ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

diante sua demonização”, 15 aplica-se uma pena
cujo significado não resulta apenas de uma contradição
fática, mas, também, de guerra a fim de
garantir a segurança diante dos inimigos.
Nesse sentido, é estabelecida uma polêmica
entre o Direito Penal do Inimigo e o Direito
Penal do Estado de Direito. Enquanto este prega
a proporção entre a aplicação da pena e o delito
praticado, aquele se caracteriza pela defesa
de penas desproporcionais, com base no perigo
apresentado pelo indivíduo.
O Direito Penal do Estado de Direito, corretamente,
propõe seja feita uma ponderação entre
o bem lesionado e o bem de que alguém possa
ser privado a fim de que o delito cometido tenha,
efetivamente, uma relação valorativa com a pena.
Deve-se, portanto, buscar a proporcionalidade, o
que não é almejado pelo Direito Penal do Inimigo.
No âmbito da defesa de direitos fundamentais
ao indivíduo, ressalta-se que ao inimigo não
se reconhecem garantias penais e processuais
– principalmente o direito ao devido processo
legal. Trata-se o inimigo com inferioridade e
desvaloriza-se a dignidade da pessoa humana.
“Pessoa humana”, a princípio, pode soar como
uma expressão pleonástica, porém, acaba por expressar
com clareza o fato de cada ser humano
carregar consigo a dignidade da humanidade inteira.
Nega-se, ao inimigo, a condição de pessoa,
negando-lhe, por conseguinte, sua dignidade.
O Direito Penal do Inimigo é posto sob questionamento,
ademais, pelo fato de que, nele, as penas
surgem como solução/remédio para aniquilar
o inimigo. A imputação do cidadão será feita com
base no princípio acusatório a partir de todas as
garantias processuais, enquanto a imputação do
inimigo será feita com base no princípio inquisi-
15 JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal
do Inimigo – Noções e críticas. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado Editora, 2010. p. 97.
tório. 16 Nesse sentido: “O duplo sistema de imputação
de Jakobs 17 suprime seculares garantias
constitucionais do Estado Democrático de Direito,
como expressamente propõe: o processo contra
o inimigo não precisa ter forma de justiça”. 18
Cabe, neste momento, tecer algumas considerações
sobre a distinção entre Direito Penal do
autor e Direito Penal de ato, devido à sua notória
relevância para a compreensão do Direito Penal
do Inimigo. Para isso, convém aprofundar a distinção
entre o Direito Penal de culpabilidade e o
Direito Penal de periculosidade.
A culpabilidade representa a reprovabilidade
de uma conduta. Trata-se de um conceito graduável
segundo o qual a pena é uma espécie de
pagamento. De acordo com essa concepção de
Direito Penal, o sujeito tem liberdade de escolha
e, portanto, o limite da pena é o grau da culpabilidade
– “O direito penal de culpabilidade é
aquele que concebe o homem como pessoa”. 19
O Direito Penal de periculosidade, por sua vez,
sustenta que o homem não é livre para realizar
suas escolhas: ele é determinado e, nessa hipótese,
não se fala em culpabilidade. Para a determinação
16 O princípio inquisitório é aquele marcado pela presença de
variadas formas de coação. Assim sendo, com base nesse princípio “o
Estado elimina direitos de modo juridicamente ordenado” (JAKOBS,
Günther; MELIÁ, Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas.
4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. p. 38).
17 O duplo sistema de imputação descrito por Jakobs se caracteriza
por uma polarização no Direito Processual Penal. Tem-se,
de um lado, uma espécie de imputado, comumente referido como
sujeito processual, permeado por todas as garantias processuais. Em
contrapartida, há outro tipo de imputado, o qual estará sujeito à
coação e a quem serão relativizadas e, até mesmo, derrogadas certas
garantias processuais – cita-se, como exemplo, a supressão do direito
de um preso contatar seu defensor (JAKOBS, Günther; MELIÁ,
Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. 4ª ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. p. 38).
18 DOS SANTOS, Juarez Cirino. O Direito Penal do Inimigo
– ou O Discurso do Direito Penal Desigual, pesquisado no site
www.cirino.com.br, acesso em 30 de dezembro de 2011. p. 11.
19 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique.
Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 108.
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