está hoje. No novo Código
Comercial a sociedade limitada
volta a ter um regime bastante
simples, que era basicamente
a disciplina que havia antes de
2003, antes do Código Civil
passar a burocratizar, indevidamente,
esse tipo societário.
Um outro receio que alguns
juristas possuem em relação
ao novo Código Comercial
é a possível alteração da Lei
6.404, que regula as sociedades
por ações. Como o novo
Código vai tratar o instituto
das S.A.?
Na minha minuta, estava prevista
a atribuição de um poder
muito maior para a Comissão
de Valores Mobiliários disciplinar
a Sociedade Anônima de
capital aberto. No meu modo
de ver, a Lei deveria tratar da
Sociedade Anônima fechada e
a CVM, por meio de instruções
e orientações dinâmicas,
trataria da Sociedade Anônima
aberta. Essa proposta, contu-