ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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78 Fórum jurídico artigo lidade das leis estaduais com a Constituição Federal no que tange à população participante do plebiscito. Todavia, quanto às alterações territoriais nos Estados, a redação permaneceu, e permanece até hoje, inalterada, mantendo a expressão “população diretamente interessada”, suscetível a diversas interpretações, o que faz com que a posição adotada pela Lei nº 9.709/98 possa ter sua constitucionalidade questionada por aqueles que entendem ser diversa a intenção do Constituinte. Consequentemente, cabe à mais alta Corte de Justiça analisar se a Lei em tela, ao definir quem é população diretamente interessada, atendeu ao propósito da Constituição Federal. Quem É populaçÃo DireTamenTe inTereSSaDa para o Supremo TriBunal FeDeral O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem a competência para controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais que a violem. Assim, se a lei ou o ato normativo não estiverem de acordo com a Carta Magna brasileira, caberá ao órgão máximo da Justiça, quando provocado por ação direta de inconstitucionalidade, declarar sua incompatibilidade com texto constitucional, tornando a lei inaplicável. No exercício desta competência, o STF exerce papel interpretativo, ou seja, antes de decidir se a lei ou o ato normativo são contrários à Magna Carta, deve interpretar o sentido de seu texto, estabelecendo a conotação adequada a vocábulos passíveis de vários significados. É o caso do termo ora discutido, que delimita o campo de abrangência do plebiscito necessário ao desmembramento de um Estado. O Supremo Tribunal Federal já julgou ações diretas de inconstitucionalidade contra leis complementares estaduais que procuravam de- FeliPe Penteado balera finir o campo de abrangência dos plebiscitos para o desmembramento de Municípios. Recentemente, julgou a ADI nº 2.650, proposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qual se questionava a interpretação da Lei nº 9.709/98 para a expressão “população diretamente interessada” com relação ao desmembramento do Estado. As leis complementares estaduais, que regulamentavam o tema do desmembramento e a criação de novos municípios antes da edição da Emenda Constitucional nº 15 de 1996, indicavam que a consulta deveria ser realizada apenas com a população da área a ser desmembrada. Assim, as ADIs pretendiam declarar a inconstitucionalidade de tais normas, sob o fundamento de que no plebiscito deveria opinar toda a população do Município objeto do desmembramento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar tais ações – como a ADI 733/MG, entre outras –, considerou constitucionais as leis complementares estaduais. Logo, delimitou a abrangência da expressão “populações diretamente interessadas” como sendo apenas a população da área a ser desmembrada. No entanto, como anteriormente mencionado, após a EC nº 15/96, passou-se a exigir o plebiscito com a população de todo o Município como requisito para que haja seu desmembramento. Com relação aos Estados-Membros permaneceu no texto constitucional a expressão “população diretamente interessada”. Nesse sentido, foi promulgada a Lei Federal nº 9.709 em 1998, que estendeu a interpretação da expressão referente aos Municípios ao caso dos Estados, isto é, devendo toda a população do Estado votar em tais pleitos. A ADI 2.650/GO, julgada em 2011, questionou essa interpretação da Lei Federal nº 9.709/98, alegando que população diretamente interessada deveria ser apenas a da área que seria
desmembrada. Portanto, se o STF mantivesse o seu antigo entendimento, qual seja, a de que a população diretamente interessada no caso de desmembramento é a da área desmembrada, deveria julgar procedente a ação. Contudo, modificou seu entendimento, julgando improcedente a ação. Desta forma, permanece válida a interpretação legal, que define população diretamente interessada no caso do Estado como a população tanto da área a ser desmembrada quanto da remanescente. Decidiu-se por unanimidade pela improcedência da ADI 2650/GO. Entretanto, o Ministro Marco Aurélio fez uma ressalva quanto ao sentido da expressão “população diretamente interessada”, sustentando que em tais plebiscitos deveria ser consultada toda a população nacional. Esta tese, à qual se filiam outros ilustres juristas, 6 tem como fundamento os seguintes argumentos: a criação de novo Estado por desmembramento traria custos adicionais à União e diminuição das receitas dos Estados no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e, portanto, toda a população nacional arcaria com tais despesas, o que demonstraria o interesse nacional na questão; e a criação de novo criação de novo Estado diminuiria a representação proporcional dos outros Estados no Senado 6 Além do Ministro Marco Aurélio, por ocasião do plebiscito realizado no Estado do Pará em 12 de dezembro de 2011, outros ilustres juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, sustentaram que o plebiscito deveria reunir todos os eleitores do Brasil e não apenas a população do Pará. Dalmo Dallari inclusive entrou com requerimento administrativo pedindo que o Tribunal Superior Eleitoral ampliasse a consulta para todo o país. Estado diminuiria a representação proporcional dos outros Estados no Senado, uma vez que o novo Estado elegeria mais três Senadores. Assim, com o aumento do número de Senadores para a mesma quantidade de eleitores, os direitos políticos dos cidadãos de outros Estados seriam afetados. Quem Deve Ser conSiDeraDa como populaçÃo DireTamenTe inTereSSaDa no pleBiSciTo para o DeSmemBramenTo De eSTaDo Como visto, prevalece atualmente o entendimento de que a população diretamente interessada no plebiscito para desmembramento de Estado é toda a sua população, englobando a população da área desmembrada e a da remanescente. Todavia, existem duas posições divergentes. A primeira entende que se deva consultar apenas e tão somente a população da área desmembrada – esta posição é a que prevalecia no Supremo Tribunal Federal até o julgamento da ADI 2.650/GO. Já a segunda, manifestada no voto do Ministro Marco Aurélio neste controle concentrado, entende que se deva considerar “população diretamente interessada” toda a população nacional. Parece que a posição expressa na Lei nº 9.709/98, prevalecente na mais alta Corte após o julgamento da referida ADI, é a que melhor interpreta a expressão. Por um lado, a restrição do plebiscito para abranger apenas a população da área a ser desmembrada não atenderia ao mandamento constitucional, pois a população da área remanescente do Estado tem evidente interesse na manutenção da integridade territorial do ente federativo do qual faz parte. Por outro lado, não há interesse direto que torne plausível a intervenção eleitoral da população de Estados alheios àquele que sofrerá desmembramento. n Fórum jurídico 79
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