Manual para candidatos e partidos. O documento traz - PSDB

Manual para Candidatos e Partidos
alfabetização quando, apesar de não ser coletivo, traz constrangimento ao candidato.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de liação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
que o requerimento do candidato se faça acompanhar, entre outros documentos, da
declaração de seus bens, sem indicar os valores atualizados e ou as mutações patri-
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de
que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transfe-
rência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dá outras providências”.
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reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os
trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter denitivo,
pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular pres-
21.848/2004: “A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá
a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com relação às omissões vericadas a
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