ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

Parênteses: não se pretende aqui discutir a
validade ou não do Tribunal do Júri (de cuja
existência, aliás, sou defensor), mas ressaltar um
dado inequívoco: não será o critério técnico-
-penal o principal norteador da decisão no
plenário do júri (o que não significa que não
se faça “justiça”, ali, por tal critério nem que
o juiz togado não possa promover “injustiças”),
ou seja, o que se pretende acentuar é a possibilidade
efetiva de ser praticamente irrelevante
o que diz ou deixa de dizer a doutrina sobre o
dolo eventual ou sobre a culpa consciente para
aqueles que se comovem pelas lágrimas (justas e
sinceras, no mais das vezes) da viúva sentada na
assistência da sessão de julgamento ou àqueles
que se revoltam porque o motorista da Ferrari
que se encontrava bêbado no momento do acidente
não se mostrava comovido nem arrependido,
nas imagens da TV.
Mas, se assim é, qual a relevância de tal distinção
(culpa consciente de dolo eventual), na prática?
Apenas a definição de quem julgará o acusado?
Evidentemente que não.
o TraTo legal Da QueSTÃo e a “impuniDaDe”
O causador de um acidente de trânsito que
venha a ser condenado pela prática de homicídio
culposo na condução de veículo automotor
(art. 302 da Lei nº 9503/97, o Código de Trânsito
Brasileiro) sujeita-se a penas de 2 a 4 anos
de detenção e mais a suspensão ou proibição
do direito de dirigir. Gera espanto que o causador
de acidente semelhante, julgado como autor
de homicídio por dolo eventual, poderá, se for
considerado culpado, cumprir de 6 a 20 anos de
reclusão (homicídio simples – art. 121, caput, do
Código Penal) ou poderá mesmo se sujeitar a
arcar com 12 a 30 anos de reclusão se o homicídio
for tido como qualificado (art. 121, § 2º,
do mesmo Código – normalmente incorre na
qualificadora do motivo fútil, crime hediondo,
este último, aliás).
Acresça-se que o condenado por crime culposo,
se for primário e tiver bons antecedentes,
“cumprirá” sua pena no regime aberto (o que
hoje significa dizer, em termos práticos, que deverá
ficar recolhido em sua própria casa, durante
parte do dia – normalmente – sem fiscalização
alguma). Como se não bastasse, caberá a substi-
Sou contra a impunidade hoje
resultante da aplicação legal,
mas não defendo que se altere
o conceito de dolo eventual para
“obter Justiça”
tuição da pena detentiva por penas restritivas de
direitos, que poderão ser prestação de serviços à
comunidade (por exemplo, em creches, hospitais
ou órgãos públicos, durante algumas horas na semana)
ou até mesmo uma quase simbólica limitação
de final de semana (art. 43 e 44 do Código
Penal). Não obstante, prevê o art. 301 do Código
de Trânsito Brasileiro que o motorista não será
preso nem precisará recolher fiança se prestar
pronto e integral socorro à vítima.
A esta altura deve o leitor estar a se questionar:
o autor do texto é a favor ou contra a utilização
da aplicação do dolo eventual aos causadores
de acidentes automobilísticos fatais? É
favorável ou contrário à impunidade?
A resposta é muito simples. Sou contra a impunidade
hoje resultante da aplicação legal, mas
não defendo que se altere o conceito de dolo
eventual para “obter Justiça”.
Ou seja, não pode decorrer da falha legislativa
e da consequente impunidade a equipara-
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