ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

Os membros do MPE são divididos,
de acordo com o respectivo grau de
jurisdição, em promotor de justiça,
procurador de justiça e procurador-geral
de justiça, como chefe do MP.
O MPU tem como chefe o Procurador-Geral
da República, que é nomeado pelo Presidente
da República escolhido entre os membros da
carreira para um mandato de dois anos. Para alcançar
tal cargo, o candidato deve ter mais de
35 anos completos e ser aprovado por maioria
absoluta no Senado Federal.
O Ministério Público Estadual e o do Distrito
e Territórios, por sua vez, têm como chefe a figura
do Procurador-Geral da Justiça, o qual é nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo local, que o
escolhe com base numa lista tríplice elaborada pelos
próprios membros das respectivas instituições.
O Ministério Público do Trabalho integra o
Ministério Público da União, por força do art.
128 da Constituição Federal de 88, atuando especificamente
perante a Justiça do Trabalho, visando
à defesa dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
As funções do Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira do MP,
com residência na Comarca da respectiva lotação,
salvo autorização do Chefe da Instituição, o Procurador-Geral
de Justiça ou da República.
O ingresso na mencionada carreira far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em sua realização, exigindo-se
do bacharel em direito três anos de atividade jurídica
e observando-se, nas nomeações, a ordem
da classificação.
o reQuiSiTo
Você sabia?
trabalhar no ministério Público,
instituição fundamental a
manutenção do Estado democrático
de direito, da sociedade e da justiça,
é um grande atrativo
As atividades jurídicas consideradas como
experiência são computadas a partir da obtenção
do diploma em Direito e incluem o
exercício da advocacia, inclusive voluntário,
com a participação anual mínima em cinco
atos privativos de advogado; exercício do cargo,
emprego ou função (incluindo magistério
superior) em que se utilizem preponderantemente
conhecimentos jurídicos; exercício da
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