ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

64 Fórum jurídico
artigo
do registro, a prova da efetiva integralização do
capital, ou, sendo proposta integralização a prazo,
que, uma vez realizado o capital, seja apresentada
prova do cumprimento de tal obrigação.
A prova da integralização do capital em pecúnia
deveria ser realizada mediante a apresentação
de depósito, em conta-corrente, feito em instituição
financeira. Outrossim, na hipótese de
integralização do capital mediante conferência
de bens, dever-se-ia exigir a apresentação
de laudo de avaliação feito por profissional ou
empresa especializada. Só assim se dará efetivo
cumprimento ao princípio da integridade do
capital social, outorgando-se aos registradores
públicos – civil ou mercantil –, poderes para o
exame formal da documentação comprobatória
da integralização do capital social. Além disso,
manoel de QUeiroz Pereira Calças
tratando-se de empresa individual de responsabilidade
limitada, não se pode admitir que o
capital seja integralizado mediante prestação de
serviços, exigindo-se sempre sua formação em
dinheiro ou bens que permitam avaliação.
A empresa individual de responsabilidade
limitada pode ser constituída para o exercício
de atividade econômica de natureza intelectual
(científica, literária ou artística), e, neste
caso, deverá inscrever-se no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas. Se, porém, a atividade econômica
organizada da empresa individual de responsabilidade
limitada consistir na produção
ou circulação de bens ou serviços não intelectuais,
ela deverá se inscrever no Registro Público
de Empresas Mercantis (art. 967 e 1.150,
CC). A personalidade jurídica da empresa individual
de responsabilidade limitada decorre
da inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro (art. 45, CC).
Apenas a pessoa natural poderá ser titular da
eireli, exigindo-se a maioridade civil (18 anos)
ou a emancipação por uma das formas do art. 5º,
parágrafo único, do Código Civil, cumulativamente
com a inexistência de impedimentos
constitucionais ou legais. Por exemplo: o magistrado,
o membro do Ministério Público, o funcionário
público, o militar da ativa, o falido, não
pode ser titular da eireli. Outrossim, salvo as restrições
constitucionais, o estrangeiro legalmente
no país poderá constituir empresa individual de
responsabilidade limitada.
O parágrafo único do art. 980-A cria um
impedimento limitativo especial, ao preconizar
que a pessoa natural que constituir eireli somente
poderá figurar em uma única empresa
dessa modalidade.
Ressalte-se que os profissionais da advocacia
não poderão exercer sua atividade mediante a
instituição de empresa individual de responsabilidade
limitada, haja vista a interpretação