ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

maior, com mais incertezas.
O Brasil está inegavelmente
reposicionado na economia
global e isso demanda um
novo Direito Comercial, de
modo que o novo Código
Comercial ajude a atender as
exigências da economia.
Nós falamos sobre o crescimento
econômico do Brasil.
O senhor entende que
o Judiciário também está
acompanhando esse desenvolvimento?
Sem dúvida. Coisas importantíssimas
estão acontecendo no
âmbito do Poder Judiciário.
Em primeiro lugar, eu citaria a
criação das Câmaras de Direito
Empresarial aqui no Tribunal de
Justiça de São Paulo, ou seja, uma
especialização no plano do Tribunal
de Justiça sobre a matéria
de Direito Comercial. A criação
das Câmaras foi um passo extremamente
importante dado
pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, capaz de gerar um modelo
que pode, eventualmente, ser
transposto para outros tribunais.
Mas não é só isso. No ano de
2011 o STJ realizou o primeiro
curso voltado exclusivamente
ao Direito Comercial para magistrados.
O juiz está buscando
informações porque ele precisa
conhecer essa realidade específica
da relação entre as empresas;
saber que essa relação não obedece
à mesma lógica da relação
do consumidor, com a qual ele
está habituado, familiarizado;
até por ser um consumidor.
Haverá também outras novidades
animadoras em 2012 em
relação ao Direito Comercial.
Aguardem, pois haverá iniciativas
interessantes em torno da
revitalização do Direito Comercial,
neste ano.
Alguns críticos do Código
alegam que bastaria uma
adequação das leis existentes.
Por que o senhor entende ser
melhor um novo código?
O Direito Comercial está sujeito
a princípios próprios, que
não são os princípios do Direito
Civil. E uma das dificuldades
para o Direito Comercial brasileiro
cumprir sua função de
criar um ambiente favorável aos
negócios está exatamente nessa
unificação legislativa. Ela não é
uma solução universal, porque
não são todos os países que adotam
o critério de organização
do direito privado positivo. Isso
porque ele impede a adequada
sistematização da disciplina, daquelas
regras que são específicas
da relação entre os empresários.
O Código Comercial não vai
mudar nenhuma disposição do
Código de Defesa do Consumidor;
ele não vai revogar nenhum
direito trabalhista, assim
como não vai reduzir a responsabilidade
dos empresários pela
preservação do meio ambiente,
nem os deveres deles quanto às
matérias de competência do
CADE – infrações da ordem
econômica – ou mesmo às
obrigações tributárias.
O Código Comercial vai tratar
exclusivamente da relação entre
duas empresas. Seus temas são os
contratos empresariais, os contratos
de fornecimento de insumos,
de distribuição de mercadorias,
os títulos de crédito, a
formação da sociedade, a crise
da empresa, as obrigações entre
os empresários. A relação entre
empresas é uma relação muito
particular. Hoje vemos alguns
juízes julgando relações entre
empresários a partir da lógica do
Código de Defesa do Consumidor.
Há exceções, mas normalmente
a maioria dos magistrados
tem como única experiência na
economia a experiência pessoal
como consumidor. Um Código
Comercial autônomo ajuda
a fomentar a lógica própria da
relação empresarial, para que,
quando o juiz julgar essas ques-
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