Manual para candidatos e partidos. O documento traz - PSDB

Recommendations

Info

Manual para Candidatos e Partidos ga da prestação de contas de campanha, inclusive na hipótese de segundo turno, o detalhamento das doações recebidas com a identicação do CPF do doador. Art. 16. As credenciadoras de cartão de crédito deverão encaminhar ao Tri- bunal Superior Eleitoral arquivo eletrônico contendo: I – CNPJ do candidato, comitê nanceiro ou partido político; II – data da operação; III – número da operação; IV – valor bruto da operação de débito; V – valor bruto da operação de crédito. § 1º O arquivo a que se refere o caput deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral antes do prazo nal para entrega da prestação de contas de campanha, inclusive na hipótese de segundo turno, da seguinte forma: I – até 4 de novembro de 2010 para os candidatos que concorrerem ao pri- meiro turno; II – até 30 de novembro de 2010 para os candidatos que concorrerem ao segundo turno. § 2º O leiaute do arquivo obedecerá ao modelo do Protocolo do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nº 02/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária. Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, dela fa- zendo parte: Anexo I – Modelo de Recibo Eleitoral, Anexo II – Modelo do Leiaute de Importação. Brasília, 2 de março de 2010 5 . 5 Resolução republicada com alteração do art. 9º e do Anexo II (Res.-TSE nº 23.248/2010). 209
210 ANEXO I ELEIÇÕES 2010 RECIBO ELEITORAL ELEIÇÕES 2010 Partido Político Numeração Nº Banco Nº Agência Nº Conta Corrente Nº Cheque Nº DOC/TED/Operação Outra forma de arrecadação – descrição da modalidade Estimável em dinheiro – descrição resumida dos bens/serviços recebidos em doação Valor em R$ Valor por extenso Nome do doador Endereço do doador Assinatura do doador Nome do responsável pela emissão do recibo CPF/CNPJ do doador Telefone do doador (com DDD) CPF do responsável pela emissão do recibo Cartão de Crédito Assinatura do responsável pela emissão do recibo Data da emissão do recibo Via do candidato/comitê/partido.
Page 1 and 2:
ELEIÇÕES 2010 Manual para Candida
Page 3 and 4:
23 26 28 31 33 34 39 123 144 198 20
Page 5 and 6:
08 I - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA Os ca
Page 7 and 8:
10 ELEIÇÕES 2010 Como o QE é de
Page 9 and 10:
12 Exemplo: 1ª Média ELEIÇÕES 2
Page 11 and 12:
14 ELEIÇÕES 2010 IV - CONVENÇÕE
Page 13 and 14:
16 Exemplo: ELEIÇÕES 2010 1/ Se n
Page 15 and 16:
18 ELEIÇÕES 2010 de votação. En
Page 17 and 18:
20 ELEIÇÕES 2010 2.3 Modelo de At
Page 19 and 20:
22 II - certidões criminais fornec
Page 21 and 22:
24 ELEIÇÕES 2010 “(...) 1. A m
Page 23 and 24:
26 ELEIÇÕES 2010 IV - a divulgaç
Page 25 and 26:
28 ELEIÇÕES 2010 12/ Fazer propag
Page 27 and 28:
30 ELEIÇÕES 2010 TAS PADRONIZADAS
Page 29 and 30:
32 ELEIÇÕES 2010 termos das alín
Page 31 and 32:
34 VIII.IV - Propaganda Eleitoral n
Page 33 and 34:
36 ELEIÇÕES 2010 O TSE ao julgar
Page 35 and 36:
38 ELEIÇÕES 2010 Dos programas de
Page 37 and 38:
40 ELEIÇÕES 2010 § 4º A eleiç
Page 39 and 40:
42 normas: ELEIÇÕES 2010 * Ac.-TS
Page 41 and 42:
44 ELEIÇÕES 2010 órgão de dire
Page 43 and 44:
46 ELEIÇÕES 2010 o dobro das resp
Page 45 and 46:
48 ELEIÇÕES 2010 partir das elei
Page 47 and 48:
50 ELEIÇÕES 2010 irrecorrível da
Page 49 and 50:
52 ELEIÇÕES 2010 IV - tratando-se
Page 51 and 52:
54 ELEIÇÕES 2010 Parágrafo únic
Page 53 and 54:
56 ELEIÇÕES 2010 Da Arrecadação
Page 55 and 56:
58 ELEIÇÕES 2010 § 2º O dispost
Page 57 and 58:
60 ELEIÇÕES 2010 Art. 24. É veda
Page 59 and 60:
62 Da Prestação de Contas ELEIÇ
Page 61 and 62:
64 ELEIÇÕES 2010 A Justiça Eleit
Page 63 and 64:
66 ELEIÇÕES 2010 § 3 o O prazo d
Page 65 and 66:
68 ELEIÇÕES 2010 § 4º A divulga
Page 67 and 68:
70 ELEIÇÕES 2010 ser aplicada de
Page 69 and 70:
72 ELEIÇÕES 2010 do bem e, caso n
Page 71 and 72:
74 ELEIÇÕES 2010 oito e as vinte
Page 73 and 74:
76 ELEIÇÕES 2010 Art. 39-A. É pe
Page 75 and 76:
78 ELEIÇÕES 2010 Eleitoral e nã
Page 77 and 78:
80 Da Propaganda Eleitoral no Rádi
Page 79 and 80:
82 ELEIÇÕES 2010 II - nas eleiç
Page 81 and 82:
84 ELEIÇÕES 2010 d) das treze hor
Page 83 and 84:
86 ELEIÇÕES 2010 § 2º O tempo d
Page 85 and 86:
88 ELEIÇÕES 2010 Art. 54. Dos pro
Page 87 and 88:
90 ELEIÇÕES 2010 ário à multa n
Page 89 and 90:
92 ELEIÇÕES 2010 II - quarenta e
Page 91 and 92:
94 ELEIÇÕES 2010 po idêntico do
Page 93 and 94:
96 ELEIÇÕES 2010 § 6 o Ao nal da
Page 95 and 96:
98 ELEIÇÕES 2010 tantes dos parti
Page 97 and 98:
100 ELEIÇÕES 2010 Das Condutas Ve
Page 99 and 100:
102 ELEIÇÕES 2010 nicípios, e do
Page 101 and 102:
104 ELEIÇÕES 2010 abuso do poder
Page 103 and 104:
106 ELEIÇÕES 2010 suc
Page 105 and 106:
108 ELEIÇÕES 2010 Art. 78. A apli
Page 107 and 108:
110 ELEIÇÕES 2010 Art. 85. Em cas
Page 109 and 110:
112 ELEIÇÕES 2010 I - o total de
Page 111 and 112:
114 ELEIÇÕES 2010 Art. 96. Salvo
Page 113 and 114:
116 ELEIÇÕES 2010 §
Page 115 and 116:
118 ELEIÇÕES 2010 § 10. Não sen
Page 117 and 118:
120 ELEIÇÕES 2010 “Artigo únic
Page 119 and 120:
122 ELEIÇÕES 2010 Art. 103. O art
Page 121 and 122:
124 I - para qualquer cargo: a) os
Page 123 and 124:
126 ELEIÇÕES 2010 26.942, e de 16
Page 125 and 126:
128 ELEIÇÕES 2010 16 - os Secret
Page 127 and 128:
130 ELEIÇÕES 2010 d, aos servido
Page 129 and 130:
132 ELEIÇÕES 2010 Prefeito ou de
Page 131 and 132:
134 ELEIÇÕES 2010 Se o terceiro,
Page 133 and 134:
136 ELEIÇÕES 2010 Art. 12. Havend
Page 135 and 136:
138 ELEIÇÕES 2010 remessa de có
Page 137 and 138:
140 ELEIÇÕES 2010 III - o interes
Page 139 and 140:
142 ELEIÇÕES 2010 Público Eleito
Page 141 and 142:
144 XI - RESOLUÇÃO PRESTAÇÃO DE
Page 143 and 144:
146 ATENÇÃO! ELEIÇÕES 2010 O §
Page 145 and 146:
148 ELEIÇÕES 2010 a “ocorrênci
Page 147 and 148:
150 Seção III Dos Comitês Financ
Page 149 and 150:
152 CONSTITUIÇÃO DOS COMITÊS FIN
Page 151 and 152:
154 ELEIÇÕES 2010 III - comprovan
Page 153 and 154:
156 Seção IV Da Conta Bancária E
Page 155 and 156: 158 OBRIGATORIEDADE ELEIÇÕES 2010
Page 157 and 158: 160 CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO S
Page 159 and 160: 162 ELEIÇÕES 2010 Os partidos p
Page 161 and 162: 164 Seção II Das Doações ELEIÇ
Page 163 and 164: 166 TIPOS DE DOAÇÕES ELEIÇÕES 2
Page 165 and 166: 168 ELEIÇÕES 2010 Pessoa Jurídi
Page 167 and 168: 170 Seção III Da Comercializaçã
Page 169 and 170: 172 ELEIÇÕES 2010 Os partidos,
Page 171 and 172: 174 ELEIÇÕES 2010 § 3º Os gasto
Page 173 and 174: 176 DESPESAS DE APOIO À CAMPANHA E
Page 175 and 176: 178 Seção II Dos Recursos Não Id
Page 177 and 178: 180 ELEIÇÕES 2010 § 8º A ausên
Page 179 and 180: 182 COMENTÁRIOS ELEIÇÕES 2010 M
Page 181 and 182: 184 ELEIÇÕES 2010 § 8º A sanç
Page 183 and 184: 186 CAPÍTULO IV DAS PEÇAS E DOCUM
Page 185 and 186: 188 ELEIÇÕES 2010 Parágrafo úni
Page 187 and 188: 190 ELEIÇÕES 2010 los prestadores
Page 189 and 190: 192 ELEIÇÕES 2010 § 1º Para a r
Page 191 and 192: 194 ELEIÇÕES 2010 III - ao partid
Page 193 and 194: 196 ELEIÇÕES 2010 exame das conta
Page 195 and 196: 198 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕE
Page 197 and 198: 200 ELEIÇÕES 2010 da eleição) -
Page 199 and 200: 202 ELEIÇÕES 2010 caixas econômi
Page 201 and 202: 204 ELEIÇÕES 2010 a transferênci
Page 203 and 204: 206 ELEIÇÕES 2010 § 1º Os recur
Page 205: 208 CAPÍTULO III DO PERÍODO DE AR
Page 209 and 210: 212 ELEIÇÕES 2010 ANEXO II - LEIA
Page 211 and 212: 214 XIII - RESOLUÇÃO SOBRE ESCOLH
Page 213 and 214: 216 ELEIÇÕES 2010 Art. 7º Da rea
Page 215 and 216: 218 ELEIÇÕES 2010 § 1º Havendo
Page 217 and 218: 220 ELEIÇÕES 2010 Art. 18. Cada p
Page 219 and 220: 222 ELEIÇÕES 2010 Art. 22. Na hip
Page 221 and 222: 224 ELEIÇÕES 2010 d/ característ
Page 223 and 224: 226 ELEIÇÕES 2010 I - havendo dú
Page 225 and 226: 228 ELEIÇÕES 2010 CANDex, com os
Page 227 and 228: 230 ELEIÇÕES 2010 as quais compar
Page 229 and 230: 232 ELEIÇÕES 2010 § 1º O recorr
Page 231 and 232: 234 CAPÍTULO VII DA SUBSTITUIÇÃO
Page 233 and 234: 236 ELEIÇÕES 2010 § 3º Na hipó
Page 235 and 236: 238 XIV - RESOLUÇÃO SOBRE PROPAGA
Page 237 and 238: 240 ELEIÇÕES 2010 ganda realizada
Page 239 and 240: 242 ELEIÇÕES 2010 e outros equipa
Page 241 and 242: 244 ELEIÇÕES 2010 a localização
Page 243 and 244: 246 ELEIÇÕES 2010 for comprovadam
Page 245 and 246: 248 ELEIÇÕES 2010 § 1º A partir
Page 247 and 248: 250 CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELE
Page 249 and 250: 252 ELEIÇÕES 2010 nova distribui
Page 251 and 252: 254 ELEIÇÕES 2010 Art. 39. A part
Page 253 and 254: 256 ELEIÇÕES 2010 § 9º Na propa
Page 255 and 256: 258 CAPÍTULO VIII DAS PERMISSÕES
Page 257 and 258:
260 ELEIÇÕES 2010 b/ com exceçã
Page 259 and 260:
262 ELEIÇÕES 2010 Art. 52. A part
Page 261 and 262:
264 ELEIÇÕES 2010 Art. 60. As pen
Page 263 and 264:
266 CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINA
Page 265 and 266:
268 ELEIÇÕES 2010 retransmissão
Page 267 and 268:
270 ELEIÇÕES 2010 vidores indispe
Page 269 and 270:
272 DEZEMBRO DE 2009 18 de dezembro
Page 271 and 272:
274 ELEIÇÕES 2010 embasará a exp
Page 273 and 274:
276 ELEIÇÕES 2010 I - nomear, con
Page 275 and 276:
278 6 de julho - terça-feira ELEI
Page 277 and 278:
280 ELEIÇÕES 2010 bilitação par
Page 279 and 280:
282 ELEIÇÕES 2010 7. Último dia
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
286 6 de setembro - segunda-feira E
Page 285 and 286:
288 28 de setembro - terça-feira (
Page 287 and 288:
290 ELEIÇÕES 2010 3. Último dia,
Page 289 and 290:
292 ELEIÇÕES 2010 3. Início da p
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
296 ELEIÇÕES 2010 7. Data em que
Page 295 and 296:
298 30 de novembro - terça-feira (
Page 297 and 298:
300 ELEIÇÕES 2010 XVI - RESOLUÇ
Page 299 and 300:
302 ELEIÇÕES 2010 § 4º A mídia
Page 301 and 302:
304 ELEIÇÕES 2010 b/ o pedido dev
Page 303 and 304:
306 IV - em propaganda eleitoral pe
Page 305 and 306:
308 ELEIÇÕES 2010 § 2º Não se
Page 307 and 308:
310 ELEIÇÕES 2010 Art. 28. Encerr
Page 309 and 310:
312 ELEIÇÕES 2010 Art. 35. Quando
Page 311 and 312:
314 ELEIÇÕES 2010 de todas as jus
show all

Manual para candidatos e partidos. O documento traz - PSDB

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?