ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

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62 Fórum jurídico artigo pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. A reforçar a indispensabilidade da pluralidade de acionistas, o art. 206, inciso I, alínea d, da Lei das S/A, prevê como causa de dissolução da companhia a existência de um único acionista, verificada em assembleia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até a do ano seguinte. não é ela (eireli) considerada sociedade unipessoal, a qual (...) continua não prevista na legislação brasileira O Código Civil, editado em 2002, ou seja, após a existência no direito comparado de diversos diplomas legais prevendo a sociedade unipessoal com responsabilidade limitada como, por exemplo, na Alemanha em 1980, na França em 1985, e na XII Diretiva do Conselho, 89/667/ CEE, de 21/12/90, não adotou a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (art. 982, 997, I, 1033, IV, CC) exigindo dois sócios, no mínimo, para a constituição de sociedade, simples ou empresária, admitida apenas a unipessoalidade incidental ou episódica pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de extinção da sociedade. Inobstante tal situação legislativa, desde o final dos anos setenta do século passado, havia intenso debate sobre a omissão de nosso ordenamento legal no que concerne à instituição de uma forma de exercício individual da atividade empresarial com a possibilidade de limitação da responsabilidade do empresário em face das obrigações daí decorrentes. manoel de QUeiroz Pereira Calças Em 11 de julho de 2011, foi editada em nosso País a Lei nº 12.441, com 180 dias de vacatio legis, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, ou “eireli”, na estranha abreviação albergada pela nova lei. Constata-se, assim, que a opção do legislador brasileiro para limitar a responsabilidade do empresário individual não perfilhou o modelo de sociedade unipessoal, pioneiramente adotado pela Alemanha e França, nem seguiu o sistema de Portugal que, em 1986, instituiu o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada (Decreto-lei nº 248, de 25/8/1986). A Lei nº 12.441/2011 altera a redação do art. 44 do Código de 2002, inserindo o inciso VI, para ficar expresso que “são pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.” (grifei) Em face de tal modificação, o Código Civil passa a albergar duas espécies de empresários individuais: 1) o empresário de responsabilidade ilimitada, que responde com todo o seu patrimônio, exceto os bens impenhoráveis, por suas dívidas de natureza civil e empresarial; 2) o empresário individual de responsabilidade limitada, que titularizará dois patrimônios distintos: a) o patrimônio comum ou civil; b) o patrimônio da empresa, autônomo, constituído por seu acervo e que, a teor do art. 391 do Código Civil, responderá, em tese, exclusivamente, pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade da empresa individual. Este configura autêntico patrimônio de afetação ou separado, destinado a limitar a responsabilidade do empresário pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. De acordo com o art. 980-A, “a empresa individual de responsabilidade limitada será cons
tituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Da exegese do referido dispositivo legal, que não prima pela precisão terminológica, em conjunto com o inciso VI do art. 44, constata-se que, ao contrário do empresário de responsabilidade ilimitada, que continua a ser classificado como “pessoa natural”, a empresa individual de responsabilidade limitada é arrolada como pessoa jurídica e, por isso, obrigatoriamente, inscrever-se-á no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como tal, e não por força da equiparação prevista no Decreto-lei nº 3.000/99. Por outro lado, apesar de a empresa individual de responsabilidade limitada ser classificada como pessoa jurídica, não é ela [eireli] considerada sociedade unipessoal, a qual, salvo a exceção da subsidiária integral, continua não prevista na legislação brasileira. Cumpre ressaltar o equívoco de terminologia detectado no art. 980-A do Código Civil que faz referência a “capital social”, que, na dicção do art. 997, incisos III e IV, significa a expressão monetária (em moeda corrente nacional) da soma das contribuições em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação pecuniária, que os sócios transmitem à sociedade, a fim de que esta possa atingir o seu objeto social. Por isso, usar a expressão “capital social” para indicar o valor do numerário ou bens transferidos para constituir o patrimônio separado da empresa individual não se mostra tecnicamente correto. O capital da empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Apesar de alguma crítica ter sido formulada por considerar elevado o valor do capital mínimo exigido, não compartilho tal posicionamento. Entendo que tal exigência deveria ser estendida para as sociedades limitadas, como ocorre em diversas legislações estrangeiras. Ademais, alvitro que se confira ao Registro Público de Empresas Mercantis e ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderes para exigir, no momento Fórum jurídico 63
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