ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

92 Fórum jurídico
artigo
Ao contrário do que ocorre com o Direito
Penal destinado ao cidadão, o qual deve ser
respeitado e a quem devem ser disponibilizadas
todas as garantias processuais, o Direito Penal
do Inimigo é destinado apenas aos que atentam
permanentemente contra o Estado e que, por
isso, serão expostos à coação física.
Justamente por pregar uma forte intervenção
penal em favor do cidadão, que faz parte do con-
o direito Penal de periculosidade
sustenta que o homem não é
livre para realizar suas escolhas:
ele é determinado
trato social, o Direito Penal do Inimigo enseja
inúmeras controvérsias, a começar pela própria
denominação do movimento, a qual, segundo
as palavras de Luis Gracia Martín, “suscita ya en
cuanto se pronuncia determinados prejuicios
motivados por la indudable carga ideológica y
emocional del término enemigo”. 10 11 Jakobs categoricamente
afirma logo no início de Direito
Penal do Inimigo – Noções e críticas que a denominação
utilizada não pretende, sempre que citada,
soar pejorativa; 12 entretanto, o termo inimigo
por si só já conduz a uma rejeição emocional
por parte da sociedade no tocante aos excluídos
da esfera cidadã.
10 MARTÍN, Luis Gracia. Consideraciones Críticas Sobre el
Actualmente Denominado “Derecho Penal del Enemigo”. Revista
Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, 2005. p. 3.
11 Tradução livre: “Suscita já quando se pronuncia determinados
preconceitos motivados pela indubitável carga ideológica e
emocional do termo inimigo”.
12 JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal
do Inimigo – Noções e críticas. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado Editora, 2010. p. 21.
natália PinCelli
Faz-se notório ressaltar que o verdadeiro Direito
Penal encontra-se vinculado à Constituição
Democrática de cada Estado, 13 uma vez que
se propõe a proteger os bens jurídicos de maior
relevância para a convivência em sociedade. Assim
sendo, as críticas relativas ao Direito Penal
do Inimigo somente podem ser observadas em
Estados que admitam, no texto constitucional, a
associação entre Direito Penal e defesa de garantias
individuais.
Isso porque, nos governos ditos totalitários,
a legislação como um todo já é articulada com
base na guerra contra os inimigos – meramente
são reconhecidos possíveis dispositivos de
coação. Os regimes democráticos, por sua vez,
são formados, também, por direitos e garantias
fundamentais, de modo que a denominação
“Direito Penal do Cidadão” torna-se um pleonasmo.
No contexto de um Estado Democrático,
o Direito Penal do Inimigo pode, então, ser
visto como contraditório, porque representa
um “não direito”, contrapondo-se, portanto, às
garantias fundamentais existentes em um regime
não totalitário. 14
Em relação às características principais do Direito
Penal do Inimigo, podem-se atribuir críticas
severas, quando analisadas sob o prisma da
proteção de direitos individuais e da proporcionalidade
entre pena e delito.
O Direito Penal do Inimigo não rejeita a ideia
de penas desproporcionais. Ao inimigo, identificado
“mediante a atribuição de perversidade, me-
13 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal do Inimigo (ou Inimigos do
Direito Penal). Revista Jurídica Unicoc, Ano II, nº 2, 2005. p. 3.
14 Ao contrário do que ocorre em regimes totalitários, nos
Estados Democráticos de Direito, caracterizados, também, por
serem regulados por uma Constituição, os cidadãos são titulares de
direitos individuais, inclusive políticos, oponíveis ao próprio Estado
(SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª ed.,
10ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 49-54). Assim
sendo, o Direito Penal do Inimigo, enquanto movimento que
relativiza certos direitos individuais, só fará sentido dentro de um
Estado que não só preveja como, também, resguarde tais direitos.