Manual para candidatos e partidos. O documento traz - PSDB

Manual para Candidatos e Partidos
4/ Os partidos políticos e às coligações podem fazer inscrever, na fachada
de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que
melhor lhes parecer;
5/ Os partidos políticos e às coligações podem instalar e fazer funcionar, no perí-
odo compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da elei-
ção, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplicadores de som, nos lo-
cais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território
nacional, com observância da legislação comum e dos §§ 1º e 2º deste artigo;
6/ Os partidos políticos e às coligações podem comercializar material de di-
vulgação institucional, desde que não contenha nome e número de can-
didato, bem como cargo em disputa;
7/ Utilizar aparelhagem de sonorização xa e trio elétrico durante a realiza-
ção de comícios no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas
(Lei n° 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 10);
8/ Fazer a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição
de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde
que sejam móveis e que não dicultem o bom andamento do trânsito de
pessoas e veículos, devendo ser possível sua retirada e a propaganda ocor-
rer entre as 6 horas e as 22 horas (Lei n° 9.504/97, art. 37);
9/ Veicular propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, desde
que autorizado por sua Mesa Diretora (Lei n° 9.504/97, art. 37, § 3º);
10/ Promover a veiculação de propaganda eleitoral por intermédio da dis-
tribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser
editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do
candidato (Lei n° 9.504/97, art. 38).
É permitido que candidatos e coligações uniformizem pessoal de apoio encar-
regado de distribuir panetos, balançar bandeiras, segurar faixas, cartazes, etc.,
como forma de organizar suas campanhas eleitorais, desde que não exibam o nú-
mero, nome de candidatura ou qualquer outra referência ao pleito em disputa.
A propósito, a mais abalizada jurisprudência do TSE sobre o tema, assenta o
entendimento da possibilidade de uniformização de cabos eleitorais:
“RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 30-A DA LEI N.
9.504/97. GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CAMISE-
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