ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

Faz-se necessário, portanto,
um aperfeiçoamento
legislativo voltado à correção
da situação hoje imperante
ção de uma conduta culposa a outra dolosa (por
dolo eventual), para efeito de punição.
Faz-se necessário, portanto, um aperfeiçoamento
legislativo voltado à correção da situação
hoje imperante, sem que se distorçam os conceitos
doutrinários e sem que sejam situações
semelhantes julgadas de formas distintas. Vale
dizer, sem que alguns motoristas sejam condenados
a cumprir 12 anos de reclusão em regime
inicial fechado (efetivamente presos) e outros a
“cumprir” dois anos de detenção, em regime
aberto, substituída a sanção por “limitação de
final de semana”, a talante dos intérpretes da lei
(sejam o Delegado de Polícia, o Promotor de
Justiça, o Juiz de Direito ou os jurados).
Da DiFerença TÉcnica enTre Dolo evenTual
e culpa conScienTe
Feitas as considerações acima, incumbe distinguir
dolo eventual de culpa consciente.
Como é sabido, o comportamento doloso é
aquele intencional. Dolo equipara-se a intenção,
vontade de produzir o resultado.
Todavia, o Código Penal brasileiro, em seu
art. 18, inciso I, estabelece ser doloso o crime
“(...) quando o agente quis o resultado ou assumiu
o risco de produzi-lo”.
A primeira parte da norma (“quando o
agente quis o resultado”) corresponde ao dolo
direto. Como exemplo, pode-se referir o motorista
de uma caminhonete que vê um inimigo,
distraidamente atravessando a rua à sua frente e
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artigo Christiano jorge santos
resolve matá-lo. Acelera e o atropela. Sobrevindo
o óbito do pedestre, responderá por homicídio
doloso (art. 121, caput, do Código Penal ou,
se considerada alguma qualificadora do delito,
art. 121, § 2º do mesmo código).
Com o dolo eventual não é tão simples assim
a questão.
Isto porque, “assumir o risco de produzir o
resultado” não corresponde apenas a antever o
resultado e, mesmo assim, agir, como alguns, indevidamente,
propagam.
Na lição de Nelson Hungria, Assumir o risco é
alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco:
é consentir previamente no resultado, caso venha este,
realmente a ocorrer. 1
Para Bitencourt, nosso Código adotou a teoria
da vontade, em relação ao dolo direto, e a teoria
do consentimento, em relação ao dolo eventual. Esta
última, para o autor, prevê ser também dolo a
vontade que, embora não dirigida diretamente ao resultado
previsto como provável ou possível, consente
na sua ocorrência ou, o que dá no mesmo, assume o
risco de produzi-lo. 2
Não cabendo quanto ao dolo, nos estreitos
limites deste trabalho, tecer distinções entre as
teorias da vontade, da representação, do consentimento
ou do risco, reproduzo, em parte, o conceito
antes já exposto: Verifica-se o dolo eventual
quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
Ele não quer sua produção (pois se o desejasse estaríamos
frente ao dolo direto), mas o antevê e mesmo assim
age, assumindo o risco de sua produção, ou seja, ele
aceita a produção do resultado, mesmo não o querendo
realizado, necessariamente, como um inconsequente que
atira uma pesada pedra para o alto em local onde passam
pedestres e diz ‘na cabeça de quem cair, caiu’. Entre
desistir da conduta e correr o risco de produzir o dano,
1 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, v. I, tomo
II, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 122.
2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v. 1,
16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 316/317.