Manual para candidatos e partidos. O documento traz - PSDB

Manual para Candidatos e Partidos
VII - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no
momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as
alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido que afastem a inele-
gibilidade (§ 10, do art. 11, da Lei 9.504/97, e art. 7º, da Resolução TSE nº
23.221/2010).
Para que determinados ocupantes de cargos públicos possam disputar elei-
ções é necessário que o mesmo desincompatibilize-se, isto é, afaste-se efetiva-
mente da função que ocupa.
Dessa forma, é importantíssimo que os candidatos veriquem se não estão
inseridos em uma das causas de inelegibilidade estabelecidas pelas Constituição
Federal, Lei Complementar 64/90, Lei 9.504/97, ou ainda no art. 41 da Resolu-
ção TSE nº 23.217/2010.
VIII – PROPAGANDA ELEITORAL
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral conceitua o que se entende
por propaganda eleitoral:
“(...) Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhe-
cimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que
apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que
induzam a concluir que o beneciário é o mais apto ao exercício de função
pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta,
em determinadas circunstâncias a congurar abuso de poder econômico, mas
não propaganda eleitoral. (...)” (Ac. n° 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Edu-
ardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. N° 15.732, de 15.4.99, do mesmo
relator, e o Ac. n° 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)
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