ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

vivendo um novo momento
econômico riquíssimo, deixa
de ser só um importador de
teorias jurídicas, e passa a ser
um formulador e exportador
de teorias jurídicas. É um aspecto
desse reposicionamento
na economia. Um exemplo é
o conceito de título de crédito
que o novo Código Comercial
traz. O conceito de título de
crédito atual – de Vivante –
não se aplica à realidade hoje,
porque os títulos são todos
eletrônicos; não existe mais
título de crédito em papel. Se
nós formos pensar no conceito
vivanteano, ele menciona um
“documento necessário para
o exercício do direito”; mas
como falar de um documento
necessário quando estamos
tratando de arquivos eletrônicos?
Precisamos de uma nova
teoria dos títulos de crédito.
Não que a teoria de Vivante
esteja errada; ela foi apropriada
durante muito tempo; mas
agora temos outra realidade
a disciplinar e precisamos de
outra teoria. Por isso, uma
das propostas do novo Código
Comercial é trazer novo
conceito para os títulos de
crédito, que não existe ainda
em nenhum lugar do mundo;
depois, poderemos exportá-lo.
48 Fórum jurídico
entrevista
Fábio Ulhoa Coelho
‘ A eireli é
o resultado
de uma
solução de
compromisso.
O ideal teria
sido uma clara
referência
na lei da
sociedade
unipessoal,
ou seja, uma
sociedade
constituída
por uma
única pessoa.
Em janeiro deste ano começou
a viger a Lei nº 12.441,
que instituiu a Empresa Individual
de Responsabilidade
Limitada. Qual a opinião
do senhor a respeito desse
instituto?
Veja, a eireli é o resultado
de uma solução de compromisso.
O ideal teria sido uma
clara referência na lei da sociedade
unipessoal, ou seja,
uma sociedade constituída
por uma única pessoa; mas
essa clara referência esbarrava
em dois problemas. Primeiro,
algo que eu chamaria
de preconceito em relação à
sociedade unipessoal. É possível,
quando se trata de um
contrato de sociedade, haver
apenas um único contratante;
isso está mais do que assente
em todos os direitos. No Brasil
havia essa resistência à figura
da sociedade unipessoal.
O segundo problema era certa
resistência por parte do
fisco – essa resistência ficou
atenuada nos últimos anos,
mas durante muito tempo era
o fator político que impedia a
adoção da chamada “solução
societária”, para a limitação
da responsabilidade do empresário.
O fisco temia que a
sociedade unipessoal pudesse,