ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

tre essas duas escolas, surgiram diversos movimentos
da política criminal, entre eles o Direito
Penal do Inimigo.
A origem do Direito Penal do Inimigo é incerta.
Contudo, Thomas Hobbes pode ser considerado
como um dos principais precursores deste
movimento. Em sua obra consagrada, Leviatã,
Hobbes traçou o perfil do inimigo como sendo
aquele que desrespeita o soberano. 3 Dessa forma,
quem atenta contra o governante coloca-se fora
do pacto social firmado e, em decorrência disso,
não se fala em penas, mas em uma completa submissão
dos considerados inimigos.
Além da definição elaborada por Hobbes, outros
autores propuseram-se, ao longo da história,
a demarcar com clareza o conceito de inimigo
– citam-se Immanuel Kant 4 e Carl Schmitt. 5 Todavia,
destaca-se, entre eles, Günther Jakobs, 6 a
quem se pode atribuir a principal tese sobre o
conceito de Direito Penal do Inimigo.
Para desenvolver sua teoria, Jakobs parte da diferenciação
entre cidadão e inimigo. 7 Trata-se de
duas esferas distintas dentro de uma mesma realidade
penal, as quais dificilmente se manifestam
em seu estado puro. Em linhas gerais, cidadão é
o indivíduo considerado como parte integrante
de um contrato social firmado. O inimigo, por
sua vez, é aquele que se coloca às margens do Di-
3 HOBBES, Thomas. Leviatã ou a Matéria, forma e poder de
um estado eclesiástico e civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Martins
Fontes, 2003. p. 260.
4 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal.
2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. p. 128. Vide, também,
o capítulo Alguns esboços jusfilosóficos do livro Direito Penal do
Inimigo – Noções e críticas.
5 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal.
2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. p. 136 e 137.
6 Ao longo da obra Direito Penal do Inimigo – Noções e críticas,
Jakobs discorre, juntamente com Meliá, sobre os pormenores
da teoria do Direito Penal do Inimigo.
7 Desde o início de sua obra Direito Penal do Inimigo – Noções
e críticas, Jakobs atenta para a diferenciação, inclusive terminológica,
entre cidadãos e inimigos, explicitando, entre outras
coisas, a existência de dois Direitos Penais distintos voltados para
cada um deles.
reito e não oferece garantias de que obedecerá
às normas do contrato. Para Jakobs, são inimigos,
por exemplo, os terroristas, os autores de crimes
sexuais e os delinquentes organizados.
Por se encontrar fora da esfera dos cidadãos,
o inimigo não é juridicamente tratado enquanto
pessoa, mas sim como fonte de perigo – “Ele só
é considerado sob o aspecto de ente perigoso ou
daninho”. 8 A justificativa para tal premissa é o
fato de que o inimigo não oferece qualquer segurança
de que conduzirá seus comportamentos
pessoais em coerência com o Direito e, consequentemente,
“não só não pode esperar ser tratado
ainda como pessoa, mas o Estado não deve
tratá-lo como pessoa, já que do contrário vulneraria
o direito à segurança das demais pessoas”. 9
o inimigo não é juridicamente
tratado enquanto pessoa, mas
sim como fonte de perigo
Três grandes características podem ser apontadas
no tocante ao Direito Penal do inimigo. Em
primeiro lugar, cita-se a possibilidade de adiantamento
da punibilidade, o que é incomum, tendo
em vista que, geralmente, o Direito Penal recai
sobre ato já provocado pelo sujeito. Em segundo
lugar, tem-se a desproporcionalidade das penas.
Finalmente, o terceiro viés do movimento é a
relativização e, até mesmo, a supressão de garantias
processuais. Desse modo, o Direito Penal do
Inimigo constitui-se de elevadas penas e mínimas
garantias individuais.
8 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal.
2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. p. 18.
9 JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal
do Inimigo – Noções e críticas. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado Editora, 2010. p. 40.
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