ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

timento de posse. Para viabilizar esta limitação em
uma sociedade que objetiva o estado de paz, e não
de guerra, criam-se leis e estrutura-se um governo.
Em virtude disso, a relação do homem e da
propriedade se concretiza pela produção para
provisão e pela habitação, enquanto o Direito,
ante sua função de organizador da sociedade por
meio de leis, legitima a propriedade privada e respalda
as desigualdades existentes.
No mesmo sentido da concepção de Rousseau, 3
historicamente entende-se que o surgimento da
propriedade urbana precisou ser regulado pelo direito
para que se estabelecesse a organização social.
O desenvolvimento das cidades, na Europa e no
mundo, se deu pela industrialização, uma vez que a
comercialização ocorria de forma mais eficaz nos
polos urbanos. A propriedade urbana aparece, neste
momento, como um ambiente fabril, em que
se objetiva apenas a produção. Os trabalhadores da
época originalmente moravam no campo e se deslocavam
para a cidade somente para trabalhar. No
entanto, a distância de um local para o outro se tornou
inviável enquanto percurso diário, obrigando
os trabalhadores, com suas famílias, a se mudarem
para os polos urbanos. Foi então que as propriedades
urbanas, além de servirem para produção,
passaram a convir também para o fim habitacional.
No Brasil, a questão da propriedade seguiu lógica
semelhante. No período colonial, a divisão das
sesmarias possibilitou a criação de grandes latifúndios.
Contudo, a não demarcação de tais terrenos
obrigou a Coroa Portuguesa a criar uma legislação
que estabelecesse e delimitasse os territórios e seus
respectivos proprietários. Como resultado, surgiu
a Lei de Terras, em 1850, a primeira lei a disciplinar
a questão da propriedade em nosso país, a qual
inaugurou a relação entre Direito e propriedade,
até então inexistente na região.
3 ROUSSEAU, Jean Jacques. Discurso sobre a origem e os fundamentos
da desigualdade entre os homens.
Em 1930, inicia-se um período de industrialização
e desenvolvimento dos polos urbanos
nacionais e, consequentemente, a necessidade de
uma legislação que regulasse o domínio das propriedades
urbanas . Durante os 30 anos que se seguiram,
o Estado foi omisso, não afetando, porém,
o ritmo do desenvolvimento industrial, de modo
que o fluxo de trabalhadores para as cidades continuava,
como forma de aproximação dos locais
de trabalho, lazer, estudo e saúde.
No início da década de 1960, setores sociais
passaram a se mobilizar na tentativa de mudar a
realidade das cidades brasileiras. Em 1963, o Instituto
dos Arquitetos do Brasil propôs ao Congresso
Nacional uma reforma urbana, que, no
entanto, foi temporariamente inviabilizada, devido
ao golpe militar em 1964.
(...) Enquanto o direito, ante
sua função de organizador da
sociedade por meio de leis, legitima
a propriedade privada e respalda as
desigualdades existentes
Em virtude do desenvolvimento econômico,
houve exponencial crescimento populacional
nas cidades, o que acarretou o surgimento de
favelas, assentamentos urbanos, cortiços, conjuntos
habitacionais e loteamentos periféricos,
degradando o meio ambiente e deteriorando a
qualidade de vida nas cidades.
Na década de 1980, diante da abertura política
lenta e gradual, os temas da reforma urbana
ressurgiram, com o intuito de modificar o perfil
excludente que se configurava nas cidades brasileiras,
clarividente pela precariedade na habitação,
no transporte, na ocupação do solo urbano e
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