Manual para candidatos e partidos. O documento traz - PSDB

Manual para Candidatos e Partidos
GASTOS COM PROPAGANDA CASADA
Os gastos realizados por candidato ou comitê nanceiro, em bene-
fício de outro candidato ou de outro comitê, é doação e deve ser
computada no limite de gastos do doador.
No material impresso de propaganda casada de diversos candidatos,
os gastos poderão ser registrados unicamente na prestação de contas
de quem houver arcado com os custos (Lei n° 9.504/97, art. 38, § 2º).
Os beneciários das propagandas casadas deverão registrá-las como
receita estimável em dinheiro, emitindo o respectivo recibo eleitoral.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
O candidato é responsável pelas despesas contraídas por sua campa-
nha, cabendo aos comitês nanceiros responder apenas pelos gastos
que realizarem.
CAMPANHA
Os gastos destinados à instalação física de comitês nanceiros de par-
tidos políticos e de comitês de campanha dos candidatos poderão
ser contratados a partir do dia 10 de junho, desde que devidamente
formalizados e inexistente qualquer desembolso nanceiro.
Esta é a única exceção para que a contratação de serviços não seja
gasto extemporâneo, ou seja, antes de preencher os requisitos do art.
1º da Resolução.
MATERIAL IMPRESSO
Todo material impresso deverá conter além dos dados relativos ao núme-
ro de inscrição no CNPJ ou no CPF do responsável pela confecção, como
o de inscrição de quem contratou os serviços e a respectiva tiragem.
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