ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

66 Fórum jurídico
artigo
a falência da empresa
individual de responsabilidade
limitada não acarreta a
falência do titular da eireli
Faculta o § 5º do art. 980-A, seja atribuída
à empresa individual de responsabilidade limitada
que for constituída para a prestação de
serviços de qualquer natureza a remuneração
decorrente da cessão de direitos patrimoniais
de autor ou de imagem, nome, marca ou voz
de qualquer detentor titular da pessoa jurídica,
vinculados à atividade profissional. Em rigor,
inexiste qualquer inovação, haja vista que,
constituída a empresa individual de responsabilidade
limitada, surge nova pessoa jurídica
dotada de autonomia, mercê do que, poderá
ela ser cessionária dos direitos titularizados por
outra pessoa jurídica.
a DeSconSiDeraçÃo Da perSonaliDaDe
JurÍDica Da eireli
O § 4º do art. 980-A, do Projeto de Lei nº
18, de 2011, do Senado Federal (nº 4.605/09
na Câmara dos Deputados), que deu origem à
Lei nº 12.441/2011, tinha a seguinte redação:
“Somente o patrimônio social da empresa
responderá pelas dívidas da empresa individual
de responsabilidade limitada, não se confundindo
em qualquer situação com o patrimônio
da pessoa natural que a constitui, conforme
descrito em sua declaração anual de bens entregue
ao órgão competente”.
Esse dispositivo foi vetado pela Presidência da
República, mediante as razões a seguir aduzidas:
“Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo
traz a expressão ‘em qualquer situa-
manoel de QUeiroz Pereira Calças
ção’, que pode gerar divergências quanto à aplicação
das hipóteses gerais de desconsideração
da personalidade jurídica, previstas no art. 50
do Código Civil. Assim, e por força do § 6º do
projeto de lei, aplicar-se-á à eireli as regras da
sociedade limitada, inclusive quanto à separação
do patrimônio”.
Com o devido respeito, o veto não se justifica,
haja vista que o dispositivo excluído tinha
o evidente escopo de ressaltar – já que se trata
de importante inovação de nosso ordenamento
jurídico – a cisão patrimonial da pessoa natural,
permitida apenas por uma vez, alteração legal
reclamada há muito tempo, permitida em boa
hora para conceder ao empresário a garantia de
que poderá organizar e exercer empresa individual,
sem colocar em risco, com tal atividade,
a integralidade de seu patrimônio pessoal. Obviamente,
ao permitir a limitação da responsabilidade
da empresa individual, o legislador o
fez sob a presunção de que a eireli seja exercida
sob o império dos princípios jurídicos e
das regras legais. Por isso, na dicção do art. 50
do Código Civil, em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial, pode
o juiz decidir, a requerimento da parte ou do
Ministério Público, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos
ao patrimônio particular do titular ou
do administrador da empresa individual de responsabilidade
limitada.
A aplicação da disregard doctrine poderá ocorrer
incidentalmente em processo de execução
ou de falência promovido contra a empresa
individual de responsabilidade limitada, desde
que sejam observados os princípios constitucionais
da ampla defesa, do contraditório
e do devido processo legal. Na mesma linha,
cabível, inclusive, a desconsideração inversa da
personalidade jurídica da eireli para que o pa