ENTREVISTA Fábio Ulhoa Coelho e o novo Código ComerCial ...

vo da empresa, não respondem pelas dívidas
decorrentes da atividade empresarial judicialmente
autorizada (art. 974 e § 2º, CC), bem
como a previsão de dispensa da outorga conjugal
ao empresário casado para alienar ou onerar
imóveis que integrem o patrimônio da empresa
(art. 978, CC). Não se instituiu, portanto, um
patrimônio separado, distinto, nem tampouco
patrimônio de afetação para o empresário responder
pelas obrigações contraídas em razão da
atividade empresarial, exclusivamente com os
bens móveis, imóveis, materiais ou imateriais
vinculados ao seu exercício profissional. Em razão
de tal disciplina legal, na hipótese de execução
singular do empresário, poderá a penhora
recair sobre qualquer bem componente de seu
patrimônio, independentemente de a dívida ter
origem em negócios da órbita civil ou empresarial.
Da mesma forma, sendo decretada a falência
do empresário, todos os seus bens, com
exceção dos absolutamente impenhoráveis, deverão
ser arrecadados, a teor do art. 108 da Lei
nº 11.101/2005. Por outro lado, mesmo não se
repetindo no diploma falimentar atual o que
dispunha o art. 23 do Decreto-lei nº 7.661/45
– “ao juízo da falência devem concorrer todos
os credores do devedor comum, comerciais ou
civis, alegando e provando os seus direitos” –,
não há dúvida de que, na falência do empresário,
dever-se-ão habilitar todos os seus credores,
consoante estabelece o art. 9º, da Lei nº
11.101/2005, que deverão indicar a origem do
crédito, vale dizer, civil ou comercial.
não se instituiu um
patrimônio separado, nem
tampouco patrimônio de
afetação para o empresário
Em suma, o Código Civil, em sua redação
original, não previu a possibilidade de o empresário
constituir um patrimônio separado ou afetado
para o exercício da atividade empresarial,
mantendo-o como titular de um patrimônio
único, o qual responde de forma ilimitada pelo
adimplemento de todas as suas obrigações, independentemente
de serem elas decorrentes de
seus negócios civis ou empresariais.
a inovaçÃo: empreSa inDiviDual
De reSponSaBiliDaDe limiTaDa
Debate-se, há muitos anos, notadamente entre
aqueles que se dedicam aos estudos do direito
comercial, sobre a pertinência de se instituir
sociedade unipessoal, visto que, tanto o Código
Civil anterior, como o Código Comercial,
só regularam as sociedades civis ou sociedades
comerciais constituídas, no mínimo, por dois
sócios. O art. 1.363 do Código Civil anterior
preceituava que celebram contrato de sociedade
as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar
seus esforços ou recursos para lograr fins
comuns. Os artigos 287, 289, 302, incisos 1 e 3,
todos do Código Comercial, ao disciplinarem as
sociedades comerciais faziam expressa menção
à necessidade de “sócios”, no plural, indicando
que a pluralidade de sócios era um requisito para
a constituição das sociedades. Posteriormente,
com a edição da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas –,
é instituída no art. 251 a subsidiária integral,
companhia que pode ser constituída, mediante
escritura pública, tendo como único acionista
sociedade brasileira. Salvo essa exceção, persistia
como requisito essencial a necessidade de dois
acionistas, no mínimo, como se verifica pelo art.
80, inciso I, da Lei nº 6.404/76, que exige para
a constituição da companhia o atendimento do
requisito preliminar consistente na subscrição,
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