ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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Fórum jurídico
Perfil
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Acredito que todo
órgão deva ser
fiscalizado. Porque
isso é uma premissa
da convivência do
Estado moderno.
josé edUardo Cardozo
grosso calibre. Tudo isso, nessa
perspectiva, de combate ao tráfico
de drogas.
Qual sua opinião sobre a polêmica
do CNJ?
Sou e sempre fui favorável a
que todas as atividades funcionais,
principalmente as atividades
públicas, fossem fiscalizadas.
Essa é uma premissa básica do
Estado de Direito. É necessário
que o Poder tenha limites.
A ideia do limite ao poder
não é fácil de ser estabelecida.
E a fiscalização em relação aos
atos de arbítrio, o abuso de
poder, a essência desses limites
também não é fácil de ser
estabelecida. Por isso acredito
que todo órgão deva ser fiscalizado.
As pessoas do mundo
público não podem temer
serem fiscalizadas, porque isso
é uma premissa da convivência
do Estado moderno. Essa é
minha premissa.
Porque eu não tenho falado
dessa questão do CNJ? Pois,
como Ministro da Justiça,
qualquer referência que faça,
neste momento, implicaria
uma intromissão de um agente
do Poder Executivo no Poder
Judiciário.
Então, por essa razão, para que
não se qualifique nenhuma
situação de intromissão do
Poder Executivo em assuntos
do Poder Judiciário, é que eu
não tenho falado, nem posso
falar sobre o caso concreto,
sobre essa tensão que existe
na relação entre o CNJ com
entidade de classe da Magistratura
ou com outros órgãos
jurisdicionais.
O senhor é favorável à união
estável homoafetiva?
Sou absolutamente favorável
ao reconhecimento da união
estável homoafetiva. Temos
que perceber que essas são