ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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o Supremo TriBunal FeDeral e o pleBiSciTo para DeSmemBramenTo De eSTaDo-memBro Felipe Penteado Balera é mestrando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com a tese “Federalismo e as possíveis alterações no território dos Estados Federados”. Graduado pela mesma instituição. Autor do artigo acadêmico “Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF”, publicada na Revista Brasileira de Direito Constitucional (v. 14, p. 25-52, 2009). 76 Fórum jurídico artigo FeliPe Penteado balera apreSenTaçÃo Do Tema O tema da consulta popular obrigatória, nas propostas de desmembramento de Estados ou de Municípios, voltou a ser discutido com grande ênfase no ano de 2011, em virtude dos decretos legislativos 136 e 137 aprovados pelo Congresso Nacional. Tais decretos convocaram plebiscito para a população paraense opinar sobre a criação de dois novos Estados – Tapajós e Carajás – por desmembramento do Estado do Pará. Uma questão de relevância jurídica sobre a consulta popular para o desmembramento de um Estado-membro, que ficou em evidência por conta do plebiscito no Estado do Pará e chegou a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2650/GO, diz respeito a quem deve votar em tais pleitos indispensáveis às alterações nos territórios dos Estados e dos Municípios. A questão ganha contornos suscetíveis de divergência porque a Constituição Federal de 1988, ao incluir o plebiscito como requisito essencial para as alterações territoriais nos Estados, não definiu com clareza qual população deve votar em tais casos, utilizando apenas a expressão “população diretamente interessada”. 1 Desta forma, podem surgir diversas interpretações acerca da expressão. Este artigo procurará identificar as interpretações para a referida expressão conferidas pelo legislador e pela jurisprudência do STF, desde a promulgação da Constituição Federal, verificando se o sentido atualmente compreendido atende ao propósito do constituinte. 1 Art. 18, § 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A definição da população que será consultada é de fundamental importância, pois é evidente que o resultado pode ser diverso de acordo com os detentores do direito de votar. A título de exemplificação, alcançar-se-ia resultado oposto no plebiscito do Pará, caso fosse aplicada outra interpretação à expressão, conforme se nota a seguir. A consulta realizada em 11 de dezembro de 2011 contou com a participação de toda a população do Estado do Pará e a maioria (cerca de 66% 2 ) da população paraense rejeitou a criação das duas novas unidades federativas. Certamente, alcançar-se-ia resultado oposto no referido plebiscito, caso fosse aplicada outra interpretação à expressão, ou seja, se a consulta popular se restringisse à população da área que se pretende desmembrar, o resultado seria outro. Isso porque tanto a população da região do Tapajós quanto a do Carajás votaram em sua grande maioria a favor da cisão, 3 conforme dados do Tribunal Eleitoral do Pará. Quem É populaçÃo DireTamenTe inTereSSaDa para o legiSlaDor A Constituição Federal exige plebiscito tanto para o caso de desmembramento de Estados Federados, quanto de Municípios, em que pese o procedimento para que ocorram tais divisões seja diverso, sendo no primeiro caso exigível 2 Conforme dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, disponíveis em http://www.tre-pa.jus.br/eleicoes/plebiscito-2011/relatorios-da-votacao-dos-plebiscitos-2011, acesso em 9 de janeiro de 2012. 3 Na região que seria desmembrada para a criação do novo Estado do Carajás, a população de todos os municípios foi favorável ao desmembramento (em 34 dos 39 municípios da região, o voto favorável superou o percentual de 90%). Na região que seria desmembrada para a criação do novo Estado do Tapajós, o voto a favor do desmembramento também ganhou com larga vantagem. O voto a favor só perdeu em 4 dos 25 municípios do pretenso Estado, sendo que no Município mais populoso da região, Santarém, a votação a favor do desmembramento superou 98% dos votos (Conforme dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará). lei complementar federal, enquanto que no segundo lei estadual. Ao delimitar o alcance destas manifestações populares, a Magna Carta utilizava expressões bastante similares: “população diretamente interessada” para as consultas sobre alterações nos territórios dos Estados e “populações diretamente interessadas” para as consultas acerca das alterações nos territórios dos Municípios. Até 1998, não existia lei federal definindo o objeto da expressão “população diretamente interessada”. Por outro lado, leis estaduais procuravam delimitar o alcance do plebiscito exigível para que houvesse desmembramento de Município, estendendo a consulta tão somente à população da área que pretendia se desmembrar e não à do Município inteiro. 4 Naquele ano, porém, foi editada a Lei Federal nº 9.709/98, que dava sentido diverso à sobredita expressão. Assim, na forma do art. 7º 5 da referida lei, no plebiscito para eventual desmembramento de Estado ou Município, deveriam opinar tanto a população do território a ser desmembrado, quanto da área sobejada. No caso dos Municípios, o próprio texto constitucional já havia sido alterado, pela Emenda Constitucional nº 15 de 1996. Esta alterou a expressão “populações diretamente interessadas” por “populações dos municípios envolvidos”, o que acarretou a incompatibi- 4 Neste sentido, foram expressas as seguintes leis complementares estaduais, entre outras: Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul nº 9070/90, Lei Complementar do Estado do Paraná nº 56/91, Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 651/90 e Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 01/90. 5 Art. 7 o – Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5 o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada. Fórum jurídico 77
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