ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

86 Fórum jurídico
reFlexÃo SoBre
a QueSTÃo urBana
BraSileira
Juliana Somekh 1 é estudante do 7º semestre do curso de
Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
participou, em 2010, do curso de Regularização Fundiária
de Assentamentos Informais, no Instituto Pólis; atual
pesquisadora do PIBIC-CEPE com a tese “Direito à propriedade
e as políticas urbanas brasileiras: limites e possibilidades”,
sob orientação da Professora Doutora Silvia
Carlos da Silva Pimentel.
1 “Art. 1º, Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei,
denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de
ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2 o . A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I –
garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos,
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.”
Lei nº 10.257 de 2001(Estatuto da Cidade).
artigo jUliana somekh
Os instrumentos de políticas urbanas existentes
no ordenamento jurídico brasileiro são consequência
de uma longa luta da população, iniciada na
década de 1960, devido ao surgimento dos problemas
urbanos no Brasil. Aproximadamente quarenta
anos depois, foi promulgada a Lei nº 10.257/2001,
conhecida como Estatuto da Cidade, fruto de muita
negociação e pressão sobre o Congresso Nacional
e o Governo Federal. Esse diploma, regulamentando
o disposto no art. 182 1 da nossa Constituição,
traça diretrizes jurídicas visando consolidar o direito
urbanístico; obter uma gestão democrática das
cidades; instrumentalizar a regularização fundiária
dos assentamentos informais em áreas urbanas municipais;
e estabelecer uma ordem urbana mais justa
e inclusiva nas cidades brasileiras.
Concebe-se, sob a perspectiva filosófica rousseauniana,
2 que a propriedade privada, assim
como as próprias leis, surge em um momento histórico
no qual o homem se vê obrigado a inventar
mecanismos para sobreviver em comunidade, rompendo
com a igualdade e liberdade natural, inerente
a todos os indivíduos. Em tal momento, a autonomia
em relação aos seus semelhantes se desfaz e o homem
passa a evoluir em situação de dependência em
relação a outro homem. Isto é, ao produzir em um
pedaço de terra, que na teoria seria um espaço pertencente
à sociedade, o homem começa a adquirir
frutos e, na intenção de preservar a sua produção dos
demais indivíduos, toma para si aquele espaço físico.
Dessa forma, nasce a necessidade de limitar o que
seria de um e o que seria do outro, não cabendo mais
a possibilidade de existir espaços sociais de produção,
uma vez que o trabalho individual traz o sen-
1 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes. Art. 182, Constituição Federal de 1988.
2 Perspectiva extraída, entre outras obras, de: ROUSSEAU,
Jean-Jacques. O Contrato Social. Trad. Pietro Nasseti. Revisado
por Antonio Carlos Marquês. 20ª ed. São Paulo: Martin Claret,
2001. p. 128.