19 - Câmara dos Deputados

Brasília, 19 de maio de 2009 3
www.camara.gov.br
Plenário pode votar ampliação
de recursos para a educação
A Proposta de Emenda à Constituição
277/08 é um dos destaques da
pauta do Plenário nesta semana. Ela
garante mais recursos para a educação
ao acabar, gradualmente, com a
incidência da Desvinculação de Receitas
da União (DRU) sobre o valor
mínimo que a União deve destinar ao
setor. Além disso, a PEC assegura o
direito ao ensino básico gratuito para
as pessoas de 4 a 17 anos.
De acordo com o substitutivo do
deputado Rogério Marinho (PSDB-
RN), em 2009 e 2010 serão tirados por
meio da DRU, respectivamente, 12,5%
e 5% da verba destinada à educação. Em
2011, ela não deve mais ser descontada
dos recursos para o setor.
Cadastro positivo - Está prevista
para hoje a votação do Projeto de Lei
836/03, do deputado Bernardo Ariston
(PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo
de consumidores. Por falta de acordo,
a votação desse projeto foi adiada
diversas vezes. O objetivo do cadastro
é informar bancos e lojas sobre os pagamentos
em dia feitos pelos consumidores,
reduzindo o risco do crédito e,
consequentemente, os juros. A entrada
no cadastro, segundo o texto, seria opcional
para o consumidor.
Programa habitacional - Os deputados
podem analisar também a
Medida Provisória 459/09, que tranca
a pauta das sessões ordinárias. Ela cria
o programa habitacional Minha Casa,
Minha Vida para a população com
renda de até dez salários mínimos. O
objetivo é construir 1 milhão de moradias
populares a um custo estimado
de R$ 60 bilhões. Essa MP tranca a
pauta das sessões ordinárias. O programa
deve estimular e baratear o crédito
imobiliário, além de dinamizar o setor
da construção civil, com impactos na
os líderes partidários se reúnem com
o presidente da Câmara, Michel Temer, na
quinta-feira (21), para discutir um acordo
para a votação da reforma política. A
discussão se concentra sobre sete propostas
encaminhadas ao Congresso pelo
governo em fevereiro deste ano.
o líder do governo, deputado Henrique
Fontana (PT-RS), acredita que
alguns temas da reforma, como a lista
preordenada de candidatos e o financiamento
público de campanha, podem
ser votados até o fim de maio.
Divergências - Essa expectativa, no
entanto, não é compartilhada por alguns
os deputados tentarão votar a proposta sobre recursos para educação em sessão extraordinária
Projeto estimula o desenvolvimento sustentável
o Projeto de lei Complementar
351/02, do Senado,
que cria uma reserva de 2%
do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito
Federal (FPE) para os estados
que abriguem, em seus
territórios, unidades de conservação
ou terras indígenas demarcadas, pode
ser votado esta semana em sessão
extraordinária.
Pelo texto, os recursos deverão ser
aplicados em projetos de desenvolvimento
sustentável. o chamado FPE
Verde beneficiará os estados da Ama-
partidos, que são contra a lista fechada.
“A aprovação da lista fechada será o fim
da democracia, porque o instrumento
ajuda só quem tem medo de eleição, as
oligarquias partidárias. A renovação da
Câmara, que atualmente é de 50%, vai cair
para uns 15%, porque os atuais donos das
legendas vão encabeçar a lista”, declarou o
líder do PR, deputado Sandro Mabel (Go).
Ele sugere que a reforma política comece
com a fidelidade partidária. Além do PR,
segundo Mabel, também são contra a lista
fechada o PTB, PP e PSB.
Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado
(GO), que foi relator da reforma política
zônia, especialmente aqueles
que detêm altos percentuais
de áreas protegidas, como
Roraima e Amazonas.
Rio São Francisco - na
pauta das sessões extraordinárias,
poderá ser incluída ainda
a Proposta de Emenda à Constituição
524/02, do Senado, que institui, por
20 anos, o Fundo para a Revitalização
Ambiental voltado ao Desenvolvimento
Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
O objetivo é financiar iniciativas
governamentais de recuperação do rio
e de seus afluentes.
Também podem ser analisadas as seguintes propostas:
PEC 358/05, do Senado, que realiza a segunda etapa da Reforma do Judiciário;
PEC457/05, do Senado, que aumenta a idade de aposentadoria compulsória no
serviço público de 70 para 75 anos;
PEC 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano
da separação de fato ou de direito;
PlP92/07, do Executivo, que disciplina a criação de fundações públicas que poderão
contratar servidores pela ClT.
Líderes discutem acordo para votação da reforma política
na comissão especial, considera “fundamental”
as votações começarem
pela lista fechada, por acreditar que
ela é estrutural na proposta geral. “o
financiamento público só faz sentido se
houver a lista fechada, pois o dinheiro
será destinado aos partidos, que se
responsabilizariam pelos candidatos”.
Caiado se disse contrário à possibilidade
de flexibilizar a lista, conforme
defende o PT. Segundo ele, essa modalidade
“misturaria” recursos públicos com
privados e não coibiria o caixa dois. “A
flexibilização dificultaria o controle dos
gastos feito pela justiça eleitoral, porque
Rodolfo stuCkeRt
geração de empregos para combater os
efeitos da crise mundial.
Tributos - A segunda MP que
tranca a pauta é a 460/09, que reduz
tributos sobre as motocicletas,
nacionais ou importadas, e para as
construtoras de imóveis no âmbito
do programa habitacional criado pela
MP 459/09. Essa renúncia fiscal será
compensada, em parte, pelo aumento
de tributos sobre os cigarros.
Meio ambiente - Também pode ser
analisado nesta semana o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 12/03, do deputado
Sarney Filho (PV-MA), que fixa
normas para a divisão de competências
e para a cooperação entre União, estados
e municípios em assuntos relativos
ao meio ambiente. O objetivo é evitar
que a ausência de prerrogativas específicas
cause sobreposição de ações dos
entes federados ou impeça a tomada de
iniciativas, o que causaria prejuízos ao
meio ambiente.
A matéria já tem substitutivos das
comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ).
Jovens infratores - Outra matéria
que está na pauta é o PL 162/07, do
Executivo. A proposta regulamenta a
execução de medidas disciplinares para
jovens infratores, criando o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) com a participação da
União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios. Cada infrator deverá
ter um plano de atendimento individual
a ser elaborado em conjunto com o
jovem e sua família. A deputada Rita
Camata (PMDB-ES), relatora da proposta
em comissão especial, já elaborou
um substitutivo.
o candidato poderia receber recursos
privados de maneira irregular para
melhorar sua posição na lista. no caso
da lista fechada, o candidato só poderia
gastar aquilo que fosse destinado pelo
partido e não teria como extrapolar isso,
porque os sinais de caixa dois ficariam
evidentes e a lista inteira do partido seria
cassada”, declarou.
O líder do PT, Cândido Vaccarezza
(SP), defende que os efeitos da reforma
só entrem em vigor a partir de 2014.
A reunião está marcada para as 8
horas na residência oficial da Presidência
da Câmara.
Disque - Câmara 0800 619 619