ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

Desde a promulgação do Estatuto da Cidade, em
2001, tem-se priorizado a popularização das políticas
urbanas, buscando concretizar o que se encontra
previsto na legislação, de modo a inserir a população
no processo de efetivação.
O problema é que as questões urbanas, sociais
e ambientais, que afetam a vida da maioria
dos brasileiros que vivem em cidades, não foram
supridas com o surgimento normativo de instrumentos
e políticas urbanas em nossa Constituição,
ou mesmo com a criação do Estatuto
da Cidade e programas do Poder Executivo, tais
como o “Minha Casa, Minha Vida”.
Segundo publicação de estatística do IBGE,
6% (seis por cento) da população brasileira vive
em ocupações irregulares, sendo as cidades brasileiras
da região Sul e Sudeste as que mais concentram
domicílios nesta condição. Assim, tem-
-se que as metrópoles brasileiras, em sua maioria,
permanecem cercadas por habitações irregulares,
que degradam o meio ambiente e, ainda,
colocam a vida de pessoas em perigo por serem
construídas em áreas de risco. 6 O Poder Público
não tem apenas o dever de regulamentar as normas
de relevância social, como deve, também,
atuar de forma a cumprir o que essas normas
propõem, tendo em vista que a política urbana
perde sua razão de ser se não é adimplida.
Os fenômenos contemporâneos da globalização,
do crescimento populacional e do desenvolvimento
urbano mundial nos levam à inevitável
reflexão acerca da necessidade de uma reforma
urbana no Brasil. É realmente importante entender
o Estatuto da Cidade e as políticas urbanas
brasileiras para que o Direito Urbanístico se desenvolva
e promova o bem-estar social.
Ainda que tenha ganhado espaço no ordenamento
jurídico brasileiro, a questão urbana precisa
6 Site consultado: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/
noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=2057&id_pagina=1
Acesso em 12 de fevereiro de 2012.
ser ainda muito estudada e trabalhada, para que a
parcela da população em condições habitacionais
subumanas, em áreas de proteção ambiental e de
risco social, seja amparada por nossa legislação e tenha
garantido seu direito fundamental.
Uma das formas de se trabalhar esta questão seria
com a inclusão de tal disciplina na grade obrigatória
das faculdades de Direito do nosso país, já que
muitos não entendem a dimensão dos problemas
urbanos ou mesmo as possibilidades que o Direito
oferece para a resolução deste ponto.
As dificuldades existentes não impedem que
profissionais das mais diversas áreas atuem de forma
a concretizar a legislação vigente para assegurar os
direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, conferindo
sentido sociológico ao Direito Urbanístico. 7
A luta para que o Poder Público deixe de ser
omisso não cessou e muito menos as ações sociais. A
esperança de mudanças e inclusão social continuará,
bem como a de mobilização da coletividade.
“Mas ele diz: ‘Livre-se desses pensamentos sombrios’,
E se livra desses pensamentos sombrios.
E o que poderia dizer,
E o que poderia fazer
De melhor?”
Robert Desnos. n
7 Ferdinand LASSALLE. O que é uma Constituição?
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