ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

a inSTiTuiçÃo auTônoma
Dessa forma, a Carta de 88, considerando
o Ministério Público como indispensável ao
Estado Democrático de Direito, estabeleceu
como suas funções institucionais o dever de
promover ação penal pública; exercer o controle
externo da atividade policial; requisitar
diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial. Além dessas, com a Constituição,
na área cível, o Ministério Público adquiriu
novas funções, destacando a sua atuação na
tutela dos interesses difusos e coletivos, como
meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico;
pessoa portadora de deficiência; criança
e adolescente; comunidades indígenas e minorias
étnico-sociais, atribuições que ampliaram a
evidência do parquet na sociedade.
Os artigos 127 a 130 da Constituição estabelecem
o rol de garantias tanto da instituição
como um todo, quanto dos membros do parquet.
Por meio delas, o Ministério Público passou a
gozar de autonomia funcional, administrativa,
financeira e iniciativa legislativa. Assim, o órgão
passou a ter autonomia para exercer suas funções
sem precisar se reportar a qualquer órgão
mp DoS
eSTaDoS
miniSTÉrio
púBlico
mp
FeDeral
mp Da
uniÃo
mp Do
TraBalho
de qualquer um dos três poderes. No mais, possui
a garantia de exclusividade na propositura
de ação penal pública.
Quantos aos membros do parquet, eles possuem
a garantia tríplice, como é conhecida. Em
outras palavras: os membros possuem as garantias
de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de vencimentos.
Além dessas, possuem também a garantia de
serem organizados com exclusividade por carreira,
sendo sua promoção voluntária, seja ela
por antiguidade ou merecimento.
Pela vitaliciedade entende-se que, após os
dois anos de estágio probatório, os membros do
MP só perderão o cargo por força de sentença
judicial transitada em julgado. A inamovibilidade
reflete que um integrante do órgão não
pode ser movido contra a sua vontade, salvo
por virtude de expressa autorização da maioria
absoluta do Conselho Superior do Ministério
Público. Por fim, a irredutibilidade de subsídios
beneficia os membros do MP com a impossibilidade
de redução salarial.
A CF de 88 também elenca restrições à carreira:
fica proibido o exercício da política partidária,
da advocacia e do comércio. Todas essas
mp
miliTar
mp Do DF e
TerriTórioS
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